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Processo nº 5010291-40.2021.4.02.5110

ID: 321791917

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010291-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE MAIA CORDEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010291-40.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : ANTONIO BATISTA LEITE ADVOGADO(A) : JAQUELINE MAIA CORDEIRO (OAB RJ230512) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundame…

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Processo nº 5010970-48.2023.4.02.5117

ID: 307175242

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010970-48.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MARCOS DA SILVA ROCHA DE AGUIAR

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ELIANE LIMA VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010970-48.2023.4.02.5117/RJ RELATOR : JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL REQUERENTE : ANDREIA SOARES DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARCOS DA SIL…

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Processo nº 5010679-40.2021.4.02.5110

ID: 291889576

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010679-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HILTON CORTAZ BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA FERREIRA DE MIRANDA DE CARVALHO

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MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010679-40.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : HILTON CORTAZ BATISTA ADVOGADO(A) : MAYARA FERREIRA DE MIRANDA DE CARVALHO (OAB RJ242183) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO D…

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Processo nº 5006120-40.2021.4.02.5110

ID: 291890229

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006120-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BOLOGNINI DA CONCEICAO PIZON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS

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ELVIS DA SILVA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006120-40.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : ANA MARIA BOLOGNINI DA CONCEICAO PIZON ADVOGADO(A) : IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS (OAB RJ081634) ADVOGADO(A) : ELVIS DA …

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Processo nº 5005635-40.2021.4.02.5110

ID: 291890429

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005635-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALCIR MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005635-40.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : VALCIR MENDES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ101426) SENTENÇA A…

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Processo nº 5005732-40.2021.4.02.5110

ID: 277945901

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005732-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS

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ERICA DA COSTA BRITO FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005732-40.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : ANTONIO LOPES DA ROCHA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS (OAB RJ083195) ADVOGADO(A) : ERICA DA COSTA BRITO FR…

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Processo nº 5010970-47.2019.4.02.5001

ID: 338721535

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010970-47.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NERY SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010970-47.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE : NERY SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ind…

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Processo nº 5125404-98.2023.4.02.5101

ID: 321626832

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5125404-98.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA COSENZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA

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CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO

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ADRIANO BARCELOS ROMEIRO

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DANIEL PIRES LACERDA

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Apelação Cível Nº 5125404-98.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : CRISTINA COSENZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PIRES LACERDA (OAB RJ1993… Apelação Cível Nº 5125404-98.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : CRISTINA COSENZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PIRES LACERDA (OAB RJ199341) ADVOGADO(A) : ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (OAB RJ097403) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (OAB RJ073812) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (OAB RJ077237) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BLOQUEIO PRÉVIO FORMALIZADO. FALHA DO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada por beneficiária de pensão por morte (NB 116.168.209-8), surpreendida com descontos consignados decorrentes de contrato firmado com o Banco do Brasil. A autora relatou extravio de documentos em julho de 2022 e requereu ao INSS o bloqueio de seu benefício para empréstimos, o que foi deferido administrativamente. Não obstante, houve consignação indevida em 2023, no valor de R$60.163,16 (sessenta mil cento e sessenta e três reais e dezesseis centavos), comprometendo significativamente sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade civil do INSS por falha na fiscalização e liberação de empréstimo consignado fraudulento, apesar de bloqueio expresso no sistema da autarquia; e (ii) definir a incidência de indenização por danos materiais e morais em favor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INSS possui legitimidade passiva para responder por descontos indevidos decorrentes de empréstimos consignados não autorizados, conforme precedentes do STJ e da jurisprudência do TRF2. 4. É dever da autarquia previdenciária zelar pela legalidade dos descontos e verificar a existência de autorização expressa e válida do segurado, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 5. No caso, a responsabilidade do INSS resta configurada, especialmente em razão da existência de bloqueio formal realizado pela própria autora, o qual foi ignorado pela autarquia, permitindo a liberação indevida do empréstimo. 6. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: (i) conduta omissiva do INSS; (ii) dano material e moral; e (iii) nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. 7. No que se refere aos danos materiais, a sentença merece reforma, uma vez que o Banco do Brasil comunicou expressamente à autora o estorno integral dos valores descontados, não sendo cabível nova condenação ao INSS sob pena de enriquecimento sem causa. 8. Os danos morais, contudo, restam configurados diante do comprometimento relevante de verba de natureza alimentar (R$ 1.439,74 mensais) e da falha grave do INSS em permitir a fraude apesar do bloqueio registrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento : 1. O INSS possui legitimidade passiva para responder por descontos indevidos decorrentes de empréstimos consignados não autorizados em benefício previdenciário. 2. A existência de bloqueio formal no sistema da autarquia, ignorado na autorização da consignação, reforça a conduta omissiva e enseja reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; CPC/2015, arts. 85, § 3º, e 429, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.386.897/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24.08.2020. STJ, REsp 2.161.428/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11.03.2025. TRF2, AC 5010970-40.2021.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 10.02.2025. TRF2, AC 5001521-51.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 23.01.2023. TRF2, AC 5020237-68.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 10.12.2019. TRF2, AC 5121179-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 16.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação somente para afastar da condenação a necessidade de o INSS restituir as quantias indevidamente descontadas do benefício da parte autora, ora apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Lucilia Maria Da Hora x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 325937144

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010970-37.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA MARIA DA HORA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR BRASIL LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010970-37.2025.4.02.5001/ES RELATOR : ROBERTO GIL LEAL FARIA AUTOR : LUCILIA MARIA DA HORA ADVOGADO(A) : ARTUR BRASIL LOPES (OAB ES041861) RÉU : SINDICATO N…

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Maria Lucia Lopes Da Silva Mendes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 318114232

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014559-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LOPES DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5014559-40.2021.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE : MARIA LUCIA LOPES DA SILVA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ12…

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