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Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Do Estado Do Rio De Janeiro - Core-Rj x Rio Max Comercio E Representacoes Ltda

ID: 309624057

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024177-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ

Polo Passivo:

RIO MAX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024177-94.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024177-94.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ EXECUTADO: RIO MAX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EDITAL Nº 510016481032 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50241779420254025101, movida por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ contra RIO MAX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA A DRA. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) RIO MAX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 28238020000114, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 47896/2024, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 3184/2024, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 8.799,59 (oito mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), em 19/03/2025, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 18/06/2025. Eu, ALEXANDRE GOES DA CRUZ, Técnico Judiciário, em 18/06/2025, digitei. E eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES, Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ.

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Processo nº 5029027-94.2025.4.02.5101

ID: 299230291

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029027-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DE CARVALHO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEAS FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029027-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO PEREIRA DE CARVALHO RAMOS ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratui…

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União - Fazenda Nacional x Suprimed Rio Distribuidora De Produtos Medicos Ltda

ID: 310858485

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5044838-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SUPRIMED RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044838-94.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPRIMED RIO DISTRIBUIDORA DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044838-94.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPRIMED RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA EDITAL Nº 510016522145 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPRIMED RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, PROCESSO Nº 50448389420254025101, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) SUPRIMED RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ: 23719874000107 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) CDA(s) nº(s) 7062404598348 e 7022402509837, natureza: Dívida Ativa, para crédito a favor da Exequente de R$ 253.589,51 (na data do ajuizamento - 14/05/2025) e seus acréscimos legais, bem como para pagá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 e seus incisos (CPC/2015), para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 25/06/2025. Eu, FABIO ANDRE SANTOS, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal.

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Processo nº 5031064-94.2025.4.02.5101

ID: 312188120

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031064-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KALINE BETANIA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA SACRAMENTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031064-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KALINE BETANIA GOMES SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA SACRAMENTO DA SILVA (OAB RJ217417) ADVOGADO(A) : FRANCILDO DA SILVA ME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031064-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KALINE BETANIA GOMES SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA SACRAMENTO DA SILVA (OAB RJ217417) ADVOGADO(A) : FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232) ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161) SENTENÇA 4. Pelo exposto, homologo a transação celebrada entre a parte autora e o INSS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ?b?, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. 6. Providencie a secretaria a intimação do INSS, através de sua Procuradoria, bem como a EADJ, para a efetivação do acordo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 7. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01). 8. Após, apresentados os cálculos, expeça-se o RPV no valor acordado e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 9. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 10. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbências, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 11. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5031258-94.2025.4.02.5101

ID: 280880235

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031258-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031258-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDILEUSA DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ084651) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de ju…

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Processo nº 5041346-94.2025.4.02.5101

ID: 275630114

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041346-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE SANCHES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041346-94.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EUNICE SANCHES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE (OAB RJ224287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de…

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Processo nº 5036690-94.2025.4.02.5101

ID: 277352061

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036690-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA ROSALIA VEIGA CABRAL DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036690-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEILA ROSALIA VEIGA CABRAL DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : RONAN RIBE…

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Processo nº 5036690-94.2025.4.02.5101

ID: 277352072

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036690-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA ROSALIA VEIGA CABRAL DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036690-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEILA ROSALIA VEIGA CABRAL DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : RONAN RIBE…

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Processo nº 5035235-94.2025.4.02.5101

ID: 278745882

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5035235-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STELLA ARAUJO MOUZINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035235-94.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO ADVOGADO(A) : STELLA ARAUJO MOUZINHO (OAB RJ090778) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a no…

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Processo nº 5063365-94.2025.4.02.5101

ID: 317224708

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063365-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA GODINHO MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063365-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RODRIGO VIEIRA GODINHO MELO ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GO…

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