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Processo nº 5055314-31.2024.4.02.5101

ID: 291499403

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5055314-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CASTILHO BARANNA CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE

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FELIPE MARTINS ALGEBAILE

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IASSER FERNANDO SILVA BERTINO ALGEBAILE

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055314-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : IASSER FERNANDO SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB RJ205090) ADVOGADO(A) : FELIPE M… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055314-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : IASSER FERNANDO SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB RJ205090) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS ALGEBAILE (OAB RJ156257) ADVOGADO(A) : LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB RJ156127) AUTOR : ANDRE LUIZ CASTILHO BARANNA ADVOGADO(A) : IASSER FERNANDO SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB RJ205090) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS ALGEBAILE (OAB RJ156257) ADVOGADO(A) : LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB RJ156127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelos servidores federais CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA e ANDRE LUIZ CASTILHO BARANNA com vistas à liquidação de título formado no processo coletivo nº 0005019-15.1997.4.03.6000. No evento 23, a UNIÃO alegou “litispendência/coisa julgada” e ilegitimidade ativa. Subsidiariamente, requereu reconhecimento de excesso de execução. No evento 29, os exequentes pleitearam a rejeição das preliminares e manifestaram anuência em relação ao valor apurado pelo ente. No evento 42, foi proferida sentença, rejeitando a alegação de litispendência, mas acolhendo a de ilegitimidade. No evento 48, os exequentes opuseram embargos de declaração para sanar vício de omissão. No evento 58, a UNIÃO requereu que o recurso não fosse conhecido. É o relatório. Decido. Em seus embargos, os exequentes alegam a existência de vício de omissão, o que encontra amparo na hipótese de cabimento prevista no art. 1.022, II, do CPC. Sendo assim, os embargos merecem ser conhecidos. Contudo, no mérito, devem ser rejeitados, por não estar presente a mácula apontada. Em verdade, a pretexto de ver sanada omissão, os exequentes pretendem a rediscussão do que restou decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Entretanto, não se pode olvidar que a sentença proferida nestes autos extinguiu o feito sem resolução do mérito. Consequentemente, eventual apelação a ser interposta abriria, a este juízo, a oportunidade de retratação, por força do artigo 485, §7º, do CPC. Sendo assim e considerando que, no bojo da apelação nº 5044957-89.2024.4.02.5101/TRF2 , a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou sentença proferida por este juízo que havia reconhecido ilegitimidade ativa, aproveito a oportunidade para rever o que restou decidido. Por oportuno, trago ementa do acórdão ( processo 5044957-89.2024.4.02.5101/TRF2, evento 10, ACOR3 ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Sentença terminativa. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA "ERGA OMNES" DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor em liquidação individual de sentença coletiva. A ação de origem visava à execução do título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que condenou a União a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos do dispositivo da sentença coletiva. 2- A questão em discussão consiste em determinar se o exequente possui legitimidade ativa para promover a execução individual da sentença coletiva, considerando os limites territoriais da decisão e a abrangência dos beneficiários. 3- A eficácia e os efeitos da sentença coletiva não estão limitados à competência territorial do órgão prolator, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, conforme entendimento do STJ no REsp 1.243.887/PR (Tema 480) e do STF no RE 1.101.937/SP (Tema 1075). 4- O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, restabelecendo sua versão original, que prevê a coisa julgada erga omnes , salvo quando a improcedência decorrer de deficiência probatória. 5- O título executivo judicial não restringiu seus efeitos aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, razão pela qual não há fundamento para a exclusão de beneficiários domiciliados em outras unidades federativas. 6- A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que a liquidação e a execução individual da sentença coletiva podem ocorrer no foro do domicílio do beneficiário, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. 7- A decisão recorrida contrariou o entendimento jurisprudencial dominante ao extinguir o feito por suposta ilegitimidade ativa do exequente, razão pela qual deve ser reformada para o regular prosseguimento da ação. 8. Apelação provida. Anulação da sentença. Retorno do processo ao juízo de origem para prosseguimento da execução/liquidação individual. Sendo assim, em respeito ao entendimento adotado pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela UNIÃO, em sua contestação, e dou continuidade à análise das teses defensivas. Em sua defesa, a executada concorda com o valor apurado por ANDRE LUIZ CASTILHO BARANNA (R$ 73.208,42, atualizado até julho de 2024), mas discorda em relação à quantia calculada por CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA , já que entende ser a ele devida apenas a importância de R$ 85.955,60, apurada em julho de 2024. Considerando que CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA concordou com a UNIÃO, acolho a alegação de excesso de execução e, para fins da presente fase de liquidação, fixo como devida a: a) ANDRE LUIZ CASTILHO BARANNA , a quantia de R$ 73.208,42, apurada em julho de 2024 e b) CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA , a quantia de R$ 85.955,60, apurada em julho de 2024. Tendo em vista a existência de excesso de execução, condeno o exequente CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA ao pagamento de honorários em montante correspondente a 10% da diferença entre a quantia que entendia ser devida (R$ 95.486,31 atualizada até julho de 2024) e a aqui fixada (R$ 85.955,60, atualizada até julho de 2024). Por oportuno, lembro que o fato de o exequente ter afirmado que concordava com o valor apenas para garantir celeridade não impede que seja ele condenado ao pagamento de honorários. Afinal, independentemente do motivo, fato é que o exequente concordou com a conta do ente. Preclusa a presente decisão, intimem-se os exequentes para que deem início à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, já que este juízo não pode fazê-lo de ofício. Na ocasião, deverão acostar planilha contendo também a indicação do valor relativo aos honorários fixados no evento 19. Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha de cálculos, altere-se a classe processual e intime-se a UNIÃO, na forma do art. 535 do CPC. Quando de sua manifestação, deverá o ente atentar para o fato de que, ao caso, não se aplica a tese do Tema 1190, mas sim a do Tema 973 do STJ.

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Processo nº 5096539-31.2024.4.02.5101

ID: 272929422

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096539-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MAGALHAES MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096539-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAQUEL MAGALHAES MATOS ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096539-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAQUEL MAGALHAES MATOS ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ( x ) SIM ( ) NÃO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 1) Comprovante de residência em nome próprio (água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, ou 2) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, ou 3) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( x ) SIM ( ) NÃO TERMO DE RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ( x ) SIM ( ) NÃO PROCURAÇÃO ( x ) SIM ( ) NÃO VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO ( x ) SIM ( ) NÃO Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Esclareço, inicialmente, que a gratuidade de justiça nos processos de competência dos Juizados Especiais se refere ao acesso, que no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95. Ocorre, contudo, que no caso de indeferimento de gratuidade e, posteriormente for prolatada decisão judicial a ensejar recurso, deve o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos da mencionada lei, cuja previsão consta no artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95. Feitas essas considerações, há de se pontuar que a gratuidade de justiça há de ser deferida a quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso da Autora, que não juntou aos autos documentação comprobatória de seu estado de pobreza. Com efeito, a demandante é servidora pública federal e aufere rendimentos líquidos superiores a seis mil reais líquidos, o que afasta a presunção de hipossuficiência ( evento 1, FINANC6 ). Outrossim, é de se notar que a autora não juntou um comprovante de despesa sequer, tais como contas relativas a fornecimento de luz, água, gás, medicamentos, sinal de televisão a cabo e de internet, taxa de condomínio e IPTU, extratos de conta corrente, dentre outros, capazes de aferir seu estado de pobreza. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal, dada a modicidade delas, não comprometerá o sustento da requerente ou de sua família. E é entendimento pacífico do TRF da 2ª Região o critério tarifário de miserabilidade, exigindo remuneração inferior a três salários mínimos. Leia-se PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada negou a gratuidade de justiça, pois as declarações de renda apresentadas demonstram capacidade econômica do autor/agravante para arcar com as despesas processuais. 2. Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade para se deferir o benefício de gratuidade de justiça, pode o juiz de primeiro grau afastar a presunção relativa de hipossuficência e indeferi-lo, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento do autor (a) na classe. Precedentes. 3. O agravante recebe valor líquido abaixo de três salários mínimos, critério objetivo adotado neste Tribunal, e comprovou, na esfera recursal, a impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal, diante dos elevados gastos com energia elétrica, gás, condomínio, telefonia móvel, telefonia fixa, TV a cabo, internet e educação, entre outros. 4. Agravo de instrumento provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho; Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão14/03/2016; Data de disponibilização17/03/2016; RelatorNIZETE LOBATO CARMO. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de inversão do ônus da prova. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Cite(m)-se os réus, para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestarem sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive, se for o caso, informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença .

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Excelsior Administradora E Corretora De Seguros Ltda x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 331581166

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061231-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXCELSIOR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR

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EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061231-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : EXCELSIOR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP253847) ADVOGADO(A) : FILIPE OLIVEIRA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061231-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : EXCELSIOR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP253847) ADVOGADO(A) : FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB SP389176) RÉU : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR (OAB PE020724) DESPACHO/DECISÃO Pleiteia a autora a declaração de ser a legítima titular do registro nº 913.875.635 , referente à marca mista “EXCELSIOR” para prestação de serviços de seguros, na classe NCL(11) 36, para especificar "Avaliação financeira (seguros, bancos, imóveis;consultoris..." (Evento 1,OUT 6): Custas integralmente recolhidas (evento 8 e 10). Contestação da empresa ré (COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS) com reconvenção (evernto 16). Preliminarmente aponta COISA JULGADA (evento 1, OUT14) formada no processo nº 0067009-05.2002.8.26.0100, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Cível de São Paulo (Evento 16, OUT4-7), no qual foi julgado improcedente o pedido da autora de que a empresa ré se abstivesse do uso da marca "EXCELSIOR", eis que utilizada como marca desde 1944, em razão da proteção de seu nome comercial (registrado em 1943 na Junta Comercial de SP - evento 16, OUT3). Acrescenta ter apresentado reconvenção, a qual foi julgada procedente condenando a autora reconvinda a se abster de utilizar a marca "EXCELSIOR". Aponta, ainda, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ com fundamento na ausência de informação da autora acerca de apresentação de novo pedido de declaração da caducidade da marca junto ao INPI, em 10/04/2024, pendente de julgamento, no qual ela própria admitiu o desuso da marca desde 2015 (Evento 16,OUT20). No mérito, defende ser incontroverso que "utiliza o termo "EXCELSIOR" anteriormente, desde, pelo menos, 1944", o que foi indicado na inicial pela própria AUTORA, o que caracteriza seu o direito de precedência rm relação aos registros de marca da AUTORA, que devem ser invalidados com base no art. 129, §1º, da LPI. Em Reconvenção, pugna, preliminarmente, pela concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos dos registros das marcas da AUTORA/RECONVINDA (nº 816086362 e 913875635). a) nulidade do registro da marca mista nº 913.875.635, depositada em 11/12/2017 e concedida em 08/11/2022, com base na violação aos princípios de anterioridade e distintividade (art. 124, incisos V, XIX e XXIII da LPI), b) pela nulidade do ato do INPI que indeferiu seu pedido de declaração de caducidade do registro nº 816086362 , para a marca nominativa "EXCELSIOR", na classe NCL(8)36, com efeito ex tunc, desde a data do requerimento, 19/12/2018; bem como c) pela nulidade do ato administrativo do INPI (publicado na RPI de nº 2708, em 29/11/2022) que manteve o indeferimento do pedido de registro nº 910482934, depositado em 06/01/2016) para a marca “EXCELSIOR SEGUROS DESDE 1943” (da marca da RÉ/RECONVINTE de nº 910482934 (depositada em 06/01/2016 pela RÉ/RECONVINTE). Contestação do INPI pela extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC ou, alternativamente, por sua exclusão da lide, deslocando-se a competência à Justiça Comum Estadual (evento 18). A parte autora apresenta réplica às contestações, reiterando o pedidfo de ratificação dos atos administrativos do INPI que concedeu seus registros, e contestação à reconvenção (evento 21). Em contestação à reconvenção a autora pugna por sua extinção sem julgamento de mérito, em razão da inépcial da inicial, face à ausência de "fixação de valor da causa e recolhimento das respectivas custas judiciais para esses casos". No mérito requer a improcedência dos pedidos, diante de sua alegada comprovação de fatos impeditivos e excludentes das alegações da empresa ré/reconvinte (evento 21). Devidamente intimada (evento 23), a empresa reconvinte apresenta réplica à contestação da reconvinda (evento 26). É o relatório. Decido. Como relatado, assim formula a autora seu pedido principal na presente ação: "b) Seja dada total procedência à ação, com a declaração de que a Autora é Legitima titular do registro da marca “EXCELSIOR” para prestação de serviços de seguros, podendo fazer o uso da marca de maneira plena em todo território nacional, conforme determinado na LPI e CF. Alternativamente, requer que seja declarado o direito da Autora de utilizar a marca mista registrada sob o nº 913875635 sem restrições ou risco ;" Cumpre destacar que nos termos do art. 19, I, CPC, as ações declaratórias têm como finalidade principal esclarecer situações de incerteza quanto à existência ou inexistência de uma relação jurídica. Sobre a preliminar de coisa julgada arguída pela empresa ré: A autora é a legítima titular da marca "EXCELSIOR", conforme Certificado de Registro expedido pelo INPI, sendo que apenas a Justiça Federal possui competência para determinar a abstenção de uso da mesma pela autora, em eventual processo de nulidade ou de caducidade. Saliente-se que o registro de marca perante o INPI prevalece sobre o nome empresarial registrado em Junta Comercial, para fins de proteção de propriedade industrial. Cumpre esclarecer, ainda, que o direito sobre a propriedade de MARCA não é extensão de direito sobre o NOME EMPRESARIAL. O detentor do registro perante a Junta Comercial não possui direito absoluto sobre à propriedade da marca, pois, caso contrário, o registro perante o INPI não teria valor algum, ficando esvaziado de qualquer função. Não se confunde marca e nome empresarial. Marca identifica produtos, mercadorias e serviços, sendo o registro feito pelo INPI, ao passo que Nome empresarial identifica a empresa, dando-se seu registro na Junta Comercial. Neste sentido cfito jurisprudência do TRF2 (processo nº 5106225-23.2019.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 19/03/2025). A proteção ao uso da marca e ao nome empresarial é garantida pela CRFB/88, no art. 5º, inciso XXIX : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; A proteção se dá para salvaguardá-los do proveito econômico parasitário, bem como para evitar a possibilidade de confusão entre os consumidores, em razão de associação indevida. Portanto, deve ser refutada a preliminar de coisa julgada. Sobre a litigância de má fé : Observo que a empresa ré, de fato, apresentou pedido de caducidade do registro nº 816086362 , 19/12/2018, referente à marca nominativa "EXCELSIOR", indeferido pelo INPI. Outrossim, não caracteriza litigância de má fé o fato de a autora ter se omitido de informar que a empresa ré apresentou novo pedido de caducidade em 10/04/2024, pendente de julgamento: Ademais, não logrou a empresa ré comprovar que a autora admitiu o desuso da referida marca nominativa desde 2015 (Evento 16,OUT20), como alegado. Sendo assim, afasto a alegada litigância de má fé. No mais, destaque-se que no presente caso NÃO há pedido de revisão de nenhum ato administrativo praticado pelo INPI, nem sequer é formulado pela autora qualquer pleito em face da autarquia. Tanto é assim que o INPI não teceu qualquer comentário em sede de mérito, eis que a questão colocada diz respéito, tão somente, aos interesses particulares das empresas envolvidas. Deve ser reconhecida, portanto, a ilegitimidade passiva do INPI em relação à pretensão principal deduzida e, por consequência, a incompetência deste Juízo Federal para sua análise e julgamento, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o pedido autoral, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do CPC . Por oportuno, descabe a remessa dos autos à Justiça Estadual, uma vez que há pertinência subjetiva do INPI em relação à reconvenção apresentada pelo réu, a qual, portanto, deve ser analisada por este Juízo Federal. Ainda no ponto, conforme expressamente previsto no artigo 343, § 2º, do CPC, a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção . Sobre a reconveção: Pugna a ré pela concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos dos registros das marcas da AUTORA/RECONVINDA (nº 816086362 e 913875635). "diante da clara probabilidade do direito da RÉ/RECONVINTE e do risco iminente de dano irreparável, tendo em vista os pedidos de registro da RÉ/RECONVINTE, que foram indeferidos com fundamento na marca da AUTORA e estão pendentes de análise de recurso administrativo no INPI". Inicialmente, I NDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerida pela empresa reconvinte, eis que o pleito ainda carece de fundamentos, diante da presunção de validade dos registros das marcas da empresa autora pelo INPI. Intime-se o INPI para se manifestar sobre a RECONVENÇÃO apresentada pela empresa ré/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, intime-se a empresa reconvinte , para réplica. Em seguida manifestem-se as demais partes acerca de seus interesses em produção de provas. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, no caso de haver pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.

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Isvetlana Theis Pereira Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337684536

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010091-95.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISVETLANA THEIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EDHEMAR NETTO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5010091-95.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ISVETLANA THEIS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5010091-95.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ISVETLANA THEIS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indeferido efeito suspensivo requerido com o objetivo de cessar os efeitos da decisão que não deferiu o requerimento de sustação da realização do leilão extrajudicial, tendo em vista que, em análise perfunctória, não ficou caracterizada a plausibilidade do direito alegado. I – Trata-se de agravo interposto por ISVETLANA THEIS PEREIRA DOS SANTOS , de decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ que, nos autos do processo nº 5111283-31.2024.4.02.5101, indeferiu a tutela de urgência requerida , nos seguintes termos, verbis: Considerando que a parte autora apresentou nova emenda à petição inicial (Evento 18), na qual, embora reformule parcialmente a exposição dos fatos e fundamentos, limita-se a reiterar o pedido de tutela de urgência já anteriormente indeferido por este Juízo , recebo a petição inicial em sua forma definitiva , nos termos do art. 321 do CPC. Diante disso, convolo o rito da presente ação de tutela cautelar antecedente em procedimento comum ordinário . Anote-se. No tocante ao novo pedido de tutela cautelar formulado na emenda à inicial, indefiro o pleito , uma vez que não se verifica fato novo ou qualquer modificação relevante no contexto fático ou jurídico que autorize a rediscussão da medida anteriormente indeferida por este Juízo e já objeto de pedido de reconsideração igualmente rejeitado. O pedido revela-se como mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida, o que ultrapassa os limites da cognição restrita da tutela cautelar antecedente, razão pela qual fica expressamente indeferido o novo pedido de tutela formulado na emenda à inicial . Rejeito também os embargos de declaração opostos no Evento 17 , uma vez que não apontam omissão, obscuridade ou contradição no decisum, limitando-se a pretender a rediscussão da matéria já decidida, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC . Prossiga-se com a citação a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 183, 335, III, 336 e seguintes do CPC, e demais comandos, conforme determinado no despacho do Evento 5, DESPADEC1. Oportunamente, voltem-me conclusos. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer , ao fim, (i) “O deferimento da antecipação da tutela recursal, para determinar, imediatamente, a suspensão de todo o procedimento expropriatório, inclusive de um futuro leilão do imóvel, expedindo-se o ofício ao 5° Ofício de Registro de Imóveis da Capital, RJ, e à empresa designada para o leilão extrajudicial.”; É o relato. Decido. Como é possível extrair dos autos, a recorrente pugna pela suspensão dos efeitos da consolidação de propriedade averbada pela Caixa Econômica Federal na matrícula do imóvel adquirido pela parte autora (matrícula 126591 – 5º Ofício). Acerca da consolidação da propriedade de bens imóveis, objeto de alienação fiduciária, e da execução extrajudicial desses, a Lei nº 9.514-97 assim dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. §4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível , o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel (grifei). § 2 o -A. Para os fins do disposto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Nos termos do dispositivo legal supramencionado, o inadimplemento da devedora fiduciária, ora agravante, autorizou a consolidação da propriedade do imóvel objeto do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na condição de credora fiduciária. Logo, a agravada apenas deu cumprimento ao disposto na Lei 9.514-1997, e, não tendo ocorrido a purgação da mora, consolidou a propriedade fiduciária do imóvel. Não há como ser reconhecida, portanto, a aventada ilegalidade da realização do leilão, inclusive a agravante afirma: “A autora celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, oferecendo como garantia o imóvel de residência própria. Diante de controvérsias quanto ao valor das prestações, ajuizou anteriormente ação revisional, na qual pleiteou o depósito judicial dos valores incontroversos.”. Porém já foi prolatada sentença nos autos nº 5093902-44.2023.4.02.5101, julgando improcedente o pedido. Ademais, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece que " É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal " (AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.6.2019, DJe 27.6.2019, sem grifos no original). A agravante ressalta que: “Ocorre que, a Autora, em flagrante afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi pessoalmente intimada do procedimento de execução extrajudicial, conforme determina o art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97.”. Assim, faz-se mister que seja oportunizada à empresa pública a possibilidade de comprovar a notificação nos termos da legislação de regência (art. 26, §§ 1º a 8º da Lei nº 9.514/1997) . Outrossim, no que tange a alegada lesão grave e irreparável, melhor sorte não assiste a agravante, uma vez que a possibilidade de constrição e alienação dos bens versam sobre efeitos naturais da execução. Se assim o fosse todo processo de execução ou de ação monitória seria suspenso mediante a mera alegação de possibilidade de alienação dos bens do devedor. Nesse ponto, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DE LEILÃO E DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AOS QUAIS NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA O ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. (...) Ademais, cabe sinalar que o legislador, ao reformar o Código de Processo Civil, buscou dar maior efetividade à execução, priorizando, neste caso, o interesse do credor e afastando a possibilidade de prosseguimento apenas na hipótese de existir grave risco de dano irreparável, de caráter específico. Dano que não se confunde com aquele inerente a toda execução: a oneração do patrimônio do devedor e todos os seus reflexos.” 2. Malgrado a requerente, ora agravante, enfatize que o presente pleito cautelar não objetiva a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pendente de admissibilidade, mas, sim, a suspensão dos leilões aprazados ou de quaisquer atos expropriatórios, com base no poder geral de cautela do juiz, revela-se nítida a equivalência dos pedidos confrontados, razão pela qual aplicável o entendimento cristalizado nas Súmulas 634 e 635, do STF, verbis: "Súmula 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem." "Súmula 635 - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade." 3. Deveras, é cediço que o STJ, em casos excepcionais, tem deferido efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido ou ainda não interposto, com o escopo de evitar teratologias, ou a fim de obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso. 4. In casu, o acórdão especialmente recorrido manteve o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que não atendidos os requisitos legais da verossimilhança das alegações expendidas e da comprovação de que o prosseguimento da execução, manifestamente, possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, o que configura matéria imbricada com o contexto fático-probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Conseqüentemente, a aparente ausência de plausibilidade da insurgência especial, conjugada ao não esgotamento da competência do Tribunal de origem, conduz ao indeferimento liminar da medida cautelar pleiteada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, Primeira Turma, AgRg na MC 15843-SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.10.2009) (grifo nosso) Verifica-se, assim, que não foram preenchidos os requisitos para a atribuição do efeito requerido (parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o inciso I do artigo 1.019 do mesmo diploma), tendo em vista que não se vislumbra, em sede de apreciação inicial do recurso, a plausibilidade das alegações do recorrente com base nos argumentos e nos documentos trazidos aos autos. Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5017484-31.2024.4.02.5101

ID: 290874177

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017484-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA BRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILENE RUFINO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017484-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME SILVA BRICIO ADVOGADO(A) : ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (OAB RJ057800) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017484-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME SILVA BRICIO ADVOGADO(A) : ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (OAB RJ057800) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, esclarecer (e comprovar) se manteve vínculo com o IBGE de 30/07/2010 a 04/11/2010, o qual foi desconsiderado pelo INSS, conforme contagem no ev. 1, anexos 14 e 15, bem como para se manifestar sobre a pestação de serviços nos meses desconsiderados pelo réu (08/2004, 11/2008 e 11/2011). Frise-se que a contribuição 11/2008 está em valor inferior ao mínimo (o que pode ser complementado pela parte autora) e que as seguintes contribuições - em princípio - não podem ser computadas para efeito de carência: Vínculo Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração #18 08/2015 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/09/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 09/2015 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/10/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 10/2015 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 16/11/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 11/2015 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/12/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 12/2015 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/01/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 01/2016 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/02/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 02/2016 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/03/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 03/2016 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/04/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 04/2016 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 16/05/2016, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 05/2016 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/06/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 06/2016 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/07/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 07/2016 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/08/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 08/2016 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/09/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 09/2016 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 17/10/2016, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 10/2016 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 16/11/2016, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 11/2016 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/12/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 12/2016 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 16/01/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 01/2017 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/02/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 02/2017 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/03/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 03/2017 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 17/04/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 04/2017 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/05/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 05/2017 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 16/06/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 06/2017 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 17/07/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 07/2017 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/08/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 08/2017 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/09/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 09/2017 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 16/10/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 10/2017 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 16/11/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 11/2017 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/12/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 12/2017 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/01/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 01/2018 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/02/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 02/2018 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/03/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 03/2018 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 16/04/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 04/2018 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/05/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 05/2018 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/06/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 06/2018 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 16/07/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 07/2018 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/08/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 08/2018 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 17/09/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 09/2018 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/10/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 10/2018 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 16/11/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 11/2018 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 17/12/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 12/2018 16/01/2019 Recolhida em atraso em 16/01/2019 (vencia em 15/01/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #19 04/2020 15/03/2021 Recolhida em atraso em 15/03/2021 (vencia em 20/11/2020, cf. Resolução CGSN nº 154, de 03/04/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #19 05/2020 07/04/2021 Recolhida em atraso em 07/04/2021 (vencia em 21/12/2020, cf. Resolução CGSN nº 154, de 03/04/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #19 06/2020 07/04/2021 Recolhida em atraso em 07/04/2021 (vencia em 20/07/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #19 07/2020 31/05/2021 Recolhida em atraso em 31/05/2021 (vencia em 20/08/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #19 08/2020 06/05/2021 Recolhida em atraso em 06/05/2021 (vencia em 21/09/2020, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #19 09/2020 06/05/2021 Recolhida em atraso em 06/05/2021 (vencia em 20/10/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #19 10/2020 01/07/2021 Recolhida em atraso em 01/07/2021 (vencia em 20/11/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #19 11/2020 01/07/2021 Recolhida em atraso em 01/07/2021 (vencia em 21/12/2020, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #19 12/2020 08/09/2021 Recolhida em atraso em 08/09/2021 (vencia em 20/01/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #19 01/2021 03/11/2021 Recolhida em atraso em 03/11/2021 (vencia em 26/02/2021, cf. Resolução CGSN nº 157, de 28/01/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2016 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2015) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU Após, vista ao INSS por 5 dias úteis. Em seguida, venham-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004971-31.2024.4.02.5101

ID: 294134308

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004971-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MAGALHAES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004971-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE RAIMUNDO DA CRUZ SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ248121) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDEN… RECURSO CÍVEL Nº 5004971-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE RAIMUNDO DA CRUZ SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ248121) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL HÍGIDO, CUJAS CONCLUSÕES RATIFICAM AQUELAS CONSTANTES DO LAUDO SABI DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. O direito ao benefício por incapacidade decorre não da existência de doença em tratamento (pois nem sempre a existência de doença afetará a capacidade laborativa) ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da existência de efetiva limitação funcional , aferida por um profissional da Medicina, que resulte em incapacidade temporária para o exercício normal da função laborativa habitual (benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença) ou em incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa (benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez). 1.2. O deferimento de benefício por incapacidade temporária não depende da verificação de incapacidade laboral de médio ou longo prazo, bastando que exceda quinze dias. Em muitos casos, o segurado só é submetido à perícia judicial após a cessação da incapacidade. O fato de o laudo pericial atestar a inexistência de incapacidade na data da perícia não significa que ela não existisse na data em que foi requerida administrativamente; o perito necessariamente deve se pronunciar sobre a existência ou não de incapacidade no período anterior à perícia, levando em consideração a prova documental e as regras comuns de experiência a respeito da duração/evolução doença (desde que a parte autora tenha apresentado documentação que permita chegar a essa conclusão). 1.3. A adequada impugnação perante o Poder Judiciário do ato administrativo que indefere requerimento de concessão ou de prorrogação de benefício por incapacidade depende de petição inicial que (i) afirme e demonstre a qualidade de segurado do autor, (ii) narre quais são as moléstias, desde quando estão presentes, se decorreram de acidente de trabalho, qual a sua extensão/gravidade, quais restrições acarretam para a atividade laborativa habitual, (iii) não apenas enuncie a profissão como também descreva quais as atividades exercidas, e (iv) apresente, tanto quanto possível, o histórico médico e documentos contemporâneos ao ato administrativo que sirvam para infirmar a conclusão deste: Enunciado 118 do FOREJEF da 2ª Região: Nas ações de benefícios por incapacidade, deve constar da petição inicial a especificação de todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. Enunciado 24 do FOREPREV da 2ª Região: Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial – cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça – a especificação clara dos seguintes itens: a) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor; b) qual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID); c) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual. Art. 129-A (incluído pela Lei 14.331/2022). Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O INSS, por sua vez, deve apresentar os laudos produzidos na via administrativa. O sigilo, próprio apenas das relações médico-paciente, não pode ser invocado pelos advogados públicos para recusar a juntada de documentação essencial à discussão sobre o deferimento de benefício previdenciário, sujeita ao princípio da publicidade e ao dever de colaboração para a instrução do processo (art. 37 da CRFB/1988, art. 11 da Lei 10.259/2001 e art. 564, VIII, da IN 45/2010): Enunciado 1 do FOREJEF da 2ª Região: Nas demandas sobre benefícios por incapacidade, o ente público réu deve, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, instruir sua contestação com o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade. Enunciado 47 do FOREJEF da 2ª Região: A juntada aos autos do processo judicial dos laudos elaborados em sede administrativa (relatório SABI) não viola a garantia constitucional da privacidade nas relações médico-paciente, sem prejuízo de eventual decretação de segredo de justiça sobre tais documentos. 1.4. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem a parte autora, e como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. Enquanto a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (porque se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), a tarefa própria do perito é a desconfiança quanto à real existência e quanto à gravidade da moléstia narrada. Receituário e atestados de incapacidade subscrito pelo médico da parte autora não são dotados de força probatória significativa, a menos que preencham os requisitos de um laudo, isto é, discorram sobre as limitações funcionais, a forma como foram aferidas (testes/manobras) e como interferem na execução da atividade laborativa específica do paciente. 1.5. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas. 1.6. O laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, nunca vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). Se estes requisitos fossem flexibilizados, o perito estaria autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto. O juiz deve aferir a adequação aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. Se não for constatada incoerência lógica ou falta de fundamentação, o laudo pericial será o elemento de prova fundamental, uma vez que o juiz não tem conhecimento médico para se debruçar sobre os documentos a fim de buscar elementos que corroborem ou o infirmem suas conclusões quanto à aferição da (in)existência de doença/lesão e de limitações funcionais. 1.7.1. O laudo pericial, elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial), é a prova que, em regra, deve prevalecer quanto à aferição da doença/lesão e das limitações funcionais, principalmente quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS. Nesse sentido, o § 2º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022: "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." 1.7.2. Cabe ao perito descrever quais são as limitações funcionais, mas é o juiz quem deve aferir a compatibilidade dessas limitações com a atividade laborativa habitual. 1.7.3. Consoante arts. 371 e 479 do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outra prova juntada aos autos, somente se faltar higidez ao laudo. 1.7.4. Se alguma das partes diverge das conclusões ou de alguma consideração incidental do laudo, tem o ônus de impugná-lo assim que for intimada para isso. Disso decorre a necessidade de a impugnação ser técnica (preferencialmente subscrita por um assistente médico) para apontar falhas. 1.7.5.a) O não oferecimento de impugnação minimamente fundamentada ao laudo pericial acarreta a preclusão. Se a parte não ofereceu ao juízo, para apreciação em sentença, seus argumentos contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, a consequência é que as questões ventiladas no recurso inominado não foram suscitadas antes da sentença e não podem ser conhecidas, nos termos da Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 1.7.5.b) A impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. As manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que sem fundamentação adequada recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial. São frequentes os casos em que os autores pretendem extrair da classificação de alguma doença como "degenerativa" ou "crônica" alguma espécie de presunção de gravidade ou irreversibilidade. A classificação de uma doença como degenerativa significa apenas que não se trata de doença infecciosa (vírus, bactéria ou parasita); disso não decorre conclusão alguma sobre sua gravidade ou progressão (por exemplo, quase todos os humanos, na terceira idade, apresentam desgaste na coluna vertebral, mas isso não significa que estejam incapacitados para o trabalho ou para as atividades do dia-a-dia). A classificação de uma doença como crônica significa apenas que ela não é passível de cura em um espaço de tempo curto, mas uma doença pode ser leve e crônica , de modo que não há relação entre cronicidade e gravidade/incapacidade. 1.7.5.c) A impugnação demanda esforço argumentativo; a simples juntada de documentos médicos em sentido contrário à conclusão do laudo pericial não constitui impugnação. Aliás, mesmo que a parte autora esteja em juízo litigando sem a assistência de advogado, como lhe faculta a lei, a não apresentação de impugnação fundamentada acarreta preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 01/07/2015 E DCB EM 14/09/2021). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O AUTOR, QUE ESTAVA SEM ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, INTIMADO SOBRE O LAUDO JUDICIAL, AO QUE PARECE, APRESENTOU OS DOCUMENTOS MÉDICOS DO EVENTO 18. NA VERDADE, OS DOCUMENTOS FORAM DIGITALIZADOS E JUNTADOS POR SERVIDOR DO JUÍZO DE ORIGEM. OS DOCUMENTOS NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE QUALQUER PETIÇÃO COM CONTEÚDO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. A NOSSO VER, A MERA JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. OU SEJA, NÃO CABE AO JUIZ DEBRUÇAR-SE GENERICAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELAS PARTES, SEJA PELO AUTOR OU PELO INSS, A FIM DE BUSCAR ELEMENTOS QUE CORROBOREM OU INFIRMEM O LAUDO JUDICIAL. ESTE SE PRESUME LEGÍTIMO, EIS QUE ELABORADO POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE COMPETENTE E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES. CABE À PARTE INTERESSADA OFERECER A ARTICULAÇÃO QUE SEJA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO E APONTAR, DE MODO INTELIGÍVEL E ESPECÍFICO, QUAIS SERIAM OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS CAPAZES DE ESCORAR A SUA ALEGAÇÃO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE OS DOCUMENTOS FORAM EMITIDOS EM 04/01/2022 E EM 11/01/2022, OU SEJA, ANTES DA PERÍCIA (REALIZADA EM 12/01/2022). TODAVIA, NÃO CONSTAVAM DOS AUTOS ATÉ ENTÃO. DOCUMENTOS ANTERIORES À PERÍCIA DEVEM SER JUNTADOS ATÉ A DATA DA PERÍCIA, NÃO APÓS. APLICA-SE, NO PONTO, A SÚMULA 84 DAS TR-RJ. PORTANTO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINIMAMENTE INTELIGÍVEL AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, O AUTOR PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELO I. PERITO. EM RAZÃO DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES QUE ELE LEVANTOU AGORA NO RECURSO. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ALEGA QUALQUER NULIDADE DESSA INTIMAÇÃO. HOUVE, PORTANTO, EVIDENTE PRECLUSÃO. A DISCUSSÃO ORA TRAZIDA À TURMA RECURSAL: (I) NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORRE DA SENTENÇA, MAS DO LAUDO QUE LHE É ANTERIOR, QUE A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU. DESSE MODO, A DISCUSSÃO – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICA-SE, NO PONTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ. AS SUPOSTAS IMPERFEIÇÕES DO LAUDO DEVEM SER LEVANTADAS (POR MEIO DE ARGUMENTAÇÃO CLARA E DIRETA) PERANTE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO, CAPAZ DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES. SOBRE O FATO DE O AUTOR TER LITIGADO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, DEVE-SE LEMBRAR QUE A LEI FACULTA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE A PARTE AUTORA PROCEDA DESSA MANEIRA (ART. 9º DA LEI 9.099/1995 E ART. 10 DA LEI 10.259/2001). A PARTE AUTORA, AO ADERIR À FACULDADE LEGAL DE LITIGAR SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS, ASSUME OS ÔNUS E BÔNUS DA ESCOLHA. NO CASO, NÃO HOUVE QUALQUER QUEBRA DE ISONOMIA OU VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EIS QUE O AUTOR FOI INTIMADO EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE SUA MANIFESTAÇÃO SERIA NECESSÁRIA, SOBRETUDO PARA A VISTA DO LAUDO PERICIAL (QUE ELE NÃO IMPUGNOU). ADEMAIS, A QUALQUER MOMENTO, O AUTOR PODERIA TER CONSTITUÍDO ADVOGADO CASO SE ENTENDESSE INCAPAZ DE APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ, recurso 5017587-83.2021.4.02.5120/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 09/05/2022) 1.8. Diante de laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade (parcial ou total), não há espaço para a incidência da Súmula 47/TNU ( “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” ). Fatores como idade avançada e baixa instrução não ensejam, isoladamente, a concessão de benefício quando o requisito da incapacidade não está preenchido, consoante Súmula 77/TNU ( "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. " ). 1.9. O Enunciado 84 das TR-RJ consigna orientação majoritária no sentido de que, não obstante fatos supervenientes possam ser considerados no curso do processo, o limite temporal está na data do exame pericial: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.” Eventual incapacidade surgida após o exame pericial – seja por nova doença, seja por agravamento da anteriormente constatada – enseja novo requerimento administrativo. 1.10. Se o laudo pericial concluiu pela capacidade para o trabalho (ou constatou a incapacidade e afirmou sua preexistência à recuperação da qualidade de segurado), corroborando a conclusão técnica a que chegou o INSS, a sentença de improcedência só deve ser alterada pela Turma Recursal se (i) a parte não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (caso em que se impõe a anulação da sentença) ou alegar outro vício processual, (ii) o recurso alega fundamentadamente que houve incapacidade de curta duração, existente no momento da DER mas cessada antes da data da perícia, caso em que deverá especificar qual a prova conclusiva nesse sentido, ou (iii) o recurso demonstrar, mediante fundamentação técnica, a falta de higidez do laudo pericial (não avaliação de alguma das causas de incapacidade alegadas pela parte autora, resultado incompatível com exames laboratoriais ou de imagem etc ). Mesmo no sistema dos Juizados Especiais, a interposição de recurso depende da sua subscrição por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), a evidenciar a exigência legal de que o recurso seja uma peça técnica, a ser apreciada pela Turma Recursal com rigor quanto à forma e ao conteúdo. O recurso que manifesta mera irresignação com a sentença ou com o laudo, sem argumentação técnica, deve ser desprovido, admitido o emprego de decisão monocrática, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” 1.11. A data de cessação do benefício por incapacidade temporária deve ser fixada a partir de prognóstico médico embasado nas condições pessoais do segurado e no conhecimento científico do profissional. Essa previsão de alta é um prognóstico, não uma presunção absoluta de recuperação da capacidade laboral. Por isso, o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 faculta ao segurado o requerimento de prorrogação nos quinze dias que antecedem a DCB, caso em que o benefício será mantido, pelo menos, até a nova perícia administrativa. Nos casos em que o pedido de implantação ou prorrogação de benefício por incapacidade temporária é deferido judicialmente, a adoção do prognóstico constante do laudo pericial não autoriza a sentença a fixar a DCB em momento anterior à sua prolação (salvo nas raríssimas hipóteses em que o perito afirmar, com certeza, uma data de restabelecimento da capacidade plena para o trabalho). A sentença deve fixar a DCB tendo em vista o prazo necessário para a intimação das partes, para que o INSS cumpra a tutela antecipada e ative o benefício, e para que o segurado não se veja privado da oportunidade de requerer administrativamente a sua prorrogação, consoante o Enunciado 120 do FOREJEF da 2ª Região: “A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz.” O próprio INSS, no art. 10, § 1º, a Portaria Conjunta INSS/PFE 02/2020 admite como ideal o modelo de fixação do prazo de 30 dias a contar do cumprimento da implantação/restabelecimento: “ Salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação.” Se o juiz diverge significativamente da DCB estimada no laudo pericial, deve solicitar de ofício esclarecimentos ao perito a respeito do prognóstico de recuperação. O magistrado (que não é expert em Medicina) até pode, confrontando as conclusões do laudo pericial com as demais provas, encurtar ou aumentar um pouco a DCB estimada pelo perito, mas, quanto mais se distanciar dessa estimativa, maior o seu ônus argumentativo e maior o rigor com que a Turma Recursal deve avaliar a solidez da fundamentação. Quando a sentença fixa a DCB em grande descompasso com o laudo pericial, sem fundamentação suficiente, a Turma Recursal deve dar provimento ao recurso interposto pelo INSS para abreviar a duração do benefício; porém, para não suprimir a oportunidade de requerimento de prorrogação, deve assegurar que a nova DCB seja pelo menos 30 dias depois da disponibilização às partes do acórdão (parâmetro do Enunciado 99 do FOREJEF da 2ª Região). Nos casos em que a DCB fixada na sentença já tiver sido superada ou estiver na iminência de ser, o julgamento do recurso fica prejudicado (para não privar a parte autora da oportunidade de requerer a prorrogação do benefício), mas essa perda superveniente do interesse não implica desprovimento do recurso, de modo que o INSS não pode ser condenado ao pagamento de honorários. Precedentes da 5ª TR-RJ Especializada: recursos 0218822-02.2017.4.02.5162/01 (relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 29/04/2019) e 0135159-58.2017.4.02.5162/01 (relator JF Iorio D’Alessandri, julgado em 13/06/2019). 1.12. Como ocorre com qualquer seguro, a Previdência Social pressupõe que a filiação do segurado anteceda a ocorrência de um sinistro. Os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 veiculam normas que obstam a cobertura não só quando existe incapacidade anterior à filiação (ou refiliação) ao RGPS, como também quando há doenças preexistentes. A interpretação constitucionalmente adequada da exceção que consta da parte final dos arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 ( "salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" ), em respeito ao princípio contributivo e à preservação do sistema fundado no equilíbrio financeiro e atuarial, impõe interpretação restritiva. Quem se filia (ou refilia) ao RGPS já portador de doença ou lesão só poderá receber benefício, em caso de incapacidade posterior, se estivesse apto a trabalhar e a contribuir no momento da filiação (ou refiliação) e depois tenha sido surpreendido pela superveniente redução ou perda da capacidade laborativa. Ou seja, a exceção legal alcança apenas as doenças e lesões que, apesar de preexistentes, estavam em estágio inicial e não resultavam em forte probabilidade de incapacidade a curto ou a médio prazo. Para os que se filiam ao RGPS tendo ciência ou suspeita de portar doença com forte potencial incapacitante a curto ou médio prazo, não há direito a benefício no momento em que surgir a incapacidade. Interpretação diferente implicaria permitir que alguém que não contribui há décadas pudesse, no dia em que se descobre portador de qualquer doença com prognóstico ruim (por exemplo, um tumor com forte probabilidade de malignidade), recolher uma única contribuição previdenciária e, tão logo fosse submetido ao tratamento, entrar em gozo de auxílio-doença e, muito provavelmente, de aposentadoria por invalidez. Enunciado 27 do FOREPREV: Apesar de o contribuinte individual ser segurado obrigatório, é vedado o recolhimento de contribuições pretéritas após a ocorrência de sinistro, tendo em vista a necessidade de preservar o princípio contributivo e de não excluir o risco que é inerente à caracterização do seguro e à preservação do equilíbrio atuarial. “(...) somente é devido auxílio-doença ao segurado que havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado. O mesmo se diga da hipótese prescrita no parágrafo único, do citado art. 59, ou seja, se o segurado filiar-se ao sistema já portador de doença ou lesão, caso dos autos, e a incapacidade sobrevier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão, o benefício somente será devido se essa incapacidade se verificar após o implemento da carência de doze meses. Registro, por oportuno, que quando quis o legislador dispensar a carência, o fez expressamente, conforme o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 (...)” (TNU, PEDILEF 201050500029831, relator JF Gerson Luiz Rocha, julgado em 20/10/2016). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIORMENTE CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A DII DEVE SER FIXADA EM 02/01/2012, DATA EM QUE JÁ HAVIA FORTE SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA (SUSPEITA QUE SE CONFIRMOU APÓS CIRURGIA EM 04/2012). NESSE MOMENTO, A AUTORA NÃO CONTRIBUÍA PARA O RGPS HÁ 20 ANOS, E SÓ RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO EM 13/02/2012. SURGIDA A DOENÇA DE FORTE POTENCIAL INCAPACITANTE QUANDO A PESSOA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA, NÃO HÁ COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O FATO DE O INSS TER DEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 2017 NÃO SIGNIFICA QUE, EM JUÍZO, O ERRO DA AUTARQUIA DEVA SER PERPETUADO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000539-55.2018.4.02.5108/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, julgado em 26/03/2020) 1.13. Esta 5ª TR-RJ tem reiteradamente decidido, nos termos do art. 504 do CPC/2015, que os motivos da sentença e a verdade dos fatos por ela fixada não fazem coisa julgada. Consequentemente, processos judiciais cuja solução de improcedência fundou-se na inexistência de incapacidade fazem coisa julgada apenas em relação às mensalidades do período entre a DER objeto do pedido e a data da perícia judicial, pois esse foi o período ou questão examinada/decidida, nos termos do art. 503, caput (" a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida "). Logo, a existência de uma sentença de improcedência não obsta que o segurado requeira administrativamente novo benefício e, se indeferido, tenha pleno acesso à via judicial, sem que se lhe possa opor a coisa julgada (a coisa julgada formada no processo anterior apenas impede a condenação do INSS com efeitos financeiros anteriores à data do exame pericial realizado naquele feito). No entanto, quando o julgamento de improcedência se funda na existência de uma incapacidade preexistente à filiação e que seja permanente e omniprofissional, a solução há de ser outra, "pois, nesse caso, a sentença fixa que o benefício não é devido desde a DER e nem é devido em momento algum no futuro. A coisa julgada é fixada com essa conformação, pois, na questão decidida, o resultado é exatamente este: o benefício não é devido e não será devido no futuro. A coisa julgada só pode ser superada mediante a comprovação de que houve a reversão da incapacidade ou da doença incapacitante, o que, em tese, é possível, em razão do avanço da medicina." (5ª TR-RJ, recurso 5012199-53.2021.4.02.5104/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 15/02/2023). 2. As sentenças de improcedência que acolheram as conclusões de laudo pericial que, por sua vez, ratificou a conclusão da perícia administrativa realizada pelo INSS podem ser confirmadas, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ, com fundamentação sucinta, como se vê nas decisões adiante transcritas das Turmas Recursais do Rio de Janeiro especializadas em Direito Previdenciário (RGPS): DECISÃO MOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NEGADO. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. O Laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, conclui que a parte autora não apresenta incapacidade laboral. O perito é claro ao afirmar: “CONCLUSÃO: Pericianda não apresenta incapacidade laborativa para a profissão declarada.” Assim, em que pesem as alegações do autor, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laborativa, estando o mesmo apto para seu trabalho. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Não merece reforma a sentença combatida. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. (...) Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (...) (1ª TR-RJ, recurso 5004032-86.2022.4.02.5112/RJ, relatora JF Juliana Brandão da Silveira Couto, j. em 13/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEIXO DE ANALISAR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ. PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE EM MOMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, SALVO NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO POR EXEMPLO DOENÇAS RARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 77 E O DECIDIDO NO PUIL Nº 0502356-34.2018.4.05.8105, AMBOS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 39), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. A recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos associado as suas condições pessoais e sociais comprovam a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente. Subsidiariamente, a recorrente requer a anulação da sentença a fim de que seja realizada nova prova pericial com médico especialista na enfermidade a qual está acometida. O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença. Segundo extrato de dossiê previdenciário acostado no ev. 14, OUT2, noto que a recorrente foi beneficiária do auxílio-doença nº 609.655.085-5, com DIB em 18/02/2015 e DCB em 13/01/2020. Deixo de analisar os documentos acostados aos autos após a confecção do laudo pericial, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." A prova pericial médica judicial concluiu que a recorrente apresenta quadro de discopatia degenerativa cervical e lombar e tendinopatia em ambos joelhos , encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual (ev. 28, PERÍCIA1, respostas aos quesitos b e d , p. 6). Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: [transcrição do laudo] Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 13/01/2020 (ev. 14, OUT3), o perito da autarquia constatou que a recorrente é portadora de hepatite reativa não-específica - CID-10: K75.2, inexistindo incapacidade laboral, conforme tela abaixo: [transcrição] Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 28), os documentos anexados aos autos pela demandante até o momento da confecção do laudo pericial, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 14, OUT3) e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DCB, em 13/01/2020. Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor destaco abaixo: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No tocante à necessidade de perícia médica com médico especialista, entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista o entendimento firmado pela TNU - PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 0502356-34.2018.4.05.8105, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2019: (...) Além disso, noto que o perito judicial foi seguro em suas conclusões, baseando-as no exame clínico e nos exames complementares, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada. (...) (2ª TR-RJ, recurso 5036125-38.2022.4.02.5101/RJ, relator JF Luiz Claudio Flores da Cunha, j. em 12/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU: SOMENTE CASOS EXCEPCIONAIS, CARACTERIZADOS PELA MAIOR COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO OU RARIDADE DA ENFERMIDADE, A PERÍCIA MÉDICA DEVE SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ADEQUA À EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL. SÚMULA 77 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "conta com 47 (quarenta e sete) anos de idade e verteu diversas contribuições no decorrer de sua vida, sempre laborou como empregada doméstica e apenas deixou de fazer no ano de 2021, ocasião em que o perito da Autarquia Ré constatou sua incapacidade e ensejou o seu benefício por incapacidade até 11/01/2022. Ora Excelência, tratam-se de doenças DEGENERATIVAS que atuam de forma evolutiva, ou seja, vão agravando o quadro da paciente com o passar do tempo e são irreversíveis. Como pode a Autora, ora Recorrente, estar incapacitada de 2021 a 2022, e agora, com a soma etária e agravamento do quadro clínico, estar capacitada para exercer suas atividades laborativas normalmente? Quando a Recorrente mais precisa da assistência da previdência social, qual ela contribui, ela tem seu direito negligenciado. Os atestados médicos relacionados à exordial demonstram que a Recorrente é portadora de hérnia de disco lombar L3 L4, L4 L5, L5 S1 e sofre com dor crônica devido a extrusão discal L5-S1, sendo diagnosticada nas CIDs: M54.5, M54.4 e M54.1, conforme evento 1, doc. 14.". Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício ou a anulação da sentença para a realização de nova perícia. É o breve relatório. Decido. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. A parte autora foi avaliada por especialista em medicina do trabalho, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. No caso concreto, portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. Passo ao exame do mérito. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 18, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo trecho relativo ao exame físico realizado: [transcrição] É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS em perícias realizadas em janeiro, março e outubro de 2022 (v. laudo SABI - evento 10, OUT3). Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Por fim, se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. (3ª TR-RJ, recurso 5003212-85.2022.4.02.5106/RJ, relator JF Guilherme Bollorini Pereira, j. em 13/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO IMPARCIAL. ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. MERO INCONFORMISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2. Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: [transcrição] 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 52 anos, cuidadora de idosos, com segundo grau completo, apresenta "Gonartrose / Coxartrose. CID: M17/M16" , contudo não apresenta incapacidade laboral. Segundo o expert , "com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A autora não apresenta incapacidade laborativa por ora" . 5. Apresentada impugnação pela parte recorrente, inclusive com apresentação de laudo por médico assistente, o perido nomeado pelo juízo, em laudo complementar, ratificou sua conclusão anterior no sentido de que "em que pese os laudos apresentados e demais documentos médicos anexados aos autos, indicando a existência das patologias, ao exame físico pericial não foi constatada qualquer evidência de condição clínica que impossibilite a parte autora do livre exercício de suas atividades laborais ou diárias, pois ao exame clínico ortopédico não há sinais de gravidade de doença. Outrossim, a autora não apresentou qualquer exacerbação da dor, que necessitasse de internação hospitalar, medicação venosa na emergência ou uso de medicação forte para dor. Portanto, conclui-se que a autora apresenta doença crônica estabilizada, não apresentando incapacidade laboral, pois a simples existência de doença não obriga necessariamente que haja incapacidade laboral" . 6. No que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação. Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 7. Ressalte-se que a conclusão do perito judicial está de acordo com o último relatório médico do INSS, referente ao exame realizado em 09/09/2021. 8. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 9. No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 10. Ademais, o pedido de benefício por incapacidade permite que, conforme o grau de incapacidade e conforme seja transitório ou permanente, o juiz defira o benefício mais adequado ao caso concreto. Consequentemente, diante de sentença de improcedência fundada em laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade na data da perícia, forma-se coisa julgada que impede, no futuro, novo pleito de benefício com data anterior àquela perícia. 11. Nesta esteira, a coisa julgada formada no processo tem seu limite temporal na data da perícia que atestou a inexistência de incapacidade, a qual, no caso dos autos, se deu no dia 27/10/2021. 12. Nesse sentido, os novos laudos trazidos pela parte recorrente após a interposição do presente recurso não são aptos a invalidar a conclusão exarada pelo perito judicial. Contudo, nada impede que a parte autora, posteriormente a essa data, desde que mantida a qualidade de segurado, formule novo requerimento de benefício com base nestes documentos. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. (4ª TR-RJ, recurso 5011310-60.2021.4.02.5117/RJ, relator JF Fabio de Souza Silva, decisão monocrática de 10/03/2023) 3. O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada incapacidade, não constatada. A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. Como o laudo pericial não ostenta vícios aparentes e a parte autora não apontou, na impugnação e no recurso, a violação de algum dos elementos do art. 473 do CPC/2015, a sentença de improcedência deve ser confirmada, com base no Enunciado 72 das TR-RJ, por seus próprios fundamentos. 4. Decido negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, com fundamento no art. 932, IV, a , do CPC/2015 e no Enunciado 72 das TR-RJ. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento ao INSS de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspendo, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e arquive-se o processo.

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