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Processo nº 5070381-36.2024.4.02.5101

ID: 276155080

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070381-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070381-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Proc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070381-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social (prestação continuada) , por ser pessoa com deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Defiro a gratuidade de justiça requerida , tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual , nos termos dos arts. 1.048, I, do CPC e 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. A seu turno, constata-se que a inicial não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , providencie o seguinte: a) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. b) Apresente o necessário termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos , devidamente preenchido, datado e subscrito pela própria demandante. No caso de o/a causídico(a) apresentar instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para a respectiva renúncia, esta deverá ser manifestamente declarada. c) Informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo Whatsapp , para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto d) Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais ( CadÚnico ) à época da data do protocolo do benefício assistencial vindicado (NB 712.126.922-9), em 26/9/2022. e) Laudo médico contemporâneo aos fatos narrados , atestando cabalmente a deficiência alegada. f) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, indique a parte autora a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico . Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5070381-36.2024.4.02.5101

ID: 276155090

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070381-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070381-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Proc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070381-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social (prestação continuada) , por ser pessoa com deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Defiro a gratuidade de justiça requerida , tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual , nos termos dos arts. 1.048, I, do CPC e 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. A seu turno, constata-se que a inicial não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , providencie o seguinte: a) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. b) Apresente o necessário termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos , devidamente preenchido, datado e subscrito pela própria demandante. No caso de o/a causídico(a) apresentar instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para a respectiva renúncia, esta deverá ser manifestamente declarada. c) Informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo Whatsapp , para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto d) Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais ( CadÚnico ) à época da data do protocolo do benefício assistencial vindicado (NB 712.126.922-9), em 26/9/2022. e) Laudo médico contemporâneo aos fatos narrados , atestando cabalmente a deficiência alegada. f) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, indique a parte autora a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico . Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005585-36.2024.4.02.5101

ID: 325352394

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005585-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005585-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005585-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico a ocorrência de erro material na decisão do evento 66, que determinou o destaque indevido de honorários contratuais, o qual corrijo de ofício, a fim de que a referida decisão passe a valer conforme abaixo: "Trato de impugnação oposta pela UNIÃO, no evento 57, ao cumprimento de sentença requerido pela parte autora, com vistas à execução do montante principal de R$ 58.880,71, em 10/2024. Sustenta a União o excesso de execução R$ 9.192,82, "porque a União (FN) não utilizou a DIRF ano 2024, exercício 2025 da parte autora porque a mesma não foi entregue à RFB, portanto apenas a DIRF 2023/2024 pode ser usada no cálculo ora apresentado". Sustenta como devido o valor de R$ 49.687,89. No evento 63, a parte Exequente se manifestou concordando com os valores apresentados pela UNIÃO e requerendo a expedição de requisição de pagamento. É o breve relatório. Decido. Considerando que parte autora concordou expressamente com o valor apresentado pela UNIÃO, não há mais o que ser discutido no presente processo. Assim, tenho como corretos os cálculos apresentados na impugnação no valor de R$ 49.687,89, em 10/2024 (evento 57). Em vista do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO manejada pela UNIÃO e HOMOLOGO COMO DEVIDO à parte exequente o montante de R$ 49.687,89 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) , atualizado até 10/2024 . O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento. CONDENO o Exequente a pagar UNIÃO honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, equivalente ao excesso de execução apurado, que perfaz o montante de R$ 919,28, em 10/2024. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e REQUISITE-SE o pagamento, na forma da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, o crédito ora homologado, destacando-se desse montante, o valor devido a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a ser cadastrado por meio de cessão de crédito em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos do art.18-C, incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 202, in verbis: "Art.18-C. Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, serão destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida. Emitida a RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento." Reabra-se o prazo para recurso. 2. Evento 71: O destaque de honorários em favor do CCHA já consta do dispositivo da decisão 66, reproduzido acima. Também esclareço que o erro material informado já foi desconsiderado na decisão supra, que homologou o valor devido atualizado para 10/2024.

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Processo nº 5050108-36.2024.4.02.5101

ID: 315372482

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050108-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA VAN DER HAAS HABIB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050108-36.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARCIA VAN DER HAAS HABIB ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (OAB RJ059297) DESPACHO/DECISÃO No Evento 29, foi determinado o d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050108-36.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARCIA VAN DER HAAS HABIB ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (OAB RJ059297) DESPACHO/DECISÃO No Evento 29, foi determinado o desbloqueio do valor constante na conta-poupança da Executada no Banco ITAÚ, qual seja, R$20.046,40, o que foi cumprido no Evento 32. Na ocasião, foi determinado que, no que se refere ao valor remanescente constrito, qual seja, R$7.525,48, fossem juntados extratos bancários das contas em que ocorreu a penhora online para que fosse verificado se eram as mesmas nas quais foram realizados os noticiados créditos de pensão alimentícia. No Evento 36, a Executada informou e comprovou que a ordem judicial para desbloqueio do valor de R$20.046,40 na conta poupança vinculada 6748-2/500, agência 3752, resultou na disponibilização efetiva de R$18.941,39. Repisou, ainda, ser a conta-corrente 6748-2, agência 3752 do banco ITAÚ aquela na qual recebia sua pensão alimentícia, assim como reafirmou que foram indisponbilizados R$554,48 na conta 10121-2, agência 4440 do mesmo banco, reiterando o seu desbloqueio, vez que se tratava de valor ínfimo. Por fim, requereu o desbloqueio do valor de R$7.525,48 nas contas de sua titularidade no Banco ITAÚ. Juntou documentos. No que se refere à alegação de que recebe sua pensão alimentícia na conta 6748-2, agência 3752 do banco ITAÚ , verifiquei, ao analisar os documentos acostados aos autos, que no Evento 26, OUT3, foi juntada sentença, de dezembro de 2021, em que foi deferida tutela de urgência paa reduzir os alimentos devidos à Alimentada, ora Executada, de 16.23 salários mínimos para 6,5 salários mínimos, o que, atualmente, equivalem à R$9.867,00, de acordo com o afirmado por ela no Evento 26. Some-se a isso que, no Evento 36, OUT6 e OUT7, foi acostado o requerimento do Alimentante em que pleiteava o parcelamento do valor referente à pensão devida à Alimentada em 10 prestações mensais, sendo a primeira de R$2.595,81, e as demais de R$3.172,65, bem como foi adunada a decisão do respectivo deferimento proferida em maio de 2025. Nesse sentido, foi juntado extrato bancário relativo à conta-corrente 6748-2, agência 3752, do banco ITAÚ no qual apurei que, em 20/05/2025, foi realizada transferência bancária por PIX do Alimentante, IUNES SALEH HABIB, para a Executada, no valor de R$3.172,65 (Evento 36, OUT2, pág. 4), bem como no dia 27/05/2025 foram efetuadas 3 transferências nos valores de R$9.867,00, cada uma (Evento 36, OUT2, pág. 3), sendo que em 03/06/2025, data do resultado da ordem judicial de penhora online (Evento 20), foi efetuado o respectivo bloqueio no valor de R$5.865,99 (Evento 36, OUT2, pág. 2). É de se ressaltar que tais transferências corroboram o aduzido pela Executada no Evento 36, no sentido de que as pensões de abril, maio e junho de 2025 foram depositadas no dia 27/05/2025, assim como confirmam o depósito do parcelamento deferido no dia 20 de cada mês. Logo, entendo que o valor de R$5.865,99, bloqueado na conta-corrente 6748-2, agência 3752, do banco ITAÚ tem natureza alimentar, vez que nela a Executada recebeu valores condizentes à sua pensão alimentícia dias antes à aludida constrição judicial, pelo que é devida a sua disponibilização. No que tange ao requerimento de desbloqueio valor de R$554,48, constrito na conta 10121-2, agência 4440, do banco ITAÚ , não considero o aludido montante ínfimo, visto que, nos termos da decisão do Evento 19, somente quando a quantia total bloqueada é inferior à 1% do valor da causa é que se justifica o seu levantamento por tal motivo. Relativamente ao desbloqueio do valor R$18.941,39, apesar da ordem judicial para a liberação da quantia de R$20.046,40 bloqueada na conta poupança vinculada 6748-2/500, agência 3752 , oficie-se à referida instituição para que preste esclarecimentos. Sendo assim, DEFIRO O DESBLOQUEIO do valor de R$5.865,99 da conta-corrente 6748-2, agência 3752, do banco ITAÚ, titularizada pela Executada, devido à impenhorabilidade legal dessa verba, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC. Intimem-se, devendo a Exequente se manifestar, em 10 dias, sobre as questões de mérito suscitadas no Evento 17, bem como sobre o bem oferecido à penhora.

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Processo nº 5027604-36.2024.4.02.5101

ID: 325890408

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027604-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEY DE SOUZA SOCORRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MARINHO SERAPHIM

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027604-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CIRLEY DE SOUZA SOCORRO ADVOGADO(A) : DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Com o … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027604-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CIRLEY DE SOUZA SOCORRO ADVOGADO(A) : DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER , sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5027604-36.2024.4.02.5101

ID: 303781283

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027604-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEY DE SOUZA SOCORRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MARINHO SERAPHIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5027604-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CIRLEY DE SOUZA SOCORRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento n… RECURSO CÍVEL Nº 5027604-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CIRLEY DE SOUZA SOCORRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandante em face da decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal (ev. 42), que votou por conhecer e negar seu recurso cível. O embargante alega que a decisão é omissa na análise das provas efetivamente constantes nos autos, as quais comprovariam a existência de união estável entre o embargante e a falecida. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado. No caso em questão, inexiste quaisquer das situações acima descritas, no julgamento combatido, haja vista que o embargante apresenta mera irresignação com os fundamentos lançados. Cumpre esclarecer que não se discute, no presente feito, o reconhecimento da união estável entre o embargante e a falecida, porquanto tal fato já foi considerado incontroverso pelo próprio juízo sentenciante. O ponto central da controvérsia reside na ausência de prova suficiente da duração dessa união por prazo igual ou superior a dois anos, requisito necessário nos termos do artigo 77, §2º-A, da Lei 8.213/1991. A afirmação de que “a falecida residia no mesmo endereço, conforme demonstrado na certidão de óbito, escritura de inventário, declaração de imposto de renda” não é suficiente para afastar a exigência legal de prova material da coabitação por período superior a dois anos antes do óbito (ocorrido em 01/08/2022), porque o que se exige é a demonstração documental de que ambos residiam no mesmo endereço em data anterior a 01/08/2020, o que não restou comprovado nos autos, já que não há qualquer comprovante de residência em nome da falecida com data anterior ao marco temporal exigido. No que tange às fotografias juntadas aos autos, é certo que tais imagens, desprovidas de data e contexto comprobatório, constituem registros meramente esporádicos, não sendo suficientes, por si sós, para demonstrar a convivência duradoura e contínua com ânimo de constituir família, conforme exige a legislação previdenciária. Quanto à Escritura Pública Declaratória de Inventário, ainda que nela conste declaração das filhas da falecida sobre a existência de união estável desde 1997, o documento foi lavrado apenas após o falecimento da potencial instituidora, não constituindo prova contemporânea ao período necessário, tampouco documento hábil, isoladamente, a comprovar a união estável com a duração mínima legalmente exigida. Portanto, quanto à omissão alegada, ressalto que o julgado foi claro em consubstanciar o entendimento seguido por este Juízo. Destarte, vê-se que intenção da parte embargante, quanto aos pontos mencionados, é a de modificação do julgado, fins para os quais os embargos declaratórios constituem via inadequada. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo a decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal por seus próprios fundamentos. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5075134-36.2024.4.02.5101

ID: 300952839

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075134-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENEAS DIORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075134-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ENEAS DIORIO ADVOGADO(A) : ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR (OAB RJ176677) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrig… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075134-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ENEAS DIORIO ADVOGADO(A) : ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR (OAB RJ176677) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ( "cancelar o protesto da CDA 70623074646, sob o Protocolo 074966 do 3º Ofício de Protesto de Títulos da cidade do Rio de Janeiro" ). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe se concorda com os cálculos promovidos pela Fazenda Nacional ( evento nº 34 ), a título de imposto a restituir, bem como promova a liquidação da obrigação de pagar indenização por danos morais, nos termos do que restou julgado. Ressalte-se que em caso de discordância do valor apresentado pela ré, deverá o autor já apresentar planilha de cálculos de liquidação com valores que entende devidos, com impugnação direta e específica aos cálculos fazendários. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados , até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se . Rio de Janeiro, 16/06/2025.

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Processo nº 5067859-36.2024.4.02.5101

ID: 280625085

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067859-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO TADEU DE PAIVA POETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DE CARVALHO BRANDAO

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MAYARA MELO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067859-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIO TADEU DE PAIVA POETA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATHALIA DE CARVALHO BRANDAO (OAB RJ2109… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067859-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIO TADEU DE PAIVA POETA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATHALIA DE CARVALHO BRANDAO (OAB RJ210976) ADVOGADO(A) : MAYARA MELO DE AGUIAR (OAB RJ227348) DESPACHO/DECISÃO Determino a exclusão das peças juntadas no evento 45, pois se refere à autor estranho aos autos. Tendo em vista a impugnação juntada nos Eventos 30.1 e 46.1 , defiro a realização nova de perícia médica, a ser realizada pela médica Dra. THAIS OLIVEIRA FERREIRA , neste ato nomeado perito do Juízo, na SALA DE PERÍCIAS, na Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde – Rio de Janeiro/RJ, em 28/07/2025, às 10:00h, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia. Intime-se o INSS, acerca da data da perícia, bem como para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os laudos médicos administrativos do autor, e, ainda, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento ou na suspensão do benefício. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme o disposto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02, de 16 de dezembro de 2024, não sendo devido quaisquer pagamentos pela parte autora sem determinação prévia deste juízo. Se restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados ( favor chegar com 30 minutos de antecedência ). Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 dias, venham conclusos para sentença de extinção. Os quesitos devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert . Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID. Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade? Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. Caso seja constatada a incapacidade do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído,etc.). A(s) patologia(s) que acomete(m) a pessoa periciada é (são) passível (eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida futura com um mínimo de sacrifício? Fundamente. A pessoa periciada está incapaz para os atos da vida independente? Caso o parecer técnico do médico-perito não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria certificar nos autos, devendo a intimação ser renovada, por e-mail, para o regular cumprimento, em 10 (dez) dias. Se a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não for respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação feita, indicação de outro perito, bem como para redesignação de data, horário e local para a realização de novo exame pericial, nos moldes da decisão inicial. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro através do sistema AJG para pagamento dos honorários periciais. Em seguida, manifestem-se as partes e o MPF sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5093661-36.2024.4.02.5101

ID: 272746256

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5093661-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMON ARAUJO CARRIELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5093661-36.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RAMON ARAUJO CARRIELO ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA (OAB RJ143592) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5093661-36.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RAMON ARAUJO CARRIELO ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA (OAB RJ143592) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte impetrante de mandado de segurança contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se denegou a segurança. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça, concedida no feito principal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, segundo a sistemática da repercussão geral, que a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade da ação de mandado de segurança é de natureza infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI 800.074 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicação em DJe-235 de 6/12/2010.) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Ausência dos pressupostos de cabimento. Não demonstração da ameaça ou violação a direito líquido e certo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula nº 279/STF. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo a requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1.392.269 AgR /MG, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, publicação em DJe-240 de 28/11/2022.) 4. Ademais, é relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal também assentou o entendimento de que “o direito líquido e certo é pressuposto do mandado de segurança de ordem processual e nada tem a ver com o mérito da demanda”, além de que a “análise dos requisitos de impetração do mandado de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos”, o que atrai a incidência da Súmula 279 da Suprema Corte Federal: AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS DE ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito líquido e certo é pressuposto do mandado de segurança de ordem processual e nada tem a ver com o mérito da demanda. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento. Reexame de fatos e provas: impossibilidade (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 672.597 AgR/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, publicação em DJe-190 de 8/10/2010) Processual. Mandado de segurança. Ausência de ato concreto que indique direito líquido e certo. Questão infraconstitucional. Matéria fática. 1. A análise dos requisitos de impetração do mandado de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 2. Impossibilidade de apreciação dos elementos que comprovam a ameaça de lesão. Requisitos de ordem processual que não ensejam a abertura da via extraordinária, por terem natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 592.104 Ag/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, publicação em DJe-152 de 9/8/2011.) 5. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos.

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Kiargos Servicos E Facility Ltda x Aeon Facility Management Ltda

ID: 337832503

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007719-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO NALINI

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SONIA GALASSO PECANHA

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LEONARDO FISCHER PECANHA

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Apelação Cível Nº 5007719-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : KIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SONIA GALASSO PECANHA (OAB RJ1166… Apelação Cível Nº 5007719-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : KIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SONIA GALASSO PECANHA (OAB RJ116685) ADVOGADO(A) : LEONARDO FISCHER PECANHA (OAB RJ102072) APELADO : AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO NALINI (OAB SP286139) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inexiste descumprimento de norma legal pela não inserção do vale transporte na planilha de custos e formação de preços dos referidos cargos, eis que não há obrigatoriedade no edital e termo de referência, bem como sua dispensa está autorizada pela Lei nº 7.418/1985. 2. Quanto ao apontamento de irregularidade por ter deixado de cotar valores referentes ao auxílio alimentação, a apelada se comprometeu em fornecer refeição gratuitamente para os referidos cargos, sem nenhum ônus para a UFRJ ou contrapartida do empregado, adotando em sua totalidade o Parágrafo Quarto da Cláusula Vigésima Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho, onde a empresa fica desobrigada em fornecer o auxílio alimentação caso a mesma assuma este custo. 3. Com relação ao suposto descumprimento da exigência editalícia de não ter apresentado licença de porte de uso de motosserra (LPU), verifica-se que a apresentação do registro CTF/APP do Ibama, contido no item 9.8.5 do Edital foi apresentada pela apelada, o qual dá a condição de licença de porte e uso, uma vez há no referido cadastro o código 21-27, o qual garante a habilitação para o porte e uso de motosserra, nos ditames do artigo 69, § 1º da Lei nº 12.651/2010. Destaca-se que, nas informações prestadas pela autoridade impetrada, foi informado que: "não há a obrigatoriedade da licença estar em nome da licitante, visto que a categoria de atividade classificada como “outros serviços” código 21-27, estabelece em sua descrição “uso próprio de motosserra ou para empréstimo a terceiros”, ou seja, a empresa poderá optar por comprar seus equipamentos e por conseguinte efetuar o pagamento correspondente a licença, ou locar seus equipamentos, prática usual de mercado, onde a licença será paga pelo locador, mas terão suas responsabilidades transferidas ao locatário por intermédio de contrato assinado entre as partes. Para corroborar todo o entendimento firmado sobre a matéria, foi formalizado junto ao IBAMA via e- mail, através do endereço servicosonline.sede@ibama. gov.br um pedido de ratificação sobre as informações aqui elencadas, de modo a não restar dúvidas sobre o caso em tela, considerando se tratar do órgão regulador que outrora, já nos informou que este entendimento é o correto em relação a utilização da Licença de Porte e Uso". 4. Não há qualquer proibição no edital da locação de equipamentos para a execução contratual da parte ganhadora da licitação. O fato da Apelada efetuar a simples locação dos equipamentos de motosserra, disponibilizando à Administração Pública os melhores e mais novos equipamentos do mercado, a fim do cumprimento do item 8.4.1 do Anexo B do Termo de Referência (“Os materiais, ferramentas e equipamentos a serem fornecidos deverão ser de excelente qualidade, novos de primeiro uso e serão recusados pela fiscalização se não atenderem as exigências da Contratante”) não viola o item 9.8.4 do Edital, pois não caracteriza a sublocação do objeto licitatório. A locação de equipamentos para a execução dos trabalhos não configura a subcontratação do objeto, não se podendo confundir subcontratação do objeto licitado com a locação de objetos e/ou equipamentos para a execução do contrato. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem majoração dos honorários advocatícios - art. 25 da Lei nº 12.016/2009 -, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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