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Processo nº 5008417-20.2021.4.02.5110

ID: 291859946

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008417-20.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE MIRANDA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008417-20.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : LEONARDO DE MIRANDA LIMA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ101426)…

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Processo nº 5007156-20.2021.4.02.5110

ID: 277945892

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007156-20.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDITE MARIA FAGUNDES DA ROCHA TEBALDI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JASMINE ANGELICA DA SILVA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007156-20.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : EDITE MARIA FAGUNDES DA ROCHA TEBALDI DA SILVA ADVOGADO(A) : JASMINE ANGELICA DA SILVA E SILVA (OAB RJ218046) SENTENÇA …

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Processo nº 5005507-20.2021.4.02.5110

ID: 291891141

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005507-20.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAULO E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCILIO MARTINS REGO

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ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO

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ALEXANDRE MARTIRE LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005507-20.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : ROBERTO PAULO E SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LE…

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Processo nº 5008708-42.2024.4.02.5101

ID: 321054597

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-42.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEXICO N 164

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DA COSTA FERREIRA

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NELSON LUIZ DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-42.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEXICO N 164 ADVOGADO(A) : ANDERSON DA COSTA FERREIRA (OAB RJ117586) ADVOGADO(A) : NELSON LUIZ DE LIMA (OAB RJ0…

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Processo nº 5008708-17.2025.4.02.5001

ID: 323851289

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-17.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA SANT ANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM MATEUS MOREIRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-17.2025.4.02.5001/ES AUTOR : TANIA MARIA SANT ANA ADVOGADO(A) : JOAQUIM MATEUS MOREIRA RODRIGUES (OAB ES027256) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS (evento 2…

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Processo nº 5008708-17.2025.4.02.5001

ID: 299270918

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-17.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA SANT ANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM MATEUS MOREIRA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-17.2025.4.02.5001/ES AUTOR : TANIA MARIA SANT ANA ADVOGADO(A) : JOAQUIM MATEUS MOREIRA RODRIGUES (OAB ES027256) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a…

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Processo nº 5008708-42.2024.4.02.5101

ID: 281020574

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-42.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEXICO N 164

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DA COSTA FERREIRA

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NELSON LUIZ DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-42.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEXICO N 164 ADVOGADO(A) : ANDERSON DA COSTA FERREIRA (OAB RJ117586) ADVOGADO(A) : NELSON LUIZ DE LIMA (OAB RJ0…

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Processo nº 5008708-90.2020.4.02.5001

ID: 325479178

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008708-90.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO FIRMES MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENALDO FIRMES MAIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008708-90.2020.4.02.5001/ES RECORRENTE : RENALDO FIRMES MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENALDO FIRMES MAIA (OAB ES022883) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PROCES… RECURSO CÍVEL Nº 5008708-90.2020.4.02.5001/ES RECORRENTE : RENALDO FIRMES MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENALDO FIRMES MAIA (OAB ES022883) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM À LIDE . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO . Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora ( evento 88, RECLNO1 ) em face de decisão ( evento 79, DESPADEC1 ) que deferiu o pedido do INSS quanto à revogação da tutela de urgência concedida nos autos. Em torno do julgamento do Tema 1.102 do STF, alega que "Diante deste cenário de incertezas, não pode o judiciário aplicar indistintamente a decisão das ADI’s 2110 e 2111 nos processos de revisão da vida toda. Não podem sequer dar o devido andamento, pois ainda acobertam sobre ele a decisão da suspensão nacional dos processos." Acrescenta que "A aplicação discricionária do juízo “a quo” poderá acarretar em prejuízos irremediáveis a parte autora, pois a sua decisão formará a coisa julgada. Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado o entendimento referido e que, em tese, seja aplicável, no momento em que um processo tem seu trânsito em julgado o direito aquela discussão morre para a pessoa que o requer. Ainda mais no Juizado Especial Federal que não há a viabilidade de Ação Rescisória. Diante disso, somente poderia ser proferida sentença com a absoluta certeza e convicção de que a revisão da vida toda para o caso em específico também não seria cabível, o que não é o caso. Atualmente, é difícil consolidar qualquer entendimento indeferitório do pedido pelo seu mérito, pois não houve modulação dos efeitos . " Entende, assim, que " a decisão proferida em primeiro grau no Evento: 79, deve ser anulada, mantendo-se o processo sobrestado e a tutela antecipada vigente até que a decisão definitiva do Tema 1.102, do STF seja publicada. Alternativamente, é de ser aplicada a suspensão em grau recursal, o que desde já se requer, até que sobrevenha a decisão definitiva, sob pena de formação da coisa julgada sem a devida cognição exauriente." Requer, assim, " a anulação da DECISÃO do Nobre Magistrado de piso, com a devida suspensão do processo até a decisão definitiva. Subsidiariamente, requer seja aplicada a suspensão nesta instância recursal" É o relatório do necessário. Decido O presente recurso não pode ser admitido, ante sua inadequação. No caso concreto, a parte autora interpôs Recurso Inominado em face de decisão de juiz de 1o. grau que não pôs fim à lide, mas apenas decidiu sobre tutela antecipada. De fato, não cabe recurso inominado contra tal decisão. O recurso cabível, conforme artigo 5o. da Lei n. 10.259/2001, seria a medida de urgência, que não se assemelha ao apresentado no presente caso. Portanto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5008708-48.2024.4.02.5002

ID: 338225710

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-48.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA FIRMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-48.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : SABRINA FIRMINO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-48.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : SABRINA FIRMINO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC). Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5008708-15.2024.4.02.5110

ID: 280974023

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTH PAES GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA REGINA DA SILVA PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RUTH PAES GUEDES ADVOGADO(A) : CATIA REGINA DA SILVA PINHO (OAB RJ215106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RUTH PAES GUEDES ADVOGADO(A) : CATIA REGINA DA SILVA PINHO (OAB RJ215106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RUTH PAES GUEDES em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para tramitar sob o rito do Juizado Especial Federal, na qual a parte autora requer restabelecimento de benefício por incapacidade temporária NB: 633.940.668-1 desde a DCB, em 12/08/2022, indeferido sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa, a (eventual) conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez e o pagamento das parcelas em atraso. Conforme determinado por este Juízo, a fim de se obter mais subsídios à formação de seu convencimento, bem como de melhor se instruir o feito, a parte autora foi submetida à avaliação médico-pericial, a qual foi realizada em 12/09/2024. Foi o entendimento da perita de que as patologias que lhe acometeriam não lhe trariam incapacidade laborativa, sendo compatíveis com a atividade de empregada doméstica. A parte autora insurgiu-se contra as conclusões emanadas do laudo pericial, alegando que sofre de sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral isquêmico, as quais seriam perda auditiva (surdez à direita), marcha claudicante, monoparesia crural direita e dificuldades de equilíbrio, tendo estas ensejando quadro de comorbidades psiquiátricas como ansiedade, depressão, automutilação e sintomas compatíveis com transtorno de personalidade borderline . Estas sequelas também estariam trazendo-lhe limitações em sua qualidade de vida, as quais, embora ainda lhe permitam certo grau de autonomia, seriam prejudicadas pelo próprio exercício de suas atividades laborativas. Compulsando os documentos médicos trazidos pela parte autora, temos que ela sofre com sequelas de AVC e tem hemiplegia [condição neurológica em que há paralisia de um lado do corpo] ( evento 1, LAUDO10 , fl. 01, de 18/10/2022). Há também a indicação de episódios depressivos e outros transtornos ansiosos ( evento 1, LAUDO10 , fl. 02, de 29/11/2022). A este laudo junta-se o de 19/06/2024 ( evento 1, LAUDO10 , fl. 04), no qual reitera os quadros do documento anterior e acrescenta automutilação, hipoacusia [diminuição ou perda da capacidade auditiva em um ou ambos os ouvidos], bem como declaração de incapacidade total para o trabalho. Já em 26/06/2024 ( evento 1, LAUDO10 , fl. 05) tem-se os problemas ortopédicos e declaração de inaptidão para o trabalho por 180 (cento e oitenta) dias. A primeira questão a chamar a atenção deste Juízo é a total ausência de exames complementares a fim de se verificar os quadros neurológico, ortopédico e auditivo. Ainda nesta temática, não há laudos que indiquem um acompanhamento da progressão/evolução do quadro da parte autora, prognóstico e melhora/piora de sua situação de saúde. A segunda questão é a de que, embora alegue sofrer de comorbidades psíquicas, chegando a automutilar-se, não comprova tratamento/acompanhamento junto ao CAPS nem o uso de medicação contínua para distúrbios da mente ( grifos do Juízo ): [...] Histórico/anamnese : [...] Faz uso de medicamentos para hipertensão arterial somente, [...] [...] Documentos médicos analisados: laudos acostados pelas partes Exame físico/do estado mental: Marcha claudicante a direita, sem apoio. Fez contato visual. Sem desvios oculares. Ausencia de assimetria facial ou mordedura de lingua. Ausência de paralisia de nervos cranianos. Monoparesia crural a direita, força muscular grau 3 no membro inferior. Movimentou membros superiores para manipular objetos, sem dificuldades, movimentos de pinça conservados. Sinal de Romberg de pesquisa prejudicada. Sinal de Lasegue negativo. Reflexos profundos presentes e simetricos. Reflexos cutaneoplantares em flexão bilateral. Ausência de atrofias musculares. Ausência de cicatrizes corporais não cirúrgicas visíveis . Ausência de alterações cognitivas ou de linguagem. Mesmo a monoparesia crural (CID 10 G83.1) [perda parcial da força muscular em uma única perna] constatada pela perícia enquadra-se entre as CIDs/patologias elencadas pela parte autora. Quanto a força muscular do membro afetado, constata-se que é de grau 3, ou seja, força capaz de gerar movimento que vence a gravidade. Também não há indicação de que a elevação da perna estendida provoque dor na região lombar ou ao longo da perna, o que seria sugestivo de compressão ou irritação do nervo ciático ou outros raízes nervosas da região lombossacral (teste de Lasegue negativo). Primeiramente, este Juízo entende pela inexistência das alegadas patologias psíquicas devido à ausência de elementos de convicção mais robustos e exuberantes que sua mera alegação não justificada pelo profissional de medicina assistente da parte autora, ainda que este integre os quadros do Sistema Único de Saúde. Não é suficiente a declaração de existência desta ou daquela patologia, havendo-se que justificar como se chegou a esta conclusão, ainda que de modo simplificado. Família CBO 5121 Trabalhadores dos serviços domésticos em geral Título CBO 20 Empregado doméstico diarista Sinônimos ------------------------------------------------------------------------------------------------ Descrição Preparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos. Em segundo lugar, tendo em vista a definição da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO das atividades realizadas por empregado doméstico diarista, entende este Juízo que a marcha claudicante e a monoparesia crural não impedem a realização de suas atividades laborativas usuais. Não obstante, reconhece que estas duas patologias implicam em redução da capacidade para a atividade laborativa habitualmente exercida (artigo 86, caput , Lei n.º 8.213/91) e dispêndio de maiores esforços para a realização de suas atividades habituais (STJ - Tema 416), motivo pelo qual faz a parte autora jus à concessão de auxílio-acidente previdenciário. Decido . I- Este Juízo entende que o laudo pericial produzido em sede de perícia médico-judicial esclareceu suficientemente a condição da parte autora, e, como não há nos autos elementos aptos a ilidir-lhe a eficácia, ele o acolhe. II- Como os laudos produzidos pelo perito judicial esclareceram suficientemente a condição da parte autora, este Juízo indefere o pedido de realização de nova perícia. III- Intime-se a perita designada por este Juízo para atuar no presente feito, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que fixe justificadamente, a data a partir da qual poderiam ser consideradas consolidadas as sequelas do AVC sofrido pela parte autora que ocasionaram monoparesia crural e marcha claudicante. Deverá, neste mesmo período, fornecer as respostas aos quesitos formuladas por este Juízo no Despacho exarado no Evento 10. IV- Decorrido o prazo de III sem manifestação da parte autora, renove-se sua intimação, pelo mesmo prazo, por meio de correio eletrônico e aplicativo de envio e recebimento de mensagens eletrônicas. V- Com a juntada do laudo complementar, cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, apresentar Contestação no prazo de 30 (trinta) dias. VI- Com a apresentação de Contestação ou com o decurso do prazo de V , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. VII- Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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