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Processo nº 5028317-74.2025.4.02.5101

ID: 332377209

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028317-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA PALMIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LÚCIA PERRONE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028317-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RITA PALMIERI ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869) DESPACHO/DECISÃO De início, ratifico a regularização do re…

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Processo nº 5013670-11.2024.4.02.5101

ID: 325303480

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TIAGO DE FARIA SARTORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013670-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO TIAGO DE FARIA SARTORI ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES (OAB RJ210953) DESPACHO/DECISÃO TRATA-SE DE…

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Processo nº 5019393-74.2025.4.02.5101

ID: 306429909

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019393-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELENILDA PERES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019393-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCA ELENILDA PERES BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) DESPACHO/DECISÃO Designe-se…

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Processo nº 5017841-74.2025.4.02.5101

ID: 306430104

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017841-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LECIRIA MARIA VERNEQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DA SILVEIRA PARNAHYBA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017841-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LECIRIA MARIA VERNEQUE ADVOGADO(A) : MARIANA DA SILVEIRA PARNAHYBA MONTEIRO (OAB RJ254168) DESPACHO/DECISÃO Designe-se …

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Processo nº 5062073-74.2025.4.02.5101

ID: 308324022

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5062073-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L2G INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5062073-74.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : L2G INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO (OAB RJ152932) DESPACHO/DECISÃO A garantia do pleito executivo é…

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Processo nº 5028802-74.2025.4.02.5101

ID: 299637009

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028802-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RIBEIRO MACEDO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA MONTES DA COSTA REIS

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JULIENE DE PAIVA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028802-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ RIBEIRO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A) : JULIENE DE PAIVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028802-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ RIBEIRO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A) : JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes às rubricas Auxilio creche/pré escolar (código 0232 - Auxílio Pré-escolar; e código 0346 - Auxilio Creche) , de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso eventualmente interposto, segundo orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Julio Cesar Branco Sette x Comissão De Valores Mobiliários - Cvm

ID: 299199963

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029481-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BRANCO SETTE

Polo Passivo:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

80

Advogados:

GUSTAVO MORENO POLIDO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5029481-74.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: JULIO CESAR BRANCO SETTE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Do Estado Do Rio De Janeiro - Core-Rj x Wellborn Informatica Do Brasil Ltda

ID: 299200230

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016483-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ

Polo Passivo:

WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA

80

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5016483-74.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): BRUNO MOURA DE SOUZA LEAO APELADO: WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5025213-74.2025.4.02.5101

ID: 301162239

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025213-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYLLA ESTHER GOMES KHAWAR RAQUEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025213-74.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : RAQUEL GOMES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO (OAB PB015660) AUTOR …

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Processo nº 5057514-74.2025.4.02.5101

ID: 297907182

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057514-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENILDA BISPO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LOPEZ FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057514-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA GENILDA BISPO DE SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL LOPEZ FARIAS (OAB RJ160233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizad…

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