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"5020567-62.2023.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5015038-62.2023.4.02.5110

ID: 276228273

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015038-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARIZ DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI FERREIRA GASPAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015038-62.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : RAFAEL MARIZ DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : YURI FERREIRA GASPAR (OAB RJ216734) ADVOGADO(A) : KATIA DA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015038-62.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : RAFAEL MARIZ DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : YURI FERREIRA GASPAR (OAB RJ216734) ADVOGADO(A) : KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR (OAB RJ066305) DESPACHO/DECISÃO (EM INSPEÇÃO) Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER. No mesmo prazo, em homenagem ao princípio da cooperação das partes e da celeridade processual, poderá o réu juntar planilha com discriminação dos valores que entende devidos ao autor, computados mês a mês, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Cumprida a obrigação de fazer: i) com a juntada de cálculos pelo réu, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de preclusão. ii) sem a juntada de cálculos pelo réu, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Apresentado requerimento do autor para cumprimento da sentença, este deverá obedecer a rito próprio (art. 534, CPC), devendo vir instruído com planilha/demonstrativo detalhado e atualizado dos valores devidos, computados mês a mês, levando em conta, se for o caso, as parcelas prescritas e pagas administrativamente. Não juntado o demonstrativo do valor devido, o processo será baixado por falta de interesse de agir na execução. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Com a apresentação dos cálculos pelo exequente, INTIME-SE o executado para que se manifeste e eventualmente apresente sua defesa no prazo de 30 dias (art. 535, CPC). Ressalto que na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de não conhecimento desta arguição (art. 535, p. 2º, CPC). Impugnados os cálculos, INTIME-SE o exequente pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação do executado quanto aos cálculos, cadastre-se, imediatamente, a RPV/Precatório do valor apresentado e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5016493-62.2023.4.02.5110

ID: 298164611

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016493-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA BINGEN LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016493-62.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : POSTO DE GASOLINA BINGEN LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (O… Apelação Cível Nº 5016493-62.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : POSTO DE GASOLINA BINGEN LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em definir se a parte impetrante, pessoa jurídica que atua no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, possui direito de utilizar os custos de aquisição de combustíveis (Gasolina “C” - mistura da Gasolina “A” com o Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC) em forma de crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como se possui direito ao ressarcimento, restituição e/ou compensação dos saldos credores acumulados trimestralmente, atualizados pela Taxa Selic, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, oriundos das aquisições realizadas a partir da entrada em vigor da MP nº 1.063/2021, convertida na Lei nº 14.292/2022. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.894.741/RS (Tema 1093), firmou o entendimento no sentido da impossibilidade da constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. 3. Diferentemente do que alega a apelante, as alterações legislativas realizadas pela Lei nº 14.292/22 na Lei nº 9.718/98 não tornaram a tributação do álcool anidro adicionado plurifásica. O §13-A, inserido no art. 5º da Lei nº 9.718/98, previu que apenas o distribuidor pode se creditar do álcool anidro adicionado à gasolina, não fazendo referência ao varejista. 4. As alterações promovidas pela Lei nº 14.292/2022, na Lei nº 9.718/1998, permitiram tão-somente ao distribuidor, na incidência não cumulativa, a apuração de créditos do PIS e da Cofins na aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina, tendo em vista a incidência dessas contribuições na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado (art. 5º, §§ 4º-C e 13-A da Lei nº 9.718/1998). Além disso, o álcool anidro é considerado insumo para a produção da gasolina "C" pelo distribuidor. 5. Quanto ao varejista, o mesmo é tributado à alíquota zero, de sorte a manter a lógica do sistema de incidência monofásica, que, como já afirmado, não fora revogado pela alteração promovida pela Lei nº 14.292/2022. 6. O art. 17 da Lei nº 11.033/04, que assegurou a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e à COFINS, ainda que a revenda não fosse tributada, não revogou tacitamente os dispositivos da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, que vedam o creditamento dessas contribuições pelos contribuintes varejistas de quaisquer produtos sujeitos à tributação monofásica. 7. O tema analisado foi objeto, inclusive, de manifestação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a qual firmou a compreensão de que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS, impedindo, dessa forma, que a empresa pudesse aproveitar-se dos créditos de PIS e COFINS, estando sujeita ao regime monofásico de tributação (EDv nos EAREsp 1109354/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 03/05/2021). 8. O caso concreto amolda-se ao que restou decido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.093, vinculados aos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e nº 1.895.255/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, fulminando por completo os argumentos expendidos no recurso, não havendo que se falar em possibilidade de creditamento, como deseja a apelante. 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5013292-62.2023.4.02.5110

ID: 319597336

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013292-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013292-62.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : MICHELLE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013292-62.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : MICHELLE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. Trata-se de ação proposta por MICHELLE ALVES DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da parte ré em danos morais, assim como ao pagamento de indenização a título de dano material que engloba: indenização para pagamento de aluguel temporário ou diária em hotel enquanto ocorrer as reformas/construção; mudança e eventuais gastos e obras de recuperação do imóvel. No evento 9.1 , houve determinando a intimação da parte autora para INCLUIR a construtora no pólo passivo. A decisão do evento 19.1 determinou a intimação da parte para juntar aos autos cópia do contrato de financiamento celebrado perante a CEF. No evento 23.1 a parte autora requereu a dilação de prazo para cumprimento da decisão do evento 19.1 . A decisão do evento 25.1 reconsiderou a decisão do evento 9.1 , no tocante à determinação de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. No evento 30.1 a parte autora requereu nova dilação de prazo para cumprimento da decisão do evento 19.1 . Decido. Da incompetência dos juizados especiais federais – perícia complexa De acordo com o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, julgamento e execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01. A interpretação dos dispositivos mencionados indica que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para processar, conciliar e julgar causas de menor complexidade da Justiça Federal, com valor até 60 salários mínimos, exceto nos casos descritos no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. Embora o art. 12 da Lei nº 10.259/01 permita prova pericial nos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91 do FONAJEF afirma que eles são incompetentes para julgar causas que exijam perícias complexas ou caras, fora do conceito de exame técnico. No caso dos autos, diante da alegação de que os vícios construtivos ocasionaram danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Mina Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia a fim de identificar a causa dos danos e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. Ressalte-se, por oportuno, a existência de julgados do TRF2 em conflito de competência que afirmam a incompetência dos Juizados Federais para resolver ações que necessitem de perícia judicial complexa . Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL CÍVEL. PERÍCIA COMPLEXA . INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo MM. Juízo do 13º Juizado Especial Federal face a decisão do MM. Juízo da 14ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ que determinou a remessa dos autos à livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais por entender que "(...) Considerando que o conteúdo econômico do pedido está em consonância com o valor atribuído à causa e que este se encontra nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando que o Autor e a Ré podem ser partes no Juizado Especial Federal (...) considerando, ainda, que a incompetência, em razão do valor, é de natureza absoluta, reconheço a incompetência deste Juízo." Por sua vez, sustenta o MM. Juízo Suscitante que "(...) a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não se traduz, indistintamente, em óbice ao processamento do feito perante os Juizados. Não à toa a Lei nº 10.259/2001, em seu art. 12, admite a realização de exame técnico. Disso se depreende que a apuração da complexidade da causa pauta-se na natureza do exame técnico exigido para resolução do mérito. Em se tratando, especificamente, de ação em que se apontam diversos vícios construtivos que, supostamente, atingem a estrutura do condomínio edilício, seu exame ganha maiores dimensões. Na presente hipótese, portanto, não se pode ignorar que a constatação de complexidade e onerosidade na produção de prova pericial em engenharia sobrepõe-se ao valor atribuído à causa, inferior ao limite de sessenta salários mínimos, e enseja a incompetência deste juízo. (...)." 2. Após a análise detida dos autos, vislumbro a ocorrência de incompetência do Juizado para julgar o presente litígio, tendo em vista que a demanda não se enquadra no conceito constitucional de "causa cível de menor complexidade", à luz do disposto no art. 98, I da CF, devendo tal complexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada a solução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante os Juizados Especiais. 3. Assim, diante da evidente complexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas, forçoso reconhecer a incompetência do 13º JEF do Rio de Janeiro, no caso em questão, para processar e julgar o presente feito. Bem apontou o juiz do 13º Juizado Especial Federal: "Em se tratando, especificamente, de ação em que se apontam diversos vícios construtivos que, supostamente, atingem a estrutura do condomínio edilício, seu exame ganha maiores dimensões. Na presente hipótese, portanto, não se pode ignorar que a constatação de complexidade e onerosidade na produção de prova pericial em engenharia sobrepõe-se ao valor atribuído à causa, inferior ao limite de sessenta salários mínimos, e enseja a incompetência deste juízo". Neste sentido, encontra-se a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PERÍCIA COMPLEXA - INAPLICABILIDADE - ART.2º DA LEI Nº 9.099/95. I - Inaplicável a produção de perícia complexa no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do art.2º, da Lei nº 9.099/95; II - A criação dos Juizados Especiais cujo escopo é dar maior celeridade àquelas causas de menor complexidade, busca afastar a apreciação por um Juiz togado e o funcionamento pleno da máquina estatal do Poder Judiciário com todas as suas conseqüências; III - Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo da 37ª Vara Federal, do Rio de Janeiro, para processar e julgar o feito. TRF2, Processo: 2005.02.01.013340-3 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA. 4. Conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5003591-81.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 04/07/2023, DJe 18/07/2023 11:58:33) Assim, diante da incompetência dos juizados especiais federais, convolo o feito para o rito ordinário, devendo a Secretaria promover a alteração para ‘PROCEDIMENTO COMUM’. Defiro o prazo derradeiro de 10 dias requerido pela parte autora no evento 30.1 para colacionar aos autos o contrato firmado com a parte ré, conforme determinado na decisão do evento 19.1 . Cumprido, cite-se a CEF nos termos da decisão do evento 19.1 .

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5020567-62.2023.4.02.5110" – Página 4 de 4

Processo nº 5015038-62.2023.4.02.5110

Processo nº 5016493-62.2023.4.02.5110

Processo nº 5013292-62.2023.4.02.5110