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Processo nº 5002740-31.2024.4.02.5101

ID: 311078598

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002740-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINA BUENO MAGANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALLEY LINO DE SOUZA

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002740-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARINA BUENO MAGANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DE… RECURSO CÍVEL Nº 5002740-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARINA BUENO MAGANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5042122-31.2024.4.02.5101

ID: 292791378

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5042122-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLADTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YAN DUTRA MOLINA

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RAISSA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA

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MARCELLO FERNANDES LEAL

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HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5042122-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : CLADTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA (I… Apelação/Remessa Necessária Nº 5042122-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : CLADTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB RJ206970) ADVOGADO(A) : MARCELLO FERNANDES LEAL (OAB RJ158193) ADVOGADO(A) : RAISSA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA (OAB RJ210318) ADVOGADO(A) : YAN DUTRA MOLINA (OAB RJ099350) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA E CORRIGIDA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil. 2. É possível, também, a teor das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que neste caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado. 3. De fato, na inicial deste mandado de segurança, a Impetrante havia requerido a recomposição da dívida a ser apurada pela autoridade administrativa fazendária, ao argumento de que nada recolheu aos cofres públicos, o que geraria reflexos na compensação almejada. É justamente por isso que a Administração Fazendária tem que verificar caso a caso os títulos executivos judiciais formados nas ações relativas a indébitos tributários, para aferir se houve efetivo recolhimento, e, em caso contrário, como a própria contribuinte afirma, quando se verifica que nenhum pagamento ocorreu e/ou não houve autuação. 4. A obrigação tributária é ex lege, mas não pode descuidar da realidade dos fatos. No caso, o Colegiado ponderou que o ISS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, e tal direito foi reconhecido. 5. A recomposição do saldo de créditos tributários é uma providência anterior à compensação, com a finalidade de que a cobrança feita ao contribuinte seja o mais fidedigna possível dentro da esfera volitiva de opção à compensação como forma de extinção do crédito tributário. Neste sentido, o crédito tributário devido é recalculado de acordo com a decisão judicial, para, aí sim, proceder-se à compensação. Registre-se que, logicamente, se não houve recolhimento, não há o que ser compensado, o que enseja um título inexequível. Para que tal desperdício de tempo das partes e do próprio Judiciário não ocorra, a Impetrante deve procurar regularizar suas dívidas tributárias, antes de qualquer providência. 6. Também deve ser consignado que isto não significa que (i) a contribuinte esteja eximida de ser autuada por não ter efetuado nenhum recolhimento, como ela mesma admite; e (ii) a compensação possa ser efetuada sem a observância dos requisitos legais pertinentes, como prévio trânsito em julgado, a teor do art. 170-A do CTN, com a norma de regência em vigor na época do encontro de contas, com correção exclusivamente pela Taxa Selic e sob a fiscalização da Receita Federal. 7. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da contribuinte, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5054247-31.2024.4.02.5101

ID: 312889946

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5054247-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAHYDE BITTENCOURT TRAVANCAS ANNA BEATRIZ BARRETO GALVAO DE LIMA AREZIA ARRABAL LIMA CASSIA BIANCA VILELA PINHEIRO CELINA MARIA BLANCO MENINEA DARCY MAIA AFFONSO SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

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SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

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AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

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ALLAN PROST DA SILVA ALVES

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ANA MARIA DAS NEVES REGO

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RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

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DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054247-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO AUTOR : CELINA MARIA BLANCO MENINEA ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVO… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054247-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO AUTOR : CELINA MARIA BLANCO MENINEA ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : AREZIA ARRABAL LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : DARCY MAIA AFFONSO ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : CASSIA BIANCA VILELA PINHEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : ANNA BEATRIZ BARRETO GALVAO DE LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : ALAHYDE BITTENCOURT TRAVANCAS ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 24/06/2025 - Remetidos os Autos

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Ouro Fino Saude Animal Ltda x Corteva Agriscience Llc

ID: 325777532

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066178-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

CORTEVA AGRISCIENCE LLC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLESIO GABRIEL DI BLASI JUNIOR

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KARINA FERRARINI JOSE BEDANI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066178-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : KARINA FERRARINI JOSE BEDANI (OAB SP186747) RÉU : CORTEVA AGRISCIENCE LLC ADVOGADO(A) : CLESIO GA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066178-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : KARINA FERRARINI JOSE BEDANI (OAB SP186747) RÉU : CORTEVA AGRISCIENCE LLC ADVOGADO(A) : CLESIO GABRIEL DI BLASI JUNIOR (OAB RJ126118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental formulado por OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA no evento 38, PED LIMINAR/ANT TUTE1 , para que sejam suspensos os efeitos da patente de invenção PI 0810929-0. A autora sustenta, em síntese, a presença da probabilidade do direito, citando decisão proferida por este Juízo na ação conexa nº 5028993-56.2024.4.02.5101, que teria reconhecido a plausibilidade da tese de nulidade com base na anulação da patente europeia correspondente. Como fato novo para justificar o perigo na demora, alega a recente obtenção de registro sanitário para medicamento a base de Fluralaner em 27/06/2025, o que, em sua visão, a colocaria sob risco iminente de sofrer medidas judiciais por parte das titulares da patente. As sociedades rés, em manifestação no evento 40, PET1 , pugnaram pelo indeferimento do pedido, argumentando, em suma, que a questão técnica é complexa e demanda instrução probatória, que a decisão na ação conexa não reconheceu a probabilidade do direito de forma definitiva e que o perigo de dano alegado é meramente hipotético e especulativo. Apontam, ainda, que a própria autora afirma em sua petição que "compreende que seu produto não viola a dita patente", o que esvaziaria a alegação de risco. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, este Juízo, na análise do processo conexo nº 5028993-56.2024.4.02.5101, de fato considerou a anulação da patente europeia da mesma família como um indício que demonstra a probabilidade do direito invocado pelo INPI naqueles autos, que também busca a anulação da patente de invenção objeto dos autos. Contudo, na mesma oportunidade, este Juízo indeferiu a tutela de urgência por entender que o perigo na demora alegado era genérico e não preenchia o requisito legal. A autora, no presente pedido, busca suprir a ausência do perigo de dano por meio do que classifica como um fato novo: a obtenção de registro sanitário para seu produto em 27/06/2025. A parte autora argumenta que a não suspensão dos efeitos da patente poderia permitir que as sociedades rés exerçam um abusivo direito de exclusão. Ocorre que o perigo de dano que autoriza a tutela de urgência deve ser concreto, atual e iminente, e não hipotético ou presumido. A autora fundamenta seu receio na possibilidade de as sociedades rés tomarem medidas contra o ingresso de seu produto no mercado. No entanto, não há nos autos qualquer evidência de que as rés tenham tomado qualquer medida, judicial ou extrajudicial, ou sequer notificado a autora a respeito de uma suposta infração. O risco, portanto, baseia-se em uma conjectura sobre um evento futuro e incerto. Dessa forma, a autora não logrou êxito em demonstrar a existência de um perigo de dano concreto que justifique a suspensão liminar dos efeitos da patente PI 0810929-0. Isto posto, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência incidental. Ressalvo, contudo, que o requerimento de concessão de tutela de urgência poderá ser reavaliado caso sobrevenha aos autos prova de perigo dano concreto e iminente, tal como a notificação extrajudicial para cessar a comercialização ou o ajuizamento de ação de infração, que altere o cenário puramente hipotético ora apresentado. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Ficam as rés também intimadas para especificar as provas que pretendem produzir. Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão saneadora conjuntamente com o processo n. 5028993-56.2024.4.02.5101.

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Claro S.A. x Pombonet Telecomunicacoes E Informatica Ltda

ID: 272715339

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076654-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FRANCIS CABRAL

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MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA

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SIMONE DE FREITAS VIEIRA

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LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR

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ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A) : SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) RÉU : POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) SENTENÇA INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL opôs embargos de declaração no evento 47, DOC1, sob a alegação de que a sentença proferida no evento 43, DOC1 padece do vício de contradição. A autarquia embargante alega, em síntese, que o ato sentencial encerra evidente contradição no tocante aos ônus de sucumbência: (i) a uma porque condenou o INPI em honorários advocatícios, quando, em realidade, não houve resistência ao pleito autoral na via judicial; (ii) a duas porque, caso devida, cabível a redução dos honorários advocatícios pela metade, na forma do art. 90, §4º do CPC, considerando que a Autarquia facilitou a procedência do pedido. Não assiste razão à embargante, uma vez que inexiste qualquer contradição na decisão embargada, a qual foi clara e objetiva ao tratar da condenação do INPI ao pagamento das verbas sucumbenciais em tópico específico na sentença, no qual, foi esclarecido, inclusive, os motivos pelos quais não se aplica ao presente caso a redução da condenação em honorários do §4º do artigo 90 do CPC. Confira-se: "Da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Quanto à condenação em despesas processuais, sabe-se que dois são os critérios para definição do responsável por seu pagamento: sucumbência e causalidade. No ponto, considero que o INPI efetivamente deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que houve apresentação de recurso administrativo pela parte autora, na via administrativa, conforme revela o extrato da consulta feita no site do INPI (evento 1, ANEXO7), momento no qual a autarquia teve a oportunidade de reformar a decisão de indeferimento, o que não ocorreu, tendo sido mantido o ato administrativo. Registre-se que não obstante o INPI tenha se manifestado, na via judicial, pela procedência do pedido autoral, não cabe no presente caso a redução dos honorários pela metade, prevista no artigo 90 §4º do CPC. Primeiramente, cumpre esclarecer que a ausência de resistência ao pleito autoral pelo INPI não tem o condão de afastar sua condenação nas verbas de sucumbência. Nesse sentido, confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO INPI EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI em face da sentença que, ao julgar procedente o pedido de nulidade dos registros de desenho industrial DI 6900539-7 e DI 69001543-0, de titularidade de Joana Darc Ribeiro Silva, condenou esta ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, e a Autarquia Federal ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado da causa, "uma vez que reconheceu o pedido formulado". 2. Inexiste mácula na condenação da Autarquia Federal em honorários advocatícios, por ter dado causa do ajuizamento da demanda ao deferir registro de desenho industrial para objetos que já se encontravam no estado da técnica à época do depósito. 3. O reconhecimento do pedido pelo INPI, em sede de contestação, não tem o condão de afastar sua condenação em honorários advocatícios, dada sua responsabilidade pelo ajuizamento da ação (princípio da causalidade). 4. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Remessa necessária conhecida de ofício e desprovida. (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006505-47.2014.4.02.5101/RJ - RELATORA: JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO - APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) - Data do julgado 15/12/2023) Quanto à aplicação da redução dos honorários advocatícios pela metade, na forma do art. 90, §4º do CPC, também mostra-se necessário fazer os seguintes esclarecimentos. Sabe-se que em ações de nulidade de registros marcários a natureza da relação jurídica controvertida, que impõe a formação de litisconsórcio necessário entre o INPI e a empresa titular do registro anulando, frustra o antecipado cumprimento da obrigação reconhecida. E é justamente isso que vem ocorrendo nas ações de nulidade de registro em que o INPI concorda com o pedido da parte autora: há a concordância escrita da autarquia, porém, como a questão foi judicializada, não se verifica a comprovação do cumprimento espontâneo da obrigação reconhecia, sem o qual não há como aplicar a redução da condenação em honorários do §4º do artigo 90 do CPC. Em outras palavras, nesses casos, como o processo não se resolve com a concordância do INPI com a pretensão inicial, não há como ser cumprida integralmente a prestação reconhecida antes de ser julgado o mérito da ação de nulidade. Portanto, embora tenha ocorrido a concordância da autarquia com a pretensão da inicial, não houve a comprovação da espontânea satisfação da obrigação exigida pelo dispositivo legal para que fosse aplicada a redução da condenação em honorários. Sendo assim, deverá o INPI responder pelas despesas processuais, juntamente com a sociedade Ré." Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo INPI, pois ainda que a pretexto de contradição, verifica-se, da leitura das razões recursais, que a autarquia embargante reclama de erro de julgamento, notadamente com relação à fixação dos ônus de sucumbência, tema sobre o qual a sentença expressamente se pronunciou. ?Assim, a irresignação da parte embargante há de ser resolvida pela via processual adequada. Intimem-se as partes.

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Rodrigo Marchetti Ribeiro x Fundacao Cesgranrio

ID: 337596142

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5105851-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARCHETTI RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCHETTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5105851-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : RODRIGO MARCHETTI RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO … Apelação/Remessa Necessária Nº 5105851-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : RODRIGO MARCHETTI RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARCHETTI RIBEIRO (OAB SP489358) APELADO : FUNDACAO CESGRANRIO (INTERESSADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GABARITO E CORREÇÃO DA DISCURSIVA. PEDIDO DE REVISÃO DA PONTUAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: VERIFICAÇÃO LIMITADA À LEGALIDADE DO EDITAL E CUMPRIMENTO PELA COMISSÃO. NÃO IDENTIFICADA ILEGALIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RODRIGO MARCHETTI RIBEIRO , contra sentença que denegou a segurança, no sentido de suspender de certame; atribuição dos pontos referentes às questões 3, "a)", e 5, "a)"; realização de nova correção de suas provas discursivas, com detalhamento das notas atribuídas a cada tópico; e reabertura de prazo para exercício do contraditório administrativo, com possibilidade de apresentação de novos recursos.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar a suposta irregularidade da correção das questões 3, "a)", e 5, "a)", no no concurso público regido pelo Edital nº 1/2024, para o cargo de Analista, com ênfase em Direito do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, banca organizadora, CESGRANRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O concurso público é regido por normas rígidas, previamente estabelecidas, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição. Conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é considerado lei do concurso que regula, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar o concurso. 4. Consolidou-se o entendimento na jurisprudência de nossos Tribunais que, em matéria de concursos públicos, o Poder Judiciário possui restrito poder cognitivo sobre os critérios adotados pela Administração Pública quanto à elaboração, correção das questões de provas, atribuição de notas e avaliação de títulos adotados pela Comissão Examinadora do certame, sob pena de indevida ingerência sobre a atribuição meritória restrita da Administração. 5. Acolher a pretensão do autor, violaria o princípio da isonomia, com que devem ser tratados todos os candidatos que concorreram ao certame e causaria a preterição dos demais candidatos que se submeteram ao mesmo exame, nas mesmas condições e com os mesmos critérios. Afrontaria o sistema de condutas lineares, universais e imparciais que devem ser adotadas no certame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: " 1. O concurso público é regido por normas rígidas, previamente estabelecidas, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição. 2. Conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é considerado lei do concurso que regula, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar o concurso. 3. A competência do Judiciário cinge-se ao controle de legalidade das normas do Edital, bem como quanto ao seu cumprimento. 4. A intervenção na correção afronta o sistema de condutas lineares, universais e imparciais que devem ser adotadas no certame.” ____ Dispositivos relevantes citados: art. 5°, LIV, da CF. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 632.853, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, publicado em 29/06/2015. TRF2 - 6⁠ª. Turma Especializada: Apelação Cível, 5019685-73.2022.4.02.5001, Rel. Vera Lúcia Lima da Silva; Apelação Cível/Remessa Necessária n.º 5037414-11.2019.4.02.5101, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Apelação Cível/Remessa Necessária n.º 0118573-32.2017.4.02.5101, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Apelação/ Recursos/Processo Cível 0019065-25.2017.4.02.5001, Rel. Poul Erik Dyrlund. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5083153-31.2024.4.02.5101

ID: 309435177

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5083153-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083153-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IVONETE DA SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083153-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IVONETE DA SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva promovida por Ivonete da Silva Bezerra em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o recebimento d os consectários financeiros decorrentes do título judicial formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saude, Trabalho e Prevencia Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, que tramitou perante o MM Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar a incorporação dos vencimentos dos substituídos do percentual de 28,86%%, instituído pelas Leis n.º 8622 e 8627/93. 1) Recebo a inicial como início da liquidação do julgado , que se dará por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I do CPC (AC - 0079995-68.2015.4.02.510 (TRF2 2015.51.01.079995-4) - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO – Dje:04/08/2017) . Anote-se. 2) Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Além disso, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC), desde que esteja acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Os documentos acostados nos autos (evento 1.5, 1.6) indicam que a parte requerente aufere renda em valor superior ao patamar ora adotado. Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar comprovante de rendimentos atualizado, outros comprovantes de despesas e, se julgar necessário, declaração do IRPF, para a comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas . 3) Ainda que o presente feito trate de liquidação de sentença, não se afasta o ônus da requerente de apresentar documentação que pode ser obtida pela via própria. É preciso ter em mente que o incidente de liquidação não pode ser sucedâneo para a obtenção de documentação que, a rigor, a própria parte pode conseguir junto ao órgão administrativo. Com efeito, " o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações ", devendo comprovar o exaurimento das vias extrajudiciais, demonstrando, se for o caso, qualquer óbice na obtenção da documentação de seu interesse (TJDF - AI - 0008672-55.2005.807.0000). Assim sendo, intime-se a parte autora para apresentar a documentação mínima comprobatória de que o título judicial coletivo atinja sua esfera de direitos, juntando aos autos toda a documentação que entenda necessária para o alcance do quantum debeatur (contracheques, fichas financeiras, etc) , indispensável à propositura da presente ação (CPC, art. 320). Prazo: 15 (quinze) dias . Da mesma forma, no mesmo prazo acima assinalado , deverá a parte autora adequar o valor da causa de forma a espelhar o benefício econômico pretendido , eis que, mesmo se tratando de liquidação de julgado, lhe é possível estimar o montante que visa receber com a presente ação, juntando cálculos elaborados nos termos do julgado coletivo . 4) Cumprido, intime-se a parte ré para apresentar pareceres ou documentos elucidativos , nos termos do artigo 510, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Atenta aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao dever de colaboração estabelecido no art. 378, do CPC, no mesmo prazo assinado, se for o caso, deverá a parte ré suscitar, desde logo, todas as matérias de defesa previstas nos incisos do art. 535, do CPC. 5) Vinda a manifestação, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias antes de retornarem os autos conclusos.

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Processo nº 5086063-31.2024.4.02.5101

ID: 276123804

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086063-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCONE EDSON DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GARCIA DE OLIVEIRA

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WAGNER DA SILVA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086063-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCONE EDSON DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ239752) ADVOGADO(A) : WAGNER DA SILVA AZEVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086063-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCONE EDSON DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ239752) ADVOGADO(A) : WAGNER DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ143861) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Desse modo, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que, em causas como a presente, não se admite a atribuição de valor simbólico ou genérico/aleatório, meramente para "fins fiscais" e/ou "de alçada", sobretudo a se considerar a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, porquanto não admitida a escolha do rito que melhor lhe aprouver pelo(a) próprio(a) requerente. Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais e/ou de alçada". Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa (R$ 78.000,00 como é o caso), ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); Em não havendo cumprimento do acima determinado , venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumprido, noutro giro, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Releva salientar, por oportuno, que a autarquia previdenciária ré deverá manifestar-se, em especial, acerca da existência de outro(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte vindicada . Após, com a vinda da contestação , intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5094114-31.2024.4.02.5101

ID: 323220866

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094114-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILTON MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5094114-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : WILTON MIRANDA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (… Apelação Cível Nº 5094114-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : WILTON MIRANDA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. execução INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INSS. atrasados sobre o reajuste de 28,86% previsto nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL TÍTULO COLETIVO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por WILTON MIRANDA DA SILVA da sentença proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução individual do título formado na ação coletiva n. 0023277-52.1995.4.02.5101, em razão da prescrição. 2. A sentença coletiva garantiu aos substituídos o percentual de 28,86% instituído pelas Leis nº 8.622 e 8.627/93. 3. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. O trânsito julgado da sentença coletiva ocorreu em 26/11/2019 e o ajuizamento da liquidação de sentença ocorreu em 29/9/2023, antes do decurso do prazo prescricional. 4. O ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. Doutrina do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki (ZAVASCKI, Teori Albino, Processo coletivo – tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos . São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 202-204.) e jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do REsp 1761874 / SC, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, 1ª Seção, j. 23/06/2021, DJe 01/07/2021, que levou à edição do tema 1005. 5. A propositura e o prosseguimento da ação individual são um direito e uma opção do autor. Todavia, se o titular do direito propõe ação individual de conhecimento, independentemente da existência de ação coletiva anterior e não requer a suspensão de seu processo, não será beneficiado pelo resultado da ação coletiva, inclusive no tocante à interrupção da prescrição das parcelas vencidas. Neste caso, o marco da interrupção da prescrição das parcelas vencidas é a citação no processo individual. 6. No caso dos autos, o autor pretende executar/liquidar individualmente o título formado na ação coletiva ordinária, distribuída sob o nº 0023277-52.1995.4.02.5101, que tramitou na 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Trata-se, portanto, de liquidação/execução individual de título formado em ação coletiva, e não de ação de conhecimento individual, desconectada e independente da ação coletiva. 7. Logo, o apelante beneficia-se integralmente do resultado daquela ação coletiva, inclusive da interrupção da prescrição para o recebimento das parcelas vencidas. Como aquela ação coletiva foi ajuizada em 13/11/1995, há prescrição apenas das parcelas vencidas anteriores a 13/11/1990 para os substituídos que vierem a propor execução/liquidação individual da sentença coletiva. Não há prescrição de qualquer parcela postulada nesta execução, porque o pedido se refere ao interregno entre janeiro de 1993 a junho de 1998. 8. A sentença apelada, data vênia, confunde e equipara execução/cumprimento/liquidação individual com ação individual de conhecimento. 9. Recurso provido para afastar a prescrição e dar prosseguimento à execução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para afastar a prescrição e dar prosseguimento à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5098770-31.2024.4.02.5101

ID: 337127025

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5098770-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MESSIAS CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098770-31.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDRE MESSIAS CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Trata… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098770-31.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDRE MESSIAS CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por ANDRE MESSIAS CARDOSO DE SOUZA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1. Para que sejam elaborados os cálculos, e expedida a RPV para o pagamento do que é devido à parte autora, é necessário que o empregador não mais realize os descontos de imposto de renda sobre os valores reconhecidos no julgado como de natureza indenizatória. O empregador deve informar que está ciente do que foi julgado nestes autos. Assim, defiro a dilação de prazo, por 20 (vinte) dias, para que a parte autora cumpra a determinação da Sentença do Evento 17, juntando aos autos a comprovação de que o empregador procedeu à cessação do desconto de imposto de renda sobre a rubrica reconhecida no julgado como de natureza indenizatória. 2. O pedido formulado pela parte autora envolve não apenas o reconhecimento da indevida incidência de imposto de renda sobre determinadas verbas, mas também a consequente restituição dos valores recolhidos a maior. Trata-se, portanto, de cumulação de pedido de isenção com repetição de indébito. Nesse contexto, quanto à forma de apuração dos valores a serem restituídos, cumpre alguns esclarecimentos. Conforme sabido, o imposto de renda é tributo de apuração anual, cujo fato gerador se perfaz ao longo do ano-calendário, sendo o ajuste definitivo realizado por meio da Declaração Anual de Ajuste. As retenções mensais efetuadas pela fonte pagadora correspondem apenas a antecipações do imposto devido ao final do exercício. Dessa forma, eventual reconhecimento de que determinada verba é isenta ou não tributável não autoriza, por si só, a simples devolução dos valores retidos na fonte. É necessário refazer a apuração do imposto de renda com base na exclusão da verba indevidamente tributada da base de cálculo anual. Ademais, a recomposição da base de cálculo do imposto de renda deve observar o modelo de declaração originalmente adotado pelo contribuinte (completa ou simplificada), bem como os demais rendimentos e deduções declarados, de modo a refletir corretamente o montante efetivamente devido. Saliento, por oportuno, que esse procedimento não exige a apresentação de declaração retificadora à Receita Federal, tratando-se de recomposição destinada exclusivamente à apuração judicial do montante passível de repetição. Refaz-se, portanto, a declaração do respectivo exercício financeiro, excluindo-se os valores reconhecidos como não tributáveis, e mantendo-se os registros originais das retenções na fonte. A diferença entre o valor inicialmente restituído (ou eventualmente pago) e aquele apurado após a recomposição será o montante efetivamente repetível. Portanto, na fase de liquidação da sentença esta deverá ser a metodologia adotada pela Fazenda Nacional na apresentação dos cálculos, de modo a evitar distorções e assegurar que a restituição se dê com base na real diferença apurada após o novo cálculo do imposto devido no exercício em questão. 3. Comprovada nos autos a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 4. Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.1. Atente a parte autora para o fato de que a União/Fazenda Nacional possui os recursos necessários para acessar e controlar informações detalhadas sobre os recolhimentos de imposto de renda incidentes sobre a sua remuneração, especialmente considerando que tais informações estão sob a guarda e gestão da própria União/Fazenda Nacional. 5. Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o Art. 12 da Resolução nº 822 - CJF, de 20 de março de 2023. 6. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 7. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. JRJ14717

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