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Processo nº 5072840-74.2025.4.02.5101

ID: 332797799

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072840-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA SEVERO REIS GONCALVES VERAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072840-74.2025.4.02.5101/RJ INTERESSADO : CAROLINA SEVERO REIS GONCALVES VERAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : CAROLINA SEVERO REIS GONCALVES VERAS DESPACHO/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072840-74.2025.4.02.5101/RJ INTERESSADO : CAROLINA SEVERO REIS GONCALVES VERAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : CAROLINA SEVERO REIS GONCALVES VERAS DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei n. 10.259/2001. Analisando os autos, verifico que a autora é herdeira e inventariante do espólio de MARGARETH FERREIRA SEVERO, falecida em 20/04/2022, e que os valores ora executados são referentes a período em que a beneficiária estava viva, motivo pelo qual o montante a ser pago pertence aos seus herdeiros. Diante disse, retifique-se a autuação para que passse a constar como autor o ESPÓLIO DE MARGARETH FERREIRA SEVERO, CPF 291.552.314-20. Inclua-se a herdeira CAROLINA SEVERO REIS GONÇALVES VERA como parte interessada. Há pedido de gratuidade. Sendo assim, intime-se a parte interessada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de rendimento atual ou, querendo, outros documentos que justifiquem a alegada hipossuficiência, para que seja melhor apreciado o pedido de gratuidade de justiça. Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) termo de renúncia expressa, firmada pela inventariante, aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/2001. No ponto, registro que entendo que a renúncia deve ser expressa, e manifestada pela própria parte, como medida de cautela, a fim de que se tenha mais segurança de que a parte autora fora cientificada de que, eventualmente, poderia receber quantia maior do que a definida para o teto dos Juizados. Ainda que na procuração haja poderes específicos, considero relevante existir um termo específico, repise-se, firmado pelo autor, a fim de que a demanda possa validamente desenvolver-se no procedimento do JEF. b) identidade de CAROLINA SEVERO REIS GONÇALVES VERA c) certidão de óbito de MARGARETH FERREIRA SEVERO; d) termo de inventário de MARGARETH FERREIRA SEVERO Cumpridas as determinações supra, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Informado pelo réu interesse na marcação de audiência de conciliação, intime-se a parte autora. Havendo interesse, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL para a designação da referida audiência. Retornando os autos sem conciliação das partes, apresentada contestação ou decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5060715-74.2025.4.02.5101

ID: 306019025

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5060715-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOMUS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE GESTAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA XAVIER GOMES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060715-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : NOMUS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE GESTAO LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA XAVIER GOMES (OAB RJ121112) DESPACHO/DEC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060715-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : NOMUS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE GESTAO LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA XAVIER GOMES (OAB RJ121112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NOMUS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE GESTAO LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ em que objetiva (Petição inicial, Doc. 01, Pág. 15): “a) concedido o pedido liminar, inaudita altera parte, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento do PIS e da COFINS com a indevida inclusão dessas contribuições sociais em suas bases de cálculo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN, até o trânsito em julgado da decisão definitiva; b) notificada a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009, bem como seja dada ciência da impetração do presente mandado de segurança à União Federal, representada judicialmente pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009; c) expedida intimação ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009; d) ao final, confirmando-se a liminar, concedida em definitivo a segurança pleiteada para garantir o direito da Impetrante de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão dessas próprias contribuições sociais em suas bases de cálculo. e) reconhecido o direito da Impetrante de reaver, via restituição ou compensação, os valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente writ, bem como daqueles que vierem a ser recolhidos durante o curso da demanda, devidamente atualizados; e (...)” Informa que é uma empresa atuante no ramo de tecnologia e gestão empresarial, em razão do regular exercício de suas atividades, está sujeita ao regime de tributação incidente sobre sua receita bruta, sendo contribuinte de diversos tributos. Conforme os termos da legislação vigente, a Impetrante submete-se ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). Aduz que está sendo compelida a incluir em sua receita operacional bruta o montante a ser pago a título de PIS e COFINS , impactando diretamente na base de cálculo destas mesmas contribuições ( PIS e C OFINS) . Cita o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quando da análise do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), que ratificou as razões de decidir veiculadas no RE 240.785/MG e requerem a exclusão do valor do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo, bem como o reconhecimento do direito de compensar os valores pagos a maior nos últimos 60 (sessenta) meses, devidamente atualizados pela Selic. A petição veio acompanhada de procuração e documentos (Evento 1, Doc. 02/03). Custas foram regularmente pagas, conforme comprovante do Evento 7, Doc. 4. Conclusos, decido. A impetrante requer a liminar para que a parte impetrada se abstenha de exigir que a Contribuição ao PIS e a COFINS seja recolhida incluindo em sua base de cálculo o valor das próprias Contribuições ( PIS e C OFINS) . A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de dever ser demonstrado que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final. A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício. No caso concreto e em sede de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, pois a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJE 02/10/2017), haja vista que a pretensão de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto daquele paradigma. Ante o exposto, por ausente a concomitância dos pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, denego o pedido de liminar requerido, por não evidenciar, de plano, a presença de elementos embasadores da sua pretensão nesta sede. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5055380-74.2025.4.02.5101

ID: 304393770

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055380-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TAVARES DA MATTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055380-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA TAVARES DA MATTA ADVOGADO(A) : ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ206766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055380-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA TAVARES DA MATTA ADVOGADO(A) : ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ206766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL movida por CLAUDIA TAVARES DA MATTA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando tutela antecipada para que suspenda imediatamente a cobrança de 34,49% das parcelas do contrato nº 144441614024-9, até decisão final deste juízo, dano a ser suportado pela segunda ré. Alega que em 2021, a autora e seu esposo, Sr. Adamor Barbosa dos Santos Junior, firmaram com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento habitacional nº 144441614024-9, vinculado à apólice de seguro prestamista obrigatória (MIP – Morte ou Invalidez Permanente) com 360 parcelas mensais. Aduz que na ocasião da contratação, foi apresentada à instituição financeira documentação que comprovava que o Sr. Adamor recebia auxílio-doença, o que demonstra a ciência inequívoca da condição de saúde do segurado desde o início da relação, bem como não exigido nenhum exame médico. Menciona que com o falecimento de seu esposo em 23/11/2023, comunicou a seguradora para redução da parcela. No entanto, obteve negativa ao argumento de doença preexistente. Afirma que a ré viola o disposto no contrato e a boa fé objetiva ao negar a cobertura securitária. Inicial acompanha documentos. É o necessário. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo da demora, a fim de evitar dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , do CPC). No caso em comento, não há como se vislumbrar, em um juízo de cognição sumária, a invocada probabilidade do direito, sendo indispensável a instauração do contraditório, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado acerca do direito invocado, mormente ante a ausência de documentos que informem o motivo da exclusão da cobertura, pois só consta (Pelo presente documento, a CAIXA RESIDENCIAL, após proceder minuciosa análise técnica, conctuiu que o sinistro acima identificado não é passível de atendimento da cobertura securitária, com base nas condições do Seguro Habitacional - Apólice de Mercado, cobertura de Morte e Invalidez Permanente (MIP, pelo(s) fato(s) abaixo mencionado(s): Ausência de Cobertura Securitária de acordo com a(s) Cláusula(s) que transcrevemos abaixo: CLÁUSULA 4ª - RISCOS NÃO COBERTOS 4.1. Além das exclusões constantes nas Condições Gerais, estão expressamente excluídos desta cobertura,): Pelo presente documento, a CAIXA RESIDENCIAL, após proceder minuciosa análise técnica, conctuiu que o sinistro acima identificado não é passível de atendimento da cobertura securitária, com base nas condições do Seguro Habitacional - Apólice de Mercado, cobertura de Morte e Invalidez Permanente (MIP, pelo(s) fato(s) abaixo mencionado(s): Ausência de Cobertura Securitária de acordo com a(s) Cláusula(s) que transcrevemos abaixo: CLÁUSULA 4ª - RISCOS NÃO COBERTOS 4.1. Além das exclusões constantes nas Condições Gerais, estão expressamente excluídos desta cobertura, Também não ficou demonstrado, prima facie, a existência de periculum in mora, pois desde 2023 a parte vem arcando com o pagamento das parcelas. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de tutela de urgência são cumulativos e não alternativos. Isto é, indefere-se se tal pedido, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , sem prejuízo de sua reapreciação em sentença. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC. 3.Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, considerando o disposto no §2º e caput do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, juntar Termo de Renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salário mínimos. Prazo de 15 dias. 4.Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5030936-74.2025.4.02.5101

ID: 291546309

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030936-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE XAVIER GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030936-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELESTE XAVIER GARCIA ADVOGADO(A) : RICARDO OLIVEIRA FRANCA (OAB SP352308) DESPACHO/DECISÃO Da convolação do rito processual Inicialmente, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030936-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELESTE XAVIER GARCIA ADVOGADO(A) : RICARDO OLIVEIRA FRANCA (OAB SP352308) DESPACHO/DECISÃO Da convolação do rito processual Inicialmente, tendo em vista que o conteúdo econômico relativo à pretensão autoral, consistente na declaração de nulidade contratual, sendo certo que o valor dado à causa equivale a montante inferior ao teto estabelecido para a alçada dos Juizados Especiais Federais, determino a convolação do presente feito para o rito próprio dos juizados especiais, com a correspondente retificação da autuação. Do exame do pedido de tutela Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC/15 " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado, estando afastado, neste primeiro momento, o fumu boni iuris necessário à concessão da medida requerida. De outra sorte, entende o juízo também não restar demonstrado o periculum in mora , caracterizado pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que a medida requerida pode aguardar a ultimação da fase de instrução probatória. Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela definitiva ora requerida na petição inicial. Do pedido de gratuidade de justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Do saneamento da petição inicial Nos termos do art. 321 do CPC/15, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar: - cópia do contrato de empréstimo objeto da ação; - comprovante de pagamento de todas as parcelas objeto da presente ação; - cópia do comprovante do prévio requerimento administrativo / protocolo de atendimento / contestação de saque junto ao correspondente estabelecimento bancário; - cópia do processo administrativo, a qual deverá ser obtida através exclusivamente de sua diligência; - planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido, a título de danos materiais, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal, mais a indicação do valor, também em moeda corrente, devido a título de danos morais, se for o caso, guardando direta correspondência com o montante indicado para o valor da causa; - retificar o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC. Da CITAÇÃO e das informações administrativas Nos termos do artigo 335 do CPC, cumprido, CITE-SE , devendo a parte ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna(m) o pedido da parte autora, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações admistrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL. Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL. De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo. Da réplica pela parte autora Juntada a contestação pela parte ré e não sendo hipótese de audiência de conciliação, intime-se diretamente a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos. Rio de Janeiro, 04/06/2025.

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Processo nº 5052373-74.2025.4.02.5101

ID: 283698503

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052373-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FELICICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052373-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME FELICICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO A gratuid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052373-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME FELICICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade de justiça encontra-se prevista no art. 98 do CPC e deverá ser concedida àqueles que não possuam suficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Cabe ressaltar que a presunção da declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, conforme tem entendido a jurisprudência, é relativa. Portanto, cabe ao magistrado avaliar, no caso concreto, se estão presentes os pressupostos para a concessão do benefício. Os precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região têm caminhado no sentido de adotar como critérios para a concessão da gratuidade de justiça o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, conforme a Resolução nº 85 de 11/02/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, parâmetro este que também se adequa ao limite para a concessão da isenção do imposto de renda. Neste sentido, são os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 99, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte (art. 99, §3º, do CPC). 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado Firly Nascimento Filho, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. Além disso, o parágrafo 2º do aludido artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 5. In casu, compulsando os autos originários, observa-se que o magistrado a quo indeferiu de plano o pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte autora, não oportunizando ao agravante a possibilidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos para fazer jus a tal benefício. 6. Desse modo, merece ser provido o presente recurso de agravo de instrumento, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, oportunizando ao agravante a possibilidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade de justiça. 7. Agravo de instrumento provido. (AI nº 5010270-39.2019.4.02.0000/RJ, TRF2, 5ª Turma, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 28/01/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Na análise dos autos originários verificou-se que o Agravante aufere renda superior ao limite de isenção para o imposto de renda, o que faz prova em contrário à declaração de hipossuficiência, que tem presunção relativa de veracidade, não sendo cabível a gratuidade de justiça. 3. Recurso desprovido. (AI 0014990-08.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.014990-4), TRF2, 8ª Turma, Relator Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 11/11/2019)” Vê-se no evento 1 dos autos que foi juntada documentação apta a indicar que a renda mensal bruta da parte demandante supera o limite de três salários mínimos tomado como parâmetro. Sendo assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-se a parte demandante para que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

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Processo nº 5067408-74.2025.4.02.5101

ID: 316655243

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5067408-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDIO GABRIEL DA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO DE FREITAS RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067408-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LEONIDIO GABRIEL DA SILVA BARBOZA ADVOGADO(A) : SAULO DE FREITAS RAMOS (OAB ES035980) DESPACHO/DECISÃO De início, ratifico a r… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067408-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LEONIDIO GABRIEL DA SILVA BARBOZA ADVOGADO(A) : SAULO DE FREITAS RAMOS (OAB ES035980) DESPACHO/DECISÃO De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LEONIDIO GABRIEL DA SILVA BARBOZA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com a finalidade de que seja transferido o pagamento de seu benefício para uma agência no Rio de Janeiro, sob o argumento de que há demora excessiva na análise do requerimento administrativo de alteração do local de pagamento. Cabe aos juízos federais a observância dos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 , de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ocorre que, da análise minuciosa dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da presente ação a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária, uma vez que a causa de pedir versa sobre matéria administrativa . Nesse contexto, a leitura da inicial dá conta de que não há pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário mantido pelo RGPS, pois o impetrante questiona tão somente o prazo de análise para alteração do local de pagamento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO OU TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre Turmas Especializadas previdenciária e administrativa deste Tribunal Regional Federal, em sede de remessa necessária oriunda de sentença em Mandado de Segurança que objetiva decisão administrativa sobre alteração do local de pagamento de benefício previdenciário já restabelecido, diante de alegada mora excessiva da Autarquia Previdenciária. 2. Reconhece-se como competente o órgão julgador especializado em matéria administrativa para decidir questões relativas à razoável duração do procedimento administrativo junto ao INSS, sem discussão direta sobre requisitos previdenciários. 3. Embora o pedido esteja relacionado ao benefício previdenciário, não há debate nos autos sobre os critérios materiais para concessão, manutenção ou revisão do benefício em si, mas exclusivamente quanto ao descumprimento do prazo normativo para análise do requerimento administrativo. Nesse contexto, a demanda restringe-se à verificação da legalidade e eficiência administrativa. 4. A questão posta em juízo limita-se à mora administrativa quanto à análise do pedido formulado pela impetrante, ainda sem conclusão, visando alteração do local de pagamento do benefício para possibilitar o recebimento de valores atrasados. Assim, a matéria é eminentemente administrativa, não exigindo análise específica de normas previdenciárias. 5. O Egrégio Órgão Especial desta Corte Regional, em recente precedente - processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000 -, firmou por meio de entendimento prevalente que, quando a lide versar exclusivamente sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo, ainda que referente a benefícios previdenciários ou assistenciais, não há que se falar em competência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, mas sim administrativa, visto que não há exame específico de legislação previdenciária. 6. Em observância à estabilidade, coerência e integridade das decisões, bem como a necessidade de uniformização da jurisprudência (art. 926 do CPC), mantém-se o entendimento já firmado anteriormente por este Órgão Especial, reconhecendo-se expressamente que, nas situações em que a controvérsia reside somente na análise do prazo para apreciação administrativa, afasta-se a competência previdenciária em benefício da competência administrativa especializada. 7. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente a 8ª Turma Especializada deste Tribunal, especializada em matéria administrativa, Órgão Julgador suscitado - Gabinete 22. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo suscitado, 8ª Turma Especializada em matéria administrativa, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Marcus Abraham acompanhou o Relator de forma tácita (art. 6º, §8º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda. Sessão virtual realizada no período de 01 a 07.04.2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Órgão Especial), 5002670-54.2025.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , Órgão Especial , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 07/04/2025, DJe 10/04/2025 15:42:47) Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, pelo que declino da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ, com competência privativa em matéria administrativa . Tendo em vista o pedido liminar, redistribuam-se os autos imediatamente, após intimação da parte impetrante. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5032973-74.2025.4.02.5101

ID: 280833773

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5032973-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNO WILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032973-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDNO WILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evento 21: EDNO WILSON DE… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032973-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDNO WILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evento 21: EDNO WILSON DE OLIVEIRA opõe Embargos de Declaração em face da Decisão do Evento 18. Como causa de recorrer, aduz que a Decisão embargada incorreu em omissão relevante, ao deixar de enfrentar argumento central constante da exordial, atinente à violação ao conteúdo programático previsto no edital do certame; que a Decisão deixou de considerar de forma adequada a documentação trazida aos autos, a qual comprova cabalmente a hipossuficiência econômica do autor e, por conseguinte, o seu direito à concessão da gratuidade de justiça; que não há nenhuma irregularidade com o valor da causa atendendo a esse critério, em consonância com as disposições legais pertinentes. É o Relatório. É sabido que o Judiciário deve fundamentar suas decisões, mas não está obrigado a debater todas as teses jurídicas ventiladas, quando a adoção de uma linha, explícita e clara, é suficiente para resolver a contenda. No ponto, ressalto que o § 1º, IV do artigo 489 do Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 489. (...) § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Verifica-se, da leitura do indigitado dispositivo, que a decisão ou sentença não se considera fundamentada apenas quando não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A decisão impugnada trata-se de análise sumária da probabilidade do direito alegado, realizada apenas com os elementos até então constantes nos autos, sem oitiva da parte contrária. A decisão impugnada trata-se de análise sumária da probabilidade do direito alegado, realizada apenas com os elementos até então constantes nos autos, sem oitiva da parte contrária. Dito isto, concluiu o Juízo que, por uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não se evidenciou uma violação do edital do concurso. Em relação à gratuidade de justiça, a Decisão indeferiu o benefício em razão de o Autor perceber remuneração superior ao limite de isenção do imposto de renda. No tocante ao valor atribuído à causa, nas causas que almejam a manutenção/posse/nomeação de candidato em concurso público, o valor da causa corresponde a 12 (doze) vezes o vencimento do cargo pretendido. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INCOERENTE COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. CORRESPONDÊNCIA A DOZES VEZES À REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO A CUJA NOMEAÇÃO PRETENDE. ARTIGO 260, CPC/1973. INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de ilegalidade no critério adotado pela Administração Pública, quando da nomeação e posse de candidatos para provimento de cargos do Tribunal Regional Federal da 3a Região, realizado no ano de 2000. 2. O valor da causa foi considerado incoerente com o conteúdo econômico da ação. 3. O autor mesmo tendo intimado a manifestar-se em relação ao aditamento da petição inicial para ajustar o valor da causa, quedou-se inerte, resultando no indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A atribuição do valor à causa deve ser compatível com a vantagem econômica objetivada na demanda. In casu, acertadamente determinou o juízo a quo o ajuste do valor da causa, para que correspondesse a dozes vezes à remuneração mensal do cargo a cuja nomeação pretendia, na forma do artigo 260, CPC/1973, recolhendo, ainda, a diferença de custas. 5. Assim, no caso, o valor da causa deveria expressar o proveito econômico a ser obtido pelo autor, tomando como base o valor do vencimento do cargo pretendido, à época de R$ 4.367,68. Entende-se, portanto, que o valor da causa deveria ser a soma do valor de 12 meses do vencimento . Muito além do valor atribuído à causa: R$ 1.200,00. 6. Cabe ressaltar ainda que contra a decisão que determinou o ajuste do valor da causa, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual ratificou a primeira decisão. Ou seja, o apelante vem, reiteradamente, tanto em agravo, quanto agora em apelação, buscar guarida no Tribunal, para deixar de cumprir decisão judicial anteriormente determinada. 7. Apelação desprovida."(APELAÇÃO CÍVEL - 1829251 , ApCiv 0021087-11.2009.4.03.6100 TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017 ..FONTE_PUBLICACAO1) A Decisão é clara, e restou devidamente fundamentada, enfrentando os pontos que o Embargante afirma terem sido omitidos. Dar aos argumentos interpretação que não atende aos interesses do Embargante não significa omissão ou contradição, e muito menos atrai a hipótese do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. Assim, REJEITO os Embargos de Declaração. Cumpra-se integralmente a Decisão do Evento 18, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, sem cumprimento, venham conclusos para Sentença.

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Processo nº 5032973-74.2025.4.02.5101

ID: 277335086

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5032973-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNO WILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032973-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDNO WILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evento 14: Cuida-se de pe… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032973-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDNO WILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evento 14: Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo Autor em face da Decisão do Evento 12. Para tanto, alega que a Universidade Federal Fluminense – UFF, por meio do Ofício PROGRAD/COSEAC nº 414/2025, comunicou a existência de três datas previstas para a aplicação do Teste de Aptidão Física – TAF, a saber, 01, 08 ou 14 de junho de 2025; que a não concessão da tutela de urgência anteriormente pleiteada poderá implicar na consumação de dano irreversível, qual seja, a preclusão definitiva da participação do Autor na etapa subsequente do certame, impedindo-o de prosseguir nas fases seguintes por óbice meramente temporal e processual, e não por ausência de mérito ou capacidade técnica. Evento 17: O Autor emendou a inicial e formulou os seguintes pedidos: A) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ou mesmo TUTELA DE EVIDÊNCIA neste petitio, initio litis e inaudita altera pars, a rigor do Art. 300 do CPC, para, liminarmente, ante o princípio da isonomia e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, com fulcro no periculum in mora, fumus boni iuris e no poder geral de cautela, art. 297 do CPC, sejam suspensas questões 22, 80, 53, 40, 58, 14, 11, 19 e 39 , conforme o princípio da isonomia e da segurança jurídica, E JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, ATRIBUINDO, EM DEFINITIVO, A PONTUAÇÃO REFERENTE AS QUESTÕES 22, 80, 53, 40, 58, 14, 11, 19 e 39 , à parte autora, com efeito para que se oportunize minimamente, de forma ACAUTELATÓRIA, a possibilidade da parte Autora, sob pena de perecimento do direito em eventual triunfo nesta Ação, de participar da próxima etapa, O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) QUE OCORRERÁ NOS DIAS 01/06/2025, 08/06/2025 OU 14/06/2025. Repisando-se que eventual anulação das questões impugnadas seria o suficiente para a habilitação da parte Autora à fase subsequente, sendo prudente que se oportunize e possibilite, ao menos, a sua participação, ainda que sub judice, da próxima etapa do certame, sob pena e risco de notória e eventual futilidade da prestação jurisdicional; B) NO MÉRITO, seja julgada totalmente procedente a presente ação, consolidando definitivamente a medida liminar (tutela de urgência), ou reconsiderando seu indeferimento e deferindo-a em cognição exauriente, bem como JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, ATRIBUINDO, EM DEFINITIVO, A PONTUAÇÃO REFERENTE AS QUESTÕES 22, 80, 53, 40, 58, 14, 11, 19 e 39 , à parte autora por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, retificando definitivamente a sua nota pontos, considerando A PARTE AUTORA APROVADA PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS, restando habilitada para as etapas subsequentes do concurso; conforme entendimento deste d. Juízo em processo idêntico a este. É o Relatório. Os fundamentos expostos pela parte autora não são suficientes para demonstrar, de plano, ilegalidade manifesta ou vício grave que autorize o controle jurisdicional imediato sobre o conteúdo das questões impugnadas, especialmente considerando a natureza técnica da avaliação e a presunção de legitimidade dos atos da banca examinadora. Com efeito, a decisão atacada, examinando acuradamente os elementos dos autos, indeferiu a medida antecipatória requerida, panorama que confere ao inconformismo ares de mera tentativa de reforma. Como já assentado na decisão anteriormente proferida, o controle judicial sobre concursos públicos deve ser exercido com cautela, sendo admitido apenas diante de manifesta ilegalidade ou desconformidade evidente com o edital, o que não restou cabalmente evidenciado nos autos até o momento. Não se desconhece os riscos inerentes ao indeferimento de tutela provisória em caso de concurso público. A seu turno, todavia, o deferimento guarda significativo perigo de dano inverso, que pode se estender, além da administração pública, a todos os demais candidatos. Assim, mantenho a Decisão do Evento 12, por seus próprios fundamentos. Recebo a petição do Evento 17 como emenda à inicial. No caso dos autos, a declaração de Imposto de Renda anexada no Evento 17, Comprovante 4, indica que o Autor possui condições de arcar com os custos do processo, tendo em vista a percepção de remuneração superior ao limite de isenção do imposto de renda, razão pela qual, ressalvada a efetiva comprovação em contrário, fica indeferido o benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o Autor para atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, conforme determinado na Decisão do Evento 12, atento ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Atendido, cite-se. Ofertada a Contestação: 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. 2 - Intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas. 3 - Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada com o pedido de provas, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. 4 - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5056253-74.2025.4.02.5101

ID: 300300855

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056253-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GYSELE QUEIROZ DA SILVA SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056253-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GYSELE QUEIROZ DA SILVA SOUSA (OAB RJ241300) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056253-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GYSELE QUEIROZ DA SILVA SOUSA (OAB RJ241300) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de justiça: O acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95.Somente em caso de recurso, são devidas custas, a título de preparo, pelo recorrente não beneficiário da Justiça Gratuita (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido, deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso, eventualmente, interposto, segundo, inclusive, orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". Da prioridade na tramitação no processo: Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 1048 do CPC/2015. Da inversão ao ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece duas formas de inversão do ônus da prova a favor do consumidor: automática e judicial. A inversão automática ocorre nas situações de responsabilidade do fornecedor por defeito de produto (art. 12, § 3º) ou serviço (art. 14, § 3º) e em casos de publicidade (art. 38). Nesses casos, o ônus da prova é invertido automaticamente, sem necessidade de decisão judicial, sendo uma determinação da própria lei. Já a inversão judicial está prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e pode ser concedida pelo juiz quando o consumidor comprova que suas alegações são verossímeis ou que ele é hipossuficiente, levando-se em conta as dificuldades que enfrentaria para produzir a prova. A hipossuficiência do consumidor deve ser analisada não apenas no aspecto econômico, mas também quanto à dificuldade de produzir prova técnica. No caso em análise, considero necessária a produção de prova sobre um fato negativo, que não pode ser exigida da parte autora sem impor uma prova impossível. Assim, pela teoria da dinâmica da prova, o ônus é atribuído à parte que tem melhores condições de apresentar os fatos e esclarecer o processo (STJ, REsp 316316, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 12/11/2001). Diante disso, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com base no art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré deve juntar aos autos toda a documentação relevante para esclarecer a controvérsia, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e observar se há prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Da possibilidade de remessa dos autos à CESOL para fins de conciliação: Regular a inicial, sensível ao estímulo e promoção da solução consensual de conflitos, sempre que possível, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para adoção dos procedimentos necessários à realização de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido no art. 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334, todos do CPC/2015. Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de Audiências Prévias de Conciliação, com registro da suspensão de seu curso no sistema processual até a realização da referida audiência. Da citação: Caso não seja possível a conciliação entre as partes ou se a demandada não apresentar proposta de acordo junto ao Cesol, estando a petição inicial regular, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo. Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região. Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo. Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

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Processo nº 5062267-74.2025.4.02.5101

ID: 311771574

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5062267-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS

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SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062267-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ISRAEL DA SILVA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS (OAB RJ210981) ADVOGADO(A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062267-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ISRAEL DA SILVA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS (OAB RJ210981) ADVOGADO(A) : SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE (OAB RJ218807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por ISRAEL DA SILVA LIMA , representado por sua mãe MIRIAM LEIDIANE SIMÕES SILVA,, em face do GERENTE EXECUTIVO DO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ENGENHEIRO TRINDADE - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS - RIO DE JANEIRO em que requer seja a Autoridade Impetrada compelida a proferir decisão no requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BCP-LOAS) nº 87676318. Narra apresentou pedido de Benefício Assistencial para Pessoa com Deficiência, protocolo nº 87676318, em 12/03/2025. Que até o momento não foi proferida decisão no processo administrativo. Que a demora fere as previsões contidas nos art. 49 da Lei nº 9.784/1999, arts. 5º, inc. LXXVIII e 37, caput da CRFB, violando a razoável duração do processo. Como periculum in mora , aduz que é pessoa portadora de deficiência e que a verba possui natureza alimentar. Requereu a gratuidade de justiça. Instruem a inicial os documentos dos anexos 2 a 13 do evento 1. No evento 4, o Juízo da 37ª Vara Federal Previdenciária declinou de sua competencia em favor de umas das Varas Federais Cíveis da Capital. Vieram os autos distribuídos a este Juízo. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao impetrante. Como estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressupostos a relevância da fundamentação ( fumus boni juris ) e o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida ( periculum in mora ). Com relação à questão objeto de análise, destaco que a duração razoável dos processos foi alçada ao patamar de direito fundamental, conforme art. 5º, LXXVIII, relacionada ao princípio da razoabilidade e eficiência: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” Razoabilidade que deve ter como parâmetro os prazos estabelecidos pela lei, dentre eles a regra geral estabelecida pela Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que dispõe: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Cabe extrair ainda o parâmetro de norma específica, tal como o prazo estabelecido para o processo administrativo fiscal (art. 24, da Lei nº 11.457/2007) e mesmo no caso do INSS, o prazo específico previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991 e que determina: “Art. 41-A (...) § 5 o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008). ” No caso concreto, o documento constante do anexo 12 demonstra o requerimento administrativo foi protocolado em 12/03/2025, há mais de há mais de 4 meses, tendo o impetrante sido submetido à Perícia para avaliação social em 01/04/2025, estando o processo aguardando análise desde 16/04/2025. Destaco, ainda, considerando o Acordo no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, homologado pelo Plenário do Pretório Excelso em 08/02/2021, que o prazo extrapola, inclusive, o considerado razoável pela própria Autarquia, de 90 dias, conforme a cláusula primeira, item 1 do referido instrumento. Assim, verifica-se que o prazo para apreciação do pleito administrativo já se encontra esgotado, presente, portanto, o fumus boni iuris . No que tange ao periculum in mora , observo que o impetrante é menor de idade e necessita de diversos acompanhamentos para melhor desenvolvimento em decorrência de ter sido diagnosticado com F84.0, e no CID11 como 6A02.2 - Transtorno do Espectro Autista sem comprometimento intelectual e com linguagem funcional prejudicada associado a CID10 F90 / CID11 6A05 - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade. Ante o exposto, presentes os requisitos cumulativos, DEFIRO, em parte, A LIMINAR pleiteada, para determinar que a Administração proceda a conclusão da análise do requerimento administrativo de protocolo nº 87676318 no prazo de 30 dias. Intime-se com urgência para cumprimento . Solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei n° 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema Eproc. Cientifique-se a autoridade impetrada de que, caso não esteja cadastrada no referido sistema, deverá solicitar o seu cadastramento junto ao sistema Suproc através do link https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/seate/cadastro-de-autoridade ("Suproc" - "Preciso de ajuda com os sistemas processuais”). Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, nos moldes do art.7º, II, da Lei n° 12.016, de 07/08/2009. Ao MPF. Após, venham conclusos para sentença. P.I. bct

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