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Processo nº 5112516-97.2023.4.02.5101

ID: 298222533

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112516-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDER MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112516-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WANDER MOREIRA (OAB RJ105368) DESPACHO/DECISÃO Eventos 98 e…

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Processo nº 5121634-97.2023.4.02.5101

ID: 316773218

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5121634-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5121634-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA MARIA DE MELO ADVOGADO(A) : REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (OAB RJ049986) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A INI…

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Processo nº 5069933-97.2023.4.02.5101

ID: 314793194

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5069933-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5069933-97.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/D…

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Processo nº 5018620-97.2023.4.02.5101

ID: 275644034

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018620-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NEVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA SOUZA SALMERON GRYNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018620-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ALESSANDRA NEVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIELA SOUZA SALMERON GRYNWALD (OAB SP195716) SENTENÇA Por todo o exposto, …

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Processo nº 5096317-97.2023.4.02.5101

ID: 278405905

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096317-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096317-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO LIMA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTI…

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Processo nº 5122895-97.2023.4.02.5101

ID: 335842766

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5122895-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL BRUNO ETTIOPI

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LEONARDO MILANEZ VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5122895-97.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : DANIEL BRUNO ETTIOPI (OAB SP452420) ADVOGADO(A) : LEON…

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Processo nº 5016389-97.2023.4.02.5101

ID: 342018212

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016389-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RENAN DIEGO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO RODARTE CAMOZZI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016389-97.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RENAN DIEGO SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO RODARTE CAMOZZI (OAB GO018727) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESS…

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Processo nº 5111837-97.2023.4.02.5101

ID: 339436184

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111837-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5111837-97.2023.4.02.5101/RJ APELADO : ODONTOPREV S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso e… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5111837-97.2023.4.02.5101/RJ APELADO : ODONTOPREV S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada (evento 17.2 ), que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. REEMBOLSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS objetivando a reforma da sentença (evento 44, 1º grau) que, nos autos da ação ajuizada pela ODONTOPREV S/A, julgou o pedido procedente, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade do processo administrativo 33910.038972/2020-15 e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade da multa aplicada, com a condenação da ora apelante ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. Apelação interposta pela ANS conhecida, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e remessa necessária não conhecida, considerando o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. 3. Conforme relatado, a devolução cinge-se à análise da regularidade do processo administrativo 33910.030333/2020-10, que ensejou a aplicação de multa pela ora apelante em desfavor da ODONTOPREV S/A, ora apelada. 4. A Lei nº 9.656/98 concede à Agência Nacional de Saúde Suplementar poder de polícia para fiscalizar as operadoras de planos de saúde e aplicar-lhes sanções. 5. No caso em comento, o processo administrativo nº: 33910.038972/2020-15 foi instaurado pela ANS para apurar, no âmbito do auto de infração nº 67727/2020, a denúncia apresentada pela SRA. CATHERYNE CACHO TERUYA, beneficiária do plano odontológico BRADESCO DENTAL PRIME 2 PIM90 D. 6. Em sua denúncia, a beneficiária informou que apesar de ter enviado toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, a apelante deixou de promover o reembolso de todos os procedimentos odontológicos que teria realizado. 7. O AUTO DE INFRAÇÃO º67727/2020 foi lavrado pela apelante com a imputação à operadora da infração administrativa de "deixar de garantir cobertura integral dos procedimentos de CONSULTA ODONTOLÓGICA, RECIMENTAÇÃO DE PEÇA/TRABALHO PROTÉTICO e REABILITAÇÃO COM NÚCLEO METÁLICO FUNDIDO/NÚCLEO PRÉ-FABRICADO INCLUI A PEÇA PROTÉTICA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO), ao não garantir o reembolso solicitado em 08/07/2020 (protocolo n° 30194920200708334865) pela beneficiária Catheryne Cacho Teruya, a Operadora infringiu o art.12, IV da Lei 9.656/98, com penalidade prevista no art. 77 da RN 124/06, com a aplicação das seguintes multas:- Multa no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), tendo em vista a incidência do fator multiplicador previsto no art. 10, inciso V, da RN nº 124/2006, com número total de 6.319.217 beneficiários na data do fato, ausência de circunstâncias atenuantes, previsto no artigo 8º, III da RN 124/06 e presença de circunstância agravantes tendo em vista trânsito julgado e a data da infração da infração posterior com período de tempo inferior a 1 ano, no processo nº 33910.014152/2019-02, em 28/08/2019, previsto no artigo 7º, III da RN 124/06 – conforme planilha anexa.” 8. A sentença que anulou a multa aplicada e reconheceu a razoabilidade da negativa de reembolso não merece reparos. A ODONTOPREV pode e deve exercer a faculdade, prevista no contrato, de exigir informações complementares, tal como o comprovante de pagamento das despesas cujo reembolso se pretende. 9. A mencionada prerrogativa consta expressamente da cláusula 12.6 do contrato celebrado entre as partes, que assim estabelece: Cláusula 12.6. Se a documentação não contiver todos os dados comprobatórios que permitem o cálculo correto do reembolso, a OPERADORA poderá pedir informações complementares, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a chegada da documentação. Isso acarretará um novo prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do cumprimento das solicitações, para que o reembolso possa ser efetuado. 10. Na hipótese, restou comprovado que no dia 21/01/2023, a beneficiária por meio do formulário FRR 105159951, solicitou reembolso no valor de R$ 4.430,00. Tal solicitação, contudo, foi devolvida pois os dados cadastrais constantes do formulário não eram da mesma, tendo sido indicado dados de terceiros (pg. 75, evento 1, PROCADM13, 1º grau). 11. Os comprovantes de desembolso indicavam, outrossim, valores divergentes dos apontados nos recibos e declarações do profissional responsável. O desembolso apontava o valor de R$ 4.430,00 supostamente pago à empresa Espaço K. Odontologia EIRELI. Por sua vez, os comprovantes apontavam transferência realizada ao sócio da referida empresa Sr. Carlos Henrique Katayama, nos valores de R$ 1.500,00 em 02/12/2019 e R$ 1.500,00 em 22/01/2020, e R$ 600,00 na conta de um terceiro Sr. Lenir Kiyone. 12. Contudo, diversamente do que consta nos referidos comprovantes, a empresa Espaço K. Odontologia EIRELI apontou outros valores e datas de pagamento e, notificada a beneficiária para fins de regularização por meio de telegrama, esta quedou-se inerte. 13. Em 10/03/2020 a beneficiária entrou com outro pedido de reembolso no valor de R$ 200,00 (FRR 105159952), e, da mesma forma, se verificou que os dados cadastrais constantes do formulário não eram desta, mas de terceiros. Ofertadas devolutivas com esclarecimentos para a beneficiária corrigir as pendências, esta informou que efetuou o pagamento em dinheiro, não possuindo comprovante de pagamento. 14. O Juízo a quo relatou que a apelada vem enfrentando sérios problemas relacionados a pleitos de reembolso encabeçados por profissionais dentistas ou corretores que estariam praticando uma espécie de financiamento dental: aliciam os contratantes do plano, contratam por eles, supostamente efetivam os serviços e conduzem o trâmite do reembolso para que, uma vez deferido, seja pago nos altos valores pretendidos, configurando a simulação prevista no art. 167, § 1º, II, do Código Civil. 15. Deste modo, a apelada, ao solicitar esclarecimentos para o reembolso demonstrou nos autos elementos suficientes no sentido de que atuou em estrita consonância com o contrato, impondo-se a manutenção sentença que reconheceu a ausência de ilegalidade na conduta da operadora. 16. Remessa não conhecida e apelação da ANS improvida com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 88.000,00 – evento 1, 1º grau), para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Os embargos de declaração opostos não foram providos, conforme acórdão do evento 39.2 . Em razões recursais (evento 47.1 ), a recorrente alega violação ao art. 1.022, II, e ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre argumentos relevantes ao deslinde do feito, tornando inequívoca a ausência de fundamentação. Aduz que o acórdão foi omisso quanto (i) ao fato de que o recorrido renunciou ao direito em que se funda a ação; e (ii) quanto à ausência de previsão contratual da comprovação de transação bancária como documento exigido para o reembolso. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. No que tange à alegada violação ao art. 1.022 e 489 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte. Com efeito, observa-se que os dois pontos suscitados pela recorrente foram abordados pelo acórdão recorrido, ainda que em sentido contrário ao defendido pela parte. Quanto ao suposto pedido de renúncia, o acórdão recorrido consignou que “diversamente do apontado, o documento acostado no evento 14 do 2º grau apenas informa o interesse na renúncia, bem como o pleito de prazo para informação em tal sentido em razão de tratativas, não havendo, portanto, nada a ser homologado.” Já em relação à alegada falta de exigência contratual do comprovante de transferência bancária, afirmou que (evento 39.1 ): “(...) Na hipótese, verifica-se que o acórdão foi claro no sentido de que a ODONTOPREV pode e deve exercer a faculdade, prevista no contrato, de exigir informações complementares, tal como o comprovante de pagamento das despesas cujo reembolso se pretende. A mencionada prerrogativa consta expressamente da cláusula 12.6 do contrato celebrado entre as partes, que assim estabelece: (...) Sob outro prisma, restou comprovado que no dia 21/01/2023, a beneficiária por meio do formulário FRR 105159951, solicitou reembolso no valor de R$ 4.430,00. Tal solicitação, contudo, foi devolvida pois os dados cadastrais constantes do formulário não eram da mesma, tendo sido indicados dados de terceiros (pg. 75, evento 1, PROCADM13, 1º grau). Como ressaltado, os comprovantes de desembolso indicavam, outrossim, valores divergentes dos apontados nos recibos e declarações do profissional responsável e, notificada a beneficiária para fins de regularização por meio de telegrama, esta quedou-se inerte. (...)” Assim, ao que tudo indica, o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo que se falar em omissão apenas porque decidiu em sentido contrário ao postulado pela recorrente. Segundo entendimento pacífico do STJ, descaracterizada a alegada omissão não se admite a alegação de violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. Sendo assim, incide o óbice da Súmula nº 83 do STJ, para admissão do recurso especial, devendo-se ressaltar que “A Súmula n. 83 do STJ incide também sobre recursos especiais interpostos com base na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, quando o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte.” (STJ, AgInt no REsp 1991121/CE, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJEN 08/05/2025) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5120858-97.2023.4.02.5101

ID: 306076620

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5120858-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5120858-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a notícia de acord…

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Processo nº 5127745-97.2023.4.02.5101

ID: 304308339

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127745-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY TEIXEIRA PINHAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127745-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROSE MARY TEIXEIRA PINHAO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ190012) DESPACHO/DECISÃO …

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