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Diana Miranda Joventino e outros x Arqpedra - Associação Da Comunidade Remanescente De Quilombo Da Pedra Do Sal

ID: 326655355

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5113094-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MIRANDA JOVENTINO JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA MARCELO DOS ANJOS ARAUJO SUELY DA ROCHA SOBREIRA

Polo Passivo:

ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR

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LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5113094-26.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SUELY DA ROCHA SOBREIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGANTE : MARCELO DOS ANJOS ARAUJO ADVOGADO(A) :… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5113094-26.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SUELY DA ROCHA SOBREIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGANTE : MARCELO DOS ANJOS ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGANTE : JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGANTE : DIANA MIRANDA JOVENTINO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGANTE : JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGADO : ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL ADVOGADO(A) : HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR (OAB RJ000830) DESPACHO/DECISÃO Acórdão da E. 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pendente de trânsito em juçgado, que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5000977-35.2025.4.02.0000/RJ interposto pela ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL (eventos 45 e 71), nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME i. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos de terceiro opostos na fase de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 0021678-58.2007.4.02.5101. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar à possibilidade de suspensão da execução do mandado de reintegração de posse expedido em favor da comunidade quilombola deferida em sede de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nesse contexto, ainda que não tenham integrado a relação processual originária, por ocasião do ajuizamento da ação de manutenção de posse promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o ordenamento jurídico vigente lhes assegura a possibilidade de manejo dos embargos de terceiro como instrumento de defesa de direito próprio alegadamente atingido. 4. Razoável a suspensão da execução do mandado de reintegração de posse expedido em favor da comunidade quilombola, como forma de preservar o resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "1. Considerando que a apreciação do mérito deverá ocorrer no bojo dos próprios embargos de terceiro, revela-se, ao menos em juízo preliminar, razoável a suspensão da execução do mandado de reintegração de posse expedido em favor da comunidade quilombola, como forma de preservar o resultado útil do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 674 e 675. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento, 5009021-53.2019.4.02.0000, Rel. Alfredo Jara Moura, 6ª Turma Especializada, Publicado em DJe 03/12/2019. Ante o exposto, MANIFESTEM-SE as partes em provas que pretendem produzir, devendo, caso haja interesse, justificá-las e, sendo prova pericial, indicarem a especialidade do perito. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro (art. 183 do CPC). Após, conclusos para decisão, caso haja requerimento de produção de provas, ou conclusos para sentença, em caso negativo (art. 355, I do CPC).

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Processo nº 5014730-93.2024.4.02.0000

ID: 276394892

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014730-93.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA LINHARES MONALISA DE PAULA LINHARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYLLE GAMMARO REIS

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Agravo de Instrumento Nº 5014730-93.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081472-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : ANTONIO DA SILVA LINHARES ADV… Agravo de Instrumento Nº 5014730-93.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081472-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : ANTONIO DA SILVA LINHARES ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) AGRAVANTE : MONALISA DE PAULA LINHARES ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGA DA MORA ATRAVÉS DE EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL APLICADO. - São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022, ou de erro material nos termos do art. 494, I, todos do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - O mero inconformismo com a decisão guerreada, deve ser objeto de recurso em sede processual adequada, eis que não se confunde com os estreitos limites dos embargos de declaração. - No que se refere ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS). - Não se verificando qualquer omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste. - Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos, mantendo-se integralmente o acórdão retro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5039471-26.2024.4.02.5101

ID: 323969516

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039471-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO COSTA CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039471-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO COSTA CHAGAS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência: De… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039471-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO COSTA CHAGAS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência: Decreto a revelia do INSS, porém sem os seus efeitos, nos termos do art. 345, II, do CPC. Compulsando os autos, verifico que os documentos de procuração e a declaração de hipossuficiência estão assinadas eletronicamente pelo ZapSign. Entretanto, esta assinatura não é considerada válida. Assim, deve a parte autora apresentar, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, procuração e eventual substabelecimento com assinatura válida . O art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) dispõe que é considerada "assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamente a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a " identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução" . Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasil . Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará tão somente: 1) assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas; 2) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil (cadeias da ICP-Brasil: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. No caso de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, deverá a parte autora fornecer a certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade. Saliento que o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. Precedentes: (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel. Min. Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021). Com efeito, o documento apresentado não cumpre as diretrizes estabelecidas pela legislação para a aceitação da assinatura eletrônica atribuídas aos seus clientes, pois não são certificados por entidade credenciada ao ICP-Brasil, conforme exigem o art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11.419/2006, conforme consulta ao sítio eletrônico https://estrutura.iti.gov.br/. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem para sentença de extinção. Sem prejuízo, em consulta ao sistema do INSS, verifico que o benefício do autor NB 208.822.832-7 está cessado desde 28/02/2025 (Evento 13, DEC1). Assim, informe o INSS o motivo da cessação do benefício do autor no prazo de 10 dias. Com a resposta, dê-se vista a parte autora por 10 dias. Após, nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5090978-26.2024.4.02.5101

ID: 321796107

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5090978-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NANCI FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090978-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NANCI FREITAS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença cole… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090978-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NANCI FREITAS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença coletiva promovida por NANCI FREITAS com vistas ao recebimento de valores devidos, entre janeiro de 1995 e junho de 1999, ao servidor SEBASTIAO ALVES MOREIRA, falecido em 2010. Citada na forma do art. 511 do CPC, a UNIÃO alegou ilegitimidade ativa, pelo fato de o servidor não constar na listagem juntada pelo SINDTTEN nos autos do processo coletivo. Além disso, alegou a existência de excesso decorrente das seguintes inconsistências: Em réplica, a exequente arguiu que o nome do servidor constou na lista e refutou a alegação de excesso. Ao final, requereu a expedição de requisição do valor incontroverso. É o relatório. Decido. Ao contrário do que argui a UNIÃO, o nome do servidor SEBASTIAO ALVES MOREIRA constou na listagem apresentada pelo sindicato autor da ação coletiva, conforme fls. 62 do PDF denominado “Outros 24” do evento 01. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Por outro lado, quanto à alegação de excesso de execução, a UNIÃO tem razão, pelos motivos que passo a expor. Na ação coletiva, a UNIÃO foi condenada a incorporar o reajuste de 3,17% aos vencimentos e a pagar as parcelas vencidas e as diferenças reflexas. Por oportuno, trago imagem do dispositivo da sentença: Apesar disso, para apurar o montante devido, a exequente fez incidir 3,17% sobre toda a remuneração bruta do servidor falecido ( evento 25, CALC4 ). Sendo assim, concluo que está correta a UNIÃO, ao afirmar que a apuração do valor devido não observou o comando constante do título. Outrossim, também tem razão o ente, no que toca à prescrição. Afinal, como a ação coletiva foi proposta em 31/01/2000, apenas valores de 31/01/1995 em diante devem ser incluídos, já que a pretensão executória em relação às parcelas anteriores a essa data está prescrita. Por fim, saliento que está certa a UNIÃO ao afirmar que a cobrança segregada da verba honorária da fase de conhecimento viola a tese fixada no Tema 1142 STF. Porém, no caso dos autos, o patrono dos exequentes não pleiteou a execução do montante fixado na ação coletiva, mas apenas requereu a fixação de verba honorária da etapa executiva, o que encontra amparo na súmula 345 do STJ. Pelos motivos expostos, acolho a conta da UNIÃO e, para fins da presente fase de liquidação, fixo como devida, ao servidor falecido SEBASTIAO ALVES MOREIRA, a quantia bruta de R$ 51.117,89, apurada em fevereiro de 2025, conforme planilha elaborada pelo setor técnico da executada e acostada no evento 36. Ante a sucumbência parcial, condeno a exequente NANCI FREITAS ao pagamento de honorários em valor correspondente a 10% da diferença entre o montante que entendia ser devido (R$ 67.347,13 em fevereiro de 2025, conforme evento 25, CALC4 ) e o que aqui foi fixado (R$ 51.117,89 em fevereiro de 2025). Por fim, com fulcro na súmula 345 do STJ, fixo honorários da fase de execução em montante correspondente a 10% do valor acima homologado. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para que, em 15 dias, apresente planilha, nos termos do art. 534 do CPC, já com acréscimo dos honorários de 10%. Apresentada, altere-se a classe processual para que passe a ser "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e intime-se a UNIÃO, na forma do art. 535 do CPC. Caso haja impugnação, dê-se vista à exequente. No mais, indefiro o pleito de expedição imediata de requisição, pois, como a UNIÃO arguiu ilegitimidade ativa, todo o montante cobrado passa a ser considerado controvertido, conforme expressamente pontuado pelo próprio ente no item 4 de sua impugnação (evento 36).

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Processo nº 5056824-45.2025.4.02.5101

ID: 322808963

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5056824-45.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MIRANDA JOVENTINO JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA MARCELO DOS ANJOS ARAUJO SUELY DA ROCHA SOBREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO

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USUCAPIÃO Nº 5056824-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) AUTOR : SUELY DA ROCHA SOBREIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO … USUCAPIÃO Nº 5056824-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) AUTOR : SUELY DA ROCHA SOBREIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) AUTOR : DIANA MIRANDA JOVENTINO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) AUTOR : MARCELO DOS ANJOS ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) AUTOR : JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizado por SUELY DA ROCHA SOBREIRA , MARCELLO DOS ANJOS ARAÚJO , DIANA MIRANDA JOVENTINO , JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA e JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA em desfavor da VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA e da UNIÃO , com pedido de reconhecimento de direito à usucapião coletiva sobre o direito real de uso do terreno de marinha, localizado na rua Sacadura Cabral, 115, Saúde, Centro, com a consequente aquisição do domínio útil. Em tutela de urgência, requereram a suspensão de qualquer ação possessória ou petitória em curso, garantindo a manutenção da posse dos autores até o julgamento final da presente ação, nos termos do artigo 300 do CPC. Requereram, outrossim, a concessão de gratuidade de justiça. Petição inicial, na qual aduziram, em apertada síntese, que: i. residem na na Rua Sacadura Cabral, nº 115, bairro Saúde, no Rio de Janeiro; ii. trata-se de terreno de marinha; e iii. o terreno em questão tem sido ocupado, há mais de cinco anos, de forma contínua, pacífica e sem oposição, atendendo aos requisitos legais para a aquisição do direito real de uso sobre o domínio útil. Juntaram documentos (evento 1). É que consta . Decido . II. Quanto ao pedido de tutela de urgência, há de se destacar que este, conforme dicção do art. 300 do CPC, é pautado sobre dois pilares: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preconiza o art. 10 da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) a possibilidade de usucapião coletiva de núcleos urbanos informais existentes, sem oposição há mais de 5 anos, desde que a área total dividida pelos possuidores seja inferior a 250m2 e que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Na espécie, a despeito das razões articuladas na inicial, considero que a questão afeta à posse ad usucapionem ininterrupta e sem oposição, com a utilização da área para moradia, pressupõe dilação probatória, notadamente em função da complexidade fático-jurídica que permeia as demandas relativas aos embargos de terceiro n. 5113094-26.2024.4.02.5101 e ao processo principal n. 021678- 58.2007.4.02.5101, ações estas apontadas como conexas ao presente feito. III. Do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) DEFIRO a gratuidade de justiça (cf. art. 12, § 2.º, da Lei n. 10.257/2001). Anote-se . 3) CITEM-SE os réus para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. 4) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (cf. art. 12, § 1.º, da Lei n. 10.257/2001). 5) Após, CONCLUSOS . INTIMEM-SE .

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Processo nº 5059065-26.2024.4.02.5101

ID: 312927572

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5059065-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA WENDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5059065-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : TANIA WENDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de in… RECURSO CÍVEL Nº 5059065-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : TANIA WENDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5080987-26.2024.4.02.5101

ID: 277410606

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5080987-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERAFIM AMERICO GONCALVES QUINTAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GOUVEA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080987-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SERAFIM AMERICO GONCALVES QUINTAN ADVOGADO(A) : GABRIEL GOUVEA DE AGUIAR (OAB RJ166042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080987-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SERAFIM AMERICO GONCALVES QUINTAN ADVOGADO(A) : GABRIEL GOUVEA DE AGUIAR (OAB RJ166042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SERAFIM AMERICO GONÇALVES QUINTAN em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO MASTER S/A , objetivando a cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário a título de empréstimos consignados, além do pagamento de quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.983,52. Ao final, requer tutela de urgência objetivando a suspensão da cobrança e, no mérito, a condenação das rés a restituir em dobro os valores cobrados, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 à título de danos morais. Anexou à inicial, dentre outros documentos, o seguinte: procuração assinada digitalmente, declaração de hipossuficiência assinada digitalmente, documento de identidade, histórico de empréstimo consignado, extratos do INSS, comprovante de residência, termo de renúncia, No evento 3, foi proferida sentença indeferindo a inicial, contudo, após interposição de recurso inominado, a sentença foi anulada, determinando-se o prosseguimento da instrução, conforme eventos 19/20. Do pedido de gratuidade de justiça DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido. Do pedido de Tutela de Urgência Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, as partes rés possam esclarecer os fatos narrados na inicial. Ademais, o caso também exige dilação probatória. Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório. Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. Da citação e ações administrativas Citem-se as partes rés para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecerem resposta. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes rés para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas, bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo às partes rés, dentro do razoável prazo de 30 (trinta) dias úteis, legalmente estabelecido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com a indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5080987-26.2024.4.02.5101

ID: 277410610

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5080987-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERAFIM AMERICO GONCALVES QUINTAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GOUVEA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080987-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SERAFIM AMERICO GONCALVES QUINTAN ADVOGADO(A) : GABRIEL GOUVEA DE AGUIAR (OAB RJ166042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080987-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SERAFIM AMERICO GONCALVES QUINTAN ADVOGADO(A) : GABRIEL GOUVEA DE AGUIAR (OAB RJ166042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SERAFIM AMERICO GONÇALVES QUINTAN em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO MASTER S/A , objetivando a cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário a título de empréstimos consignados, além do pagamento de quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.983,52. Ao final, requer tutela de urgência objetivando a suspensão da cobrança e, no mérito, a condenação das rés a restituir em dobro os valores cobrados, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 à título de danos morais. Anexou à inicial, dentre outros documentos, o seguinte: procuração assinada digitalmente, declaração de hipossuficiência assinada digitalmente, documento de identidade, histórico de empréstimo consignado, extratos do INSS, comprovante de residência, termo de renúncia, No evento 3, foi proferida sentença indeferindo a inicial, contudo, após interposição de recurso inominado, a sentença foi anulada, determinando-se o prosseguimento da instrução, conforme eventos 19/20. Do pedido de gratuidade de justiça DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido. Do pedido de Tutela de Urgência Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, as partes rés possam esclarecer os fatos narrados na inicial. Ademais, o caso também exige dilação probatória. Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório. Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. Da citação e ações administrativas Citem-se as partes rés para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecerem resposta. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes rés para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas, bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo às partes rés, dentro do razoável prazo de 30 (trinta) dias úteis, legalmente estabelecido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com a indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5055476-26.2024.4.02.5101

ID: 331076504

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055476-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5055476-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : FERNANDA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) EMENTA D… Apelação Cível Nº 5055476-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : FERNANDA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. INCAPACIDADE DEFINITIVA HOMOLOGADA ANTES DA DATA DA PROMOÇÃO. ART. 44, IV, DO DECRETO Nº 881/1993. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO. REFORMA FORMALIZADA ANTES DA PROMOÇÃO. VEDAÇÃO À PROMOÇÃO NA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 6.880/1980. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apelação Cível interposta por FERNANDA SILVA DOS SANTOS em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em que se postulou a anulação do ato administrativo que a excluiu do quadro de acesso para promoção à graduação de 1º Sargento, sua consequente promoção em ressarcimento de preterição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. 2 - A cronologia dos fatos demonstra que a apelante foi incluída na "Faixa de Cogitação" em 18/04/2024, foi julgada "incapaz definitivamente" pela Junta de Saúde Local em 18/06/2024, teve seu nome publicado no quadro de acesso em 12/07/2024, teve o parecer homologado pela Junta Superior de Saúde em 23/07/2024, foi excluída do quadro de acesso em 26/07/2024 e reformada em 31/07/2024, antes da data da promoção (01/08/2024). 3 - O processo de promoção é dividido em três fases distintas: faixa de cogitação, quadro de acesso e portaria de promoção. A inclusão no quadro de acesso constitui mero ato preparatório, que confere ao militar uma expectativa de direito, condicionada ao preenchimento contínuo dos requisitos legais até a data da efetiva promoção. 4 - A homologação da incapacidade definitiva pela Junta Superior de Saúde, ocorrida antes da data da promoção, constituiu óbice legal previsto no art. 44, IV, do Decreto nº 881/1993, impondo a exclusão da autora do quadro de acesso como medida vinculada e obrigatória para a Administração Castrense. 5 - A jurisprudência do TRF2 admite que a existência de óbice legal à promoção antes da data da sua efetivação impede a ascensão funcional, ainda que o militar tenha sido previamente incluído em lista preparatória (mutatis mutandis: AC nº 5003291-63.2019.4.02.5108, j. 12/04/2023). 6 - O ato administrativo de exclusão foi devidamente motivado, com menção expressa ao fundamento normativo aplicável (art. 44, IV, do Decreto nº 881/1993). 7 - A alegação de que a reforma ainda não havia sido publicada quando da exclusão do quadro de acesso é juridicamente irrelevante. O impedimento legal decorre da condição de incapacidade definitiva, formalmente reconhecida com a homologação do parecer pela Junta Superior de Saúde em 23/07/2024, três dias antes da exclusão do quadro de acesso. 8 - A reforma foi devidamente formalizada em 31/07/2024, antes da data da promoção, o que reforça a correção do procedimento. A pretensão de ser promovida para, então, ser reformada colide com o art. 62 da Lei nº 6.880/1980, que veda a promoção por ocasião da passagem para a inatividade, entendimento corroborado pela jurisprudência da Corte (mutatis mutandis: AC nº 5001275-86.2021.4.02.5102). 9 - Quanto ao pleito de danos morais, sua improcedência é corolário lógico da ausência de ilicitude no ato administrativo. Não tendo a União praticado qualquer ato ilegal, mas, ao revés, agido em conformidade com a legislação de regência, não há que se falar em dever de indenizar. 10 - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5070705-26.2024.4.02.5101

ID: 304847141

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5070705-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

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THIAGO CARVALHO GUIDINE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070705-26.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ145834) ADVOGADO(A) : THIAGO CARVALHO GUIDINE (OAB RJ145494… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070705-26.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ145834) ADVOGADO(A) : THIAGO CARVALHO GUIDINE (OAB RJ145494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA, alegando (i) nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais, (ii) ausência de apresentação das declarações que ensejaram a cobrança e (iii) ausência de planilha individualizando os funcionários que embasam a cobrança. A excepta apresentou impugnação, refutando as teses suscitadas pela excipiente. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. Quanto à questão da nulidade da execução por ausência dos requisitos legais das CDAs em cobrança, é importante deixar claro que a certidão de dívida inscrita (CDI) é precedida de constatação administrativa de existência da dívida e de seu valor. Entendo presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA. Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e 2º, §6º da Lei nº 6.830/80, note-se que o C. STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010). Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade sequer de apresentação de planilha discriminada de cálculos. Nesse sentido, o C. STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01/02/2010). Na parte destinada à fundamentação legal, nota-se que o Fisco informou precisamente os dispositivos legais, o que garante o pleno exercício da defesa. Já decidiu o C. STF que, havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito (STF, 1ª Turma, RE nº 99.993, Rel. Min. Oscar Corrêa, RTJ 107/1288) - pas de nullité sans grief . Afasta-se, com isso, qualquer alegação de prejuízo para a defesa, na medida em que é perfeitamente possível saber do que se trata a cobrança. Quanto às alegações de nulidade do feito em virtude da ausência de apresentação das declarações que ensejaram a cobrança e da ausência de planilha individualizando os funcionários que embasam a cobrança, cumpre ressaltar que a lei de regência não traz a apresentação de tais documentos como requisitos para a propositura da demanda. Ademais, os tributos em cobrança foram constituídos por declaração do próprio excipiente, de forma que este sabe exatamente do que se trata a cobrança. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Intime-se.

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