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"5022182-80.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Processo nº 5106863-80.2024.4.02.5101

ID: 330538880

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5106863-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACIENE DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5106863-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JACIENE DOS SANTOS CONCEICAO ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5106863-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JACIENE DOS SANTOS CONCEICAO ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao EXECUTADO, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se ao EXECUTADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Benefício nº 31/652.805.237-2 – Período de 01/10/2024 a 27/02/2025. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do EXECUTADO constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o EXECUTADO apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Diante da sucumbência do EXECUTADO, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, com data em 14/03/2025 , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. IX - Expeça-se RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 1, CONHON9 , em benefício de SIMONE ERTHAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 48.568.815/0001-06 . X – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. XI - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5024607-80.2024.4.02.5101

ID: 311054327

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024607-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024607-80.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Conforme relatado no evento 81, DOC1 , instaurou-se controvérsia nos autos acerca do percentua… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024607-80.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Conforme relatado no evento 81, DOC1 , instaurou-se controvérsia nos autos acerca do percentual de penhora incidente sobre o seu faturamento da executada, originalmente fixado em 30% ( evento 19, DOC1 ), para 0,2581% da receita bruta, de modo que, somado às demais constrições já vigentes, o total não ultrapasse o limite de 5% ( evento 58, DOC1 ). Considerando a juntada dos extratos no evento 80, DOC1 , verificou-se um possível excesso de garantia, motivo pelo qual este Juízo determinou a intimação da exequente, com urgência, para que esclarecesse se os valores depositados já são suficientes à garantia integral da dívida, esclarecendo para onde deve ser direcionado eventual excesso, ante a existência de outros executivos fiscais em face da mesma empresa. Foi determinada a imediata suspensão dos depósitos. Na sequência, a executada peticionou no evento 98, DOC1 , alegando que em 03/06/2025 foi publicado o Decreto Federal 12.479, de 02 de junho de 2025, que declara a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. Afirma que a ANTT resolveu dar imediato cumprimento ao decreto, sem instituição de um plano de transição operacional, o que foi informado à executada através do Ofício nº 21425/2025, de 09 de junho de 2025. Como consequência, afirma que foi alijada da administração da rodovia, com as cancelas das praças de pedágio levantadas, tendo a sua arrecadação reduzida a zero. Assim, a superveniência do decreto de caducidade da concessão, com extinção abrupta da atividade empresarial e ausência de qualquer fase de transição operacional, modificou substancialmente o quadro fático e jurídico da presente execução, vindo a comprometer inclusive o cumprimento das obrigações rescisórias com os empregados da companhia. Alega que o passivo trabalhista da empresa soma a quantia estimada de pelo menos R$ 2.810.034,93, representando uma obrigação imediata, líquida e certa que deve ser priorizada em razão da natureza alimentar e da função social do contrato de trabalho. Entende ser imperioso que o valor remanescente seja liberado à Concessionária para quitação das verbas rescisórias devidas aos seus empregados, sob pena de violação a direitos fundamentais, colapso social nas regiões afetadas e proliferação de ações individuais trabalhistas, com prejuízos à economia processual e ao próprio Poder Judiciário. Requer autorização para o levantamento, pela executada, do valor em excesso de penhora, de pelo menos R$ 1.412.305,47, a fim de que possa fazer face à verbas rescisórias trabalhistas a vencer, ou, subsidiariamente, ao menos sejam os valores mantidos em conta à disposição desse Juízo, a fim de que sejam liberados mediante alvarás a serem expedidos em nome dos funcionários demitidos, contra apresentação dos termos de rescisão do contrato de trabalho, até ao limite do excesso de penhora verificado. Manifestação da ANTT no evento 105, DOC1 , apresentando memória de cálculo atualizada do valor da dívida exequenda, em que se observa o saldo remanescente de R$ 5.868.549,23. Considerando-se a garantia integral da dívida exequenda, registra que foi enviada a pertinente solicitação ao setor técnico da autarquia, para que sejam realizadas as alterações em seus sistemas a respeito dos presentes autos, retirada do CADIN, dentre outras medidas restritivas. Ademais, tratando-se de devedora contumaz da ANTT, possuindo diversas execuções movidas pelo ente público em face da mesma na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e para fins de melhor operacionalização da garantia, requer-se que os valores além do suficiente para garantia integral da dívida sejam direcionados para a execução fiscal n. 5084813-94.2023.4.02.5101 , em trâmite nesta mesma 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, e que consta em seu trâmite pedido recente de penhora sobre o excedente nestes autos. Logo em seguida a ANTT peticionou no evento 106, DOC1 , reforçando que mesmo que o valor da penhora seja superior ao débito da execução em que foi realizada, o excedente deve ser mantido para garantir o pagamento em outras execuções. Salienta também que o pedido de levantamento dos valores por parte da executada não possui qualquer amparo jurídico, eis que o valor depositado nos autos é decorrente de penhora sobre percentual do faturamento, ocorrido em momento anterior à declaração de caducidade da concessão. E que se eventualmente a K-INFRA não tem condições de arcar com a totalidade dos seus débitos, incluindo os trabalhistas, não é na execução fiscal que deve ser feita esta discussão, mas sim em processo autônomo de falência ou recuperação judicial e, até o momento, não se tem notícias de abertura de processo falimentar. Uma vez que não foi instaurado concurso universal de credores, sendo os valores depositados em juízo decorrentes de penhoras legítimas, em que foi oferecido o contraditório e a ampla defesa à parte, não há qualquer fundamento para liberação da verba em razão da alegação de ser direcionada para pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. Outrossim, caso os valores sejam levantados, ficariam à disposição da empresa para utilização onde quisesse, sem qualquer garantia de que seriam utilizados para quitação de débitos trabalhistas. No mais, reforça que os valores constritos são referentes a pequena parte do faturamento da empresa, não abrangendo a sua totalidade, possuindo a pessoa jurídica reserva para pagamento do passivo trabalhista que alega existir. Decido. De início destaco que o valor atualizado cobrado neste executivo fiscal é de R$ 5.868.549,23, conforme evento 105, DOC1 , e o valor atualizado cobrado no executivo fiscal nº 5084813-94.2023.4.02.5101, também em trâmite neste Juízo, é de R$ 8.912.832,73, conforme evento 175, DOC1 daqueles autos. Assim, não há dúvidas quanto ao excesso. Em relação ao pleito de levantamento pelo devedor, entendo assistir razão à exequente. De fato, em que pesem as alegações de caducidade da concessão e possível passivo trabalhista relevante, fato é que não há notícias de que existência de concurso de credores, de modo que já existe executivo fiscal em curso neste Juízo para cobrança de crédito fiscal de vultoso valor. Some-se a isso o fato de que a ordem de penhora determinada por este Juízo não impactou a integralidade do faturamento da empresa, mas apenas uma parte, correspondente a um percentual (30%) sobre os recebíveis das operações de pedágio junto a 4 instituições de pagamento - conforme evento 19, DOC1 . Não se verifica qualquer excesso, e nem é legítimo atribuir qualquer relação de causalidade com a caducidade do contrato de concessão. Se de fato a empresa não possui qualquer ativo capaz de responder pelo seu passivo, deve se valer das via adequada, não sendo possível liberar o valor do excesso penhorado ante a existência de crédito fiscal de grande monta já em fase de execução e ainda não garantido. Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de levantamento do excesso. Providencie a Secretaria a imediata expedição de OFÍCIO À CEF , para que transfira o valor que exceda ao montante de R$ 5.868.549,23 para conta judicial vinculada ao executivo fiscal 5084813-94.2023.4.02.5101, em trâmite neste Juízo, para fins de garantir o débito lá cobrado (CDA 4.006.007783/23-87). No mais, aguarde-se o prazo dos Embargos à Execução Fiscal (evento 84).

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Processo nº 5020145-80.2024.4.02.5101

ID: 304624466

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020145-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENIO ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020145-80.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ENIO ALVARENGA ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO I. Sentença nos seguint… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020145-80.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ENIO ALVARENGA ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO I. Sentença nos seguintes termos (eventos 15 e 34): Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento de procedência do pedido, com fulcro no art. 487, III, “a”, do CPC, para: 1) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) retido na fonte e incidente sobre seus proventos de sua aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV da Lei no 7.713/1988 e do seu regulamento, desde de 01/04/2019; e 2) CONDENAR a UNIÃO a restituir os valores pagos, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1996, a título de imposto de renda da pessoa física incidentes sobre os rendimentos recebidos pela parte autora a partir de 01/04/2019, devidamente acrescido da taxa Selic. DEFIRO a tutela provisória de evidência para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo em causa. Custas pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL . DEIXO DE CONDENAR o ente réu ao pagamento de honorários advocatícios, em consonância com o artigo 19, IV, e § 1.º, I, da Lei n.º 10.522/2002. SEM reexame necessário (art. 496, § 4.º, IV, do CPC). Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2.º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. Nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE . Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE . Certificado o trânsito em julgado em 09/08/2024 (evento 48). ENIO ALVARENGA requereu o cumprimento de sentença, apontando serem devido os montantes de R$ 286.474,97 a título de principal e de R$ 999,82 a título de custas, ambos em valores de outubro/2024, bem como requereu o destaque dos honorários contratuais (evento 50). Determinada a intimação da UNIÃO , na forma do art. 535 do CPC (evento 51). A UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando ser devido o montante de R$ 154.007,82 a título de principal, bem como a existência de excesso de execução no montante de R$ 133.466,97, ambos em valores de outubro/2024 (evento 58). Manifestação da parte autora acerca da impugnação (evento 69). É o necessário. Decido. II. A sentença determinou que os tributos recolhidos após 01/04/2019 fossem repetidos, mas não disse que esse recolhimento era mensal - e nem poderia fazê-lo - haja vista que a data-base de pagamento do IRRPF é estabelecida na legislação própria. Pelo contrário, a sentença expressamente determinou que a repetição observasse o art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995. Nesse sentido, vale transcrever o que dispõe a Lei nº 9.250/1995: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente , declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...]. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...]. Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: [...]. Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: [...]. V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo ; [...]. [grifou-se]. A parte exequente em seus cálculos confundiu a retenção do imposto de renda na fonte com o efetivo pagamento, o qual somente ocorre último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente. Os cálculos da parte autora fizeram incidir a taxa SELIC sobre cada retenção de imposto renda mensal, o que já se demonstrou ser equivocado. Por sua vez, os cálculos da UNIÃO realizaram a recomposição das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF da parte exequente subsequentes a 01/04/2019, isto é, a partir do exercício 2020, a qual se refere ao ano-calendário 2019 (v. evento 58). Ao contrário do que afirma a parte exequente, em nenhum momento foi aplicado o procedimento administrativo para a restituição dos valores, apenas foi realizada a recomposição das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF. Registre-se que eventuais retenções na fonte indevidas no ano-calendário 2024 deve ser objeto de ajuste na declaração de imposto de renda a ser apresentada no exercício de 2025 ou eventual retificadora. Portanto, merece acolhida a impugnação da UNIÃO . III. Ante o exposto: 1) ACOLHO a impugnação do evento 57 e HOMOLOGO os cálculos da UNIÃO (v. evento 58) para FIXAR o montante de R$ 154.007,82 (cento e cinquenta e quatro mil sete reais e oitenta e dois centavos) a título de principal como devido a título de principal a ENIO ALVARENGA e o montante de R$ 999,82 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos) a título de custas, ambos em valores de outubro/2024. 2) CONDENO ENIO ALVARENGA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela UNIÃO , isto é, no montante de R$ 13.346,69 (treze mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em valores de outubro/2024. 3) Preclusa a presente decisão, EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) referente ao valor do item 1 , observado o destaque em favor do CCHA do valor do item 2 , nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 3) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet, conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF da 2ª Região. 4) Após o envio, SUSPENDA-SE o feito. 5) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. 6) Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 924, II, do CPC.

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Processo nº 5054968-80.2024.4.02.5101

ID: 299605291

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054968-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAECIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5054968-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LAECIO ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5054968-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LAECIO ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA . AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AFASTADA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO . Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença, pois se encontra incapaz para labutar. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que demonstra sua alegada incapacidade laborativa. É o breve relato. Decido. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito ; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais" . 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. 3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre. 4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera revaloração das provas. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.) Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos . Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência . É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, Evento nº 25, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo. Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado. O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está incapaz para o trabalho, bem como que fatores sociais e pessoais também devem ser analisados. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confiram-se alguns trechos do laudo judicial: Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício previdenciário. Não há evidências claras de incapacidade, mesmo após análise dos documentos juntados pela parte demandante. Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença. Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade. Convém, ainda, afastar a necessidade de realização de outras perícias , na mesma especialidade ou em outras, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação geral. Ademais, considere-se que a atenção dada ao principal problema de saúde detectado ou expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestar-se sobre o quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização sustenta que “ a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara ”. (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o exercício de atividade laboral. O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento. Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação, limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade laboral. Assim, via de regra, a análise por um médico do trabalho revela-se adequada, salvo em casos especialíssimos, de doenças raras ou desconhecidas, ou de fundadas suspeitas de incapacidades totalmente fora do campo de conhecimento do perito judicial, seria justificado o recurso a peritos individualizados para cada enfermidade. Portanto, é desnecessária a determinação de novo exame pericial . Cabe destacar que a Resolução nº 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, estabelece que a metodologia do exame pericial deve sobretudo contemplar a máxima da perícia médica que determina que o exame clínico é soberano. Sendo assim, há que se confirmar que as respostas do laudo estão fundamentadas em aspectos clínicos, tendo sido esclarecido que estes não determinam incapacidade na parte autora. No que tange ao requerimento de manifestação expressa desta Colenda Turma Recursal sobre os dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, posiciono–me no sentido de que toda a matéria, objeto desta demanda, encontra-se prequestionada, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento jurídico utilizado na solução do caso concreto. Registre-se que por força do Princípio do Livre Convencimento do Juiz, o magistrado não está obrigado a esclarecer cada argumento exposto no recurso, mas sim justificar, motivadamente (art. 93, IX da CF) a razão do seu entendimento. “ Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)" (EDcl nos Edcl no REsp 637.836/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 22/5/2006)”. Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra . Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça , concedida no Evento de nº 6. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5066608-80.2024.4.02.5101

ID: 304701531

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066608-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLAINE DE MELO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5066608-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISLAINE DE MELO SILVA (OAB RJ253553) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundame… RECURSO CÍVEL Nº 5066608-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISLAINE DE MELO SILVA (OAB RJ253553) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DII E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRE A DIB. RECORRENTE QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS, QUE NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL . RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE . NÃO CONHECIMENTO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder o auxílio por incapacidade temporária, desde a DER em 23/04/2024, com data de cessação fixada em 45 dias, a contar da data da implantação, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de prorrogação (evento 28.1 ). O recorrente sustenta que a perícia médica judicial reconheceu a existência de incapacidade laboral temporária, a partir de 07/10/2024, data do exame pericial, razão pela qual o benefício deveria ser concedido a partir daquela data (DII). Afirma ainda que: " não há motivos para rebater o laudo médico judicial, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado, razão pela qual não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos " (evento 37.1 ). Decido. O recurso do réu não merece ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade recursal. De partida, observo que, consoante pacífica jurisprudência pátria, " com base no livre convencimento motivado, o Magistrado pode reconhecer a incapacidade para o trabalho e conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença, afastando-se da conclusão do laudo médico judicial " (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502141-97.2019.4.05.8501, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/04/2021). No caso, o perito judicial (evento 19.1 ), em resposta ao quesito "6" do juízo, relacionado à "data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada ", informou: " O Perito não pode atestar incapacidade em datas pretéritas ao seu exame pericial. O Perito constatou no ato pericial incapacidade total e temporária da parte autora , para o exercício de sua atividade laboral habitual." Ou seja, o expert do juízo não afastou a possibilidade de existência de incapacidade laborativa, em data anterior ao laudo pericial, tendo apenas concluído que não poderia atestar incapacidade em datas pretéritas ao exame pericial. Bem por isso, embora o juízo de origem tenha mencionado ter o perito judicial indicado o início da incapacidade na data da perícia (07/10/2024), desconsiderou aquela informação, não, com base em argumentos técnicos, mas por razões de razoabilidade e respeito aos princípios da boa-fé do segurado ao pleitear o benefício, além de ter adotado interpretação sistemática do entendimento jurisprudencial sobre o tema, conforme trecho destacado abaixo: (...) Neste contexto, apesar da existência de posicionamento em sentido contrário, entendo que quando a perícia médica afirma a incapacidade, comprovando as alegações da parte autora, mas não consegue definir com precisão a data de início da incapacidade, deve-se presumir a boa-fé da parte autora para implantar o benefício desde o requerimento administrativo. Observo que o Enunciado 79 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em nenhum momento sugere que a data da incapacidade seja fixada na data da perícia quando não for possível determinar com precisão a data de início da incapacidade; mesmo porque, neste caso, estaria contrariando entendimento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial processado nos termos do art. 543-C do CPC como representativo da controvérsia (conforme colacionado adiante). Em verdade, o referido enunciado diz exatamente o contrário , ao afirmar que “ não merece reforma a sentença que fixa a data de início do benefício na data da perícia médica judicial quando esta não puder definir o início da incapacidade”; ou seja, reconhece apenas que existem casos em que o fato da sentença fixar a data de início do benefício na data da perícia judicial (em razão das peculiaridades de um determinado caso concreto) não necessariamente determinará a reforma em razão dessa manifesta imprecisão. O enunciado, assim, objetiva suprir o que, em tese, representaria uma evidente dissonância com a realidade fática (a incapacidade efetivamente ter se iniciado na data da perícia médica judicial). Entendo que, se a intenção fosse estabelecer como regra a fixação da data de início do benefício na data da perícia médica judicial, o enunciado certamente teria outra redação. Por outro lado, é notório que, dependendo das características da enfermidade apresentada, por vezes torna-se extremamente difícil ou mesmo impossível ao perito determinar a data efetiva do início da incapacidade. Nestes casos, a solução de fixar a data de início da incapacidade na data da perícia judicial é incompatível com o entendimento de que o autor deve, antes de recorrer à ação judicial, proceder ao requerimento administrativo, uma vez que, diante da negativa do INSS, não terá como obter amparo judicial em relação a este período (entre o requerimento administrativo e a perícia judicial), intervalo no qual o segurado precisa aguardar a data da perícia, tanto no INSS quanto, posteriormente, na Justiça. O curioso é que, administrativamente, quando reconhecida a incapacidade, a data de início do benefício retroage à data do requerimento administrativo independentemente da necessidade de que seu efetivo início seja afirmado pelo perito como anterior àquela data, regra que também deveria ser aplicada quando o segurado precisa recorrer ao Judiciário. Neste ponto, cumpre observar o entendimento firmado pelo STJ em Recurso Especial processado nos termos do art. 543-C do CPC como representativo da controvérsia , o que se extrai do seguinte julgado: (...) Neste sentido, entendo que o enunciado 79 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro deve ser direcionado apenas para determinados casos, quando, além de não ser possível precisar a data de início da incapacidade, restar evidenciado que a enfermidade constatada no laudo realizado em juízo é diversa daquela que motivou o requerimento administrativo (hipótese que deve ser considerada excepcional), não merecendo ser reformada (nestas situações) a sentença que fixa a data de início da incapacidade na data da perícia médica judicial. Acrescente-se, que, nestes casos, em razão da excepcionalidade da hipótese, cumpre ao INSS demonstrar esta incongruência. Dessa forma, se antes da perícia judicial eventual apreciação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve levar em consideração a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, após a perícia judicial, uma vez comprovadas as alegações do autor, é razoável presumir sua boa-fé e fixar a data de início da incapacidade na DER, uma vez que não parece crível que o autor tenha feito um requerimento administrativo meses antes sob a mera especulação de que, futuramente, no momento da perícia judicial, esta incapacidade exsurgiria." Diversamente do alegado pelo recorrente, o juízo de origem não afastou a conclusão da prova pericial, " sem a devida fundamentação" , o tendo feito, ao contrário, sob o específico fundamento de que, embora o perito tenha reconhecido a incapacidade laboral, apenas a partir da perícia, em 07/10/2024, deve ser aplicada uma interpretação sistemática da jurisprudência, para o fim de amparar os segurados que, de boa-fé, buscam cobertura previdenciária, perante o INSS, já com manifestação da doença, reconhecida como incapacitante ao labor, em momento posterior, por ocasião da perícia judicial. Fato é que, no recurso inominado, ao invés de combater a lógica da fundamentação da sentença, em cotejo, inclusive, com as provas anexadas nos presentes autos e as circunstâncias do caso, o INSS alega que o juízo de origem afastou a conclusão pericial " com fundamento em atestados médicos particulares apresentados pela parte autora " , o que, efetivamente, não ocorreu. Tem-se, então, evidente que o recorrente distorce fatos, apresentando razões DISSOCIADAS dos fatos versados nos autos e efetivamente ocorridos no curso do processo, especificamente, no que tange à fundamentação do julgado que conduziu à fixação da DIB do auxílio por incapacidade temporária em 23/04/2024 (DER) e, consequentemente, à conclusão final. Em sendo assim, sem atacar, validamente, o fundamento que ensejou o julgamento de procedência do pedido, o recurso do INSS não deve ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade recursal. Com efeito, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, os fundamentos da sentença que levaram o julgador a fixar a DII, a partir da DER, em 23/04/2024, o recorrente deixa de observar o ônus que têm a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma da decisão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade , cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ . 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal . 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT. Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018). Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5021697-80.2024.4.02.5101

ID: 312347466

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021697-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE JOSE SOARES NUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS NEVES DE MORAES

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CLAUDIA DE SOUZA SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5021697-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANDRE JOSE SOARES NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS NEVES DE MORAES (OAB RJ223152) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA SANTOS (OAB RJ23… RECURSO CÍVEL Nº 5021697-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANDRE JOSE SOARES NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS NEVES DE MORAES (OAB RJ223152) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA SANTOS (OAB RJ235027) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 54, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 45, RELVOTO1 e ACOR2) em ação na qual se pretende o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais na função de forneiro de supermercado. 2. Na decisão recorrida (Evento 45, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho do autor, de 17/7/1986 a 14/8/1987 e de 1º/1/1988 a 16/6/1988, por ter entendido não ser possível reconhecer como especial, mediante simples enquadramento por categoria profissional, mesmo que por analogia, a atividade desempenhada pela parte autora, nas funções de padeiro e forneiro de supermercado, conforme a ementa do acórdão: EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CARGO DE AJUDANTE DE PADEIRO E FORNEIRO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (REDE DE SUPERMERCADO E SIMILAR). NÃO PODE SER RECONHECIDA A ESPECIALIDADE POR SIMILARIDADE À ATIVIDADE PREVISTA NO ITEM 2.5.2 DO DECRETO N.º 83.080/79, POIS ESTE CONTEMPLA SOMENTE ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL A QUENTE E CALDEIRARIA, AMBIENTE LABORAL DISTINTO DE UMA PADARIA/CONFEITARIA, EM ESPECIAL NO QUE TOCA AO NÍVEL DE CALOR. DE IGUAL MODO, O ITEM 2.5.1 DO DECRETO N.º 83.080/79 É RESTRITO AOS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES EM INDÚSTRIA METALÚRGICA E MECÂNICA, NÃO SENDO O CASO DO AUTOR. TEMA N° 198 DA TNU. ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO . 3. Nas razões recursais (Evento 54, PUIL TNU1), a parte autora, ora recorrente, alegou haver divergência entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas indicados da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Recurso Inominado Cível n. 5000631-31.2021.4.02.5107), da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Recurso Inominado Cível n. 0000191-17.2020.4.03.6340), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Recurso Inominado Cível n. 5009666-63.2020.4.04.9999), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação Cível n. 0039260-72.2018.4.01.3800), do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PEDILEF n. 0502252-37.2017.4.05.8312/PE e do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.348.633/SP). Aduziu, ainda, a parte autora, que a decisão recorrida contrariou a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no Julgamento do Tema 198 do representativo de controvérsia. 4. Na sentença (Evento 16, SENT1), a atividade desempenhada pela parte autora, na função de forneiro de supermercado, foi reconhecida como especial mediante enquadramento por categoria profissional no código 2.5.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. 5. Todavia, a Turma Recursal, no acórdão recorrido, entendeu que a função de forneiro de supermercado não se enquadrava em nenhuma das atividades previstas nos Regulamentos da Previdência Social, conforme fundamentação do voto (Evento 45, RELVOTO1): (...) A equiparação à categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar (PEDILEF 200651510118434). Acerca do tema, oportuno citar a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), por ocasião do julgamento do PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE (Tema n° 198): “O período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade”. No caso dos autos, a parte autora apresentou apenas a CTPS (ev. 1-OUT7, fls. 3/4) informando o cargo de “ ajudante de forneiro ” e “ forneiro” , mas não é devido enquadramento profissional por equiparação às atividades elencadas nos itens 2.5.1 e 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79, como veremos a seguir. Em que pese esta Turma Recursal já ter se posicionado favorável ao enquadramento por similaridade, é necessário adequar-se às condicionantes fixadas na tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) para a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em prol de sistema uno, estável e coerente, albergado no artigo 926 do CPC/2015. Por conseguinte, o cargo de forneiro em estabelecimento comercial (rede de supermercados, padaria ou similares) não pode ser equiparado à atividade prevista no item 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79 , pois este contempla somente atividade desenvolvida em ferrarias, estamparias de metal a quente e caldeiraria , ambiente laboral distinto de uma padaria/supermercado (estabelecimento comercial) , em especial no que toca ao nível de calor. Por sua relevância, confiram-se: De igual modo, não é possível o enquadramento no código 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79 , pois este item refere-se à atividade desenvolvida pelos forneiros em Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas , em condições ambientais distintas de um estabelecimento comercial/padaria. Vejamos Dessa forma, eventual enquadramento da função de “ ajudante de forneiro” por analogia à exposição ao agente nocivo calor , exigiria a comprovação do nível a que o autor esteve exposto, já que para este tipo de agente nocivo (assim como o ruído) sempre se exigiu comprovação técnica (por meio de laudo próprio) da exposição a níveis superiores ao permitido para caracterização da especialidade, o que não restou comprovado nos autos. (...) 6. Desse modo, por ter entendido que a atividade desempenhada pela parte autora não se enquadrava em nenhuma daquelas previstas nos Regulamentos da Previdência Social para enquadramento direto por categoria profissional, a Turma Recursal examinou a possibilidade de aplicação da analogia em relação às atividades expressamente previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, com base na aplicação da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema 198 do representativo de controvérsia: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-198) 7. Como se pode perceber pela simples leitura da tese firmada no Tema 198 do representativo de controvérsia, é possível a aplicação da analogia para enquadramento por categoria profissional, desde que a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma prevista nos Regulamentos da Previdência Social seja justificada pelo órgão julgador, ao qual também caberá decidir, no caso concreto, acerca da necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade é exercida em condições tais que admitam a equiparação . 8. Todavia, a Turma Recursal, na decisão recorrida, concluiu não ser aplicável a analogia, no caso concreto, para enquadramento por categoria profissional por equiparação, por ter apurado que a atividade de forneiro de supermercado não era exercida nas mesmas condições da atividade de forneiro, paradigma previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 9. Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida está de acordo com a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema 198 do representativo de controvérsia, sobretudo porque a atividade desempenhada pelo autor não estava expressamente prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, de modo que não era possível o enquadramento direto por categoria profissional, nem por analogia, ante a conclusão da Turma Recursal de que as atividades não eram exercidas nas mesmas condições daquelas previstas nos citados decretos. 10. No que se refere à alegada divergência do acórdão recorrido com os acórdãos paradigmas indicados, a parte autora não juntou cópia de nenhum dos julgados nem indicou o link das respectivas fontes, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição de autenticidade da decisão. 11. Nos termos do art. 14, V, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 12. Ademais, quanto ao acórdão paradigma da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Recurso Inominado Cível n. 5000631-31.2021.4.02.5107), por se tratar de acórdão prolatado por Turma Recursal da mesma região da decisão recorrida, o paradigma indicado não é válido para justificar o cabimento do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal. 13. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização. 14. Dessa forma, no incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, apenas os julgados divergentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ou por Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais de diferentes regiões são paradigmas válidos para demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não se prestam para tanto decisões de turmas recursais da mesma região. 15. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à alegada violação ao Tema 198 do representativo de controvérsia, e INADMITO o referido incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no art. 14, V, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à divergência com os acórdão paradigmas indicados. 16. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5047693-80.2024.4.02.5101

ID: 292999129

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5047693-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO GAMA DE SAO LEAO FLAVIA JACOB DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5047693-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FLAVIA JACOB DE LIMA (Pais, Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR (OAB SP297220) RECORRENTE : CAIO GAMA DE SAO LEAO (A… RECURSO CÍVEL Nº 5047693-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FLAVIA JACOB DE LIMA (Pais, Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR (OAB SP297220) RECORRENTE : CAIO GAMA DE SAO LEAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR (OAB SP297220) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito da parte autora, ora recorrente, a medicamento à base de canabidiol, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ante a não comprovação da eficácia de tal medicamento para o quadro clínico da parte. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. A Súmula Vinculante nº 61 determina que se observe a tese firmada no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), que foi julgado em análise conjunta com o Tema 1.234 da Repercussão Geral, para a concessão de medicamento registrado na ANVISA (embora não esteja na lista dos oferecidos pelo SUS): A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA , mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4. Contudo, o medicamento pretendido nos autos não é registrado na ANVISA, pois ter autorização para a importação individual ( evento 1, OUT13 ), atualmente regulada pela Resolução RDC Nº 600/22, é diferente de ter registro (fundamentado na Lei 6.360/76 e nas Resoluções RDCs 24/2011 e 26/2014), o que afasta a incidência da Súmula Vinculante 61 do Supremo Tribunal Federal. 5. É importante destacar que não existe identidade entre os três atos de controle regulatório (registro, autorização para importação individual e autorização sanitária, esta última prevista na Resolução (RDC) 327/2019). Ademais, é relevante mencionar que apenas no ato de registro é feito o controle, pela ANVISA, da segurança e eficácia da tecnologia analisada. 6. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 657.718, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 500), fixou a seguinte tese: “I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV - As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. 1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços. 2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável. 3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (RE 657.718 RG, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Mérito, publicação em DJe-267, divulgado em 6/11/2020 e publicado em 9/11/2020.) 7. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido tema, entendeu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, e que ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 8. Nesse sentido os seguintes enunciados do CNJ: ENUNCIADO Nº 06 A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 09 As ações que versem sobre medicamentos e tratamentos experimentais devem observar as normas emitidas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – Conep e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não se podendo impor aos entes federados provimento e custeio de medicamento e tratamentos experimentais (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 50 Não devem ser deferidas medidas judiciais de acesso a medicamentos e materiais não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ou deferidas medidas judiciais que assegurem acessos a produtos ou procedimentos experimentais (Tema 106 STJ - STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 e RE 566471/RN, RE 657718/MG do STF). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) 9. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.165.959, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 1.161), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2. Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento “Hemp Oil Paste RSHO”, à base de canabidiol , sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3. Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. (RE 1.165.959 RG, Relator Ministro Marco Aurélio; Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicação em DJe-210 de 22/10/2021.) 10. Verifica-se que o relator do acórdão da Turma Recursal, em minucioso voto (Evento 76, RELVOTO1), demonstrou não terem sido observados todos os requisitos necessários para o fornecimento à parte autora do medicamento pleiteado neste feito, pois restou caracterizada a impossibilidade do Estado em fornecer medicamentos ou produtos experimentais: "O NAT concluiu que que o produto Canabidiol 200mg/mL Full Spectrum Golden Plus não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e não está padronizado em nenhuma lista oficial do SUS. Afirmou, ainda, que são escassas as evidências científicas que apoiam o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico da parte autora. (...) Essa Turma Recursal, em processos análogos, firmou o entendimento que diante de evidencias científicas insuficientes resta caracterizada a impossibilidade do Estado em fornecer medicamentos ou produtos experimentais. SAUDE. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200 MG/ML. TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS INSUFICIENTES. MANIFESTAÇÃO DO NAT E DA FIOCRUZ PELA NECESSIDADE DE ESTUDOS. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO FORNECER MEDICAMENTO OU PRODUTOS EXPERIMENTAIS. TEMA 500 DO STF. (Sessão do 23/05/2023, Sessão Virtual, Processo 31 da Pauta, Processo nº 5004147-56.2021.4.02.5108. Rel. Dra. Daniella Motta)" 11. Por fim, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a verificação da eficácia e da necessidade de medicamento impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância extraordinária, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto pela parte autora: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA E DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.244.873, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-263 de 3/12/2019.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA E DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.241.571, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-243 de 7/11/2019.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.269.957, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-179 de 17/7/2020.) 12. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 13. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5109191-80.2024.4.02.5101

ID: 283331990

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5109191-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RMLL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5109191-80.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RMLL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (OAB RJ113063) DESPACHO/DECISÃO RMLL - EMPREEN… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5109191-80.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RMLL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (OAB RJ113063) DESPACHO/DECISÃO RMLL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA opôs os presentes embargos de terceiro em face da UNIÃO FEDERAL e de FÁBIO COELHO DE SOUZA SANTOS, objetivando, em sede de tutela de urgência, o imediato levantamento da constrição dos imóveis: 1) 50% (cinquenta por cento) do lote de terreno nº26 da quadra nº 06, situado no 1º loteamento das Chácaras Rio Petrópolis, 2º Distrito do Município de Caxias/RJ, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 5.495 do Cartório do 1º Ofício de Duque de Caxias; 2) 50% (cinquenta por cento) do lote de terreno nº27 da quadra nº 06, situado no 1º loteamento das Chácaras Rio Petrópolis, 2º Distrito do Município de Caxias/RJ, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 2.500 do Cartório do 1º Ofício de Duque de Caxias , para que se viabilize o registro dos mesmos. Documentos acompanham a inicial (evento 1). Recolhimento das custas judiciais (evento 03). Proferida decisão determinando a intimação do MPF para que se manifestasse sobre a tutela de urgência (evento 06). O MPF, no evento 10, requereu o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pois, o autor da ação principal seria a UNIÃO, atuando, naquele feito, na condição de custos legis (evento 10). Petição da embargante emendando a inicial para requerer a substituição processual do MPF pela União Federal (evento 11). Proferida decisão acolhendo a emenda à inicial e determinando a alteração do polo passivo da demanda. Na mesma oportunidade foi dada vista à União Federal sobre o requerimento de tutela de urgência (Evento 13). Petição da União Federal na qual não se debruça detidamente sobre os fatos alegados na inicial e, ao final, pugna pelo indeferimento da tutela (evento 17). Narra a embargante que adquiriu, em 29 de agosto de 2013, através de escritura pública lavrada pelo 17º Ofício de Notas no EFF 3931 Livro 7539 folhas 024 ato 009 (doc. Anexo) adquiriu de FABIO COELHO DE SOUZA SANTOS os imóveis assim descritos: 1) 50% (cinquenta por cento) do lote de terreno nº26 da quadra nº 06, situado no 1º loteamento das Chácaras Rio Petrópolis, 2º Distrito do Município de Caxias/RJ, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 5.495 do Cartório do 1º Ofício de Duque de Caxias; 2) 50% (cinquenta por cento) do lote de terreno nº27 da quadra nº 06, situado no 1º loteamento das Chácaras Rio Petrópolis, 2º Distrito do Município de Caxias/RJ, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 2.500 do Cartório do 1º Ofício de Duque de Caxias Pontou que, não obstante tal fato e o pagamento integral do preço acordado, o imóvel continuou formalmente em nome do Sr. Fábio Coelho de Souza Santos, ante a ausência de registro do negócio jurídico. Dessa feita, ao buscar registrar o imóvel, foi surpreendida com a informação de que o imóvel havia sido objeto de indisponibilidade nos autos nº 0023542-39.2004.4.02.5101, decretada em 27/11/2018. Sustenta que a aquisição ocorreu de boa-fé, tendo o negócio jurídico sido formalizado em 2013, em data anterior à ordem de indisponibilidade dos bens. Manifestação do MPF pugnando pela improcedência dos embargos de terceiro. É o relatório. Decido. Preliminarmente, convém notar que os embargos de terceiro são ação, de natureza possessória, promovida por quem não é parte no processo, visando afastar a constrição judicial indevida sobre bem do qual detenha a posse. Veja-se o art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens de possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (...)”. Na lição de Vicente Greco Filho, “o procedimento dos embargos de terceiro, conquanto não figure no capítulo destinado às ações possessórias, constitui um meio genérico de proteção da posse, com uma diferença: nas ações possessórias, a violação as posse decorre de ato de particular ou da Administração; nos embargos de terceiro, a violação da posse decorrerá sempre de ato judicial.” Desta forma, nos embargos de terceiro, o embargante, que não é parte na relação jurídico-processual, não discute o direito das partes em litígio, mas visa tão somente desconstituir o ato jurisdicional que constringiu bem ou direito do qual seja legítimo possuidor. Repise-se: nos embargos de terceiro não se discute o objeto da ação da qual emanou a ordem de penhora; pede-se somente o afastamento da constrição sobre o bem do terceiro, daí porque tal remédio processual também é chamado de “embargos de separação”. A concessão de medida liminar em sede de embargos de terceiro exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo embargante ( fumus boni iuris ) e do fundado receio de que o ato impugnado (a constrição sobre o imóvel) possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ). Na hipótese em análise, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida. Explico. Verifico que o réu/embargado Fabio Coelho de Souza Santos alienou imóvel de sua propriedade ciente da existência da tramitação de um processo de improbidade administrativa. Destaca-se que, quando da alienação, já existia, inclusive, sentença condenatória em primeiro grau. Por outro lado, percebo que, aparentemente, antes da alienação, não houve averbação de indisponibilidade (porque o cadastro das informações na CNIB se deu em data posterior à alienação ora em discussão, ocorrido, pelo que parece, somente em 07/12/2018 – evento 398 dos autos principais). Na matrícula acostada só consta a uma certidão de que há bloqueio de indisponibilidade de bens referente ao processo nº. 00235423920044025101, em tramite na 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, sem indicar datas. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (Art. 792, § 2º, CPC). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. No contexto do Código de Processo Civil, as situações caracterizadoras da fraude à execução estão previstas no art.792. Em razão da própria redação legal ou até mesmo da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O termo “alienação” mencionado na lei “ refere-se ao ato voluntário de disposição patrimonial do proprietário do bem (devedor) ” (REsp n. 1.334.635/RS, Quarta Turma, DJe de 24/9/2019). Com efeito, a existência de um processo de execução ou de conhecimento, com pleito condenatório, é pressuposto comum a todas as hipóteses de fraude à execução. Afinal, “ invocada a prestação jurisdicional, o Estado passou a ter interesse em que, havendo condenação, a execução se efetive, em nome de seu próprio prestígio e na preservação de sua autoridade ” (CAHALI, Yussef Said. Op. Cit., p. 354). Sobreleva anotar que, quanto à última hipótese mencionada acima – quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência –, a doutrina esclarece que “ não é a demanda que deve ser capaz de levar o devedor à insolvência, e sim o ato de alienação – gratuita ou onerosa – de seu patrimônio ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. Salvador: Juspodvm, 2021, p. 1.349). Ademais, a ação em curso contra o devedor pode ser tanto de conhecimento quanto de execução (REsp 602.257/SP, Terceira Turma, DJ 02/05/2005; REsp 200.262/SP, Quarta Turma, DJ 16/09/2002). A seu turno, tratando-se de bem já constrito ou hipotecado, a situação revela-se mais gravosa, haja vista já ter ocorrido a individualização da responsabilidade patrimonial, de modo que sequer é necessário perquirir acerca da solvabilidade do executado (CAHALI, Yussef Said. Op. Cit., p. 498; REsp 4.132/RS, Quarta Turma, DJ 07/10/1991). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros (AgInt nos EDcl no CC 161.580/RJ, Segunda Seção, DJe 18/02/2020; REsp 9.789/SP, Quarta Turma, DJ 03/08/1992). Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta ( juris et de jure ) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução, caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (Art. 844 CPC; AgInt no AREsp 1765979/SC, Terceira Turma, DJe 29/04/2021; REsp 437.184/PR, Quarta Turma, DJe 23/04/2013). Essa presunção também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (Art. 828, § 4º, CPC; REsp 1334635/RS, Quarta Turma, DJe 24/09/2019; EREsp 655.000/SP, Segunda Seção, DJe 23/06/2015). Portanto, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie , o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, que os adquirentes tinham conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e está cristalizada na Súmula 375 do STJ, que prevê: Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente . No mesmo sentido, em 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 956.943/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia em julgamento dizia respeito à definição dos requisitos necessários à caracterização da fraude à execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal. Naquela oportunidade, firmaram-se as seguintes teses (Tema 243): 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo . (destaque não original) Destarte, embora se admita o ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência como um dos requisitos dessa fraude, este não é, por si só, suficiente a macular a alienação de bem realizada entre o devedor e o terceiro adquirente, sendo imprescindível a demonstração do consilium fraudis ou da má-fé desse terceiro, somente se presumindo esta quando preexistente averbação de penhora na matrícula do registro imobiliário do imóvel alienado. É ônus do credor demonstrar que o terceiro adquirente, ao tempo da alienação, tinha conhecimento da existência de ação judicial em curso contra o vendedor. A corroborar esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, quando não há prévio registro da penhora do bem alienado, o reconhecimento da fraude à execução depende, necessariamente, da comprovação de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2. Tendo o Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, afastado a existência de qualquer conduta que implique má-fé do adquirente, ou a insolvência do devedor, alterar as premissas fáticas em que se baseou a Corte a quo encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. Não procedeu, portanto, ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida divergência pretoriana. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 756.431/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 05/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 375/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Inteligência da Súmula nº 375/STJ. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 138.779/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014) E, como sabido, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 897 de repercussão geral, decidiu, em 8/8/2018, que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" . No que concerne à boa-fé dos adquirentes do imóvel, ora embargantes, conforme asseverado anteriormente nesta decisão, caberá ao credor comprovar a má-fé dos terceiros, vale dizer, que os adquirentes tinham conhecimento acerca da pendência do processo. O processamento destes embargos de terceiro, então, servirá à comprovação (ou não) do consilium fraudis , mais especificamente se houve ou não má-fé da embargante na compra do imóvel do embargado, pois, existe os autos do Cumprimento de Sentença n.º 0023542-39.2004.4.02.5101, não como refutar-se a intenção contrária aos interesses do credor por meio dessa atitude temerária do embargado em dispor onerosamente de um bem, ciente de uma execução/cumprimento em curso contra si. Faz-se necessário ter maior detalhamento dos registros do imóvel, pois, a meu ver, a matrícula acostada no evento 1, MATRIMOVEL3 e MATRIMOVEL4 se mostra insuficiente para constatar, por exemplo, a data exata em que foi determinada a indisponibilidade de bens e até mesmo outras constrições que possa existir em face do imóvel. Deveria o embargante anexar aos autos, para fins de comprovação do seu direito, certidão atualizada do imóvel, por exemplo. Assim, da análise da inicial e dos documentos carreados aos autos, e com base nos fundamentos acima delineados, não verifica-se a presença dos requisitos a justificar o deferimento da medida liminar. Pelo exposto, por ora, INDEFIRO A LIMINAR requerida pelos embargantes. Cite-se a União, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias em dobro (CPC, Art.180) , apresentar contestação. Vista ao MPF. Intimem-se.

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Processo nº 5071846-80.2024.4.02.5101

ID: 333750062

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071846-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071846-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SEBASTIAO MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES (OAB RJ214216) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071846-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SEBASTIAO MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES (OAB RJ214216) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. 2. Diante do caso concreto, em que há pedido de reconhecimento de condição de deficiência , cujo conceito não coincide com o de incapacidade laborativa, é necessária a intimação da perita para complementação do laudo. 3. De acordo com a lei LC nº 142, de 8 de maio de 2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento. 4. Com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, bem como na aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, e com fim de obter melhor embasamento judicial, entendo admissível a utilização dos questionários trazidos no anexo da Portaria Interministerial PR/MPS/MF/MP/AGU nº 1/2014, para fins de aferição da existência de deficiência e seu grau pelo perito judicial. 5. No laudo complementar , a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: ESCALA DE PONTUAÇÃO DO IF-BR: Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 : Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50 : Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75 : Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100 : Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. FORMULÁRIO 02: INSTRUMENTO MATRIZ (a ser preenchido pela perícia médica) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação (INSS) Barreira Ambiental* Serviço Social Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios FORMULÁRIO 03: APLICAÇÃO DO MODELO LINGUÍSTICO DE FUZZY (a ser preenchido pela perícia médica) Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU ( )Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. b) Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? c) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? d) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. e) O periciado é capaz de qualificar-se, exercer atividade remunerada, fazer compras e contratar serviços, administrar recursos pessoais? A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. f) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. g) O periciado é capaz de ter cuidados pessoais adequados e de ter vida doméstica independente? Fundamente. h) O periciado é capaz de manter relacionamentos interpessoais sociais e afetivos? Fundamente. i) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. 6. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias . 7. Nada sendo requerido adicionalmente, retornem os autos conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5022182-80.2024.4.02.5101" – Página 48 de 48

Processo nº 5106863-80.2024.4.02.5101

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