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Processo nº 5025826-31.2024.4.02.5101

ID: 273278508

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025826-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO FRANCA VIEGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA DE CAMARGO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025826-31.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PEDRO FRANCA VIEGAS ADVOGADO(A) : SABRINA DE CAMARGO FERRAZ (OAB SP203124) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresenta, no evento… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025826-31.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PEDRO FRANCA VIEGAS ADVOGADO(A) : SABRINA DE CAMARGO FERRAZ (OAB SP203124) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresenta, no evento 149.1 , impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese: a inexigibilidade do título exequendo; o caráter alimentar da verba recebida e sua irrepetibilidade; aplicação do Tema 839 do Supremo Tribunal Federal; inexistência de valores devidos haja vista a ocorrência da coisa julgada em processo que julgou procedente seu pedido de reintegração e transferência para reserva remunerada; nulidade da execução por ausência do demonstrativo discriminado do crédito. Por fim, requer a executada a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e a condenação da Exequente em multa por litigância de má-fé em razão da concessão da anistia pela via administrativa. Instada a se manifestar, a União rechaça os fundamentos apresentados pela impugnante, afirmando que: a execução provisória corre sob responsabilidade objetiva do exequente, a quem caberá o ressarcimento à parte prejudicada pela tutela provisória não efetivada; aplicabilidade do Tema 692 do STJ; a parte prejudicada com a tutela antecipada (posteriormente revogada) possa ser indenizada pelos prejuízos sofridos, não é necessário que ela faça pedido reconvencional ou proponha uma ação autônoma. É o relatório do necessário. Decido. 1 - Da inexigibilidade do título exequendo. Ao iniciar a execução de decisão judicial provisória, a parte interessada assume os riscos inerentes a eventual inversão do julgado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil – CPC é claro ao atribuir a responasabilidade do exequente a reparar eventuais danos suportados pelo executado. Veja-se o artigo 520, incisos I e II, daquele códex : Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; Com efeito, " o Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao dispor que o cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, atribuindo-lhe uma obrigação decorrente da cômoda possibilidade de antecipar os atos executivos, de modo que o beneficiado pela comodidade da tutela provisória, em detrimento da certeza advinda do provimento final e definitivo, deve suportar o incômodo de arcar com os prejuízos advindos da eventual cassação do título provisório". Assim, " deve ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou de sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem, considerando-se que os litigantes beneficiados pela decisão devem ter plena consciência de que o provimento em questão é, por natureza, dotado da característica de reversibilidade, de forma que enquanto a questão permanece em litígio judicial, não é possível ao beneficiado alegar desconhecimento quanto à possibilidade de vir a ser chamado a efetuar o ressarcimento ao erário, caso considerada ilegal ou irregular a percepção da vantagem inicialmente concedida, estando ciente de que o direito ainda era discutível ". (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0132152-86.2013.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/09/2024). 2 - D o caráter alimentar da verba recebida e sua irrepetibilidade - LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO. Outrossim, a natureza alimentar da verba ou eventual boa-fé da parte beneficiária não a exime da obrigação de ressarcimento, pois, segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação ao enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba (AgInt no AREsp 519.991/RS, AgInt nos EDcl no REsp 1557342/RS, AgInt nos EDcl no REsp 1656025/RS) . Quanto à necessidade de se limitar a execução ao desconto incidente sobre o benefício que recebe atualmente, importante ressaltar que, tal possibilidade — prevista na PORTARIA GM-MD Nº 2.791, DE 2 DE JULHO DE 2021 (art. 6º e ss.) — é mera faculdade do Exequente que realiza a execução em seu interesse (CPC, art. 797). 3 - Da n ulidade da execução por ausência do demonstrativo discriminado do crédito. Diversamente do que afirma a executada, a parte autora apresenta o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida em cobrança. Com efeito, documento apresentado no evento 89.3 , p. 27, indica os valores históricos, os índices de atualização e o valor atualizado, permitindo ao devedor o exercício do seu direito ao contraditório. Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada no evento 142.1 . Intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento pretendido à execução considerando o que consta nos autos . Prazo: 15 (quinze) dias. Inexistindo manifestação profícua, suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição ( CPC, art. 921, §4º ), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado ( CPC, art. 921, §1º ) Decorrido o prazo de suspensão , arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente , proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5051434-31.2024.4.02.5101

ID: 276243615

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5051434-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DI CARLOS CLINICA CIRURGICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARIA FORTES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051434-31.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DI CARLOS CLINICA CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MARIA FORTES (OAB RJ086471) DESPACHO/DECISÃO 1 - Expeça-se mandado de citação, penhora… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051434-31.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DI CARLOS CLINICA CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MARIA FORTES (OAB RJ086471) DESPACHO/DECISÃO 1 - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação , na forma do art. 8º e seguintes, da LEF. AO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS. O pagamento e a negociação podem ser realizados pela internet, por meio do REGULARIZE, portal digital de atendimento da PGFN, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br. O acesso ao portal se dá mediante cadastro realizado no próprio site. As orientações para adesão à negociação e emissão das guias de pagamento estão no site da PGFN na internet, em www.pgfn.gov.br, no menu Serviços e Orientações > Orientações aos Contribuintes. Alternativamente, pode o interessado comparecer na PGFN, sediada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 629 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-010, tel. 3805-3609 e fax 3805-3612 . Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) Exequente por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Efetivada a penhora por qualquer meio e não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) Exequente para os fins dos arts. 18 e 24, I, da LEF, em 10 (dez) dias e, em seguida, voltem conclusos. 2 - Em tendo sido requerido ou em sendo requerido a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, desde já a defiro, nos termos do art. 854 do CPC, após a citação do(s) executado(s) , pessoal ou, se pessoa física, por edital (esta nos termos do item 3 da presente decisão), sem que tenha sido oferecido bem à penhora, efetivado o pagamento ou noticiada adesão a programa de parcelamento. Desbloqueiem-se valores irrisórios, assim entendidos aqueles insuficientes aos custos do processo (valor inferior a 1% do valor da causa, até o máximo de R$1.915,38, ou, em qualquer caso, inferior a R$100,00). Sendo a ordem pelo SISBAJUD positiva, intime-se o Executado na pessoa de seu advogado ou, se não o tiver - art. 854, § 2º, do CPC , pessoalmente, da penhora, para os fins do art. 16 da Lei n° 6.830/80, ciente de que se iniciará o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. No mesmo prazo, fica intimado a complementar a garantia se o bloqueio tiver sido parcial. Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pelo(s) executado(s), voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão. Outrossim, proceda-se ao desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, como dispõe o § 1º do art. 854 do CPC. 2.1 - Mantido(s) o(s) bloqueio(s), converto a indisponibilidade em penhora, sem lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência do(s) saldo(s) para conta(s) judicial à disposição desta Vara, via SISBAJUD. Oportunamente, proceda-se à juntada aos autos do comprovante do depósito a ser fornecido pela CEF. Caso a parte, sendo pessoa física, tenha sido citada por edital, sem resposta, (art. 830, § 2.º do CPC c/c art. 8.º da LEF), convolo o arresto dos ativos financeiros indisponibilizados via sistema SISBAJUD em penhora, nomeando como curador especial, n/f art. 72, II do CPC, um dos Membros da Defensoria Pública da União, a qual deverá ser intimada para opor embargos à execução no prazo de trinta dias, contados em dobro (art. 5.º, § 5.º da Lei nº 1.060/50). Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, ou restando já preclusa a oportunidade para tal fim nos autos , dê-se vista à Exequente para que informe o valor do débito na data do depósito na conta judicial, bem como os dados necessários à conversão em renda/transferência dos valores. Prazo: 10 (dez) dias contados em dobro n/f do art. 183 do CPC. Após, oficie-se à CEF para transformação em pagamento/conversão em renda do valor informado ou da totalidade do valor depositado judicialmente, conforme o caso. Com a resposta da CEF, dê-se vista ao Exequente para regular prosseguimento do feito, cabendo ao mesmo informar acerca de eventual débito remanescente e indicar, precisando-os, outro(s) bem(ns) para possível constrição, voltando após os autos conclusos para decisão. 3 - Sendo negativa a diligência de citação, expeça a Secretaria Edital para esse fim, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. 4 - Com o término do prazo da citação editalícia sem manifestação, se pessoa jurídica, ou em caso de não efetivação da penhora nos termos dos incisos precedentes, após intimado o exequente e nada mais sendo requerido, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes. Decorrido tal prazo, sem requerimento útil ao prosseguimento da Execução, os autos serão arquivados sem baixa na forma do art. 40, § 2.º da LEF, ficando a Exequente desde já ciente de que não haverá nova intimação acerca do arquivamento, o qual é decorrência automática do decurso do prazo de um ano de suspensão, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional do referido arquivamento, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF. Intime-se. Prazo : 10 (dez) dias. Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual.

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Processo nº 5050367-31.2024.4.02.5101

ID: 326772204

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5050367-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5050367-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROGERIA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BEN… RECURSO CÍVEL Nº 5050367-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROGERIA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2. Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Assim é que, no laudo pericial acostado aos autos (evento 17), o i. perito atesta que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas. Com efeito, afirmou o expert: (...) "Ao exame físico funcional do seu aparelho musculo esquelético não foram observadas, nos diversos segmentos, limitações significativas dos movimentos articulares, assim como sinais flogísticos, deformidades, atrofias ou espasmos musculares, além daqueles normalmente causados pelos naturais processos degenerativos, comuns a idade." (...) (...) “ Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, não identifiquei a presença de distúrbios, lesões ou sequelas com manifestações incapacitantes para o trabalho. Não existem sinais clínicos mais exuberantes ou laudos de exames complementares que apontem, de maneira mais objetiva, a presença de lesões que determinem incapacidade laboral para o desempenho de atividades que se mostrem em consonância com as normas regulamentadoras de segurança do trabalho emanadas da Portaria Mtb. Nº 3214/78. Durante o exame mostrou-se calma, equilibrada e colaborativa, atendendo corretamente as nossas solicitações. Com juízo critico preservado, não fazendo referências verbais sugestivas da presença de delírios persecutórios. Tem adequado orientação auto e halo psíquica, discernimento, humor e capacidade cognitiva preservados, sem demonstrar ser portadora de alterações do comportamento incapacitantes para o trabalho." (...) Por sua vez, a impugnação apresentada pela parte autora (evento 22) não foi capaz de infirmar as conclusões do médico de confiança do Juízo , vez que não apontou nenhuma divergência técnica justificável , demonstrando apenas a irresignação da parte autora com o laudo pericial. Ressalte-se que o referido laudo não apresentou nenhum defeito e prestou de forma satisfatória as informações requeridas, analisando a documentação médica juntada aos autos bem como a medicação ingerida pela parte, considerando as condições sociais da parte autora, realizando exame físico e testes pertinentes às doenças informadas e fundamentando de forma adequada suas conclusões. Por fim, entendo que, diante da ausência de incapacidade laborativa, não há que se falar em análise das suas condições sociais, vez que a parte autora está apta para o desenvolvimento de sua atividade profissional. Assim, ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício almejado. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 56 anos, faxineira, com primeiro grau incompleto, não apresenta incapacidade laboral. Segundo o expert , "após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, não identifiquei a presença de distúrbios, lesões ou sequelas com manifestações incapacitantes para o trabalho" . ( evento 17, DOC1 ) 5. No que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação. Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 6. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 7. No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5043674-31.2024.4.02.5101

ID: 308877693

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043674-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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NEY JOSE CAMPOS

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043674-31.2024.4.02.5101/RJ RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043674-31.2024.4.02.5101/RJ RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Leonor de Azevedo Moutinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros em que se pretede: "(...) d) A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRESENTE AÇÃO, com a condenação dos réus DE FORMA SOLIDÁRIA, nas formas já indicadas nesta demanda, à restituição dos valores devidos à Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, totalizando, na data do ajuizamento, o valor, aproximado, dos danos materiais de R$ 332.060,60 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E SESSENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS); e) Protesta pelo reconhecimento dos danos morais sofridos pela autora, devendo cada qual das partes, na medida de suas responsabilidades indenizar DE FORMA INDEPENDENTE a mesma, pelos danos morais sofridos, sendo distribuído da seguinte proporção: INSS (Réu 1) – indenizar a quantia de R$ 20.000,00 reais; Banco Itaú (Réu 2) – indenizar a quantia de R$ 20.000,00 reais; Banco Bradesco (Réu 3) – indenizar a quantia de R$ 20.000,00 reais; Banco Santander (Réu 4) – indenizar a quantia de R$ 20.000,00 reais; (...) h) A concessão da Tutela Antecipada de Urgência, a fim de que se resguarde que a autora, IDOSA DE 91 ANOS, consiga usufruir do êxito final;" A autora alega, em síntese, que é titular de benefício previdenciário nº 00111350751, recebido no Banco Bradesco; que, após o falecimento de seu marido ocorrido em setembro de 2019, passou a receber pensão por morte, que, a pedido da autora, também passou a ser recebido no Banco Bradesco; que, no entanto, em determinado dia, foi constatado que o seu benefício previdenciário não estava sendo pago desde 2019; que, com o auxílio de sua filha, realizou requerimento administrativo junto ao INSS para que fosse esclarecido o porque do não pagamento de sua aposentadoria; que foi informada de que a sua aposentadoria estava suspensa desde junho de 2019 por pendência em sua prova de vida; que, permaneceu o período da pandemia na casa de sua filha, no interior do estado; que, além disso, sofreu acidente doméstico em meados de 2021; que, em razão disso, somente pode comparecer presencialmente em um dos postos do INSS no final de 2022, ocasião em que foi informada de que a sua aposentadoria estava sendo paga normalmente em uma agência do Banco Itaú, localizada na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca/RJ; que, após investigar a situação com o auxílio de sua filha, averigou que terceiro se passou por ela e abriu uma conta naquela agência; que foi fornecido um documento (Portal INSS - ITAU) em que é constatado que de fato a sua aposentadoria estava sendo depositada naquele banco com os seguintes dados: - Banco Itaú - Agência 2971 - Conta Corrente 41392-3 - Beneficiária: 00111350751 (nº pertencendo de fato à autora) Aduz que, ao final de 2022, compareceu na referida agência do Banco Itaú, mas não conseguiu sacar os valores de sua aposentadoria, pois foi informada de que o seu benefício ainda não tinha sido depositado; que, no entanto, quando retornou para sacar, foi informada que já haviam sacados os valores diretamente do caixa interno da agência no mês; que após declaração manual do ocorrido feita pela autora, a conta referida foi suspensa e, com a sua anuência, aberta uma conta benefício em dezembro de 2022, passando a receber a sua aposentadoria em janeiro de 2023; que somente teve reconhecido o direito à restituição dos valores referentes a 2 meses de 2022. Afirma que buscou assistência jurídica para resolver a questão e os advogados constataram que o benefício de aposentadoria estava suspenso desde junho de 2019 até dezembro de 2021, por divergências de prova de vida da autora; que, contudo, o INSS deu por sanada essa questão e reabilitou a aposentadoria da autora; que, porém, transferiu o recebimento dessa aposentadoria do Banco Bradesco para o Banco Santander, sem qualquer solicitação feita nesse sentido pela autora; que os advogados ainda descobriram que os valores referentes ao período de suspensão por não ter sido feita a prova de vida da autora, foram requeridos e depositados no Banco Santander, em dois depósitos, que totalizaram o valor aproximado de R$ 95.000,00, valores estes que não foram recebidos pela autora. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (evento 3). A autora afirmou que houve novo saque indevido de seu benefício no mês de julho de 2024 e mais um valor residual que havia sobrado do mês anterior; que, ao buscar esclarecimentos, foi informada que terceiro fez o saque em agência do Banco Itaú localizada em Belém/Pará; que novamente foi obrigada a cancelar a sua conta e abrir nova conta, por conta de falha na prestação de serviço do Banco ItaúS/A; que somente conseguiu receber sua aposentadoria no dia 24/07/2024 (19 dias após o benefício ter sido depositado), após abrir requerimento junto ao Banco Itaú. Requereu a intimação do INSS e do Banco Itaú para se manifestarem sobre o ocorrido. Apresentou comprovante de recolhimento das custas judiciais (evento 7). É o relatório. 1 - A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, entretanto, não há como se vislumbrar, em um juízo de cognição sumária, a invocada probabilidade do direito. Isso porque a tutela de urgência ora pretendida está baseada em questões de natureza fática, o que torna imperiosa e necessária a instauração do contraditório, com a eventual produção de provas, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado da presente demanda. Dessa forma, a questão posta nos autos merece ser analisada de forma mais aprofundada, com a oitiva da parte contrária, para melhor esclarecimento dos fatos e formação do convencimento do Juízo, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . 2 - Cite-se. Ofertada a contestação: 2.1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. 2.2 - Intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas. 2.3 - Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada com o pedido de provas, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5010888-31.2024.4.02.5101

ID: 316773556

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010888-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL DE ALBUQUERQUE MAIA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA

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MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5010888-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : RAQUEL DE ALBUQUERQUE MAIA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5010888-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : RAQUEL DE ALBUQUERQUE MAIA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO (OAB RJ234671) INTERESSADO : LENIRA DE ALBUQUERQUE (Curador) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 24/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14/08/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 24 /07/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 24/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5012343-31.2024.4.02.5101

ID: 317553680

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012343-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVINO LOPES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012343-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática profer… RECURSO CÍVEL Nº 5012343-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5055314-31.2024.4.02.5101

ID: 291499403

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5055314-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CASTILHO BARANNA CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE

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FELIPE MARTINS ALGEBAILE

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IASSER FERNANDO SILVA BERTINO ALGEBAILE

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055314-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : IASSER FERNANDO SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB RJ205090) ADVOGADO(A) : FELIPE M… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055314-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : IASSER FERNANDO SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB RJ205090) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS ALGEBAILE (OAB RJ156257) ADVOGADO(A) : LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB RJ156127) AUTOR : ANDRE LUIZ CASTILHO BARANNA ADVOGADO(A) : IASSER FERNANDO SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB RJ205090) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS ALGEBAILE (OAB RJ156257) ADVOGADO(A) : LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB RJ156127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelos servidores federais CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA e ANDRE LUIZ CASTILHO BARANNA com vistas à liquidação de título formado no processo coletivo nº 0005019-15.1997.4.03.6000. No evento 23, a UNIÃO alegou “litispendência/coisa julgada” e ilegitimidade ativa. Subsidiariamente, requereu reconhecimento de excesso de execução. No evento 29, os exequentes pleitearam a rejeição das preliminares e manifestaram anuência em relação ao valor apurado pelo ente. No evento 42, foi proferida sentença, rejeitando a alegação de litispendência, mas acolhendo a de ilegitimidade. No evento 48, os exequentes opuseram embargos de declaração para sanar vício de omissão. No evento 58, a UNIÃO requereu que o recurso não fosse conhecido. É o relatório. Decido. Em seus embargos, os exequentes alegam a existência de vício de omissão, o que encontra amparo na hipótese de cabimento prevista no art. 1.022, II, do CPC. Sendo assim, os embargos merecem ser conhecidos. Contudo, no mérito, devem ser rejeitados, por não estar presente a mácula apontada. Em verdade, a pretexto de ver sanada omissão, os exequentes pretendem a rediscussão do que restou decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Entretanto, não se pode olvidar que a sentença proferida nestes autos extinguiu o feito sem resolução do mérito. Consequentemente, eventual apelação a ser interposta abriria, a este juízo, a oportunidade de retratação, por força do artigo 485, §7º, do CPC. Sendo assim e considerando que, no bojo da apelação nº 5044957-89.2024.4.02.5101/TRF2 , a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou sentença proferida por este juízo que havia reconhecido ilegitimidade ativa, aproveito a oportunidade para rever o que restou decidido. Por oportuno, trago ementa do acórdão ( processo 5044957-89.2024.4.02.5101/TRF2, evento 10, ACOR3 ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Sentença terminativa. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA "ERGA OMNES" DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor em liquidação individual de sentença coletiva. A ação de origem visava à execução do título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que condenou a União a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos do dispositivo da sentença coletiva. 2- A questão em discussão consiste em determinar se o exequente possui legitimidade ativa para promover a execução individual da sentença coletiva, considerando os limites territoriais da decisão e a abrangência dos beneficiários. 3- A eficácia e os efeitos da sentença coletiva não estão limitados à competência territorial do órgão prolator, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, conforme entendimento do STJ no REsp 1.243.887/PR (Tema 480) e do STF no RE 1.101.937/SP (Tema 1075). 4- O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, restabelecendo sua versão original, que prevê a coisa julgada erga omnes , salvo quando a improcedência decorrer de deficiência probatória. 5- O título executivo judicial não restringiu seus efeitos aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, razão pela qual não há fundamento para a exclusão de beneficiários domiciliados em outras unidades federativas. 6- A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que a liquidação e a execução individual da sentença coletiva podem ocorrer no foro do domicílio do beneficiário, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. 7- A decisão recorrida contrariou o entendimento jurisprudencial dominante ao extinguir o feito por suposta ilegitimidade ativa do exequente, razão pela qual deve ser reformada para o regular prosseguimento da ação. 8. Apelação provida. Anulação da sentença. Retorno do processo ao juízo de origem para prosseguimento da execução/liquidação individual. Sendo assim, em respeito ao entendimento adotado pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela UNIÃO, em sua contestação, e dou continuidade à análise das teses defensivas. Em sua defesa, a executada concorda com o valor apurado por ANDRE LUIZ CASTILHO BARANNA (R$ 73.208,42, atualizado até julho de 2024), mas discorda em relação à quantia calculada por CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA , já que entende ser a ele devida apenas a importância de R$ 85.955,60, apurada em julho de 2024. Considerando que CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA concordou com a UNIÃO, acolho a alegação de excesso de execução e, para fins da presente fase de liquidação, fixo como devida a: a) ANDRE LUIZ CASTILHO BARANNA , a quantia de R$ 73.208,42, apurada em julho de 2024 e b) CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA , a quantia de R$ 85.955,60, apurada em julho de 2024. Tendo em vista a existência de excesso de execução, condeno o exequente CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA ao pagamento de honorários em montante correspondente a 10% da diferença entre a quantia que entendia ser devida (R$ 95.486,31 atualizada até julho de 2024) e a aqui fixada (R$ 85.955,60, atualizada até julho de 2024). Por oportuno, lembro que o fato de o exequente ter afirmado que concordava com o valor apenas para garantir celeridade não impede que seja ele condenado ao pagamento de honorários. Afinal, independentemente do motivo, fato é que o exequente concordou com a conta do ente. Preclusa a presente decisão, intimem-se os exequentes para que deem início à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, já que este juízo não pode fazê-lo de ofício. Na ocasião, deverão acostar planilha contendo também a indicação do valor relativo aos honorários fixados no evento 19. Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha de cálculos, altere-se a classe processual e intime-se a UNIÃO, na forma do art. 535 do CPC. Quando de sua manifestação, deverá o ente atentar para o fato de que, ao caso, não se aplica a tese do Tema 1190, mas sim a do Tema 973 do STJ.

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Processo nº 5096539-31.2024.4.02.5101

ID: 272929422

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096539-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MAGALHAES MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096539-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAQUEL MAGALHAES MATOS ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096539-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAQUEL MAGALHAES MATOS ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ( x ) SIM ( ) NÃO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 1) Comprovante de residência em nome próprio (água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, ou 2) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, ou 3) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( x ) SIM ( ) NÃO TERMO DE RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ( x ) SIM ( ) NÃO PROCURAÇÃO ( x ) SIM ( ) NÃO VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO ( x ) SIM ( ) NÃO Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Esclareço, inicialmente, que a gratuidade de justiça nos processos de competência dos Juizados Especiais se refere ao acesso, que no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95. Ocorre, contudo, que no caso de indeferimento de gratuidade e, posteriormente for prolatada decisão judicial a ensejar recurso, deve o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos da mencionada lei, cuja previsão consta no artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95. Feitas essas considerações, há de se pontuar que a gratuidade de justiça há de ser deferida a quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso da Autora, que não juntou aos autos documentação comprobatória de seu estado de pobreza. Com efeito, a demandante é servidora pública federal e aufere rendimentos líquidos superiores a seis mil reais líquidos, o que afasta a presunção de hipossuficiência ( evento 1, FINANC6 ). Outrossim, é de se notar que a autora não juntou um comprovante de despesa sequer, tais como contas relativas a fornecimento de luz, água, gás, medicamentos, sinal de televisão a cabo e de internet, taxa de condomínio e IPTU, extratos de conta corrente, dentre outros, capazes de aferir seu estado de pobreza. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal, dada a modicidade delas, não comprometerá o sustento da requerente ou de sua família. E é entendimento pacífico do TRF da 2ª Região o critério tarifário de miserabilidade, exigindo remuneração inferior a três salários mínimos. Leia-se PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada negou a gratuidade de justiça, pois as declarações de renda apresentadas demonstram capacidade econômica do autor/agravante para arcar com as despesas processuais. 2. Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade para se deferir o benefício de gratuidade de justiça, pode o juiz de primeiro grau afastar a presunção relativa de hipossuficência e indeferi-lo, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento do autor (a) na classe. Precedentes. 3. O agravante recebe valor líquido abaixo de três salários mínimos, critério objetivo adotado neste Tribunal, e comprovou, na esfera recursal, a impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal, diante dos elevados gastos com energia elétrica, gás, condomínio, telefonia móvel, telefonia fixa, TV a cabo, internet e educação, entre outros. 4. Agravo de instrumento provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho; Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão14/03/2016; Data de disponibilização17/03/2016; RelatorNIZETE LOBATO CARMO. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de inversão do ônus da prova. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Cite(m)-se os réus, para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestarem sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive, se for o caso, informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença .

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Excelsior Administradora E Corretora De Seguros Ltda x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 331581166

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061231-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXCELSIOR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061231-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : EXCELSIOR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP253847) ADVOGADO(A) : FILIPE OLIVEIRA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061231-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : EXCELSIOR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP253847) ADVOGADO(A) : FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB SP389176) RÉU : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR (OAB PE020724) DESPACHO/DECISÃO Pleiteia a autora a declaração de ser a legítima titular do registro nº 913.875.635 , referente à marca mista “EXCELSIOR” para prestação de serviços de seguros, na classe NCL(11) 36, para especificar "Avaliação financeira (seguros, bancos, imóveis;consultoris..." (Evento 1,OUT 6): Custas integralmente recolhidas (evento 8 e 10). Contestação da empresa ré (COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS) com reconvenção (evernto 16). Preliminarmente aponta COISA JULGADA (evento 1, OUT14) formada no processo nº 0067009-05.2002.8.26.0100, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Cível de São Paulo (Evento 16, OUT4-7), no qual foi julgado improcedente o pedido da autora de que a empresa ré se abstivesse do uso da marca "EXCELSIOR", eis que utilizada como marca desde 1944, em razão da proteção de seu nome comercial (registrado em 1943 na Junta Comercial de SP - evento 16, OUT3). Acrescenta ter apresentado reconvenção, a qual foi julgada procedente condenando a autora reconvinda a se abster de utilizar a marca "EXCELSIOR". Aponta, ainda, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ com fundamento na ausência de informação da autora acerca de apresentação de novo pedido de declaração da caducidade da marca junto ao INPI, em 10/04/2024, pendente de julgamento, no qual ela própria admitiu o desuso da marca desde 2015 (Evento 16,OUT20). No mérito, defende ser incontroverso que "utiliza o termo "EXCELSIOR" anteriormente, desde, pelo menos, 1944", o que foi indicado na inicial pela própria AUTORA, o que caracteriza seu o direito de precedência rm relação aos registros de marca da AUTORA, que devem ser invalidados com base no art. 129, §1º, da LPI. Em Reconvenção, pugna, preliminarmente, pela concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos dos registros das marcas da AUTORA/RECONVINDA (nº 816086362 e 913875635). a) nulidade do registro da marca mista nº 913.875.635, depositada em 11/12/2017 e concedida em 08/11/2022, com base na violação aos princípios de anterioridade e distintividade (art. 124, incisos V, XIX e XXIII da LPI), b) pela nulidade do ato do INPI que indeferiu seu pedido de declaração de caducidade do registro nº 816086362 , para a marca nominativa "EXCELSIOR", na classe NCL(8)36, com efeito ex tunc, desde a data do requerimento, 19/12/2018; bem como c) pela nulidade do ato administrativo do INPI (publicado na RPI de nº 2708, em 29/11/2022) que manteve o indeferimento do pedido de registro nº 910482934, depositado em 06/01/2016) para a marca “EXCELSIOR SEGUROS DESDE 1943” (da marca da RÉ/RECONVINTE de nº 910482934 (depositada em 06/01/2016 pela RÉ/RECONVINTE). Contestação do INPI pela extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC ou, alternativamente, por sua exclusão da lide, deslocando-se a competência à Justiça Comum Estadual (evento 18). A parte autora apresenta réplica às contestações, reiterando o pedidfo de ratificação dos atos administrativos do INPI que concedeu seus registros, e contestação à reconvenção (evento 21). Em contestação à reconvenção a autora pugna por sua extinção sem julgamento de mérito, em razão da inépcial da inicial, face à ausência de "fixação de valor da causa e recolhimento das respectivas custas judiciais para esses casos". No mérito requer a improcedência dos pedidos, diante de sua alegada comprovação de fatos impeditivos e excludentes das alegações da empresa ré/reconvinte (evento 21). Devidamente intimada (evento 23), a empresa reconvinte apresenta réplica à contestação da reconvinda (evento 26). É o relatório. Decido. Como relatado, assim formula a autora seu pedido principal na presente ação: "b) Seja dada total procedência à ação, com a declaração de que a Autora é Legitima titular do registro da marca “EXCELSIOR” para prestação de serviços de seguros, podendo fazer o uso da marca de maneira plena em todo território nacional, conforme determinado na LPI e CF. Alternativamente, requer que seja declarado o direito da Autora de utilizar a marca mista registrada sob o nº 913875635 sem restrições ou risco ;" Cumpre destacar que nos termos do art. 19, I, CPC, as ações declaratórias têm como finalidade principal esclarecer situações de incerteza quanto à existência ou inexistência de uma relação jurídica. Sobre a preliminar de coisa julgada arguída pela empresa ré: A autora é a legítima titular da marca "EXCELSIOR", conforme Certificado de Registro expedido pelo INPI, sendo que apenas a Justiça Federal possui competência para determinar a abstenção de uso da mesma pela autora, em eventual processo de nulidade ou de caducidade. Saliente-se que o registro de marca perante o INPI prevalece sobre o nome empresarial registrado em Junta Comercial, para fins de proteção de propriedade industrial. Cumpre esclarecer, ainda, que o direito sobre a propriedade de MARCA não é extensão de direito sobre o NOME EMPRESARIAL. O detentor do registro perante a Junta Comercial não possui direito absoluto sobre à propriedade da marca, pois, caso contrário, o registro perante o INPI não teria valor algum, ficando esvaziado de qualquer função. Não se confunde marca e nome empresarial. Marca identifica produtos, mercadorias e serviços, sendo o registro feito pelo INPI, ao passo que Nome empresarial identifica a empresa, dando-se seu registro na Junta Comercial. Neste sentido cfito jurisprudência do TRF2 (processo nº 5106225-23.2019.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 19/03/2025). A proteção ao uso da marca e ao nome empresarial é garantida pela CRFB/88, no art. 5º, inciso XXIX : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; A proteção se dá para salvaguardá-los do proveito econômico parasitário, bem como para evitar a possibilidade de confusão entre os consumidores, em razão de associação indevida. Portanto, deve ser refutada a preliminar de coisa julgada. Sobre a litigância de má fé : Observo que a empresa ré, de fato, apresentou pedido de caducidade do registro nº 816086362 , 19/12/2018, referente à marca nominativa "EXCELSIOR", indeferido pelo INPI. Outrossim, não caracteriza litigância de má fé o fato de a autora ter se omitido de informar que a empresa ré apresentou novo pedido de caducidade em 10/04/2024, pendente de julgamento: Ademais, não logrou a empresa ré comprovar que a autora admitiu o desuso da referida marca nominativa desde 2015 (Evento 16,OUT20), como alegado. Sendo assim, afasto a alegada litigância de má fé. No mais, destaque-se que no presente caso NÃO há pedido de revisão de nenhum ato administrativo praticado pelo INPI, nem sequer é formulado pela autora qualquer pleito em face da autarquia. Tanto é assim que o INPI não teceu qualquer comentário em sede de mérito, eis que a questão colocada diz respéito, tão somente, aos interesses particulares das empresas envolvidas. Deve ser reconhecida, portanto, a ilegitimidade passiva do INPI em relação à pretensão principal deduzida e, por consequência, a incompetência deste Juízo Federal para sua análise e julgamento, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o pedido autoral, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do CPC . Por oportuno, descabe a remessa dos autos à Justiça Estadual, uma vez que há pertinência subjetiva do INPI em relação à reconvenção apresentada pelo réu, a qual, portanto, deve ser analisada por este Juízo Federal. Ainda no ponto, conforme expressamente previsto no artigo 343, § 2º, do CPC, a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção . Sobre a reconveção: Pugna a ré pela concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos dos registros das marcas da AUTORA/RECONVINDA (nº 816086362 e 913875635). "diante da clara probabilidade do direito da RÉ/RECONVINTE e do risco iminente de dano irreparável, tendo em vista os pedidos de registro da RÉ/RECONVINTE, que foram indeferidos com fundamento na marca da AUTORA e estão pendentes de análise de recurso administrativo no INPI". Inicialmente, I NDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerida pela empresa reconvinte, eis que o pleito ainda carece de fundamentos, diante da presunção de validade dos registros das marcas da empresa autora pelo INPI. Intime-se o INPI para se manifestar sobre a RECONVENÇÃO apresentada pela empresa ré/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, intime-se a empresa reconvinte , para réplica. Em seguida manifestem-se as demais partes acerca de seus interesses em produção de provas. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, no caso de haver pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.

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Isvetlana Theis Pereira Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337684536

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010091-95.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISVETLANA THEIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDHEMAR NETTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010091-95.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ISVETLANA THEIS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5010091-95.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ISVETLANA THEIS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indeferido efeito suspensivo requerido com o objetivo de cessar os efeitos da decisão que não deferiu o requerimento de sustação da realização do leilão extrajudicial, tendo em vista que, em análise perfunctória, não ficou caracterizada a plausibilidade do direito alegado. I – Trata-se de agravo interposto por ISVETLANA THEIS PEREIRA DOS SANTOS , de decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ que, nos autos do processo nº 5111283-31.2024.4.02.5101, indeferiu a tutela de urgência requerida , nos seguintes termos, verbis: Considerando que a parte autora apresentou nova emenda à petição inicial (Evento 18), na qual, embora reformule parcialmente a exposição dos fatos e fundamentos, limita-se a reiterar o pedido de tutela de urgência já anteriormente indeferido por este Juízo , recebo a petição inicial em sua forma definitiva , nos termos do art. 321 do CPC. Diante disso, convolo o rito da presente ação de tutela cautelar antecedente em procedimento comum ordinário . Anote-se. No tocante ao novo pedido de tutela cautelar formulado na emenda à inicial, indefiro o pleito , uma vez que não se verifica fato novo ou qualquer modificação relevante no contexto fático ou jurídico que autorize a rediscussão da medida anteriormente indeferida por este Juízo e já objeto de pedido de reconsideração igualmente rejeitado. O pedido revela-se como mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida, o que ultrapassa os limites da cognição restrita da tutela cautelar antecedente, razão pela qual fica expressamente indeferido o novo pedido de tutela formulado na emenda à inicial . Rejeito também os embargos de declaração opostos no Evento 17 , uma vez que não apontam omissão, obscuridade ou contradição no decisum, limitando-se a pretender a rediscussão da matéria já decidida, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC . Prossiga-se com a citação a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 183, 335, III, 336 e seguintes do CPC, e demais comandos, conforme determinado no despacho do Evento 5, DESPADEC1. Oportunamente, voltem-me conclusos. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer , ao fim, (i) “O deferimento da antecipação da tutela recursal, para determinar, imediatamente, a suspensão de todo o procedimento expropriatório, inclusive de um futuro leilão do imóvel, expedindo-se o ofício ao 5° Ofício de Registro de Imóveis da Capital, RJ, e à empresa designada para o leilão extrajudicial.”; É o relato. Decido. Como é possível extrair dos autos, a recorrente pugna pela suspensão dos efeitos da consolidação de propriedade averbada pela Caixa Econômica Federal na matrícula do imóvel adquirido pela parte autora (matrícula 126591 – 5º Ofício). Acerca da consolidação da propriedade de bens imóveis, objeto de alienação fiduciária, e da execução extrajudicial desses, a Lei nº 9.514-97 assim dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. §4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível , o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel (grifei). § 2 o -A. Para os fins do disposto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Nos termos do dispositivo legal supramencionado, o inadimplemento da devedora fiduciária, ora agravante, autorizou a consolidação da propriedade do imóvel objeto do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na condição de credora fiduciária. Logo, a agravada apenas deu cumprimento ao disposto na Lei 9.514-1997, e, não tendo ocorrido a purgação da mora, consolidou a propriedade fiduciária do imóvel. Não há como ser reconhecida, portanto, a aventada ilegalidade da realização do leilão, inclusive a agravante afirma: “A autora celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, oferecendo como garantia o imóvel de residência própria. Diante de controvérsias quanto ao valor das prestações, ajuizou anteriormente ação revisional, na qual pleiteou o depósito judicial dos valores incontroversos.”. Porém já foi prolatada sentença nos autos nº 5093902-44.2023.4.02.5101, julgando improcedente o pedido. Ademais, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece que " É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal " (AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.6.2019, DJe 27.6.2019, sem grifos no original). A agravante ressalta que: “Ocorre que, a Autora, em flagrante afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi pessoalmente intimada do procedimento de execução extrajudicial, conforme determina o art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97.”. Assim, faz-se mister que seja oportunizada à empresa pública a possibilidade de comprovar a notificação nos termos da legislação de regência (art. 26, §§ 1º a 8º da Lei nº 9.514/1997) . Outrossim, no que tange a alegada lesão grave e irreparável, melhor sorte não assiste a agravante, uma vez que a possibilidade de constrição e alienação dos bens versam sobre efeitos naturais da execução. Se assim o fosse todo processo de execução ou de ação monitória seria suspenso mediante a mera alegação de possibilidade de alienação dos bens do devedor. Nesse ponto, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DE LEILÃO E DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AOS QUAIS NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA O ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. (...) Ademais, cabe sinalar que o legislador, ao reformar o Código de Processo Civil, buscou dar maior efetividade à execução, priorizando, neste caso, o interesse do credor e afastando a possibilidade de prosseguimento apenas na hipótese de existir grave risco de dano irreparável, de caráter específico. Dano que não se confunde com aquele inerente a toda execução: a oneração do patrimônio do devedor e todos os seus reflexos.” 2. Malgrado a requerente, ora agravante, enfatize que o presente pleito cautelar não objetiva a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pendente de admissibilidade, mas, sim, a suspensão dos leilões aprazados ou de quaisquer atos expropriatórios, com base no poder geral de cautela do juiz, revela-se nítida a equivalência dos pedidos confrontados, razão pela qual aplicável o entendimento cristalizado nas Súmulas 634 e 635, do STF, verbis: "Súmula 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem." "Súmula 635 - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade." 3. Deveras, é cediço que o STJ, em casos excepcionais, tem deferido efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido ou ainda não interposto, com o escopo de evitar teratologias, ou a fim de obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso. 4. In casu, o acórdão especialmente recorrido manteve o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que não atendidos os requisitos legais da verossimilhança das alegações expendidas e da comprovação de que o prosseguimento da execução, manifestamente, possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, o que configura matéria imbricada com o contexto fático-probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Conseqüentemente, a aparente ausência de plausibilidade da insurgência especial, conjugada ao não esgotamento da competência do Tribunal de origem, conduz ao indeferimento liminar da medida cautelar pleiteada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, Primeira Turma, AgRg na MC 15843-SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.10.2009) (grifo nosso) Verifica-se, assim, que não foram preenchidos os requisitos para a atribuição do efeito requerido (parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o inciso I do artigo 1.019 do mesmo diploma), tendo em vista que não se vislumbra, em sede de apreciação inicial do recurso, a plausibilidade das alegações do recorrente com base nos argumentos e nos documentos trazidos aos autos. Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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