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Processo nº 5027604-36.2024.4.02.5101

ID: 303781283

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027604-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEY DE SOUZA SOCORRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MARINHO SERAPHIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5027604-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CIRLEY DE SOUZA SOCORRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento n… RECURSO CÍVEL Nº 5027604-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CIRLEY DE SOUZA SOCORRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandante em face da decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal (ev. 42), que votou por conhecer e negar seu recurso cível. O embargante alega que a decisão é omissa na análise das provas efetivamente constantes nos autos, as quais comprovariam a existência de união estável entre o embargante e a falecida. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado. No caso em questão, inexiste quaisquer das situações acima descritas, no julgamento combatido, haja vista que o embargante apresenta mera irresignação com os fundamentos lançados. Cumpre esclarecer que não se discute, no presente feito, o reconhecimento da união estável entre o embargante e a falecida, porquanto tal fato já foi considerado incontroverso pelo próprio juízo sentenciante. O ponto central da controvérsia reside na ausência de prova suficiente da duração dessa união por prazo igual ou superior a dois anos, requisito necessário nos termos do artigo 77, §2º-A, da Lei 8.213/1991. A afirmação de que “a falecida residia no mesmo endereço, conforme demonstrado na certidão de óbito, escritura de inventário, declaração de imposto de renda” não é suficiente para afastar a exigência legal de prova material da coabitação por período superior a dois anos antes do óbito (ocorrido em 01/08/2022), porque o que se exige é a demonstração documental de que ambos residiam no mesmo endereço em data anterior a 01/08/2020, o que não restou comprovado nos autos, já que não há qualquer comprovante de residência em nome da falecida com data anterior ao marco temporal exigido. No que tange às fotografias juntadas aos autos, é certo que tais imagens, desprovidas de data e contexto comprobatório, constituem registros meramente esporádicos, não sendo suficientes, por si sós, para demonstrar a convivência duradoura e contínua com ânimo de constituir família, conforme exige a legislação previdenciária. Quanto à Escritura Pública Declaratória de Inventário, ainda que nela conste declaração das filhas da falecida sobre a existência de união estável desde 1997, o documento foi lavrado apenas após o falecimento da potencial instituidora, não constituindo prova contemporânea ao período necessário, tampouco documento hábil, isoladamente, a comprovar a união estável com a duração mínima legalmente exigida. Portanto, quanto à omissão alegada, ressalto que o julgado foi claro em consubstanciar o entendimento seguido por este Juízo. Destarte, vê-se que intenção da parte embargante, quanto aos pontos mencionados, é a de modificação do julgado, fins para os quais os embargos declaratórios constituem via inadequada. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo a decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal por seus próprios fundamentos. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5075134-36.2024.4.02.5101

ID: 300952839

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075134-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENEAS DIORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075134-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ENEAS DIORIO ADVOGADO(A) : ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR (OAB RJ176677) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrig… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075134-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ENEAS DIORIO ADVOGADO(A) : ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR (OAB RJ176677) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ( "cancelar o protesto da CDA 70623074646, sob o Protocolo 074966 do 3º Ofício de Protesto de Títulos da cidade do Rio de Janeiro" ). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe se concorda com os cálculos promovidos pela Fazenda Nacional ( evento nº 34 ), a título de imposto a restituir, bem como promova a liquidação da obrigação de pagar indenização por danos morais, nos termos do que restou julgado. Ressalte-se que em caso de discordância do valor apresentado pela ré, deverá o autor já apresentar planilha de cálculos de liquidação com valores que entende devidos, com impugnação direta e específica aos cálculos fazendários. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados , até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se . Rio de Janeiro, 16/06/2025.

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Processo nº 5067859-36.2024.4.02.5101

ID: 280625085

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067859-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO TADEU DE PAIVA POETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DE CARVALHO BRANDAO

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MAYARA MELO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067859-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIO TADEU DE PAIVA POETA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATHALIA DE CARVALHO BRANDAO (OAB RJ2109… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067859-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIO TADEU DE PAIVA POETA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATHALIA DE CARVALHO BRANDAO (OAB RJ210976) ADVOGADO(A) : MAYARA MELO DE AGUIAR (OAB RJ227348) DESPACHO/DECISÃO Determino a exclusão das peças juntadas no evento 45, pois se refere à autor estranho aos autos. Tendo em vista a impugnação juntada nos Eventos 30.1 e 46.1 , defiro a realização nova de perícia médica, a ser realizada pela médica Dra. THAIS OLIVEIRA FERREIRA , neste ato nomeado perito do Juízo, na SALA DE PERÍCIAS, na Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde – Rio de Janeiro/RJ, em 28/07/2025, às 10:00h, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia. Intime-se o INSS, acerca da data da perícia, bem como para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os laudos médicos administrativos do autor, e, ainda, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento ou na suspensão do benefício. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme o disposto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02, de 16 de dezembro de 2024, não sendo devido quaisquer pagamentos pela parte autora sem determinação prévia deste juízo. Se restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados ( favor chegar com 30 minutos de antecedência ). Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 dias, venham conclusos para sentença de extinção. Os quesitos devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert . Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID. Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade? Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. Caso seja constatada a incapacidade do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído,etc.). A(s) patologia(s) que acomete(m) a pessoa periciada é (são) passível (eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida futura com um mínimo de sacrifício? Fundamente. A pessoa periciada está incapaz para os atos da vida independente? Caso o parecer técnico do médico-perito não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria certificar nos autos, devendo a intimação ser renovada, por e-mail, para o regular cumprimento, em 10 (dez) dias. Se a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não for respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação feita, indicação de outro perito, bem como para redesignação de data, horário e local para a realização de novo exame pericial, nos moldes da decisão inicial. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro através do sistema AJG para pagamento dos honorários periciais. Em seguida, manifestem-se as partes e o MPF sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5093661-36.2024.4.02.5101

ID: 272746256

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5093661-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMON ARAUJO CARRIELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5093661-36.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RAMON ARAUJO CARRIELO ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA (OAB RJ143592) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5093661-36.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RAMON ARAUJO CARRIELO ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA (OAB RJ143592) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte impetrante de mandado de segurança contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se denegou a segurança. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça, concedida no feito principal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, segundo a sistemática da repercussão geral, que a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade da ação de mandado de segurança é de natureza infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI 800.074 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicação em DJe-235 de 6/12/2010.) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Ausência dos pressupostos de cabimento. Não demonstração da ameaça ou violação a direito líquido e certo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula nº 279/STF. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo a requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1.392.269 AgR /MG, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, publicação em DJe-240 de 28/11/2022.) 4. Ademais, é relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal também assentou o entendimento de que “o direito líquido e certo é pressuposto do mandado de segurança de ordem processual e nada tem a ver com o mérito da demanda”, além de que a “análise dos requisitos de impetração do mandado de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos”, o que atrai a incidência da Súmula 279 da Suprema Corte Federal: AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS DE ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito líquido e certo é pressuposto do mandado de segurança de ordem processual e nada tem a ver com o mérito da demanda. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento. Reexame de fatos e provas: impossibilidade (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 672.597 AgR/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, publicação em DJe-190 de 8/10/2010) Processual. Mandado de segurança. Ausência de ato concreto que indique direito líquido e certo. Questão infraconstitucional. Matéria fática. 1. A análise dos requisitos de impetração do mandado de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 2. Impossibilidade de apreciação dos elementos que comprovam a ameaça de lesão. Requisitos de ordem processual que não ensejam a abertura da via extraordinária, por terem natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 592.104 Ag/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, publicação em DJe-152 de 9/8/2011.) 5. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos.

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Kiargos Servicos E Facility Ltda x Aeon Facility Management Ltda

ID: 337832503

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007719-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO NALINI

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SONIA GALASSO PECANHA

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LEONARDO FISCHER PECANHA

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Apelação Cível Nº 5007719-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : KIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SONIA GALASSO PECANHA (OAB RJ1166… Apelação Cível Nº 5007719-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : KIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SONIA GALASSO PECANHA (OAB RJ116685) ADVOGADO(A) : LEONARDO FISCHER PECANHA (OAB RJ102072) APELADO : AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO NALINI (OAB SP286139) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inexiste descumprimento de norma legal pela não inserção do vale transporte na planilha de custos e formação de preços dos referidos cargos, eis que não há obrigatoriedade no edital e termo de referência, bem como sua dispensa está autorizada pela Lei nº 7.418/1985. 2. Quanto ao apontamento de irregularidade por ter deixado de cotar valores referentes ao auxílio alimentação, a apelada se comprometeu em fornecer refeição gratuitamente para os referidos cargos, sem nenhum ônus para a UFRJ ou contrapartida do empregado, adotando em sua totalidade o Parágrafo Quarto da Cláusula Vigésima Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho, onde a empresa fica desobrigada em fornecer o auxílio alimentação caso a mesma assuma este custo. 3. Com relação ao suposto descumprimento da exigência editalícia de não ter apresentado licença de porte de uso de motosserra (LPU), verifica-se que a apresentação do registro CTF/APP do Ibama, contido no item 9.8.5 do Edital foi apresentada pela apelada, o qual dá a condição de licença de porte e uso, uma vez há no referido cadastro o código 21-27, o qual garante a habilitação para o porte e uso de motosserra, nos ditames do artigo 69, § 1º da Lei nº 12.651/2010. Destaca-se que, nas informações prestadas pela autoridade impetrada, foi informado que: "não há a obrigatoriedade da licença estar em nome da licitante, visto que a categoria de atividade classificada como “outros serviços” código 21-27, estabelece em sua descrição “uso próprio de motosserra ou para empréstimo a terceiros”, ou seja, a empresa poderá optar por comprar seus equipamentos e por conseguinte efetuar o pagamento correspondente a licença, ou locar seus equipamentos, prática usual de mercado, onde a licença será paga pelo locador, mas terão suas responsabilidades transferidas ao locatário por intermédio de contrato assinado entre as partes. Para corroborar todo o entendimento firmado sobre a matéria, foi formalizado junto ao IBAMA via e- mail, através do endereço servicosonline.sede@ibama. gov.br um pedido de ratificação sobre as informações aqui elencadas, de modo a não restar dúvidas sobre o caso em tela, considerando se tratar do órgão regulador que outrora, já nos informou que este entendimento é o correto em relação a utilização da Licença de Porte e Uso". 4. Não há qualquer proibição no edital da locação de equipamentos para a execução contratual da parte ganhadora da licitação. O fato da Apelada efetuar a simples locação dos equipamentos de motosserra, disponibilizando à Administração Pública os melhores e mais novos equipamentos do mercado, a fim do cumprimento do item 8.4.1 do Anexo B do Termo de Referência (“Os materiais, ferramentas e equipamentos a serem fornecidos deverão ser de excelente qualidade, novos de primeiro uso e serão recusados pela fiscalização se não atenderem as exigências da Contratante”) não viola o item 9.8.4 do Edital, pois não caracteriza a sublocação do objeto licitatório. A locação de equipamentos para a execução dos trabalhos não configura a subcontratação do objeto, não se podendo confundir subcontratação do objeto licitado com a locação de objetos e/ou equipamentos para a execução do contrato. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem majoração dos honorários advocatícios - art. 25 da Lei nº 12.016/2009 -, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5036819-36.2024.4.02.5101

ID: 304873912

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5036819-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCENA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN VIANA DECOTTIGNIES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036819-36.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LOCENA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN VIANA DECOTTIGNIES (OAB RJ188122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036819-36.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LOCENA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN VIANA DECOTTIGNIES (OAB RJ188122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LOCENA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, alegando a nulidade da citação por edital. A excepta apresentou impugnação, requerendo a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. A excipiente alega que " a serventia fez a intimação por edital sem as cautelas de praxe, quais sejam, pesquisa nos orgãos conveniados (InfoJUD, Receita, JUCERJA, e Concessionários Públicos etc), com o fito de esgotar todos os meios de localização do executado, violando o art. 256 §3º do CPC, tornado todos os atos praticados após a referida citação por edital, nulos de pleno direito, quer por ausência de requerimento de cautela do exequente, quer por erro ‘in judicando’ ." A certidão de negativa da citação por oficial justiça, juntada no Evento 7, tem o seguinte teor: CERTIFICO que, nesta data, em cumprimento ao r. mandado em referência, me dirigi à(o) Rua Monte Carlo, Paciência, Rio de Janeiro, RJ, oportunidade em que deixei de dar cumprimento à diligência determinada, tendo em vista que não localizei no logradouro nenhum imóvel com a identificação nº 67. O logradouro tem a numeração desordenada, misturando imóveis identificados por lotes e quadras com números definitivos, havendo Quadra 67 com diversos lotes, mas não lote 67. Assim, devolvo o presente para as providências cabíveis. O referido é verdade e DOU FÉ . Como mencionado, a alegação de nulidade se baseia no fato de não ter sido " empreendido qualquer esforço para certificar a sua localização ." A excipiente reclama da ausência de observância do disposto no art. 256, § 3º, do CPC. Nos termos do art. 256, caput, do CPC, a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. O § 3º do art. 256 do CPC tem a seguinte redação: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O supracito dispostivo não tem aplicação na execução fiscal, conforme jurisprudência do C. STJ. Consoante dispõe a Súmula 414 do C. STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/11/2009” . Ademais, cito acórdão proferido no AREsp 206.770-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13/11/2012: A citação por edital é cabível após única tentativa de citação por oficial de justiça quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça. Não é necessário o exaurimento de todos os meios para localização do paradeiro do executado para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. 8º, III, da Lei n. 6.830/1980 . Precedentes citados: REsp 1.103.050-BA (Repetitivo), DJe 6/4/2009, e REsp 1.241.084-ES, DJe 27/4/2011. Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade da citação por edital. Considerando que o parcelamento é posterior ao bloqueio dos ativos financeiros, esses devem permanecer bloqueados para garantia da execução fiscal. Assim, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL , pelo prazo do parcelamento, nos moldes do art. 922 do CPC, competindo à parte interessada comunicar a este Juízo eventual quitação ou inadimplemento/rescisão. Intimem-se. Suspenda-se.

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Processo nº 5086386-36.2024.4.02.5101

ID: 312927625

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086386-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5086386-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WAGNER CAETANO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ17090… RECURSO CÍVEL Nº 5086386-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WAGNER CAETANO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5086774-36.2024.4.02.5101

ID: 316487972

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086774-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA CORREA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5086774-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SANDRA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)… RECURSO CÍVEL Nº 5086774-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SANDRA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5006555-36.2024.4.02.5101

ID: 308927277

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006555-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA CARDOZO OLIVEIRA JOAO MIGUEL CARDOZO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON

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AMANDA DA SILVA HERINGER

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RECURSO CÍVEL Nº 5006555-36.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : DAIANA CARDOZO OLIVEIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON (OAB RJ131078) ADVOGADO(A) : AMA… RECURSO CÍVEL Nº 5006555-36.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : DAIANA CARDOZO OLIVEIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON (OAB RJ131078) ADVOGADO(A) : AMANDA DA SILVA HERINGER (OAB RJ169271) RECORRENTE : JOAO MIGUEL CARDOZO OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON (OAB RJ131078) ADVOGADO(A) : AMANDA DA SILVA HERINGER (OAB RJ169271) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 27. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou a pretensão autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando que vive em situação de miserabilidade. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) Da análise da prova técnica apresentada em evento 33, tem-se que a parte autora é portadora de autismo infantil, transtorno específico da articulação da fala e distúrbios da atividade e da atenção, doença que gera deficiência de longo prazo e impedimentos capazes de obstruir a participação da autora na sociedade, considerando sua faixa etária e as atividades próprias de sua idade. Desta forma, considerando as conclusões médicas, preenchido o requisito da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado. Entretanto, apesar de atestada a incapacidade da parte autora, não restou configurado, no presente caso, o requisito da miserabilidade. O quadro fático descrito no mandado de verificação de ev. 17 demonstra as condições atuais de residência da parte autora. A casa é composta por uma sala, dois quartos, banheiro e cozinha, com móveis em bom estado de conservação. As despesas declaradas são pertinentes a medicamentos (R$ 65,00), terapias (de R$ 400,00 a R$ 600,00), natação para o autor (R$ 120,00), internet (R$ 119,00), energia elétrica (R$ 249,00), água (R$ 60,00), gás (R$ 119,00), celular (R$ 54,90), condomínio (R$ 75,00), alimentação (R$ 450,00) e escola particular (R$ 480,00). A genitora do demandante trabalha como assistente administrativa, tendo um salário bruto no valor de R$ 2.500,00. O magistrado não pode julgar distanciando-se da realidade que o cerca. Em um país onde a pobreza alcança índices estarrecedores, não é possível afirmar que a parte autora esteja em grau de miserabilidade suficiente a elastecer o limite imposto pelo legislador ordinário, devendo ficar reservado o amparo assistencial àqueles que de fato vivam numa condição de altíssima pobreza. Não se está aqui a pôr em dúvida as alegações de dificuldade financeira pela qual passa a parte autora, porém, por seu caráter assistencial, torna-se absolutamente importante que este benefício seja reservado apenas àqueles que realmente não possam prover a subsistência, sob pena de subverter-se a intenção constitucional de amparo aos mais necessitados. Nesse passo, apesar da sensibilidade em relação à condição médica da parte autora, o fato é que o estado não é de miserabilidade." O ponto controvertido no recurso diz respeito ao requisito sócio econômico do benefício assistencial de prestação continuada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, a par da renda familiar per capita , a condição de miserabilidade pode ser inferida, no caso concreto, por outros elementos de prova, entre os quais as condições de moradia do grupo familiar. Este o sentido da tese fixada acerca do tema de repercussão geral n.º 27: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." No caso concreto, todavia, a renda familiar supera o limite previsto em lei para a concessão do benefício, para além dos parâmetros que autorizam a flexibilização do requisito, e a prova produzida não permite afirmar situação de miserabilidade, considerada a realidade do país. A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5063688-36.2024.4.02.5101

ID: 307075957

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5063688-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEVE SAUDE CLINICA MEDICA S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5063688-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELADO : LEVE SAUDE CLINICA MEDICA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5063688-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELADO : LEVE SAUDE CLINICA MEDICA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA (OAB RJ151212) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Os embargos de declaração opostos pela União Federal no RE nº 574.706/PR foram acolhidos, em parte, pelo Pretório Excelso, “ para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS ” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”, suprimindo qualquer divergência acerca do tema. 4. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a autora excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que, a despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma, os fundamentos para sua exclusão são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS. 5. O Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos prospectivos à decisão de mérito do RE nº 574.706/PR, ressalvadas, contudo, as ações judiciais ou administrativas protocoladas até 15/3/2017, data da sessão de julgamento do mérito do referido recurso extraordinário, as quais produzirão efeitos retroativos. 6. Deve ser aplicada, quando cabível, a modulação ao ISS, na medida em que os fundamentos para a sua exclusão são idênticos aos utilizados no RE nº 574.706/PR, em relação ao ICMS, sem prejuízo de nova análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 596.616, que trata especificamente do ISS. 7. A ação foi ajuizada em 28/08/2024 e o prazo prescricional quinquenal insere-se em período posterior a 15/03/2017, devendo a compensação/restituição dos valores pretéritos limitar-se a 28/08/2019. 8. A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18. 9. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 10. Em relação aos critérios de apuração, o Supremo Tribunal Federal também se pronunciou expressamente nos aludidos embargos de declaração, assentando que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é o efetivamente recolhido, mas o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, entendimento que deve ser aplicado ao ISS. 11. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal e à remessa necessária, na forma da fundamentação, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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