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Processo nº 5006484-12.2021.4.02.5110

ID: 291890886

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006484-12.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DOS SANTOS NAZARIO MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAIANNY RODRIGUES CLEMENTE NASCIMENTO PINHEIRO

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DAYANE CALIXTO SANTANNA BARROS

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ROBERTA OLIVEIRA VALENTIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006484-12.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : MIRIAM DOS SANTOS NAZARIO MOURA ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA VALENTIM (OAB RJ171533) ADVOGADO(A) : DAYANE CALIXTO SAN…

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Processo nº 5006969-62.2023.4.02.5103

ID: 324190235

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-62.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORAMIA OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006969-62.2023.4.02.5103/RJ AUTOR : DORAMIA OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado (eve…

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Processo nº 5005812-95.2025.4.02.5002

ID: 336741760

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005812-95.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR SCHERRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE SANTOS DE HOLANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005812-95.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALDEIR SCHERRE ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao termo de preven… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005812-95.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALDEIR SCHERRE ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao termo de prevenção, verifica-se que a parte autora possui processo em curso sob o nº 5006969-74.2023.4.02.5002, em fase de recurso, no qual foi requerido o reconhecimento do labor rural no período de 30/12/1996 a 02/06/2023. Naquela oportunidade, foram apresentados os seguintes documentos: Certidão de casamento com Lídia Scherrer de Almeida, celebrada em 01/07/1989, na qual o autor foi qualificado como lavrador e a esposa como doméstica (Evento 32, PROCADM1, fl. 07); Documentos fiscais (DITR, DIAC e DIAT) da propriedade rural denominada “Rio Muqui”, em nome de Gercino Brizon Scherrer, referentes aos exercícios de 2005 a 2007, 2009 a 2011, 2013 a 2018, e 2020 a 2021 (Evento 32, PROCADM1, fls. 15/58); Contrato de parceria agrícola firmado entre Gercino Brizon Scherrer e o autor, relativo à mesma propriedade, com vigência de 30/12/1996 a 30/12/2015, cuja firma foi reconhecida apenas em 08/11/2018 (Evento 32, PROCADM1, fls. 62/63); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) da propriedade “Rio Muqui”, também em nome de Gercino Brizon Scherrer, referente ao exercício de 2022 (Evento 6, ANEXO2). O referido processo foi julgado improcedente, uma vez que a documentação apresentada não foi considerada suficiente para comprovar, de forma robusta, o efetivo exercício de atividade rural no período alegado, pelos seguintes fundamentos: O contrato de parceria agrícola teve sua firma reconhecida apenas anos após o início de sua suposta vigência, o que compromete seu valor como início de prova material; As DITRs e demais documentos apresentados estão em nome de terceiro (aparente proprietário da terra) e não abrangem de forma integral o período pleiteado; As provas testemunhais foram apresentadas apenas em vídeo, o que não supre a ausência de início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ; Foram identificados indícios de descaracterização da condição de segurado especial, diante da existência de CNPJ ativo em nome do autor, vinculado a barbearia e atividade religiosa (pastor), bem como da titularidade de bens, cuja alegada ausência de vínculo econômico não foi devidamente comprovada. No presente processo, a parte autora requer o reconhecimento do período rural compreendido entre 01/07/1989, e de 30/12/1996 a 30/12/2015, indicando, na petição inicial, como início de prova material, a certidão de casamento e o contrato de parceria agrícola — documentos que, ao que tudo indica, já foram analisados no processo anteriormente mencionado. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca de eventual ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº 5006969-74.2023.4.02.5002.

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Processo nº 5006969-46.2025.4.02.5118

ID: 338751296

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-46.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA BONELLY DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-46.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA BONELLY DE MELO ADVOGADO(A) : GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES (OAB RJ237604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d…

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Processo nº 5006969-13.2024.4.02.5108

ID: 308723001

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-13.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDER DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADELIO RODRIGUES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006969-13.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : JOSE VANDER DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ADELIO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ076495) ATO ORDINATÓRIO Intim… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006969-13.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : JOSE VANDER DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ADELIO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ076495) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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