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Processo nº 5058256-36.2024.4.02.5101

ID: 326821256

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5058256-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL GRUMACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058256-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES ADVOGADO(A) : MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM . Verif…

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Processo nº 5042542-36.2024.4.02.5101

ID: 331307533

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042542-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NAILSON PAZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042542-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUIZ NAILSON PAZ DE SOUSA ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO ... int…

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Processo nº 5039632-36.2024.4.02.5101

ID: 306186996

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039632-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIBELE CUSTODIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039632-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SIBELE CUSTODIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a obriga… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039632-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SIBELE CUSTODIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme informado pela parte autora no evento 70. Defiro o pedido formulado no evento 65, PET1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 1, CONHON2, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Constata-se, ainda, que a parte ré, no evento 81, PET1, anuiu expressamente aos valores apresentados pela parte autora no evento 65, CALC3, não havendo qualquer impugnação quanto à liquidação da sentença, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, homologo os cálculos apresentados no evento 65, CALC3, para que produzam os efeitos legais, nos termos dos artigos 509, § 2º, e 513, § 1º, do CPC. Fixo o valor da condenação em R$ 5.087,53 (cinco mil, oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Determino o cadastramento das respectivas RPVs no sistema E-proc, em conformidade com os cálculos homologados. Intimem-se as partes para ciência do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs, em conformidade também com o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a efetivação do depósito por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ . Efetuado o depósito, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização dos valores, nos termos do artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5027119-36.2024.4.02.5101

ID: 300528120

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027119-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO CARVALHO LOSQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA AGUIAR MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5027119-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VICTOR HUGO CARVALHO LOSQUE ADVOGADO(A) : JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a obrigação … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5027119-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VICTOR HUGO CARVALHO LOSQUE ADVOGADO(A) : JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alegado pela parte autora no evento 54, passa-se à fase de liquidação do valor devido. Considerando a manifestação da parte autora no evento 99, PET1 , na qual discorda dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 88, CALCULO 1 , e tendo em vista a existência de divergências relevantes que demandam esclarecimento técnico, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, com observância das impugnações apresentadas. A Contadoria Judicial deverá, ao proceder à nova apuração, indicar expressamente os critérios adotados, bem como justificar eventuais manutenções ou alterações nos parâmetros anteriormente considerados, a fim de possibilitar o controle da atividade jurisdicional e garantir o contraditório e a ampla defesa às partes (art. 10 do CPC). Vale salientar, que a parte autora, informa que não concorda com o valor apresentado no evento 88, unicamente quanto à data da atualização dos cálculos, uma vez que os valores foram atualizados apenas até abril de 2024, ou seja, há mais de um ano, requer-se a devida atualização dos cálculos até o mês em que efetivamente foram elaborados. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso entendam pela apresentação de impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, as partes deverão se manifestar de forma fundamentada, apresentando, inclusive, memória de cálculo que justifique ou ratifique sua discordância em relação aos valores previamente apurados. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório), conforme os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, e intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo questões a serem esclarecidas pelo perito, remetam-se novamente os autos processuais à Contadoria Judicial. Sem questões a serem esclarecidas pela contadoria judicial ou após os devidos esclarecimentos, retornem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5028671-36.2024.4.02.5101

ID: 298169903

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5028671-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5028671-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . ____________________________________________________ Expeça-se novo mandado de citação de SELMA S… MONITÓRIA Nº 5028671-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . ____________________________________________________ Expeça-se novo mandado de citação de SELMA SALES FERREIRA . Faça-se constar no expediente os telefones de contato informados. Desde já, autorizo o cumprimento do expediente por meio eletrônico , via mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp. Para tanto, deverá o Executante de Mandados adotar os cuidados necessários para comprovar a identidade do destinatário, providenciando a autenticação por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando/intimando (STJ - HC: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021), ciente de que: (...) 10- o núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz.11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu (STJ - REsp: 2045633 RJ 2022/0290250-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023). 2 . ____________________________________________________ Mantida a situação de não localização da parte demandada, CUMPRA-SE a determinação do Evento 89.

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Processo nº 5077656-36.2024.4.02.5101

ID: 311978031

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5077656-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA CRISTINA PUGA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON ORTIZ DE CARVALHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5077656-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GLAUCIA CRISTINA PUGA DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : ROBSON ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ164808) DESPACHO/DECISÃO 1. Vistas ao … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5077656-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GLAUCIA CRISTINA PUGA DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : ROBSON ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ164808) DESPACHO/DECISÃO 1. Vistas ao exequente do cumprimento da obrigação de fazer (eventos 46, 47 e 48). DEFIRO a reserva honorária contratual na monta de 30% (trinta por cento) em favor do do advogado do exequente nos termos do instrumento do evento 43, conhon2. 2. Intime-se o INSS para apresentar, em até 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.1 Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se requisitório em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela instância superior. 4. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. 5. Depositado o valor, dê-se ciência à parte e venham conclusos para sentença extinção da execução.

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Processo nº 5046713-36.2024.4.02.5101

ID: 277382928

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046713-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME ROSA DO NASCIMENTO

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ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046713-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JONAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JAIME ROSA DO NASCIMENTO (OAB RJ061093) ADVOGADO(A) : ROGERIO GASP… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046713-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JONAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JAIME ROSA DO NASCIMENTO (OAB RJ061093) ADVOGADO(A) : ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ (OAB RJ132810) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5046713-36.2024.4.02.5101

ID: 277382949

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046713-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME ROSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046713-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JONAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JAIME ROSA DO NASCIMENTO (OAB RJ061093) ADVOGADO(A) : ROGERIO GASP… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046713-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JONAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JAIME ROSA DO NASCIMENTO (OAB RJ061093) ADVOGADO(A) : ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ (OAB RJ132810) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5071739-36.2024.4.02.5101

ID: 318606103

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071739-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071739-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071739-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS , objetivando a " declaração de nulidade e inexigibilidade do débito consignado na GRU, pelos fatos e motivos narrados " e " alternativamente, requer seja afastada a aplicação do IVR para que seja aplicada a tabela SUS para pagamento do ressarcimento, caso não haja afastamento da cobrança pelos motivos acima expostos " ( 1.1 ). Concedida a tutela provisória para suspender a exigibilidade do débito ora questionado, consubstanciado na GRU nº 29412040008109096 ( 4.1 ). Contestação no evento 14.1 . Em réplica ( 18.1 ), a autora requer a " realização de prova pericial contábil para cálculo dos atendimentos discutidos, a fim de contrapor os valores das tabelas SUS/TUNEP/IVR, com o intuito de comparar individualmente cada custo dos procedimentos médicos realizados, a fim de atestar se os valores cobrados pela ANS observaram o disposto no art. 32, §8º da Lei 9656/98 " ( 18.1 ). A parte ré afirma que não pretende produzir outras provas ( 23.1 ). DECIDO. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Indefiro a prova pericial contábil requerida, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC, pois desnecessária à solução do mérito da lide. Caso acolhido o pedido alternativo para que " seja afastada a aplicação do IVR para que seja aplicada a tabela SUS ", o recálculo do valor do débito pode ser realizado em liquidação de sentença. Na ausência de questões processuais pendentes, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito . Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

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Processo nº 5058935-36.2024.4.02.5101

ID: 307557409

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5058935-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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RECURSO CÍVEL Nº 5058935-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ2504… RECURSO CÍVEL Nº 5058935-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 44, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute pleito de adicional natalino proporcional ao posto de aspirante a oficial alcançado quando licenciado, conforme a ementa do acórdão: MILITAR. ALUNO CPOR. ADICIONAL NATALINO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO MÊS DE DESLIGAMENTO. O PROPORCIONAL DO ADICIONAL DEVE SER CALCULADO CONSIDERANDO A GRADUAÇÃO DE ASPIRANTE-A-OFICIAL, AO QUAL O AUTOR FOI PROMOVIDO ANTES DO SEU DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 2. A União, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contraria o entendimento da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (5047982-13.2024.4.02.5101) sobre a matéria, no qual ficou estabelecido que o pagamento da verba de adicional natalino ocorre de forma diferente das férias. 3. Ocorre que para dirimir essa controvérsia (definir se no que tange ao adicional natalino a ser pago ao aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, a base de cálculo é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento ou o soldo de aluno quando do serviço ativo) foi admitido o Pedido de Uniformização Regional sob o nº 5059917-50.2024.4.02.5101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4. Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5. Publique-se. Intime-se as partes.

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