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Processo nº 5005384-23.2024.4.02.5108

ID: 299425502

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-23.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE FIGUEIREDO WAN HELD RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZA SILVA JARDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-23.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : MARCIA CRISTINA DE FIGUEIREDO WAN HELD RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELIZA SILVA JARDIM (OAB RJ209585) SENTENÇA III ? DISPOSI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-23.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : MARCIA CRISTINA DE FIGUEIREDO WAN HELD RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELIZA SILVA JARDIM (OAB RJ209585) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 29/04/2024 (data do requerimento administrativo). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB (29/04/2024) até a efetiva implantação do benefício. Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º). Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se. Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo. P. R. I.

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Processo nº 5005384-81.2024.4.02.5121

ID: 292949731

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-81.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-81.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : JANAINA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ123011) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-81.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : JANAINA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ123011) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por videoconferência , a ser realizada em 30/7/2025, às 15h, com a utilização da ferramenta ZOOM Cloud Meetings . Na forma da Resolução CNJ nº 465/2022 , as partes devem participar da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias, em local adequado e isolado. Além disso, devem observar a exibição de identificação e de imagem adequadas. A recusa de observância das diretrizes previstas na referida resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo Juízo, de ofício ao órgão correcional da parte que descumprir a determinação judicial. Determino à(s) parte(s) que apresente(m), no prazo de 5 (cinco) dias, se já não o tiver(em) feito, a qualificação completa das testemunhas a serem ouvidas, indicando nome, estado civil, número do RG, profissão e endereço, bem como juntar cópias legíveis dos respectivos documentos de identidade, de forma a otimizar a dinâmica dos depoimentos, bem como a confecção do respectivo termo. O acesso à sala virtual será feito pelo seguinte link : https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/87399219096?pwd=RG6EuZCI9S6tKLcOZWzVPKSmgZu3jQ.1 ID da reunião: 873 9921 9096 Senha: aij123 Os manuais e tutoriais para utilização da ferramenta encontram-se nos seguintes links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/360034967471-Guia-de-in%C3%ADcio-r%C3%A1pido-para-novos-usu%C3%A1rios https://www.youtube.com/playlist?list=PLKpRxBfeD1kHR4bYcA133c1MuhA29K8mw Os (as) advogados (as) e partes devem atentar para o que segue: a) a plataforma mencionada pode ser acessada por meio de computador, celular ( smartphone ) ou tablet , com conexão à internet. O acesso à plataforma em celulares requer a instalação do aplicativo ZOOM Cloud Meetings , que pode ser baixado gratuitamente das lojas de aplicativos Google Play Store ou Apple App Store ; b) as testemunhas deverão receber o link de acesso encaminhado pelos (as) advogados (as), pelas partes e/ou pelo (a) representante legal, tendo em vista que as partes são responsáveis pelo comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação; c) na data e hora agendadas para a realização da audiência, procuradores (as), advogados (as), partes e testemunhas deverão clicar no link recebido, no qual serão direcionados para a sala de reunião; d) para participar da audiência, procuradores (as), advogados (as), partes e testemunhas deverão deixar habilitados o microfone e a câmera, tanto ao usarem o computador quanto o celular; e) os depoimentos serão gravados e posteriormente juntados aos autos virtuais do processo no sistema eproc ; f) caso ocorram problemas técnicos para a realização da audiência no dia e no horário agendados, o ato poderá ser remarcado ou adiado, mas não haverá prejuízo para as partes; g) não é necessário que o celular ou equipamento utilizado para o acesso pertença à própria parte ou à testemunha, podendo ser aparelho emprestado por um familiar, por exemplo. Ainda, partes e testemunhas podem escolher o local mais adequado para acesso à internet, mesmo que fora de suas residências, recomendando-se apenas que o espaço seja silencioso, com boa iluminação e que possibilite ao Juízo averiguar a incomunicabilidade entre os depoentes. Intimem-se as partes para ciência da data marcada, bem como de que deverão apresentar as testemunhas para a participação da audiência independentemente de intimação, ressalvadas as disposições do art. 34 da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5005384-81.2023.4.02.5003

ID: 309646326

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005384-81.2023.4.02.5003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC COVRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS SEGALA

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TATIANE MARDEGAN BERNARDO

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MARCOS TACIANO KLEIN

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Apelação Cível Nº 5005384-81.2023.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : ISAAC COVRE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5005384-81.2023.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : ISAAC COVRE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ADVOGADO(A) : TATIANE MARDEGAN BERNARDO (OAB ES031325) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SEGALA (OAB SC049201) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. MÚLTIPLOS CNPJS VINCULADOS AO CPF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DE MODO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança, impetrado em 22/11/2023, com o objetivo de afastar a cobrança de salário-educação de produtor rural pessoa física. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento do mandado de segurança impetrado para afastar a exigibilidade da contribuição social do salário-educação do produtor rural pessoa física que possui diversos CNPJs vinculados ao seu CPF. III. Razões de decidir 3. O salário-educação é contribuição social prevista no art. 212, §§ 5º e 6º, da Constituição, regulamentado pelas Leis nº 9.424/1996 e nº 9.766/1998, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Enunciado 732 da Súmula do STF). 4. “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006” (STJ, REsp n. 1.162.307/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010 – Tema Repetitivo 362). 5. No que se refere ao produtor rural pessoa física, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é devida a contribuição ao salário-educação pelo produtor rural pessoa física que possui registro no CNPJ. No entanto, a contribuição também será devida pelo produtor rural pessoa física, sem registro no CNPJ, que desenvolva atividade empresarial. 6. No caso, verifica-se que a Apelante possui diversas matrículas CEI, como produtor rural, tanto na qualidade de segurado especial, quanto na de contribuinte individual, inclusive com empregados, para o exercício de atividades como “produção mista: lavoura e pecuária”, “criação de bovinos”, “cultivo de café”, “cultivo de outros produtos temporários”, “atividades de serviços relacionados com a agricultura” e “cultivo de cereais”. 7. Por sua vez, a Autoridade Impetrada informou que a Apelante possui 8 (oito) CNPJs vinculados ao seu CPF (seis deles ainda ativos), sendo que, em relação a uma sociedade empresária, há identidade da atividade econômica exercida pela pessoa física produtora rural. 8. O caso demanda dilação probatória quanto à natureza empresarial ou não da atividade rural exercida pela Apelante. Não se trata de presunção de má-fé ou de presumir planejamento fiscal abusivo, mas sim de inadequação da via do mandado de segurança. Considerando a existência de fartos indícios da complexidade da atividade econômica exercida pela Apelante, falta a comprovação do direito líquido e certo. Precedente: TRF2, AP 5047903-77.2023.4.02.5001, Relator Desembargador Federal William Douglas, 3ª Turma Especializada, j. 14/04/2025. 9. Mantida a sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por necessidade de dilação probatória. IV. Dispositivo 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5005384-16.2025.4.02.5002

ID: 321961651

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-16.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO BATISTA GONCALVES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-16.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROMULO BATISTA GONCALVES MACHADO ADVOGADO(A) : DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398) ATO ORDINATÓRIO Nos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-16.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROMULO BATISTA GONCALVES MACHADO ADVOGADO(A) : DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005384-24.2022.4.02.5001

ID: 281094495

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-24.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILSON SANTO MILANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO

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VINÍCIUS BRAGA HAMACEK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005384-24.2022.4.02.5001/ES AUTOR : NILSON SANTO MILANI ADVOGADO(A) : GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005384-24.2022.4.02.5001/ES AUTOR : NILSON SANTO MILANI ADVOGADO(A) : GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , através do qual postula a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, na forma do artigo 2º da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013 e do art. 2º, § 1º 1 da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, com efeitos desde a data do requerimento administrativo. Conforme observa-se nos autos, somente foi realizada perícia médica, e em virtude da natureza do benefício, imprescindível também a realização de perícia social. Desta forma, DETERMINO a realização de perícia social, nos termos do art. 357 c/c art. 370 do CPC de 2015, tendo em vista que a perícia médica já foi realizada. PERÍCIA SOCIAL Em atenção ao disposto na Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014, seguem os 04 formulários para preenchimento dos peritos: Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia social) Dados Pessoais do Avaliado: Nome: __________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F( ) M( ) Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca ( ) Preta ( ) Amarela ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva( ) Intelectual/Cognitiva( ) Física/Motora( ) Visual( ) Mental( ) Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Nome do avaliador (SERVIÇO SOCIAL): ________________________________SIAPE: ________ Local da avaliação (Código da APS): _______________ Quem prestou as informações: ( )própria pessoa ( )pessoa de convívio próximo ( )ambos ( )outros: ____________________ Data da avaliação:____/_____/______ Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia social) Para o preenchimento do Formulário 3, a perita deverá se utilizar da Escala de Pontuação do IF-Br que segue abaixo: Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 pontos: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50 pontos: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75 pontos: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100 pontos: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Na sequência, a perita deverá atribuir pontos às seguintes atividades: IF-BR: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental Serviço Social Medicina Pericial P e T Amb A e R t SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1. Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (+ identificação do grau da deficiência) (*) Legenda e Orientações: Identificação do grau da deficiência: Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar no 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Identificação de Barreiras Externas: Fatores Ambientais: Os Fatores Ambientais constituem o ambiente físico, social e de atitudes em que as pessoas vivem e conduzem suas vidas, o seu contexto. Esses fatores são externos aos indivíduos e tem um impacto sobre a sua funcionalidade. Os fatores externos podem aumentar a funcionalidade atuando como facilitadores, ou podem ser limitantes, agindo como barreiras. Importante: Esse questionário pretende indicar quais fatores agem como barreira impedindo a execução de uma atividade ou participação. Os fatores ambientais são divididos em 5 categorias: 1. P e T - Produtos e Tecnologia 2. Amb - Ambiente 3. A e R - Apoio e Relacionamentos 4. At - Atitudes 5. SS e P - Serviços, Sistemas e Políticas Atenção : Se alguma Atividade pontuar 25 (quer dizer, quando o indivíduo não realiza a atividade ou terceiros realizam por ele), deve-se investigar se alguma barreira externa é a causa dessa pontuação. Se o que impede o indivíduo de pontuar acima de 25 é uma ou mais barreiras externas deve-se assinalar ao lado dessa atividade quais são essas barreiras. A pontuação é mantida (25). Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios. Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy a ser preenchido pela perita Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, fixo com base nos art. 28 da Resolução 305/2014, o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para o pagamento dos honorários do perito, com observância ao art. 29 e § único da mesma Resolução. Ficam as partes intimadas para os fins do §1º do art. 465 do CPC/15. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Aceitando o encargo deverá designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi do artigo 474 do NCPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega do respectivo laudo na secretaria deste juízo. Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º NCPC). No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação. Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução no. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em favor do perito. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimem-se. 1 . Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;III - a limitação no desempenho de atividades; eIV - a restrição de participação.

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