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Processo nº 5086095-36.2024.4.02.5101

ID: 299422195

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086095-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JEFFERSON DE MORAIS MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO CRUZ EVANGELISTA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5086095-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE : JEFFERSON DE MORAIS MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO CRUZ EVANGELISTA (OAB RJ058404)… RECURSO CÍVEL Nº 5086095-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE : JEFFERSON DE MORAIS MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO CRUZ EVANGELISTA (OAB RJ058404) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza Federal Dra. Alessandra Belfort Bueno, 2ª Relatora da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, Juízo 100% digital, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão do feito em pauta da sessão de julgamento por videoconferência do dia 02.07.2025 , às 14:00 horas , nos termos da Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/0059 e TRF2-RES-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais. A sessão por videoconferência será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. O(a) advogado(a) que tiver interesse em participar da sessão ou fazer sustentação oral deverá requerer sua inscrição com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br , contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de email acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, pois o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Eventuais memoriais deverão ser protocolados diretamente, pelo(a) advogado(a), no sistema processual eproc. Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/.

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Processo nº 5015919-09.2024.4.02.0000

ID: 298865011

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015919-09.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEOVA-SAMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA WALDENE DE ASSUNÇÃO SIQUEIRA

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CHRISTOPHER DE SOUSA FARIA

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Agravo de Instrumento Nº 5015919-09.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5082409-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : JEOVA-SAMA TRANSP… Agravo de Instrumento Nº 5015919-09.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5082409-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : JEOVA-SAMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCA WALDENE DE ASSUNÇÃO SIQUEIRA (OAB RJ250749) ADVOGADO(A) : CHRISTOPHER DE SOUSA FARIA (OAB RJ223892) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ect. roubo de carga. transportadora. indenização. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE APARENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No caso, a agravante sustenta a invalidade do Processo Administrativo nº 53117.049173/2022-07, instaurado pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), para ressarcimento dos valores desembolsados com a carga roubada durante o transporte por ela realizado em 22.11.2022. 2. No caso, o Contrato nº 359/2022, em seu item 6.5.2, é claro ao atribuir à transportadora a responsabilidade pelos vícios, defeitos ou incorreções que se verificarem nos serviços prestados, respondendo diretamente por furto, roubo e por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo , durante a sua execução ( Evento 1, CONTR7 ). Do mesmo modo, o item 13.1.2.7 do Contrato nº 359/2022 autoriza a retenção dos créditos inerentes ao valor da multa e dos prejuízos causados à contratante ( evento 1, CONTR7 ). 3. Observa-se que foi conferida à empresa agravante a oportunidade de se defender durante o PA nº 53117.049173/2022-07, apresentando defesa prévia e recurso administrativo, o qual não é dotado de efeito suspensivo (cf. art. 61 da Lei nº 9.784/99) e, como tal, não obsta a cobrança dos valores em questão. Não há nenhum início de prova de que houve erro grosseiro, teratologia, ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, ou qualquer outra situação excepcional, que justifique a intervenção do Judiciário, por decisão liminar, como pretendido. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5072612-36.2024.4.02.5101

ID: 283226993

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5072612-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ETIENE BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5072612-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCOS ETIENE BORGES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se… RECURSO CÍVEL Nº 5072612-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCOS ETIENE BORGES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DEMAIS TRIBUTOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. STJ. ERESP 1619117/BA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3. Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título" , a decisão recorrida, está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5045064-36.2024.4.02.5101

ID: 316726961

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5045064-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045064-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 69: Requer a CEF a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045064-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 69: Requer a CEF a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, porquanto tal providência serve não só como estímulo suplementar para que os devedores cumpram suas obrigações, mas também para alertar a sociedade em geral sobre a conduta (ou sobre a situação econômica) do executado. Registre-se que a comunicação aos órgãos que se encarregam de apontar os devedores inadimplentes deve ser requerida pelo credor (não pode ser decretada de ofício pelo juiz) e, portanto, acarreta responsabilização do exequente caso a execução mostre-se infundada, uma vez que a anotação, junto aos órgãos de proteção ao crédito, sabem todos, acarreta uma série de entraves à vida civil, com possível bloqueio de crédito e de acesso a serviços bancários diversos. Registre-se ainda que a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes será cancelada tão logo seja efetuado o pagamento do débito ou garantida a execução. Da mesma forma, a inscrição será cancelada se for extinta a execução (falta de alguma das condições da ação, procedência dos embargos do executado). Dessa forma, e considerando que a providência postulada se dá no interesse e sob a exclusiva responsabilidade da parte credora, determino a inclusão do nome da executada em cadastros restritivos, como autoriza o artigo 782, § 3º, do CPC/15, pelo sistema SERASAJUD, como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, autorizando comunicar o devedor previamente, pelo próprio sistema, e sendo o valor do débito R$ 227.635,26 (anexo 3 de evento 1). Ressalto que cabe à parte exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar o juízo para os fins do §4º do supracitado artigo. Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao INFOSEG para localização de declaração de bens dos devedores, i ndefiro, já que o convênio com a Justiça Federal se limita ao uso em processos criminais. Dê-se ciência à exequente/CEF. Mantenho a execução suspensa, conforme item 5 da decisão do evento 63.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Selma Sales Ferreira

ID: 317703518

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5028671-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SELMA SALES FERREIRA

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MONITÓRIA Nº 5028671-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: SELMA SALES FERREIRA EDITAL Nº… MONITÓRIA Nº 5028671-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: SELMA SALES FERREIRA EDITAL Nº 510016586699 VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO Juíza Federal Substituta JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA MONITÓRIA MOVIDA PELO (A) AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONTRA REU: SELMA SALES FERREIRA, PROCESSO 50286713620244025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 20(vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil, que fica(m) CITADO(a)(s) SELMA SALES FERREIRA, CPF nº 834.645.577-15, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que efetue o pagamento de R$ R$ 81.227,26, bem como de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC/2015). Fica a parte demandada ciente de que, nesse prazo: caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas (artigo 701, §1º, do CPC/2015); pode opor embargos nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo, (art. 702 do CPC/2015), tudo de acordo com a decisão abaixo transcrita:'' Entendo não ser exigível que sejam realizadas buscas indefinidas e em todos os registros eventualmente possíveis para tentar obter o endereço atualizado da parte requerida, sendo certo que a expressão "esgotamento de diligências" pressupõe o uso de todos os meios ordinários que possibilitem a localização do réu, como autorizado pelo Juízo, o que entendo atendido pelos documentos acostadosAssim, haja vista o resultado infrutífero das diligências realizadas nos novos endereços obtidos nas pesquisas efetivadas pelo Juízo, o que representa o esgotamento dos meios tendentes à localização da parte demandada, uma vez que não há exigência absoluta para que se proceda à pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o parte possa ter declinado suas informações pessoais (RHC 201400499030, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior), reputo presente no caso a circunstância autorizadora prevista no inciso II do artigo 256 do CPC/2015.Cite-se por edital, com prazo de vinte dias, na forma inciso II do artigo 257 do CPC/2015, em publicação única no DJE, observadas as demais advertências do despacho inicial.Decorrido o prazo do edital e de resposta sem manifestação da parte demandada, nomeio Defensor Público Federal, a ser indicado pela Defensoria Pública da União, para atuar como seu curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC/2015. Abra-se vista à DPU para manifestação.” CUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 – Anexo II – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 02/07/2025. Eu, JOELMA SILVA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria, o conferi.

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Processo nº 5102876-36.2024.4.02.5101

ID: 321964733

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5102876-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102876-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ217169) SENTENÇA Ante o exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102876-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ217169) SENTENÇA Ante o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a restabelecer à parte autora auxílio por incapacidade temporária (NB: 642.397.926-3), desde a DCB (27/05/2025) , o qual deve ser mantido ? pelo menos ? até 19/09/2025, nos termos da fundação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 27/05/2025. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Maria Lucia De Castro x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306189075

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029253-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE CASTRO

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PEDRO HENRIQUE POLOLA QUINTILIANO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029253-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE POLOLA QUINTILIANO (OAB RJ175907) REQUERIDO : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE P… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029253-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE POLOLA QUINTILIANO (OAB RJ175907) REQUERIDO : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de expedição de ofício para transferência de valores para conta bancária de titularidade do advogado, uma vez que a parte autora é a beneficiária da quantia depositada. Isso, pois, nos termos do artigo 183, §§ 4º a 6º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022): "Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. [...] § 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento , assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. § 6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais para receber e dar quitação ." Dessa forma, caberá à parte autora indicar conta bancária de sua titularidade para transferência do valor depositado nos autos, ciente de eventual cobrança de tarifa bancária pela emissão de TED, a ser descontada do montante transferido. Caso não seja indicada conta bancária de titularidade da parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento do valor . Na hipótese de necessidade de levantamento direto, pelo patrono, do valor depositado na agência bancária, este deverá formular requerimento nos autos, dirigido ao Diretor de Secretaria, solicitando a expedição de Certidão de Validação da Procuração, mediante o recolhimento das custas correspondentes, no valor de R$0,43.

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Processo nº 5075231-36.2024.4.02.5101

ID: 304266289

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5075231-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO HELIO MEDEIROS ELBA FERNANDES MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075231-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELBA FERNANDES MEDEIROS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AUTOR : ARM… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075231-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELBA FERNANDES MEDEIROS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AUTOR : ARMANDO HELIO MEDEIROS (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. O crédito executado na presente demanda passou a configurar um bem deixado pelo falecido, sr. Armando Hélio Medeiros, e a compor seu acervo hereditário, devendo ser partilhado entre seus sucessores. O requisitório já foi depositado em nome do de cujus , conforme demonstrativo juntado no evento 44. Ressalto que, na hipótese de óbito da parte autora, é cabível a habilitação de seus herdeiros, nos termos legais, para a regularização do polo ativo da presente demanda . Contudo, a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha. Aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do §1º do artigo 610, in verbis : “ §1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.” Até porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I, da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, forneça os dados do processo de inventário para fins de transferência dos valores depositados nestes autos para conta de depósito aberta em favor do Juízo Orfanológico ou para que junte aos autos Escritura de Sobrepartilha a fim de que seja definido o quinhão de cada herdeiro em relação ao valor depositado em favor do exequente falecido.

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Processo nº 5078335-36.2024.4.02.5101

ID: 305823284

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078335-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEFARA- CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO COSTA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078335-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LEFARA- CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO COSTA NETO (OAB ES019497) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078335-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LEFARA- CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO COSTA NETO (OAB ES019497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em face da decisão proferida no Evento 22, que determinou a retificação, de ofício, do valor da causa para R$ 132.769,49, correspondente ao montante global do contrato objeto da presente ação revisional. A parte autora alega que o valor da causa deve corresponder ao montante que entende indevido (R$ 132.769,49), valor que representaria a diferença entre o total contratado e aquele que seria devido com base na taxa média de mercado. Sustenta tratar-se de ação de cunho meramente declaratório, com proveito econômico limitado aos valores já pagos, não pretendendo revisar o saldo devedor nem as parcelas vincendas. Ocorre que os fundamentos lançados na decisão ora impugnada permanecem hígidos e adequados. Nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a modificação de ato jurídico, como no caso de ação revisional de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato ou, se houver delimitação objetiva, ao da parte controvertida. No presente caso, a parte autora impugna cláusulas centrais do contrato de financiamento, sem delimitação precisa quanto ao alcance econômico da revisão pretendida. Requer, por exemplo, a adequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da mora e a devolução de encargos reputados ilegais, o que repercute não apenas sobre valores pretéritos, mas também sobre a execução futura da obrigação contratual. Diante disso, não se mostra possível adotar como valor da causa a quantia indicada pela parte autora, uma vez que esta não reflete adequadamente o conteúdo patrimonial da demanda. Nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, compete ao juízo corrigir de ofício o valor atribuído à causa quando verificado que este não corresponde ao proveito econômico almejado. Assim, não há como acolher o pedido de reconsideração, porquanto ausente qualquer vício ou excesso na decisão impugnada. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e determino que a parte autora cumpra integralmente o disposto no despacho de Evento 22, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem cumprimento, voltem conclusos.

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Processo nº 5039632-36.2024.4.02.5101

ID: 294181390

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039632-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIBELE CUSTODIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039632-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SIBELE CUSTODIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A obrigação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039632-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SIBELE CUSTODIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte autora no evento 70. Defiro o pedido formulado no evento 65, PET1 , para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 1, CONHON2 , nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 65, CALC3 . Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 65, CALC3 . Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

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