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Processo nº 5098521-80.2024.4.02.5101

ID: 275644255

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098521-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISSANDRA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5098521-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LISSANDRA MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CON… RECURSO CÍVEL Nº 5098521-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LISSANDRA MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO O recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, não anexou a pertinente declaração de hipossuficiência. No entanto, a ficha financeira [ evento 1, FINANC6 ] é suficiente a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra que, em 2024, ano do ajuizamento da ação, a recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 3.114,40. O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente. Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas. De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região , à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Assim colocado, a renda demonstrada em 2024 se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis , dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo. Portanto, indefiro o pleito. Intime-se o demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000648-80.2024.4.02.5101

ID: 272726615

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000648-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LPCLIMA SERVICOS TECNICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA RENDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000648-80.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LPCLIMA SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000648-80.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LPCLIMA SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de LPCLIMA SERVICOS TECNICOS LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$410.688,98 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos). 1. Acerca da alegação de parcelamento do débito, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo 5 (cinco) dias, para manifestação conclusiva, devendo informar ao Juízo a data final do parcelamento. 2. Confirmado o parcelamento do débito ou quedando-se silente quanto à alegação sobre a sua concessão aduzida pela parte executada, suspendo a execução, na forma do art. 922 do CPC, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 2.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 2.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 3. O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Desta forma, rescindido o parcelamento: 3.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 3.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 3.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 4. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá manifestar-se conclusivamente sobre o que entender cabível.

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Rafael Salazar Stavale e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 335478523

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102595-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SALAZAR STAVALE RENATO LOUREIRO STAVALE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RAQUEL ROCHA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102595-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO LOUREIRO STAVALE ADVOGADO(A) : RAQUEL ROCHA RIBEIRO (OAB RJ150675) AUTOR : RAFAEL SALAZAR STAVALE ADVOGADO(A) : RAQUEL ROCHA RIBEIRO…

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Processo nº 5006759-80.2024.4.02.5101

ID: 308630842

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5006759-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006759-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MATEUS DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de proc… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006759-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MATEUS DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de liquidação de título executivo constituído na ação coletiva nº 0145351-10.2015.4.02.5101, ajuizada por MATEUS DE OLIVEIRA ROSA em face de FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Citado, o IBGE apresentou contestação em liquidação sustentando, em suma, a impossibilidade de inclusão dos honorários arbitrados no processo coletivo na presente execução, diante do decidido pelo Excelso STF quando do julgamento do Tema nº 1142 ( evento 20, CONT1 ). Nos anexos da contestação consta, contudo, manifestação quanto à inexistência de óbice à execução do valor principal indicado pelo autor ( evento 20, ANEXO2 ). Intimada, a parte autora informa que não promoveu a execução dos honorários arbitrados no processo coletivo, pleiteando, tão somente, o arbitramento de honorários relativos à execução individual no percentual de 10% (dez por cento), nos termos da Súmula nº 345 do STJ. Decido. Em exame da exordial ( evento 1, INIC1 ), verifico que a parte autora, de fato, não promoveu a execução dos honorários arbitrados no processo coletivo, ao contrário do afirmado pelo IBGE em sua contestação ( evento 20, CONT1 ). Nada a prover, portanto, quanto a este ponto, sem pertinência na presente demanda. No que tange à fixação do valor devido, consta que o IBGE não indicou excesso nos cálculos do autor do evento 1, CALC2 , havendo manifestação do órgão de origem, inclusive, quanto à ausência de óbice à sua execução ( evento 20, ANEXO2 ). Pelo exposto, ACOLHO os cálculos do evento 1, CALC2 , fixando o valor principal devido em R$ 8.590,59 (maio/2023). Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, nos termos do art. 85, § 3º do CPC c/c Súmula 345 do STJ, que serão devidos mesmo se não oferecida impugnação (Tema Repetitivo nº 973/STJ). Intimem-se as partes para ciência, ficando o IBGE, na mesma oportunidade, intimado para oferecimento de eventual impugnação à execução, nos termos do art. 535 do CPC , conforme já requerido pela exequente ( evento 1, INIC1 ).

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Processo nº 5101334-80.2024.4.02.5101

ID: 307020666

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5101334-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MESQUITA GAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101334-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : THIAGO MESQUITA GAMA ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada po… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101334-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : THIAGO MESQUITA GAMA ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por THIAGO MESQUITA GAMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão de auxílio-acidente, o qual teria sido requerido administrativamente ao INSS, contudo, até o presente momento não teria sido analisado pela autarquia. Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando EXPRESSAMENTE, em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia judicial. Ressalte-se que, conforme pacificado pela jurisprudência, doença não se confunde com incapacidade. Assim, não basta que a parte se limite a indicar determinada especialidade médica ; deve demonstrar a necessidade da perícia em determinada especialidade à luz da sua causa de pedir, evitando-se, com isso, que o Juízo determine o agendamento de exame pericial em especialidade requerida pela parte, mas não condizente com os fatos que levaram ao ajuizamento da inicial . A opção por mais de uma especialidade incorrerá na análise por clínica médica; b) assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. Vale ressaltar que a referida declaração deverá ser assinada pela parte autora, ou ser subscrita por seu advogado constituído, sendo certo que, nesse último caso, deverá juntar ao feito nova procuração em que conste outorga ao Advogado de poderes específicos para renunciar a eventual condenação excedente a sessenta salários mínimos. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido , Cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “ a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa ”. Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.

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Ana Carolina Proenca Da Fonseca x Evelyn Nunes Goulart Da Silva Pereira e outros

ID: 310020511

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017497-07.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PROENCA DA FONSECA

Polo Passivo:

EVELYN NUNES GOULART DA SILVA PEREIRA LETICIA FORNY GERMANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA STUMPF

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MARTA DE CASTRO MEIRELES

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IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH

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BRUNA HELENA NUNES DE SOUZA

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FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO

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FABIO PEDROSA VASCONCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 5017497-07.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANA CAROLINA PROENCA DA FONSECA ADVOGADO(A) : FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO (OAB CE022608B) ADVOGADO(A) : FABIO PEDROSA VASCON… Agravo de Instrumento Nº 5017497-07.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANA CAROLINA PROENCA DA FONSECA ADVOGADO(A) : FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO (OAB CE022608B) ADVOGADO(A) : FABIO PEDROSA VASCONCELOS (OAB CE016743) AGRAVADO : EVELYN NUNES GOULART DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELENA NUNES DE SOUZA (OAB RJ202102) AGRAVADO : LETICIA FORNY GERMANO ADVOGADO(A) : IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH (OAB RJ121685) ADVOGADO(A) : MARTA DE CASTRO MEIRELES (OAB RJ130114) ADVOGADO(A) : RODRIGO NOGUEIRA STUMPF (OAB RJ246091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ANA CAROLINA PROENCA DA FONSECA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( evento 14, DESPADEC1 ) que, no mandado de segurança cível n.º 5099103-80.2024.4.02.5101/RJ, deferiu, em parte, o pedido liminar "para, tão somente em relação ao Perfil PE90 , suspender os efeitos do segundo sorteio (pessoa candidata negra )" . Foi indeferida a tutela de urgência requerida ( evento 6, DESPADEC1 ), decisão contra a qual foi interposto agravo interno ( evento 11, AGR_INTERNO1 ) Foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno pela FIOCRUZ ( evento 21, CONTRAZ1 ), por EVELYN ( evento 21, CONTRAZ1 ) e por LETÍCIA ( evento 40, CONTRAZ1 ), bem como ao agravo de instrumento por LETÍCIA ( evento 28, CONTRAZ1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise do agravo interno ( evento 35, PARECER1 ). No ev. 52/TRF2, foi comunicado que o mandado de segurança originário foi sentenciado. É breve o relatório. Em razão da prolação de sentença nos autos originários ( evento 47, SENT1 ), restou evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca da decisão agravada, tornando, portanto, prejudicado o presente recurso em razão da perda do objeto. Ante o exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por perda de objeto. P.I. Preclusa a presente decisão, providencie a Subsecretaria da Turma a baixa do recurso no sistema processual eletrônico, comunicando-a à Vara de Origem.

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Processo nº 5102692-80.2024.4.02.5101

ID: 299648473

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102692-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE SOUSA MARINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102692-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RUBENS DE SOUSA MARINS ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102692-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RUBENS DE SOUSA MARINS ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC (Evento 1, DECLPOBRE3). Evento 10 - Ante a pretensão autoral de anulação do leilão extrajudicial, fixo, de ofício , o valor da causa em R$ 147.000,00 (valor do imóvel objeto do contrato), por corresponder ao proveito econômico perseguido (defesa da propriedade em caso de futura procedência), tudo nos termos do art. 292 §3 CPC. Anote-se. Sem custas, em razão da JG deferida. Indefiro a tutela requerida, pelo fato de que: (i) quando da distribuição da ação (06/12/2024), muito antes da data dos leilões (21/01/2025 e 28/01/2025) a parte autora demonstrou ter o conhecimento das praças, tanto que juntou o respectivo edital (Evento 1, EDITAL5), pelo que o simples ajuizamento objetivando a suspensão dos leilões supre eventual ausência de comunicação (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.897.413/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) (ii) o documento juntado no Evento 1, MATRIMOVEL4 possui fé pública e, expressamente, consta a informação de que a parte autora foi devidamente intimada para purgar a mora e não o fez no prazo legal, pelo que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário é seu direito previsto na Lei 9.514/97, com a respectiva e posterior venda em praça pública. Para fins do art. 27, §4º da Lei 9.514/97, importante saber a frutividade dos leilões, ante a obrigação da parte ré/credora devolver aquilo que sobejar, ou a exoneração desta obrigação, caso negativo os leilões (art. 27, §5º) Desta forma, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente nos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel com a averbação dos leilões negativos ou informações a respeito da respectiva venda. Intimem-se as partes para que se manifestem em provas em 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5056811-80.2024.4.02.5101

ID: 301023064

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5056811-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILMA CATALDO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5056811-80.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : WILMA CATALDO MOURA ADVOGADO(A) : LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA (OAB RJ086373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumpr… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5056811-80.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : WILMA CATALDO MOURA ADVOGADO(A) : LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA (OAB RJ086373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em que foi reconhecido o direito ao pagamento do reajuste de 28,86%. Instada a União apresentou impugnação alegando a ilegitimidade ativa da parte exequente por ausência de lotação no Estado do Mato Grosso do Sul, local de prolação da sentença coletiva. Contudo, em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determinou que os efeitos da sentença coletiva alcançarão todos os integrantes da categoria beneficiada, independente da lotação territorial, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. I - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se restringem ao território do órgão prolator da decisão, sendo ainda desnecessária a autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada se o título não houver limitado expressamente os seus efeitos. II - Caso dos autos em que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência ao estado do Mato Grosso do Sul. III - Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 541/546)." STJ - AREsp: 00000000000002914384, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 09/06/2025) grifei Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela União (evento 23). Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar se há algum resíduo a ser pago. Após, dê-se vista à parte exequente e depois, ao executado (União). Assino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5106087-80.2024.4.02.5101

ID: 292404438

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5106087-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA BRASIL SABENDO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON DE ALMEIDA MORAES JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5106087-80.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EDITORA BRASIL SABENDO S.A. ADVOGADO(A) : DILSON DE ALMEIDA MORAES JUNIOR (OAB SP163528) DESPACHO/DECISÃO evento 14, PET1 - Nos termos do … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5106087-80.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EDITORA BRASIL SABENDO S.A. ADVOGADO(A) : DILSON DE ALMEIDA MORAES JUNIOR (OAB SP163528) DESPACHO/DECISÃO evento 14, PET1 - Nos termos do artigo 28 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018, e como explicado nos Manuais " Cadastramento de Advogados ", " Substabelecimento " e " Sociedade de Advogados ", acessíveis por meio do link : “ http://portaleproc.trf2.jus.br/manuais/usuario-externo/ ”, no sistema e-Proc, a inclusão e/ou modificação do cadastro de patronos da parte -- e, por conseguinte, a responsabilidade por que as intimações sejam corretamente endereçadas -- cabe diretamente aos próprios Advogados que atuam no processo pelo acesso que têm ao sistema, inclusive para substabelecimentos, com ou sem reservas. Destarte, quando o caso, devem providenciar tal cadastramento diretamente por meio do seu acesso exclusivo ao " Painel do Advogado ", para tanto observando o seguinte procedimento : 1) consultar o processo pelo número; 2) em " Consulta Processual - Detalhes do Processo ", no campo " Ações ", clicar em " Substabelecimentos "; e, 3) na tela " Substabelecimento de Processo ", preencher as informações pertinentes, de sem ou com reservas e a identificação do substabelecido, então clicando no botão " Gerar Substabelecimento ". Não obstante, no caso, como já ingressadas petições sem o correto cadastro de representação da parte, cadastre a Secretaria os seus signatários, que então, doravante, deverão proceder conforme acima explicado. Diferente do alegado pela Executada, observa-se no termo de adesão a parcelamento trazido aos autos que as inscrições lá constantes são distintas das CDA's objeto da dívida aqui em cobro nesta execução ( 14.2 ), as quais encontram-se com o status de "ATIVA AJUIZADA", sem registro de formalização de qualquer parcelamento; não havendo, pois, cogitar em extinção do processo, tampouco suspensão do processamento da presente execução fiscal. Assim, indefiro o desbloqueio requerido , eis que a documentação acostada é insuficiente para demonstrar que aquela(s) quantia(s) se enquadra(m) em qualquer hipótese de liberação já prevista na decisão que determinou a indisponibilidade via SISBAJUD. Intimem-se.

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Processo nº 5104729-80.2024.4.02.5101

ID: 312927619

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5104729-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR MONACO DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5104729-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VITOR MONACO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização naciona… RECURSO CÍVEL Nº 5104729-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VITOR MONACO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada pelo 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que se posicionou pela natureza remuneratória do auxílio-alimentação, com base em precedentes do STJ. 2. O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias , estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a tese de que a natureza da referida verba é indenizatória: 3. Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina , apenas do terço de férias. 4. Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória . Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integraria a base de cálculo da gratificação natalina. 5. No caso presente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela TNU, ao menos em parte , pois se baseia na jurisprudência do STJ, no sentido de que a verba possui natureza remuneratória . 6. Considerada a circunstância de a 7ª Turma Recursal já ter sido confrontada, expressamente, com os argumentos aduzidos no incidente nacional de uniformização de jurisprudência, sem que os tenha acolhido (processos 50240428220254025101 e 50077355320254025101), não se justifica a remessa dos autos à referida Turma para reexame da decisão recorrida, a se considerar a remota possibilidade de mudança de orientação, com prejuízo à razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso LXXVIII acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004). 7. Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União Federal, com fundamento no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

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