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Processo nº 5011733-63.2024.4.02.5101

ID: 276195464

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011733-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA HENRIQUES CARRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011733-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIELA HENRIQUES CARRE ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011733-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIELA HENRIQUES CARRE ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025 , tendo em vista os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2023/00199, também da CRJF da 2ª Região, o § 4º do art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 20/05/2025.

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Processo nº 5011733-63.2024.4.02.5101

ID: 276195472

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011733-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA HENRIQUES CARRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011733-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIELA HENRIQUES CARRE ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011733-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIELA HENRIQUES CARRE ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025 , tendo em vista os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2023/00199, também da CRJF da 2ª Região, o § 4º do art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 20/05/2025.

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Wanda Da Silva Melo x Banco Do Brasil Sa

ID: 326478785

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085259-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFFAEL SOUZA RIBEIRO

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CAMILA LIMA BARRETO

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FELIZUMIR DIAS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085259-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : WANDA DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : CAMILA LIMA BARRETO (OAB RJ255080) ADVOGADO(A) : FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085259-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : WANDA DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : CAMILA LIMA BARRETO (OAB RJ255080) ADVOGADO(A) : FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) RÉU : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO WANDA DA SILVA MELO ajuíza ação em face de UNIÃO e BANCO DO BRASIL SA objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: 3 - A citação dos Réus para, querendo, ofertar resposta em tempo hábil, sob pena de confissão e revelia; 4 - A condenação dos Réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 21.039,70 (vinte e um mil e trinta e nove reais e setenta centavos); 5 - A condenação dos Réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, valor a ser repartido; Decido Converto o julgamento em diligência. Não há legitimidade da União para figurar no feito. Recordo que o STJ firmou entendimento de que nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, podem ocorrer duas situações distintas: i. demandas que versem sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, cuja legitimidade passiva será da UNIÃO; ii. demandas que versem sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, cuja legitimidade passiva será do BANCO DO BRASIL S.A. No caso em tela, tendo em vista que a parte autora se insurge contra a falha de serviço atribuída ao BANCO DO BRASIL S.A. quanto a ausência de valores na conta , em função de não aplicação dos índices de juros e correção e saques indevidos, cabe reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO para integrar o polo passivo. No que se refere à legitimidade passiva do Banco do Brasil, entendo atrair a tese firmada pelo STJ no Tema 1.150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (STJ; 1ª Seção; REsp. 1.895.936/TO; Rel. Min. Herman Benjamin; DJe de 21/9/2023, tema 1.150) Ante o exposto, ausente a legitimidade da União para figurar no polo passivo, este juízo tornou-se incompetente para seguir no processamento do feito, principalmente porque o Banco do Brasil, não está inserido nas hipóteses elencadas a justificar o processamento na justiça federal (art. 109, I, CRFB). Por corolário, por se tratar de competência absoluta ( ratione personae ) cognoscível a qualquer tempo (art. 64, §1º, CPC/2015), tenho por determinar a redistribuição dos autos ao juízo estadual competente, visando à análise dos pedidos em face do réu remanescente. Desse modo, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito em relação à União, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, devendo feito prosseguir em relação ao réu Banco do Brasil S/A. Por essas razões, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Cíveis/Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual desta Comarca. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, proceda-se à exclusão da União do polo passivo e redistribua-se o feito à Justiça Estadual. Intime-se.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 260823665

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5098160-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

CAIO CRUSCO DE TOMIM

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ENRICO CUONO MANGINI

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 0806742-92.2007.4.02.5101 (item 01 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), que integrou o quórum na sessão realizada no dia 28/01/2025 em decorrência do impedimento do Exmo. Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5) Comporão o quórum no processo número 0501604-08.2016.4.02.5101 (item 12 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), relator originário, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), ora para apresentar voto-vista, e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), relator dos embargos de declaração na sessão virtual realizada de 10/03/2025 a 18/03/2025, em decorrência do impedimento do Exmo. Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 10.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5098160-63.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5086326-63.2024.4.02.5101

ID: 330931983

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5086326-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDA MIRANDA AMAMBAHY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA

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JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

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ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA

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ELISABETE MOREIRA DA SILVA

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VALERIA TAVARES DE SANT ANNA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5086326-63.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : WANDA MIRANDA AMAMBAHY ADVOGADO(A) : VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A) : ELISABETE MOREIRA DA SIL… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5086326-63.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : WANDA MIRANDA AMAMBAHY ADVOGADO(A) : VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A) : ELISABETE MOREIRA DA SILVA (OAB RJ133876) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (OAB RJ033895) ADVOGADO(A) : JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A) : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) DESPACHO/DECISÃO Requerimento de habilitação no evento 1564, PET1 e evento 1567, PET1 . Em regra a sucessão processual em razão da morte de uma das partes (arts. 110 do CPC/15) deve ocorrer pelo espólio, como regra, e apenas excepcionalmente pelos herdeiros. Isso porque, a redação constante do art. 313 §2º II do CPC/15 deve ser interpretada em conformidade com o estatuto material pertinente, o CC/2002. Enquanto o art. 313 §2º II do CPC/15 possibilita o requerimento de habilitação pelo espólio, pelos sucessores e, se for o caso, pelos herdeiros, observada a respectiva ação incidente de habilitação nos mesmos autos do processo principal (art. 900 do CPC/15); o artigo 1.791 do CC/2002 determina que, até a partilha, a herança transmite-se de forma indivisa. Diante da norma constante do Estatuto Material, verifica-se que, após o falecimento e até o término da partilha, a herança transmite-se como um todo indiviso, formando o que a doutrina convencionou chamar de universalidade de direito. Tal universalidade, conforme determina o artigo supra, apenas se desfaz com a partilha homologada e certificada, seja judicial ou extrajudicialmente – neste caso, nos termos da Lei nº 11.441/07. De outro lado, até a ocorrência do referido evento, a sucessão processual causa mortis deverá ocorrer pelo espólio – dotado de personalidade judiciária e com legitimidade ad causam -, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC/15). Os direitos discutidos em ação processual são incluídos em processos de inventário e partilha ou de inventário e adjudicação (quando há apenas um sucessor) como “direito e ação”, conforme determina os arts. 993 IV, “g”, do CPC/73 e 620 IV, “g” do CPC/15, com todas as referências processuais pertinentes. E caso tais direitos tornem-se valores líquidos, certos e exigíveis no processo judicial que os discute, antes da efetivação da partilha, devem ser transferidos para o juízo orfanológico competente - competência universal para, em relação à herança, arrecadar os bens e valores, possibilitar o pagamento de débitos e tributos, averiguar eventuais testamentos, considerando eventuais casos de deserdação ou indignidade dos pretendentes à herança. Cabe, ainda – e até a referida homologação por sentença da partilha - ao juízo orfanológico efetivar, como regra, o respectivo pagamento, conforme art. 655 do CPC/15. Do contrário, o juízo em que se discute o “direito e ação” – in casu, este Juízo Federal – estaria se imiscuindo em matéria do juízo universal da partilha. Isso importaria em alteração e ampliação, indevidas, de competências constitucionalmente previstas (mormente a ampliação da competência do juízo federal – art. 109 da CRFB/88), além da possibilidade de decisões judiciais conflitantes. Em decorrência disso e a fim de se evitar decisão proferida por juízo absolutamente incompetente – e, portanto, sujeita a ação rescisória -, este órgão jurisdicional tem entendimento no sentido de que a legitimidade ad causam para suceder e participar no processo em que se discute o “direito e ação” é do espólio até a homologação da partilha e, posteriormente a isso, dos herdeiros, nos limites do percentual que recair sobre o “direito e ação” deixado pelo autor da herança. Ressalte-se, por fim, que o presente caso não se subsome ao rol taxativo previsto na Lei 6.858/80 de pagamento a dependentes, em cotas iguais, dos bens deixados pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento. Ademais, em que pese a certidão de óbito juntada no evento 1564, ANEXO4 noticiar expressamente que o(a) autor(a) falecido(a) não deixou bens a inventariar, os valores decorrentes do cálculo de atrasados, por si só, já constituem patrimônio da parte autora. Dessa forma, intimem-se os interessados na sucessão processual para que, no prazo de 15 dias, esclareçam se houve ajuizamento de ação no Juízo Orfanológico ou instauração de procedimento conforme o disposto na Lei nº 11.441/2007, devendo, se for o caso, juntar aos autos a respectiva documentação, ou em caso negativo, promover o respectivo ajuizamento da ação ou instauração do referido procedimento. Não havendo manifestação, no prazo de 15 dias, venha, conclusos para extinção da execução. Juntada a documentação acima mencionada, dê-se vista à parte ré para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação. Sem prejuízo intime-se a parte ré para ciência do óbito do(a) autor(a).

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Processo nº 5099906-63.2024.4.02.5101

ID: 307658814

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5099906-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099906-63.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SUZANA GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ163222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099906-63.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SUZANA GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ163222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SUZANA GONCALVES RIBEIRO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DE MARICÁ , objetivando que a Autoridade Impetrada profira decisão no processo administrativo, instaurado em 05/07/2024, através do qual postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária. O impetrante alega demora excessiva na análise e conclusão do pedido administrativo, de modo que a conduta da autoridade coatora afronta o prazo estabelecido na lei do processo administrativo. DECIDO. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe à Administração o dever de decidir, bem como estipula o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos processos administrativos após a finalização da fase instrutória. Veja-se as disposições constantes dos arts. 48 e 49: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No âmbito do INSS, a Lei nº 8.213/91 dispõe que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão . Confira-se: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5 o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Importante registrar que a Lei nº 13.460/2017, que regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, preceitua que é direito do usuário a observância dos prazos legais (art. 5º, VI). Destaca-se, ademais, que constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal a duração razoável do processo e a celeridade de tramitação processual, conforme bem preconiza o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Art. 5º (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não se pode esquecer que a Administração Pública deve pautar-se nos princípios estampados no art. 37 da CF, incluído o da eficiência , de maneira que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado. Nesta paisagem, observando o compêndio da legislação relevante, nota-se que não há um prazo exato para a duração máxima do processo administrativo. Contudo, é certo que a administração pública tem o dever de apreciar os pedidos em prazos razoáveis, o que significa não exceder sobremaneira os prazos legais de 30 e 45 dias, contados do término da instrução, para decidir. Contudo, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível a demonstração do perigo de dano irreparável . No caso dos autos, entendo que a impetrante não comprovou o risco de ineficácia da tutela jurisdicional caso seja deferida apenas na sentença. Nota-se que que a impetrante sustenta fazer jus ao benefício por incapacidade em razão de gravidez de risco, sendo certo que os documentos médicos acostados aos autos datam de 06 e 07/2024 , motivo pelo qual não resta demonstrada a contemporaneidade da urgência. Ademais, deve-se considerar o rito célere do mandado de segurança. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida . Intime-se a autoridade impetrada da presente decisão e notifique-a para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se o INSS, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5075462-63.2024.4.02.5101

ID: 272736604

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5075462-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA NETO BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075462-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FATIMA MARIA NETO BEZERRA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075462-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FATIMA MARIA NETO BEZERRA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FATIMA MARIA NETO BEZERRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pretende receber os consectários financeiros decorrentes do título judicial formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101 ajuizada pela SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ E OUTROS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SINDSPREV/RJ, e que tramitou perante o MM Juízo da 4ª Vara Federal do rio de janeiro, com o objetivo de assegurar a incorporação dos vencimentos dos substituídos do percentual de 28,86%%, instituído pelas Leis n. 8622 e 8627/93. 1) Recebo a inicial como início da liquidação do julgado , que se dará por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I do CPC (AC - 0079995-68.2015.4.02.510 (TRF2 2015.51.01.079995-4) - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO – Dje:04/08/2017) . Anote-se. #atpAutuaLiquidação 2) Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 7.786,02 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.114,41, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Os documentos acostados nos autos ( 1.7 ) indicam que a parte requerente aufere renda em valor superior ao patamar ora adotado. Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas. 3) Ainda que o presente feito trate de liquidação de sentença, não se afasta o ônus da requerente de apresentar documentação que pode ser obtida pela via própria. É preciso ter em mente que o incidente de liquidação não pode ser sucedâneo para a obtenção de documentação que, a rigor, a própria parte pode conseguir junto ao órgão administrativo. Com efeito, " o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações ", devendo comprovar o exaurimento das vias extrajudiciais, demonstrando, se for o caso, qualquer óbice na obtenção da documentação de seu interesse (TJDF - AI - 0008672-55.2005.807.0000). Assim, no mesmo prazo assinalado a parte autora deverá apresentar documentação mínima comprobatória de que o título judicial coletivo atinja sua esfera de direitos, juntando aos autos toda a documentação que entenda necessária para o alcance do quantum debeatur (contracheques, fichas financeiras, etc) , indispensável à propositura da presente ação (CPC, art. 320). Da mesma forma, deverá a parte autora adequar o valor da causa de forma a espelhar o benefício econômico pretendido , eis que, mesmo se tratando de liquidação de julgado, lhe é possível estimar o montante que visa receber com a presente ação, juntando cálculos elaborados nos termos do julgado coletivo e comprovando, ademais, o recolhimento das custas respectivas , se for o caso , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4) Apresentada a emenda e comprovado o recolhimento, intime-se a parte ré para apresentar pareceres ou documentos elucidativos , nos termos do artigo 510, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Atento aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao dever de colaboração estabelecido no art. 378, do CPC, no mesmo prazo assinado, se for o caso, deverá a parte ré suscitar, desde logo, todas as matérias de defesa previstas nos incisos do art. 535, do CPC. 5) Vinda a manifestação, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias antes de retornarem os autos conclusos.

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Processo nº 5075462-63.2024.4.02.5101

ID: 272736622

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5075462-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA NETO BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075462-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FATIMA MARIA NETO BEZERRA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075462-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FATIMA MARIA NETO BEZERRA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FATIMA MARIA NETO BEZERRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pretende receber os consectários financeiros decorrentes do título judicial formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101 ajuizada pela SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ E OUTROS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SINDSPREV/RJ, e que tramitou perante o MM Juízo da 4ª Vara Federal do rio de janeiro, com o objetivo de assegurar a incorporação dos vencimentos dos substituídos do percentual de 28,86%%, instituído pelas Leis n. 8622 e 8627/93. 1) Recebo a inicial como início da liquidação do julgado , que se dará por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I do CPC (AC - 0079995-68.2015.4.02.510 (TRF2 2015.51.01.079995-4) - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO – Dje:04/08/2017) . Anote-se. #atpAutuaLiquidação 2) Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 7.786,02 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.114,41, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Os documentos acostados nos autos ( 1.7 ) indicam que a parte requerente aufere renda em valor superior ao patamar ora adotado. Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas. 3) Ainda que o presente feito trate de liquidação de sentença, não se afasta o ônus da requerente de apresentar documentação que pode ser obtida pela via própria. É preciso ter em mente que o incidente de liquidação não pode ser sucedâneo para a obtenção de documentação que, a rigor, a própria parte pode conseguir junto ao órgão administrativo. Com efeito, " o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações ", devendo comprovar o exaurimento das vias extrajudiciais, demonstrando, se for o caso, qualquer óbice na obtenção da documentação de seu interesse (TJDF - AI - 0008672-55.2005.807.0000). Assim, no mesmo prazo assinalado a parte autora deverá apresentar documentação mínima comprobatória de que o título judicial coletivo atinja sua esfera de direitos, juntando aos autos toda a documentação que entenda necessária para o alcance do quantum debeatur (contracheques, fichas financeiras, etc) , indispensável à propositura da presente ação (CPC, art. 320). Da mesma forma, deverá a parte autora adequar o valor da causa de forma a espelhar o benefício econômico pretendido , eis que, mesmo se tratando de liquidação de julgado, lhe é possível estimar o montante que visa receber com a presente ação, juntando cálculos elaborados nos termos do julgado coletivo e comprovando, ademais, o recolhimento das custas respectivas , se for o caso , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4) Apresentada a emenda e comprovado o recolhimento, intime-se a parte ré para apresentar pareceres ou documentos elucidativos , nos termos do artigo 510, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Atento aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao dever de colaboração estabelecido no art. 378, do CPC, no mesmo prazo assinado, se for o caso, deverá a parte ré suscitar, desde logo, todas as matérias de defesa previstas nos incisos do art. 535, do CPC. 5) Vinda a manifestação, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias antes de retornarem os autos conclusos.

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Processo nº 5004842-42.2023.4.02.5107

ID: 278223667

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004842-42.2023.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL AGUIAR SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MARIZ GUDINO

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BIANCA MENDES LONGO GUDINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004842-42.2023.4.02.5107/RJ AUTOR : EMMANUEL AGUIAR SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ADVOGADO(A) : BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004842-42.2023.4.02.5107/RJ AUTOR : EMMANUEL AGUIAR SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ADVOGADO(A) : BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória oposta por EMMANUEL AGUIAR SANTOS , com pedido de tutela de urgência, com a finalidade de discutir a validade da constituição do crédito tributário. Manifestação da ré no evento 14, na qual rechaça as alegações do autor. Em 05/03/2024, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL trouxe aos autos manifestação da Receita Federal do Brasil, onde demostra a redução de parte do tributo e multas relacionadas, em razão da revisão do lançamento, empreendida em agosto de 2023, cujo teor destaco: "(...) em anexo manifestação da Receita Federal quanto à documentação apresentada pelo contribuinte nos autos da ação anulatória nº 5000362-21.2023.4.02.5107, na qual questionou exatamente as mesmas notificações de lançamento em discussão no presente feito, tendo como diferença apenas que naquela, apesar de questionar todos esses períodos cobra-se apenas a inscrição 70 1 22 005766-76. Em razão de sua análise posterior à inscrição, assim como da apresentação somente no processo judicial da documentação pertinente, a Receita Federal revisou o lançamento fiscal, resultando na modificação parcial deste, com redução de parte do tributo e multa devidos." Já o autor, no evento 23, requereu que o juízo determinasse a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de obter documentos e esclarecimentos acerca de suas alegações, o que foi indeferido em 13/06/2024. Inconformado, o autor opôs embargos de declaração. No evento 32, o Juízo conheceu dos aclaratórios para sanar omissão e indeferir a tutela provisória de urgência, sem efeitos modificativos, com manutenção da decisão do evento 27, pela qual determinou que o autor juntasse aos autos a cópia integral dos Procedimentos Administrativos a demonstrar a nulidade que alega (vício na notificação). Em resposta, no evento 35, têm-se as cópias dos processos administrativos números 10730.604827/2019-14 e 10730.612528/2021-78. Na oportunidade, o autor reitera as alegações postas na petição inicial, ou seja, que "(...) não há comprovação de que houve intimação postal do Autor para que pudesse atender à fiscalização que culminou na notificação de lançamento de débito relativo a IRPF. A prova seria a juntada do Aviso de Recebimento (AR) assinado." Manifestação da ré no evento 39, na qual reitera que não há que se falar em nulidade na notificação por edital, consoante comprovam as cópias dos dossiês em anexo. No evento 42, o autor informa que obteve êxito nos autos da Ação Anulatória nº 5000362-21.2023.4.02.5107, consoante sentença transitada em julgado e, ainda, que na Ação Anulatória nº 5053055-63.2024.4.02.5101 lhe foi concedida medida liminar. Por fim, pugna pelo reconhecimento do vício procedimental. Decido. No caso, o autor discute a validade da constituição dos créditos tributários n.ºs 70 1 19 015444-97 e 70 1 21 004366-35, cujos processos administrativos são, respectivamente, 10730.604827/2019-14 e 10730.612528/2021-78. Em análise aos documentos juntados pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 35, quanto à CDA 70 1 19 015444-97, verifico que os termos de intimação fiscal e as notificações de lançamento foram encaminhados para o endereço da EST E VELHA DA POSSE, S NUM, MANGUEIRA, 28800-000, RIO BONITO/RJ, as quais foram devolvidas, desacompanhadas das respectivas comprovações. Veja-se: Ainda no evento 35, quanto à CDA 70 1 21 004366-35, verifico que os termos de intimação fiscal e as notificações de lançamento foram encaminhadas para o endereço da EST E VELHA DA POSSE, S NUM, MANGUEIRA, 28800-000, RIO BONITO/RJ, os quais foram devolvidos, havendo nos autos a correspondente imagem dos AR's devolvidos, com destaque para o motivo da devolução - não procurado. Veja-se: Assim, considerando-se que parte da insurgência do autor é de que não há comprovação de sua intimação para que pudesse atender à fiscalização, que culminou nas notificações de lançamentos de débitos relativos a IRPF e, ainda, diante das notificações desacompanhadas das respectivas comprovações, bem como, que em análise à capa dos autos da execução fiscal em apenso há informação de que o endereço residencial do mesmo junto à Receita Federal do Brasil nas datas das intimações / notificações diverge do acima destacado, a princípio, restam dúvidas se o autor foi notificado pessoalmente dos lançamentos. Destaco: Feitas estas considerações, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias , juntar aos autos as cópias dos recibos de entrega de suas declarações de IRPF relativas aos anos de 2013 a 2017, onde é possível verificar a identificação do declarante e seu endereço. Com a vinda de documentos sigilosos, autorizo a colocação do sigilo nas peças. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 19/05/2025 VISTO EM INSPEÇÃO - 10ª VFEF/RJ DE 19 A 23/05/2025

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Processo nº 5009719-49.2025.4.02.0000

ID: 331574398

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009719-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA MARIA RAMOS SHIRLEI RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009719-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SHIRLEI RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO : ANDREA MARIA RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL… Agravo de Instrumento Nº 5009719-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SHIRLEI RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO : ANDREA MARIA RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da liquidação pelo procedimento comum n.º 5016486-63.2024.4.02.5101, rejeitou a sua impugnação. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 60.1 ): “[...] Acerca da prejudicial de prescrição da pretensão executória, considerando que o Sindicato-autor da ação coletiva originária (SINDSPREV), antes de decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado (17/04/2017, evento 1.11 ), propôs, em 05/04/2022, ação de protesto nº 5024112-07.2022.4.02.5101 ( evento 1, ANEXO15 ), bem como o entendimento do Eg.STJ no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper o prazo prescricional da execução direcionada contra a Fazenda Pública, sendo retomada a contagem pela metade do tempo (no caso, dois anos e meio), a partir da data do ajuizamento daquele protesto (STJ; AINTARESP 639485; 1ª Turma; DJE 11/12/2017; Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), cumpre REJEITAR a alegação de prescrição, eis que a distribuição desta execução individual em 18/03/2024 ocorreu dentro do novo prazo prescricional inciado com a ação de protesto. Ainda, a respeito do pedido de suspensão do processo até a definição do Tema 1033 do STJ (Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas), atente o INSS que o Eg.STJ determinou a suspensão apenas de ‘ recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ ". Por fim, considerando a concordância do INSS (evento 58), intimado que foi a falar sobre os cálculos de liquidação, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos do evento 54, CALC2 , e FIXO O QUANTUM DEBEATUR em R$49.346,65 atualizado até 04/25025. Fixo os honorários advocatícios, moderadamente, em 10% sobre o valor da execução, tendo em vista a Tese firmada pelo Eg. STJ no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos, publicada em 27/06/2018, a qual dispõe: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio Transitada em julgado, intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. II – Não havendo impugnação, expeça-se requisitório, descontando-se o montante devido de PSS informado no evento 58, anexo 2. III - Após, dê-se vista às partes do cadastro por 5 dias e, não havendo oposição, voltem conclusos para envio ao Eg. TRF2. IV - Ao final, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento ”. A recorrente, em suas razões recursais, defende que (i) ocorreu a prescrição da pretensão executiva, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva (17/04/2017) e o ajuizamento da presente execução individual (18/03/2024); (ii) o ajuizamento de protesto judicial, pelo Sindicato, em 05/04/2022, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para os substituídos; (iii) é necessário o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.033, onde o STJ examinará a questão da interrupção do prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil , de modo a justificar a excepcional concessão da medida ora almejada. Afinal, a simples interposição do presente recurso já impede a expedição do requisitório de pagamento, que restou condicionada à ausência de oposição contra decisão ora impugnada. Consigne-se que, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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