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Processo nº 5106886-26.2024.4.02.5101

ID: 316774649

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5106886-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OLIVEIRA REGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5106886-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANA MARIA OLIVEIRA REGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS/BPC. PARTE AUTORA NÃO SE… RECURSO CÍVEL Nº 5106886-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANA MARIA OLIVEIRA REGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS/BPC. PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE PESSOA DEFICIENTE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SÚMULA 48 TNU. A PARTE AUTORA ESTÁ APENAS TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA POR 120 DIAS, SITUAÇÃO TÍPICA QUE NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, MAS SIM DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AQUELES QUE SÃO SEGURADOS CONTRIBUINTES. NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 77/TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 25) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93. Sustenta (evento 29), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo. Alega que é portadora de tenossinovite de Quervain, que impede o exercício de sua profissão, afirmando que a condição apresentada é incompatível com as condições normais de trabalho de outras costureiras. Aduz que possui 64 anos de idade, tendo seu último vínculo empregatício formal ocorrido em 1987 e não possui condições de prover seu sustento. Requer a reforma da sentença. É o breve relatório. Decido. As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual. Passo ao mérito. Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “ tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93 ). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade. A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Na perícia judicial (evento 15), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 63 anos, ensino médio completo, costureira, é portadora de Tenossinovite De Quervain, punho direito – CID M65.4 , mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Não restou configurado o impedimento de longa duração, mas apenas incapacidade temporária, só por 120 dias. Portanto, diante do laudo pericial, dos demais documentos médicos juntados aos autos, e considerando o livre convencimento motivado, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Há apenas incapacidade apenas temporária, inferior a 2 anos, tratando-se tipicamente de uma situação que daria direito a auxílio por incapacidade temporária, mas apenas para aqueles que contribuem para o RGPS e têm qualidade de segurado. A Assistência Social não conta com contribuições diretas dos beneficiários e não há justificativa para que o benefício de prestação continuada seja tão abrangente e benéfico quanto os benefícios concedidos pela Previdência aos seus segurados. Veja-se que o INSS também entendeu que não restou configurada a deficiência nos termos da lei, nem mesmo foi reconhecido impedimento de longa duração, ainda que seja necessário cotejá-lo com eventuais barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Para concessão do BPC, os médicos e assistentes sociais do INSS analisam as supostas barreiras através de 3 componentes, cada um abrangendo diversos domínios: 1 - "fatores ambientais" (5 domínios avaliados: acesso a tecnologias, características do ambiente, disponibilidade de terceiros, rede de proteção social, etc); 2- "atividades e participações" (9 domínios avaliados: possibilidades de realização de tarefas domésticas, estudos, brincadeiras, percepção de mensagens, possibilidades de autocuidado, movimentação, aprendizado, integração à vida social, etc); 3- " funções do corpo" (8 domínios avaliados: funções mentais, sensoriais, neuromusculoesqueléticas, sistema cardiovascular, etc). São atribuídas notas a cada um destes domínios, que variam de 0 a 4: 0 - sem barreira/ 1- barreira leve/ 2- barreira moderada/ 3- barreira grave/ 4- barreira completa. A média das notas das barreiras relativas aos fatores ambientais e às atividades/participação vai gerar um qualificador, que pode ser de nível Normal/Nenhum (N), Leve (L), Moderado (M), Grave (G) ou Completo (C). Quanto às funções do corpo, o qualificador corresponde à maior nota (ou seja, a pior situação), podendo inclusive ser majorado se houver prognóstico desfavorável. Aí chega-se ao resultado final da avaliação, que é uma combinação dos qualificadores. No caso concreto, as barreiras são grave, leve e nenhuma, de acordo com a avaliação conjunta (evento 1, anexo 12, fl. 37): Sequer há prognóstico desfavorável ou indicador de agravante das funções do corpo. Assim, a partir do cotejo de todos estes dados se entendeu que a parte não atende ao critério da deficiência para acesso ao BPC-LOAS, pois não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. Ou seja, o INSS concluiu que o impedimento de longo prazo, em interação com uma ou mais barreiras, não impede a participação da autora na sociedade em condições iguais aos demais. Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo. Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades. Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico. Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial. Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF : “ Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar ” (aprovado no XIII FONAJEF). No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU : "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO . ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5018907-26.2024.4.02.5101

ID: 319747461

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018907-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

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ALAN PEREIRA MELO

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LUIZA GARCIA FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018907-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA GARCIA FERREIRA (OAB RJ246850) ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) ADVOGADO(A) : P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018907-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA GARCIA FERREIRA (OAB RJ246850) ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB RJ103762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que pretende determinação aos réus para “ que providenciem o pagamento da complementação de aposentaria ao Autor, no valor correspondente ao recebido pelos ferroviários na ativa que possuam o mesmo nível remuneratório por ele ocupado quando em atividade; e (ii) condenar as Rés a pagar ao Autor, retroativamente à data de sua aposentadoria, a quantia correspondente à diferença de remuneração entre o benefício pago pelo INSS e o valor pago aos ferroviários em atividade, incluindo gratificações e demais verbas, com correção monetária e juros de mora .” ( 1.1 , p.10). O autor relata, em síntese, que “ foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA em 16 de julho de 1982, como Ferroviário [...] Desde então, por força das políticas públicas implementadas para gestão da malha ferroviária no Rio de Janeiro, o vínculo trabalhista manteve-se, apesar das alterações verificadas na pessoa jurídica que o empregava, sucedendo-se à RFFSA a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, a FLUMITRENS e, após, a SUPERVIA. ” Narra que “ ao se aposentar em 09/09/2015, deixou de receber a complementação de aposentadoria a que faz jus, nos termos das Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002, cuja responsabilidade pelo respectivo pagamento é da União Federal e deve ser paga a todo e qualquer ferroviário, independentemente da empresa pela qual se aposentou .” Inicial no evento 1.1 seguida de procuração e documentos. Pedido pela gratuidade de justiça. Decisão no ev. 3.1 declarou a incompetência deste Juízo em decorrência do valor atribuído à causa, e, o feito foi redistribuído por sorteio ao 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (ev. 7). Emenda à inicial no ev. 9.1 requereu a alteração dos pedidos e a retificação do valor da causa para R$ 238.506,80. Decisão no ev. 11.1 reencaminhou o processo a este Juízo. Decisão no ev. 15.1 recebeu a emenda à inicial do ev. 9.1 ; reconheceu a competência deste Juízo da 14ªVF; indeferiu a tutela de urgência requerida; e, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Comunicação eletrônica no ev. 21 da distribuição do Agravo de Instrumento nº 5007478-39.2024.4.02.0000, interposto pela parte autora em face da decisão do ev. 15.1 , ao qual foi negado provimento com trânsito em julgado (eventos 31.2 e 44.1 daqueles autos). O autor nos eventos 22.1 e 23.1 informou a interposição do recurso comunicado no ev. 21 e requereu a reconsideração da decisão do ev. 15.1 . Decisão no ev. 27.1 transladada do Agravo de Instrumento comunicado no ev. 21. Nova emenda à inicial no ev. 28.1 requereu a alteração dos pedidos e a retificação do valor da causa para R$ 130.812,49. Decisão no ev. 29.1 negou o juízo de retratação requerido no ev. 23.1 . A União (Fazenda Nacional) no ev. 33.1 requereu sua exclusão do feito, incluindo-se a União (AGU). Despacho no ev. 38.1 determinou a citação da União (AGU) e recebeu a emenda à inicial do ev. 28.1 . A União (Fazenda Nacional) no ev. 45.1 reiterou o pedido do ev. 33.1 visto que fora realizada a inclusão da União (AGU) na autuação; e, no ev. 46.1 solicitou fechamento do prazo de sua manifestação. O autor no ev. 48.1 apresentou o comprovante do recolhimento das custas judiciais sobre o novo valor da causa conforme a emenda do ev. 28.1 . Contestação do INSS no ev. 52.1 apresentou impugnação à gratuidade de justiça; arguiu sua ilegitimidade passiva para o feito; e, pugnou pela prescrição, bem como pela improcedência dos pedidos, e, apresentou documentos. Contestação da União (AGU) no ev. 53.1 apresentou impugnação ao valor da causa; e, pugnou pela prescrição e improcedência dos pedidos. Réplica no ev. 62.1 impugnou as alegações contestatórias e requereu a intimação do INSS para juntar aos autos a íntegra do processo administrativo de aposentadoria do Autor e a relação de pagamentos realizados ao Autor nos últimos 5 anos, a fim de possibilitar o cálculo dos valores devidos e não pagos neste período; bem como a intimação da União para juntar aos autos a a tabela remuneratória dos funcionários ativos das subsidiárias da RFFSA nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, para fins de apuração das diferenças salarias devidas ao autor pelas complementações não pagas, bem como para a sua fixação a partir da propositura da presente demanda. A União (Fazenda Nacional) no ev. 68.1 reiterou o pedido de sua exclusão do feito. A União (AGU) no ev. 70.1 informou desinteresse na produção de outras provas. O INSS no ev. 72.1 ratificou os documentos apresentados no ev. 52.1 . O autor no ev. 73.1 reiterou o pedido de provas do ev. 62.1 . Despacho no ev. 75.1 trouxe os autos conclusos. DECIDO. Procedo ao saneamento do feito com fulcro no art. 357 do CPC . - Da legitimidade passiva do INSS: Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, pois é a Autarquia Federal a responsável pelo pagamento dos benefícios dos ex-funcionários da RFFSA. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA). PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91 E LEI Nº 10.478/2002. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARÂMETRO DE CÁLCULO. ART. 2º DA LEI 8.186/91. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA.1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E PELA UNIÃO FEDERAL EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR GERALDA ALVES DE SOUZA SILVA EM FACE DOS APELANTES, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS APELANTES A REVISAR O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA APELADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI 8.186/91, DE MODO QUE A SOMA DE SUA PENSÃO POR MORTE E DA COMPLEMENTAÇÃO ATINJA PATAMAR EQUIVALENTE AO QUE O INSTITUIDOR PERCEBERIA CASO ESTIVESSE NA ATIVA, COM A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, MONETARIAMENTE CORRIGIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. A UNIÃO E O INSS SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DE AÇÕES EM QUE SE POSTULA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91, JÁ QUE A PRIMEIRA ARCA COM OS ÔNUS FINANCEIROS DA COMPLEMENTAÇÃO E O SEGUNDO É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO . PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA: AC 00852847920154025101, REL. DES. FED. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R: 27/08/2018 E APELREEX 201251020049031, REL. DES. FED. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R: 15/03/2016.3. NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE A RECORRIDA É PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO ADMITIDO NA EXTINTA RFFSA EM 01/09/1944, O QUAL APOSENTOU PELO INSS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 01/03/1983 (EVENTO 1, COMP6, 1º GRAU), ESTANDO COBERTO, PORTANTO, PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.186/91. DE IGUAL FORMA, HÁ QUE SER ESTENDIDO OS DITAMES DA LEI AOS PENSIONISTAS, TENDO EM VISTA QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO ALUDIDO DIPLOMA DISPÕE CLARAMENTE SUA OBSERVÂNCIA, ASSEGURANDO A LEI O REAJUSTAMENTO DA PENSÃO NOS MESMOS PRAZOS E CONDIÇÕES DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE.4. ASSIM, DÚVIDAS NÃO HÁ ACERCA DO DIREITO DA APELADA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM BASE NAS LEIS 8.186/91 E 10.478/2002, ENTRETANTO TAL BENEFÍCIO DEVE TER COMO PARÂMETRO O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 8.186/91, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AO PARÂMETRO A SER UTILIZADO COMO BASE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO APELADO, OBSERVANDO-SE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 8,186/1991, A REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA, COM O RESPECTIVO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, SE HOUVER, DESDE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, RESSALTANDO-SE QUE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS A ESSE MESMO TÍTULO DEVEM SER COMPENSADOS.5. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA, MAJORANDO A SUA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) DOS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O PARÂMETRO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADOTADO NA SENTENÇA, DEVENDO SER UTILIZADO AQUELE DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 8.186/91. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, majorando a sua condenação de honorários advocatícios em 1% (um por cento) dos percentuais fixados na sentença e dou parcial provimento à apelação da União Federal, tão somente para afastar o parâmetro de cálculo da complementação de aposentadoria adotado na sentença, devendo ser utilizado aquele disposto no art. 2º da Lei 8.186/91, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (g.n.) (TRF2 , Apelação Cível, 5005757-42.2019.4.02.5104, Rel. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, julgado em 02/06/2021, DJe 28/06/2021 17:58:30) - Da impugnação à gratuidade de justiça: Prejudicada a arguição visto que o pedido de gratuidade foi indeferido na decisão do ev. 15.1 e o autor recolheu as custas devidas ( 48.2 ). - Do valor atribuído à causa: No caso em comento, a parte autora justificou o valor atribuído à causa conforme a planilha de proveito econômico pretendido, o que incluiria valores pretéritos decorrentes de diferenças de valores pagos desde 01.2019 ( 28.2 ). Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Do pedido de provas: Indefiro as providências requeridas nos eventos 62.1 e 73.1 por constituir ônus da parte autora sobre o qual a mesma não esgotou as vias extrajudiciais e “ o juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações ” (AI 86725520058070000 DF 0008672-55.2005.807.0000). Não obstante, faculto à parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de eventual prova documental suplementar. Juntada nova documentação, intime-se a parte adversa por idêntico prazo. Intimem-se as partes nos termos do art. 357 §1º do CPC. Proceda a Secretaria à exclusão da PFN, mantida apenas a AGU na representação da UNIÃO FEDERAL .

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