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"5021167-42.2025.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 48 de 61

Processo nº 5057445-42.2025.4.02.5101

ID: 297472276

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057445-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMARA GOMES TAVARES CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057445-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO ARILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : Thamara Gomes Tavares Cardoso (OAB RJ229165) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057445-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO ARILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : Thamara Gomes Tavares Cardoso (OAB RJ229165) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5063459-42.2025.4.02.5101

ID: 311409353

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063459-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARLA TAVARES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEITON LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063459-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KARLA TAVARES PEREIRA ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA (OAB RJ174373) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063459-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KARLA TAVARES PEREIRA ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA (OAB RJ174373) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5045805-42.2025.4.02.5101

ID: 311379022

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045805-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFILIO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045805-42.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AFILIO S/A ADVOGADO(A) : LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/DECISÃO Evento 5.1 : Após ter tido seu pedido administ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045805-42.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AFILIO S/A ADVOGADO(A) : LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/DECISÃO Evento 5.1 : Após ter tido seu pedido administrativo de parcelamento do débito indeferido, a parte executada requer a suspensão da execução " até decisão final a ser prolatada nos autos do processo administrativo nº 19726.012047/2024-44. ", no qual apresentou recurso. O art. 37-B, da Lei nº 10.522/02 assegura o direito subjetivo de o interessado obter o parcelamento na via administrativa, desde que preencha os requisitos do benefício fiscal. Outrossim, a Lei nº 13.988/2020, que estabelece que: “Art. 12. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. § 1º O disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo de que trata o inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), até a extinção dos créditos nos termos do § 3º do art. 3º desta Lei ou eventual rescisão." Acrescente-se, sobre o tema, o disposto no art. 10 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: “Art. 10. Enquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a proposta de transação, em quaisquer das modalidades previstas nesta Portaria, não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.” Ante o exposto, uma vez que a transação quanto ao débito executado não foi concretizada e que também não há convenção entre as partes, não há que se deferir o pedido de suspensão tal como formulado no evento 5.1 . Intimem-se.

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Processo nº 5043380-42.2025.4.02.5101

ID: 295641942

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043380-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARINE SOUZA KROFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA GUEDES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043380-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KARINE SOUZA KROFF ADVOGADO(A) : AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043380-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KARINE SOUZA KROFF ADVOGADO(A) : AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que os réus ITAU UNIBANCO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO não estão inseridos no rol do art. 109 da Constituição Federal e não sendo o caso dos autos hipótese de litisconsórcio passivo necessário, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO em relação a estes, em vista da incompetência absoluta deste juízo. II - Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que para tanto não basta a hipossuficiência econômica, sendo ainda necessária a verossimilhança das alegações, minimamente segundo regras ordinárias de experiência, conforme art. 6º, VIII do CDC, o que não é possível afirmar neste momento. III - À autora para emenda da inicial formulando pedido apenas em face da CEF e apresentando causa de pedir esclarecendo os fatos imputados a essa instituição financeira. Deverá, ainda, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar, termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. IV – Com o cumprimento, considerando que a CEF vem admitindo conciliação na matéria discutida, remetam-se os autos a CESOL. V – Caso não haja transação, com o retorno, cite-se nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, devendo o réu juntar, no prazo da defesa, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da mesma lei, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Em seguida, à autora, por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/ga)

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Processo nº 5055214-42.2025.4.02.5101

ID: 292793446

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5055214-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL MOTTA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5055214-42.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VICTOR GABRIEL MOTTA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO 1 - De início ressalto… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5055214-42.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VICTOR GABRIEL MOTTA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO 1 - De início ressalto que a "PETIÇÃO INICIAL 1" é documento estranho aos autos e não será analisado, devendo o interessado promover o correto protocolameto com documentos necessários à sua apreciação. 2 - Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício. Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 7.786,02 (desde janeiro de 2024), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.114,40, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição. Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite. Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Assim, intime-se o autor, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

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Processo nº 5032807-42.2025.4.02.5101

ID: 291220681

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5032807-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TED CARRIJO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5032807-42.2025.4.02.5101/RJ INTERESSADO : LUIS CARLOS BATISTA SA ADVOGADO(A) : TED CARRIJO COSTA DESPACHO/DECISÃO LUÍS CARLOS BATISTA SÁ apresentou embargos de… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5032807-42.2025.4.02.5101/RJ INTERESSADO : LUIS CARLOS BATISTA SA ADVOGADO(A) : TED CARRIJO COSTA DESPACHO/DECISÃO LUÍS CARLOS BATISTA SÁ apresentou embargos declaratórios em desfavor da decisão proferida no evento 1.406, que indeferiu o pedido de substituição das constrições em seu desfavor pelo imóvel rural registrado sob a Matrícula 285, no Livro nº 2, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Campos Lindo–TO. No evento 1.414, os embargos foram recebidos como pedido de reconsideração e dada vista ao MPF para parecer. O MPF, no evento 1.417, opinou pelo indeferimento do pedido. Em apertada síntese, disse que o elevado valor do imóvel oferecido acarretaria dificuldade prática para eventual alienação judicial, não havendo liquidez na garantia. Breve relato. Decido . Observo que não há quantias sequestradas no sistema Sisbajud e nem imóveis constritos pelo CNIB em nome do requerente LUÍS CARLOS BATISTA SÁ, conforme se vê nos eventos 20 (na fl, 4), 81, 167 e 1.104. Há dois carros de sua propriedade restritos no Renajud, de acordo com o evento 9. Ademais, verifico, ainda, que, segundo foi informado no evento 1.420, os imóveis constritos estão em nome de LCB & SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 14.513.946/0001-66, SATEL SERVICOS, AGROPECUARIA, TRANSPOR E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 05.872.809/0001-27 e CEARÁ ENERGIA LTDA, CNPJ 10.189.891/0001-20, as quais, como se vê na decisão do evento 4, também foram alvo da presente medida cautelar de sequestro, e tiveram bens constritos. Assim, diferentemente do quanto alegado pela d. defesa de LUÍS CARLOS BATISTA SÁ no evento 1.420, não se trata de indisponibilidade dos imóveis das ditas pessoas jurídicas pela participação societária de LUÍS CARLOS BATISTA SÁ, mas de pessoas jurídicas que foram alvo da decisão de deferimento do sequestro proferida no evento 4. É dizer: LCB & SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 14.513.946/0001-66, SATEL SERVICOS, AGROPECUARIA, TRANSPOR E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 05.872.809/0001-27 e CEARÁ ENERGIA LTDA, CNPJ 10.189.891/0001-20. Dessarte, faz-se necessária a regularização da representação processual, a fim de que seja juntada nestes autos a procuração e contrato social das pessoas jurídicas que pretendem o levantamento da indisponibilidade imobiliária, bem como renovação do pedido em nome das mencionadas empresas por quem detiver poder de representação. Sem prejuízo, dê-se vista ao MPF. Com a juntada, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5011467-42.2025.4.02.5101

ID: 283492859

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONAS MIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JONAS MIRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JONAS MIRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5027278-42.2025.4.02.5101

ID: 316861454

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027278-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5027278-42.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CATIA REGINA DA COSTA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO… RECURSO CÍVEL Nº 5027278-42.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CATIA REGINA DA COSTA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Em decisão de [ evento 4, DESPADEC1 ], o juízo de origem indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Contudo, o recorrente reitera o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de hipossuficiência de recursos para arcar com as custas e demais despesas processuais [ evento 25, RECLNO1, fls. 2-3 ]. No entanto, analisando os autos, em especial os documentos de [ evento 1, FINANC3, fl. 11 ], verifica-se que a ficha financeira apresentada é suficiente a afastar o alegado direito ao benefício de gratuidade de justiça, vez que demonstra que a parte recorrente percebe remuneração mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente. Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas. De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região , à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis , dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo. Portanto, indefiro o pleito. Intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5067339-42.2025.4.02.5101

ID: 316316629

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067339-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA REBECA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067339-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067339-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5059870-42.2025.4.02.5101

ID: 316206913

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059870-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SELMA PARENTE DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS LIMA MENDES DA CUNHA

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MOZARTH BIELECKI WIERZCHOWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059870-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SELMA PARENTE DE JESUS ADVOGADO(A) : VINICIUS LIMA MENDES DA CUNHA (OAB RJ208810) ADVOGADO(A) : MOZARTH BIELECKI WIERZC…

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5021167-42.2025.4.02.5101" – Página 48 de 61

Processo nº 5057445-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5063459-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5045805-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5043380-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5055214-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5032807-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5011467-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5027278-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5067339-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5059870-42.2025.4.02.5101