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"5020655-03.2023.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Sigilo1 x Sigilo1

ID: 307454178

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020655-05.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

NILTON ANDRE SALES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 8 DE JULHO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, …

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Processo nº 5011440-03.2023.4.02.5110

ID: 333646143

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011440-03.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA REGINA LAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA REZENDE MEIRELES GONZAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011440-03.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZA REGINA LAIA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SABRINA REZENDE MEIRELES GONZAGA (OAB RJ161152) SENTENÇA An… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011440-03.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZA REGINA LAIA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SABRINA REZENDE MEIRELES GONZAGA (OAB RJ161152) SENTENÇA Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida e extinguindo o processo com fundamento inciso I do artido 487 do CPC, para condenar a União na obrigação de fornecer à autora o medicamento VOXZOGO VOSORITIDA Nesse sentido, fica a União autorizada a requerer à parte autora, no intervalo mínimo de 6 (seis) meses desde a última apresentação, laudo e receituário atualizados, a fim de que proceda ao controle do fornecimento ora deferido, ficando ressaltado que o prazo para a apresentação desses documentos não será inferior a 30 (trinta) dias e, dentro deste prazo, o fornecimento da medicação não pode ser suspenso. Na impossibilidade de cumprimento direto da obrigação, deverá a União informar expressamente ao Juízo para fins de expedição de requisitório, sequestro de verbas públicas ou demais medidas executórias aptas a alcançar o provimento efetivo da tutela. Competirá à parte autora alegar no processo qualquer descumprimento. Custas ex lege. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do inciso I do §3º do artigo 85, e do artigo 87 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(s) apelado(s) interponha(m) apelação(ões) adesiva(s), intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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União - Advocacia Geral Da União x Ana Julia Teofilo Rodrigues e outros

ID: 334456815

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015902-03.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ANA JULIA TEOFILO RODRIGUES MARCIA TEOFILO DE MOURA

80

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/08/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/08/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5015902-03.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANA JULIA TEOFILO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARCIA TEOFILO DE MOURA (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (RÉU) PROCURADOR(A): JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FERNANDES FIGUEIRA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5005717-03.2023.4.02.5110

ID: 272735966

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005717-03.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAMASCENO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005717-03.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : THIAGO DAMASCENO DIAS ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005717-03.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : THIAGO DAMASCENO DIAS ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO O patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais do montante da condenação. Nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante. Consta dos autos o contrato de honorários, mas não a comprovação de ausência de pagamento prévio. Assim, INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, a declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios; Com a vinda da documentação, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais do valor da condenação, bem como a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 50.825.192/0001-43. Havendo concordância expressa com os valores apresentados ( evento 60, PET1 ), CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE AO ENVIO do requisitório ao TRF2. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br . DÊ-SE BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos. A fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.

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Processo nº 5020655-68.2025.4.02.5001

ID: 330855201

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020655-68.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE REIS DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITALO PAIXAO LIMA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020655-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JORGE REIS DE JESUS ADVOGADO(A) : ITALO PAIXAO LIMA BOMFIM (OAB BA086452) DESPACHO/DECISÃO O Provimento Conjunto nº TRF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020655-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JORGE REIS DE JESUS ADVOGADO(A) : ITALO PAIXAO LIMA BOMFIM (OAB BA086452) DESPACHO/DECISÃO O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. Anexar também a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos usados pelo(a) autor(a), por exemplo: Google Maps, WhatsApp ou similar . Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF , sexo, estado civil, profissão, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. A parte autora tem filhos / irmãos que não moram em sua residência? Quantos? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil. Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil dos genitores da parte autora (caso não estejam incluídos na pergunta 2). Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Exibir cópia de contracheque. Caso alguma pessoa com mais de dezoito anos de idade informe não ter renda, deverá assinar declaração confirmando que não trabalha nem mesmo no mercado informal fazendo biscates . A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do cedente. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Apresentar o CadÚnico atualizado . Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas importará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

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Processo nº 5020655-73.2022.4.02.5001

ID: 275223396

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020655-73.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALCAFE SOLUVEL DO BRASIL S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDJANEA RIBEIRO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020655-73.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO : REALCAFE SOLUVEL DO BRASIL S A ADVOGADO(A) : EDJANEA RIBEIRO PEREIRA (OAB ES017820) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (OAB RJ0658… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020655-73.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO : REALCAFE SOLUVEL DO BRASIL S A ADVOGADO(A) : EDJANEA RIBEIRO PEREIRA (OAB ES017820) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (OAB RJ065884) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO (OAB RJ137907) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em desfavor de REALCAFE SOLUVEL DO BRASIL S A, tendo como objeto as CDAs nºs 72 6 22 004766-70, 72 6 22 004767-51, 72 2 22 001843-52 e 72 2 22 001844-33. Em petição de Evento 4, a executada requer a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da Ação Declaratória c/c Anulatória nº 5019485-66.2022.4.02.5001, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível desta Subseção Judiciária. Instada a se manifestar, a exequente, no Evento 10, informa que os créditos encontram-se com anotação de garantia, requerendo a suspensão da execução fiscal. Determinada a suspensão do feito, conforme despacho de Evento 12. Intimada para se manifestar sobre a atual situação do crédito em cobrança, a exequente, no Evento 24, informa que os créditos continuam com anotação de garantia por seguro, devendo a executada realizar endosso para incluir na apólice o número desta execução fiscal e os créditos aqui cobrados, nos termos exigidos pela Portaria PGFN 164/2014. A executada, a seu turno, aduz que a Apólice nº 0306920229907750704600000 foi oferecida como condição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida na petição inicial da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5019485-66.2022.4.02.5001 (distribuída anteriormente à presente Execução Fiscal), pedido este que restou devidamente deferido, por decisão preclusa proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória. Defende ser descabido o requerimento formulado pela União (Fazenda Nacional). A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no Evento 32, reitera a petição de Evento 24, requerendo a intimação da executada para que realize o endosso, sob pena se ser retirada a anotação de garantia. Pois bem. Considerando que a execução fiscal visa à satisfação do crédito do credor e que a apólice de seguro garantia em comento foi oferecida em processo judicial diverso, o que dificultará uma eventual execução em relação, especificamente, a este processo, intime-se a executada para adequar a apólice de seguro-garantia nº 0306920229907750704600000 aos termos do questionado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Portanto, intime-se a parte executada para adequar o seguro garantia aos termos requeridos pela exequente no Evento 24, tendo em vista o que dispõe a Portaria PGFN nº 164/2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia para débitos inscritos em dívida ativa da União. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, abra-se nova vista à União. Intimem-se.

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Processo nº 5021431-03.2023.4.02.5110

ID: 291444228

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021431-03.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA SACRAMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021431-03.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA SACRAMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021431-03.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA SACRAMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 2010431507 DIB 14/01/2020 DIP DCB RMI A apurar Observações Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5015029-03.2023.4.02.5110

ID: 311079083

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015029-03.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL VALENTIM COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5015029-03.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : SAMUEL VALENTIM COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ21404… RECURSO CÍVEL Nº 5015029-03.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : SAMUEL VALENTIM COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5017066-03.2023.4.02.5110

ID: 316861317

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017066-03.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA DE RADIOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

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DIOGO SANTESSO FREITAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017066-03.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO : CLINICA DE RADIOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB R… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017066-03.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO : CLINICA DE RADIOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor da Clínica de Radiologia Rio de Janeiro Ltda. , para a cobrança de cinco créditos tributários ( evento 1 ), com valor de R$ 82.041,27 ao tempo do ajuizamento. A petição inicial foi protocolizada em 31/08/2023 ( evento 1 ). A empresa devedora foi citada ( evento 6 ). Em seguida, sofreu a penhora de seus ativos financeiros (R$ 281,03: evento 13 – SISBAJUD1 ; R$ 106,06: evento 13 – SISBAJUD2 ; R$ 926,32: evento 13 – SISBAJUD1 ). Depois, seu pleito de levantamento da constrição ( evento 22 ) foi indeferido ( evento 23 ), seus declaratórios desprovidos ( evento 31 ) e seu agravo de instrumento improvido ( eventos 46 e 48 ). Intimada sobre aquela constrição, a parte executada deixou de ajuizar embargos do devedor ( evento 20 ), mas apresentou exceção de pré-executividade ( evento 37 ). Alegou nulidade da CDA. Insurgiu-se contra os consectários legais, notadamente o encargo legal. Defendeu a suspensão da execução até a definição da tese aplicável à questão submetida a julgamento perante o e. Supremo Tribunal Federal cadastrada sob o tema n. 1.255. A fazenda pública juntou sua manifestação voltada à rejeição daquela defesa ( evento 43 ). Reiterou seu pretérito pleito de conversão em renda do depósito forçado ( evento 35 ). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 1. Da Exceção de Pré-Executividade . 1.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade . A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo da parte executada, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é o verbete da súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Feitas estas considerações, passo a analisar as questões lançadas na exceção de pré-executividade. 1.2. Da Certidão de Dívida Ativa . Em que pese tratar-se de matéria passível de cognição nos próprios autos executivos, a arguição de nulidade da Certidão de Dívida Ativa deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento da presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nelas insertos não estão corretos ou são incompreensíveis. Consoante o disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. A propósito, os requisitos da CDA estão insertos no artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei n. 6.830/80: “Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legar e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. No caso em apreço, a parte executada apontou, em argumentação genérica e padronizada, a falta de liquidez e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, calcados na ausência dos requisitos elencados no dispositivo legal acima mencionado. Todavia, basta uma simples análise das Certidões de Dívida Ativa para que se verifique que os títulos executivos contêm todos os requisitos de validade indicados no artigo 202 do CTN, bem como no artigo 2º da Lei n. 6.830/80. Nesse sentido, é possível observar a indicação, pormenorizada, do fundamento legal de cada cobrança. Ressalta-se, ainda, que há indicação do valor da causa na petição inicial. Outrossim, é cediço que não é preciso a juntada do processo administrativo que dá escoro à cobrança na peça inicial, devendo, contudo, ser mencionado o número do referido feito administrativo. Isso porque, o processo administrativo é público, sendo a todos permitida a consulta, em especial ao contribuinte, conforme se afere do artigo 41 da LEF. No caso vertente, todas as CDAs mencionam seus respectivos processos administrativos, razão pela qual não se verifica qualquer vício. Assim, conclui-se que não assiste razão à parte executada, quanto ao ponto, visto que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente Execução Fiscal estampam todas as informações exigidas pela lei. 1.3. Dos consectários legais: encargo legal . Convém visitar a legislação de regência. A lei 6.830/80 dispõe que: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato .” sublinhei Sobre este tema, disciplina o Decreto-Lei n. 1.025/69: “Art. 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União .” sublinhei Assim, são devidos os encargos legais nas execuções intentadas pela União Federal, conforme dispõe o verbete da Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos: “O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios” A dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80. Os acréscimos legais são devidos e se integram ao principal, consubstanciando o crédito fiscal. As finalidades são distintas: a multa penaliza pela impontualidade, os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação. Previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, o encargo de 20% sobre o valor da dívida ativa da União cobrado judicialmente não foi revogado pelo Código de Processo Civil/2015. O CPC cuida dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações judiciais comuns, notadamente quanto à verba honorária devida pela fazenda pública. Já o encargo legal, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, é disciplina específica para os créditos da União Federal, inscritos nos Livros da Dívida Pública, de natureza tributária ou não tributária. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, fixou o entendimento, no sentido de que o encargo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 é sempre devido nas Execuções fiscais e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, ratificando a orientação antes consagrada no enunciado n. 168 da Súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos. A título ilustrativo: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) O tema n. 1.255/STF, que trata da “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil) quanto os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” , tem relação com honorários advocatícios devidos pela fazenda pública a outra parte (desde que vitoriosa ) no litígio. Não versa sobre o encargo legal, porque não tem relação com a verba devida pela parte executada à fazenda pública, em razão da cobrança judicial. Por fim, todos os consectários estão de acordo com a legislação de regência, devidamente discriminados na CDA, por artigos de lei. E aqui cabe dizer que a revogação de alguns daqueles artigos, pela superveniência de lei posterior, não abala o título executivo, porque tais regramentos são substituídos por aqueles indicados pela lei revogadora. 1.4. Do desfecho da exceção de pré-executividade . Em face do exposto, REJEITO a defesa apresentada. 2. Do prosseguimento do feito . Postergo a análise do pleito de conversão em renda. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada/excipiente pague ou parcele a dívida demandada. No silêncio, tornem os autos conclusos para apreciação do pleito de conversão em renda ( evento 35 ). Intimem-se .

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Processo nº 5011440-03.2023.4.02.5110

União - Advocacia Geral Da União x Ana Julia Teofilo Rodrigues e outros

Processo nº 5005717-03.2023.4.02.5110

Processo nº 5020655-68.2025.4.02.5001

Processo nº 5020655-73.2022.4.02.5001

Processo nº 5021431-03.2023.4.02.5110

Processo nº 5015029-03.2023.4.02.5110

Processo nº 5017066-03.2023.4.02.5110