Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5006727-89.2021.4.02.5001

ID: 278086617

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006727-89.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ABIB CALAZANS

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DESTEFANI

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RECURSO CÍVEL Nº 5006727-89.2021.4.02.5001/ES RELATOR : MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO : FABIO ABIB CALAZANS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS FERREIRA DESTEFANI (OAB ES031702) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5006727-50.2025.4.02.5001

ID: 325968554

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006727-50.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ALVES MEIRELLES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006727-50.2025.4.02.5001/ES RELATOR : FERNANDA AKEMI MORIGAKI AUTOR : EDIVALDO ALVES MEIRELLES ADVOGADO(A) : FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO (OAB ES013010) ATO…

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Processo nº 5006727-69.2024.4.02.5006

ID: 311349888

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006727-69.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006727-69.2024.4.02.5006/ES AUTOR : JOAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Considerando a ausên…

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Alberto Pierre Viegas Dornelles e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 291248357

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006727-80.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES BARTOLOMEU VIEGAS DORNELES JUSSARA VIEGAS DORNELES MARILENE V DORNELES MICHELE VIEGAS DORNELES

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quai…

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Processo nº 5012256-06.2023.4.02.5103

ID: 292949153

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012256-06.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA VIEIRA RIOS DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MAIA MARTINS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012256-06.2023.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : JUNIA VIEIRA RIOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA MARTINS (OAB RJ129578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança…

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Processo nº 5009152-06.2023.4.02.5103

ID: 291224080

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009152-06.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX DE SOUZA VIRGINIO

Acórdão

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5009152-06.2023.4.02.5103/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : ALEX DE SOUZA VIRGINIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) JUÍZO DE RETRATAÇÃO - … RECURSO CÍVEL Nº 5009152-06.2023.4.02.5103/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : ALEX DE SOUZA VIRGINIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE " FOLGAS INDENIZADAS , DOBRA DE JORNADA/FÉRIAS (DOBRAS) E ABONO" - TESE FIRMADA PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PUIL 5028005-67.2016.4.04.7200/SC: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" - ENTENDIMENTO DA TRU, FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5016322-98.2024.4.02.5101, NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS A BORDO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TRU - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL QUANTO ÀS DOBRAS, LIMITANDO A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FOLGAS INDENIZADAS E ABONO - SENTENÇA REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação para adequação da decisão anteriormente proferida ao entendimento da Turma Regional de Uniformização no julgamento do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem, de modo a julgar improcedente o pedido autoral em relação às dobras, limitando a condenação em relação a folgas indenizadas e abono. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ser recorrente vencedora, ainda que em parte. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5006727-21.2023.4.02.5001

ID: 310099886

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006727-21.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOEL GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELTON FRANCIS MARETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5006727-21.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : JOEL GONCALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELTON FRANCIS MARETTO (OAB ES014…

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Processo nº 5006727-87.2025.4.02.5118

ID: 315696988

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006727-87.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO NASCIMENTO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006727-87.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SUZANA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO NASCIMENTO MARTINS (OAB RJ222455) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006727-87.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SUZANA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO NASCIMENTO MARTINS (OAB RJ222455) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006727-80.2021.4.02.5101

ID: 314208608

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006727-80.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES BARTOLOMEU VIEGAS DORNELES JUSSARA VIEGAS DORNELES MARILENE V DORNELES MICHELE VIEGAS DORNELES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5006727-80.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FER… Apelação Cível Nº 5006727-80.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELANTE : BARTOLOMEU VIEGAS DORNELES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELANTE : JUSSARA VIEGAS DORNELES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELANTE : MARILENE V DORNELES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELANTE : MICHELE VIEGAS DORNELES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou provimento à apelação da sentença proferida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois não apreciou a tese de legitimidade ativa dos sucessores da servidora falecida e do sindicato e desconsiderou a jurisprudência do STJ, a Lei 6.858/80, os arts. 502, 503, 506, 507 e 508, do CPC e o art. 3º da Lei 8.073/90. 4. As matérias foram devidamente analisadas e decididas no acórdão embargado, que examinou expressa e coerentemente a tese de legitimidade ativa do sindicato e dos sucessores da servidora falecida, conforme itens 6, 7 e 9 do acórdão. 5. Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Joao Rodrigues Da Silva x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 322074957

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006727-69.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006727-69.2024.4.02.5006/ES AUTOR : JOAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006727-69.2024.4.02.5006/ES AUTOR : JOAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JOAO RODRIGUES DA SILVA , em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF. Intimem-se as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC. Intimem-se. Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.

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