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Processo nº 5000069-50.2025.4.02.5117

ID: 299370685

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-50.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE MACENA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-50.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MACENA DA SILVA (OAB RJ165741) SENTENÇA Ante o exposto, AC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-50.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MACENA DA SILVA (OAB RJ165741) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente desde 14/09/2013, sendo devido o adicional de 25% desde 21/10/2013, pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91). Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021. Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios. Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais. Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65). As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. P. R. I.

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Processo nº 5000069-18.2023.4.02.5118

ID: 298060465

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-18.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000069-18.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JONA…

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Processo nº 5000069-75.2024.4.02.5120

ID: 327649821

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-75.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WANDER DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-75.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : WANDER DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-75.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : WANDER DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por WANDER DA SILVA CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Decido. Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: Vinculo 1 - De 04/08/1988 a 23/08/1989 laborados para a empresa COMSIP ENGENHARIA S/A Vinculo 2 - De 04/10/1989 a 18/10/1990 laborados para a empresa TERMOLITE COMERCIAL EXPORT (Ajudante de produção industrial) Vinculo 3 - De 18/11/1991 a 11/10/1996 laborados para a empresa TERMOLITE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA (Ajudante de produção industrial) Vinculo 4 - De 04/05/1998 a 22/05/2003 laborados para a empresa FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA) (vigilante ) Vinculo 5 - De 23/05/2003 a 29/04/2005 laborados para a empresa TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (vigilante ) Vinculo 6 - De 30/04/2005 a 20/02/2008 laborados para a empresa TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (vigilante ) Vinculo 7 - De 14/08/2013 a 30/04/2023 laborados para a empresa FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA (vigilante ) Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante , ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209. Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso. Intimem-se. Sobrestem-se os autos.

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Processo nº 5000069-10.2025.4.02.5001

ID: 318509026

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-10.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILLA ABREU COSTA MOZELI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANDRE LUIZ CARVALHO ADVOGADO(A) : KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o julgament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANDRE LUIZ CARVALHO ADVOGADO(A) : KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o julgamento definitivo do feito, intime-se a parte autora para informar acerca da interrupção do tributo reputado indevido pela fonte pagadora, conforme autorizado na sentença. Prazo: 15 dias. Intime-se. Cumprida a diligência pelo autor, intime-se a União Federal para juntar aos autos o cálculo com o valor atualizado a ser restituído. Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora, por 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será considerada como anuência tácita. Registre-se que, no caso de entender como devido valor superior ao informado pelo ente público, deve a parte autora promover o cumprimento de sentença, com juntada de cálculos atualizados, nos moldes do artigo 534 do CPC. Com a concordância da parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição do devido Requisitório em favor do(a) beneficiário(a), ANDRE LUIZ CARVALHO , com base nos cálculos a serem apresentados pela ré, atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução n°. TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução n°. 2023/0822 do CJF. Ainda, fica intimada a parte autora para, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, promover a juntada de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Juntado o contrato até o instante do cadastramento da requisição (art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94), fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, a serem destacados do valor devido à parte autora, no percentual e na forma acordada entre os contratantes. Cadastrado(s) o(s) Requisitório(s) no sistema processual e realizada a conferência, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após a transmissão, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do(s) requisitório(s). Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para ciência, devendo a(s) parte(s) interessada(s) comparecer(em) a qualquer Agência do banco destinatário do(s) depósito(s) (BB ou CEF), a partir da data em que estará(ão) disponível(is) para saque (data informada na(s) requisição(ões) de pagamento juntada(s) aos autos), munida(s) da documentação necessária para efetuar(em) o(s) levantamento(s) da(s) importância(s) em questão. Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. À Secretaria para: a) Intimar parte autora e CEABDJ; a.1) Intimar União Federal; b) Apresentado o cálculo, intimar parte autora; c) Havendo concordância ou decorrido o prazo, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s); d) Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s); e) Decorrido o prazo das partes (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2; f) Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s); g) Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intimar parte autora (prazo de 05 dias); h) Arquivar o processo.

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Processo nº 5000069-95.2025.4.02.5005

ID: 320276516

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000069-95.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEDENIR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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Apelação Cível Nº 5000069-95.2025.4.02.5005/ES APELANTE : LEDENIR DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a petição inicial… Apelação Cível Nº 5000069-95.2025.4.02.5005/ES APELANTE : LEDENIR DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a petição inicial, LEDENIR DE SOUZA impetrou mandado de segurança em face de ato omissivo da presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS objetivando compeli-la a promover o julgamento de requerimento administrativo observando o direito à razoável duração do processo, tendo o Juízo de origem denegado a segurança e a parte impetrante interposto apelação, a qual restou distribuída por sorteio ao gabinete06, integrante da 2ª Turma Especializada nas matérias penal, previdenciária e propriedade intelectual (evento1). Na Sessão Virtual realizada no período de 01 a 07/04/2025, o Órgão Especial do TRF2 decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito – processo nº 5002206-30.2025.4.02.0000 – e declarar a competência do gabinete22, integrante da 8ª Turma Especializada nas matérias administrativas, nos termos da seguinte ementa, verbis : EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELO INSS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, do Gabinete 22 da 8ª Turma Especializada deste Tribunal, em face da decisão proferida pelo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, do Gabinete 5 da 2ª Turma Especializada, que determinou a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para redistribuição a uma das Turmas com competência em matéria administrativa. A controvérsia tem origem na remessa necessária da sentença prolatada em mandado de segurança, na qual se concedeu ordem para obrigar o INSS a efetuar o pagamento de benefício assistencial previamente deferido em sede administrativa, diante de injustificada mora na sua efetivação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete à Turma Especializada em Direito Administrativo ou à Turma Especializada em Direito Previdenciário o julgamento de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança cujo objeto é exclusivamente a inércia do INSS no pagamento de benefício assistencial já reconhecido administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 12, XI, do Regimento Interno desta Corte, é de competência do Órgão Especial analisar e julgar conflitos de competência entre Turmas integrantes de Seções diversas. 4. O mandado de segurança foi impetrado com fundamento exclusivo na mora da autarquia federal em cumprir decisão administrativa definitiva que estabeleceu o direito do impetrante à obtenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC/LOAS), inexistindo controvérsia quanto ao mérito do benefício. 5. A discussão posta não envolve a análise de matéria previdenciária ou assistencial em sentido estrito, mas sim o descumprimento de dever administrativo de dar efetividade à decisão proferida pelo Órgão do Conselho de Recursos da Previdência Social, razão pela qual o incidente possui natureza essencialmente administrativa. 6. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, firmou entendimento no sentido de que, quando a demanda tratar exclusivamente da demora na análise de requerimento administrativo pelo INSS, a competência é das Turmas Especializadas em matéria administrativa. 7. O Ministério Público Federal, no parecer, também destacou a natureza administrativa da controvérsia, destacando que a questão central dos autos não diz respeito ao mérito do benefício em si, mas sim à inércia da Administração Pública no pagamento do benefício dentro de prazo razoável, sendo a matéria previdenciária apenas um aspecto subjacente da demanda, sem reflexo direto na definição da competência jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, Gabinete 22, integrante da 8ª Turma Especializada em Direito Administrativo deste Tribunal. Tese de julgamento: Compete às Turmas Especializadas em matéria administrativa o julgamento de mandado de segurança e de sua remessa necessária quando o pedido se restringir à omissão do INSS no cumprimento de decisão administrativa que regulamenta o direito ao benefício assistencial, sem discussão sobre o mérito do direito material. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, eu; RITRF2, art. 12, XI. Jurisprudência relevante relevante: TRF2, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Órgão Especial, j. 12.05.2024. Ante o exposto, DETERMINO a remessa destes autos à CODRA, para promover a redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matérias administrativas.

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Processo nº 5037140-17.2023.4.02.5001

ID: 323802547

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037140-17.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS SALVATI

Acórdão

Advogados:

GILVAN LUIS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5037140-17.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : VINICIUS SALVATI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GILVAN LUIS DA SILVA (OAB ES010… Apelação Cível Nº 5037140-17.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : VINICIUS SALVATI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GILVAN LUIS DA SILVA (OAB ES010330) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA A PESSOA NÃO INSCRITA NOS QUADROS DO CONSELHO. INCOMPETÊNCIA DO CRECI-ES. NULIDADE DA CDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região – CRECI-ES contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da CDA e extinguindo a execução fiscal. A decisão impugnada fundamentou-se na ausência de competência legal do CRECI-ES para impor multa a pessoa física não inscrita em seus quadros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o CRECI-ES tem competência para aplicar penalidade a pessoa física não inscrita em seus quadros pelo suposto exercício irregular da profissão de corretor de imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, autoriza a aplicação de multas apenas a corretores de imóveis e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos Conselhos Regionais, não conferindo poderes para sancionar pessoas não filiadas. 4. O exercício ilegal da profissão configura contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, cuja apuração e sanção competem exclusivamente às autoridades competentes, não podendo o Conselho impor penalidades administrativas a não inscritos. 5. A Resolução COFECI nº 316/1991, já revogada pela Resolução COFECI nº 1.452/2021, ao prever sanções a pessoas não inscritas, extrapolava o poder regulamentar e violava o princípio da reserva legal, não podendo embasar a CDA emitida pelo CRECI-ES. 6. A CDA objeto da execução fiscal é nula por ausência de suporte legal para a imposição da multa, podendo essa nulidade ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. 8. Honorários advocatícios majorados em 1%, conforme o art. 85, § 11, do CPC. 9. Tese de julgamento : a) O Conselho Regional de Corretores de Imóveis não tem competência para aplicar multas a pessoas físicas não inscritas em seus quadros pelo suposto exercício irregular da profissão; b) A Resolução COFECI nº 316/1991, já revogada pela Resolução COFECI nº 1.452/2021, ao prever sanções a pessoas não inscritas, extrapolava o poder regulamentar, ampliando o rol de penalidades previstas na Lei nº 6.530/1978, e violava o princípio da reserva legal; e, c) A nulidade da CDA por ausência de amparo legal pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, sendo cabível a exceção de pré-executividade quando a matéria for de ordem pública e não demandar dilação probatória. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 6.530/1978, art. 21, III; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 47; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, REsp 1644180, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 907234, Rel. Des. Fed. Convocado Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 27.05.2021; TRF2, AC 5030905-68.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 16.07.2024; TRF2, AC 5017106-55.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 25.10.2023; TRF2, AC 5002146-79.2022.4.02.5006, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 10.8.2023; TRF2, AG 5001726-23.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 12.4.2023; TRF2, AG 5017162-56.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 06.03.2023; TRF2, AG 5012063-08.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 14.12.2022; TRF2, AC 5031979-94.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJe 11.11.2022; TRF2, AC 5022670-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 17.11.2020; TRF3, AC 5000069-84.2017.4.03.6125, Relatora Desembargadora Federal Denise Aparecida Avelar, DJe 9.10.2020; TRF2, AC 0002855-35.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJe 10.10.2019; TRF2, AC 0102089-04.2015.4.02.5006, Rel. Des. Fed. José Antônio Neiva, DJe 26.10.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5032312-12.2022.4.02.5001

ID: 327110604

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032312-12.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANO FRECHIANI

Acórdão

Advogados:

TATIANA MASCARENHAS KARNINKE

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Apelação Cível Nº 5032312-12.2022.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : CHRISTIANO FRECHIANI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : TATIANA MASCARENHAS KARNINKE (OAB ES009561… Apelação Cível Nº 5032312-12.2022.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : CHRISTIANO FRECHIANI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : TATIANA MASCARENHAS KARNINKE (OAB ES009561) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PESSOA FÍSICA ALHEIA AOS QUADROS. IMPOSSIBILIDADE. CDA. NULIDADE. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a nulidade da CDA nº 0502/2022. 2. Esta Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, e que, na forma do seu parágrafo único, apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022670-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 17.11.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001726-23.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.4.2023. 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF). Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5025483-40.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLIGEIRO, DJe 7.10.2022. 4. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5008704-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012063-08.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017162-56.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023. 5. A sanção pecuniária ora analisada consiste em ato administrativo, gozando, portanto, de presunção de legitimidade e veracidade, sendo tal presunção relativa, porquanto admite prova em sentido contrário. 6. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre o conteúdo da decisão administrativa diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes no ordenamento jurídico, sem, contudo, adentrar no mérito da discricionaridade administrativa. Para tanto, a parte interessada deve demonstrar a violação ao ordenamento jurídico ou o desvio de finalidade, abuso de direito ou erro na aplicação da lei por parte da autoridade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002146-79.2022.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2023. 7. No caso concreto, incontroverso nos autos que o executado não era inscrito nos quadros do conselho apelante à época dos fatos que ensejaram a imposição da penalidade. Assim, sendo o executado pessoa física não filiada ao CRECI/ES, impossível ser destinatário da sanção prevista no art. 21, III, da Lei 6.530/1978, visto que o comando se dirige expressamente aos Corretores de Imóveis que praticam as condutas elencadas no art. 20 do referido diploma legal. 8. Não cabe ao Conselho profissional, dentro do munus que lhe compete, fazer incidir penalidades a pessoas físicas ou jurídicas estranhas ao se quadro profissional, o qual lhe imputa a lei a atribuição de regular e fiscalizar. 9. A Lei nº 6.530, de 12/05/1978, a qual, entre outras providências, conferiu nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, autoriza expressamente, em seu artigo 21, a possibilidade de imposição de sanções disciplinares somente "aos Corretores de imóveis e pessoas jurídicas. 10. A competência fixada no artigo 5º da referida lei, acerca da fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, não deve extrapolar os limites lá fixados, vale dizer, dentro do campo de atuação em que se insere, relativamente aos inscritos em seus quadros, obsta o desbordamento desta mesma competência para atingir situações que abriguem o exercício irregular da profissão, invadindo, inclusive, a esfera penal. 11. Não sendo o executado pessoa física filiada ao Conselho-exequente para o exercício da atividade profissional, também não pode ser a destinatária da sanção prevista no artigo 21, inciso III, da Lei nº 6.530 /1978, pois esta se dirige expressamente aos Corretores de Imóveis que praticam as condutas elencadas no artigo 20 do mesmo diploma legal. Precedentes: TRF2. 6ª Turma Especializada, AC 5031979-94.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 11.11.2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0002855-35.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 10.10.2019; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0102089-04.2015.4.02.5006, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJe 26.10.2018; TRF3, 3ª Turma, AC 5000069-84.2017.4.03.6125, Rela. Desa. Fed. DENISE APARECIDA AVELAR, DJe 9.10.2020. 12. A CDA que embasa a presente execução é nula por ausência de amplo legal para aplicação da multa, violando o disposto no art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/80. 13. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017.Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante. 14. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5041543-49.2025.4.02.5101

ID: 273253669

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041543-49.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CJ & M CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR MACHADO REZENDE DA ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041543-49.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CJ & M CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MACHADO REZENDE DA ROCHA (OAB RS123948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041543-49.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CJ & M CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MACHADO REZENDE DA ROCHA (OAB RS123948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CJ & M CONSTRUÇÕES LTDA, qualificada na inicial, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RIO DE JANEIRO objetivando a ssegurar a expedição dos débitos que se encontram há mais de 90 dias na RFB para inscrição em Dívida Ativa da União – DAU, requerida no âmbito do processo administrativo nº 13033.092163/2025-31 fornecendo prazo de cumprimento de, no máximo, 24 horas, sob pena de multa a ser atribuída pelo juízo. Aduz ser pessoa jurídica de direito privado, com atuação no segmento de comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico e que por força de desequilíbrios macroeconómicos e de fluxo de caixa, acumula hoje um passivo fiscal de R$ 177.921,98. (Cento de setenta e sete mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), consoante Relatório Fiscal. Informa, ainda, que devido a tal situação formalizou requerimento administrativo, que tramitou sob o nº 13033.092163/2025-31, pugnando pela remessa dos débitos que estão sob a guarda da RFB, para a PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa. No entanto, o requerimento foi arquivado. O impetrante entende, entretanto, que devido ao montante teria direito a efetuar transação tributária, o que requereu mediante a Proposta de Transação Individual Simplificada, sob protocolo nº 00963962025, vinculado ao requerimento nº 20250132893, realizado em 03/04/2025. Dessa forma, defende que a inércia da Receita Federal do Rio de Janeiro em remeter os débitos para a PGFN, poderá acarretar lesões irreparáveis para a empresa impetrante, visto que inviabilizará a sua participação em transação tributária. Inicial com procuração e documentos, em Evento 01 e comprovante de recolhimento das custas judicias, em Evento 3. É o relatório. Decido. Conforme prevê o artigo 1º da Lei 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença. Assim, a concessão de medida liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que o impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Na hipótese, analisando as razões apresentadas pela Impetrante para a concessão da medida liminar, entendo, entretanto, que o pedido não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. Pretende a Impetrante a remessa imediata à PGFN de seus débitos tributários sob a administração da RFB para inscrição em dívida ativa da União, trazendo aos autos respectivo relatório fiscal. Entretanto, também informa ter realizado requerimento administrativo para ter direito á transação tributária, tendo o referido pedido sido protocolado em 03/04/2025, ou seja, há pouco mais de 30 dias (Evento 1 - OUT5). Os documentos adunados, entretanto, não indicam os prazos que foram extrapolados pelo Fisco e também se quanto aos débitos referentes ao SIMPLES houve adesão ou não a parcelamentos, uma vez que, consoante informação da ré nos autos não há indicação no refere a tais débitos. Note-se que a seleção dos créditos tributários a serem envolvidos em acordo com o contribuinte revela medida de política fiscal da UNIÃO, situada, assim, no âmbito da discricionariedade política do Poder Executivo, sem que caiba ingerência do Poder Judiciário nesse terreno (princípio da separação dos poderes - art. 2.º da CRFB), sem a prova de haver alguma flagrante ilegalidade. Além disso, consoante o indica o próprio impetrante, há pedido administrativo no que se refere a almejada transação tributária, tendo sido protocolado em data recente e ainda sem resposta pelo Fisco, o que afasta, a priori, a ocorrência do interesse de agir, eis que se há pedido administrativo em trâmite não se configura qualquer ato ilegal/ilegítimo a ser atacado. Além disso, friso que a transação ofertada pela PGFN tem por objeto débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o que afastaria a possibilidade de incluir débitos recuperáveis e executáveis, os quais podem ser objeto de parcelamento. Oportuno referir que o Tribunal Federal desta Região, em recente decisão corrobora o entendimento aqui adotado: (grifo do Juízo): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual a Impetrante visava que a autoridade coatora fosse obrigada a encaminhar imediatamente todos os débitos que se encontram sob a administração da Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de permitir a sua inclusão na transação excepcional prevista pela Lei nº 13.988/2020. 2. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980 . 3. Sendo a inscrição em dívida ativa ato privativo da PGFN, sujeito a critérios próprios, tem-se que a existência de eventual prazo para inscrição em dívida ativa se dá em benefício do próprio Fisco, para evitar o transcurso do prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva do crédito. 4. A Portaria ME nº 447/2018 estabeleceu o prazo de 90 dias para que a Receita Federal encaminhe os débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa, sendo que o início de tal prazo varia de acordo com a forma de constituição do débito, o seu valor e o andamento do processo administrativo. 5. Assim, ainda que fosse possível exigir da União Federal a observância de tal prazo, a Impetrante não conseguiu demonstrar o efetivo transcurso de referido prazo para todos os débitos, limitando-se a juntar relação de débitos que se encontram na Receita Federal, com a respectiva data de vencimento, informação esta insuficiente para aferir se o prazo de noventa dias já teria transcorrido. 6. Precedente desta Turma Especializada em caso análogo, reconhecendo a inexistência de direito líquido e certo do contribuinte ao envio dos débitos para inscrição em dívida ativa: TRF2, AC 5095602-60.2020.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, DJ 24/08/2021. 7. Apelação não provida. (TRF-2ª-Região. Apelação Cível Nº 5000069-40.2021.4.02.5101/RJ. 3ª Turma Especializada. Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham. Sessão de julgamento: 26/10/2021). Com efeito, em análise de cognição sumária, não se mostra razoável o deferimento da medida em que não ficou comprovada a certeza quanto a ilegalidade do Fisco. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, cabendo ressaltar que a referida decisão tem cunho precário, podendo ser modificada após o efetivo contraditório. Notifique-se o impetrado para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF. P.I.

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Processo nº 5000069-62.2025.4.02.5113

ID: 323520665

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000069-62.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIA DA SILVA FONSECA LEIDIANE CARVALHO DA SILVA RICHARLISSON DA SILVA FONSECA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA BASTOS LUDOVINO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000069-62.2025.4.02.5113/RJ RECORRIDO : ANA JULIA DA SILVA FONSECA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA BASTOS LUDOVINO (OAB RJ221585) RECORRIDO : LEI… RECURSO CÍVEL Nº 5000069-62.2025.4.02.5113/RJ RECORRIDO : ANA JULIA DA SILVA FONSECA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA BASTOS LUDOVINO (OAB RJ221585) RECORRIDO : LEIDIANE CARVALHO DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA BASTOS LUDOVINO (OAB RJ221585) RECORRIDO : RICHARLISSON DA SILVA FONSECA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA BASTOS LUDOVINO (OAB RJ221585) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO POSTERIOR À MP 871/2019 CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. PROGRESSÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PARA O REGIME SEMIABERTO COMO CAUSA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que julgou procedente em parte pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão desde a data do recolhimento à prisão (DIB em 19/07/2023). Em sede recursal, o INSS sustenta a imprescindibilidade da certidão judicial e a progressão do instituidor do benefício para o regime semiaberto, impossibilitando a concessão do benefício. O benefício do auxílio-reclusão sofreu significativas alterações com a vigência da MP 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019, passando a constar que somente o segurado recolhido à prisão em regime fechado possibilitará a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Eis o que dispõe o caput do art. 80 da Lei nº 8.213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Já é consolidado na jurisprudência do STJ que o tanto o benefício de auxílio-reclusão como a pensão por morte são regidos pela lei vigente na data do fato gerador do benefício (tempus regit actum), de modo que o próprio caput do art. 80 da Lei n 8.213/91 dispõe que o benefício de auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte: Súmula 340 STJ - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. OBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A EC 20/98 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. II - Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. III - A expressão "nas mesmas condições da pensão por morte" quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios. Em outros termos, as regras da pensão por morte são em tudo aplicáveis ao auxílio-reclusão, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso. IV - A jurisprudência da Eg. Terceira Seção entende que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte, em obediência ao princípio tempus regit actum. V - Quando foi o segurado recolhido à prisão, não era considerado de baixa renda, não fazendo jus seus dependentes ao benefício auxílio-reclusão, em razão de Portaria posterior mais benéfica. Incide, à espécie, o princípio tempus regit actum. VI - A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei 8.213/91 . VII - Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 760767 SC 2005/0101195-9, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 06/10/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 24/10/2005 p. 377) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 2. A expressão "nas mesmas condições da pensão por morte" quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios. Em outros termos, as regras da pensão por morte são em tudo aplicáveis ao auxílio-reclusão, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso. 3. A jurisprudência da Eg. Terceira Seção entende que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte, em obediência ao princípio tempus regit actum. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1467228 SP 2014/0167363-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) Nessa esteira, a sentença encontra-se bem fundamentada no sentido de que os requisitos autorizadores para a concessão do benefício restaram satisfeitos: Segundo o INSS, a controvérsia se resume ao fato de, supostamente, não ter o autor comprovado o efetivo recolhimento à prisão, pois não apresentou certidão judicial. A cerca de tal fato, não assiste razão à autarquia previdenciária. A certidão judicial passou a ser exigida a partir da vigência da MP 871/2019, que entrou em vigor em 18/01/2019. Sobre o tema, a 5ª Turma Recursal já se pronunciou no seguinte sentido, posicionamento ao qual me filio integralmente: 1) Do atestado de permanência emitido pelo sistema penitenciário e da certidão judicial . O primeiro ponto a ser enfrentado é se a redação atual do §1º do art. 80 da LBPS ("o requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão") exclui a hipótese de comprovar a prisão mediante atestado da unidade prisional. A nosso ver, não há exclusão. O fato gerador do benefício é a prisão, de modo que a sua ocorrência e a sua data podem ser comprovadas por documento público idôneo outro que não seja a certidão judicial . Não há qualquer razão empírica ou jurídica para negar eficácia probatória à certidão do sistema prisional. A interpretação do dispositivo legal dada pelo INSS e pelo Juízo de origem, a nosso ver, é contrária ao disposto no art. 19, II, da Constituição, que proíbe reciprocamente às três esferas políticas (o que abrange as autarquias) "recusar fé aos documentos públicos". (RECURSO CÍVEL Nº 5001217-80.2021.4.02.5103/RJ, 5ª turma recursal, relator Dr juiz federal joão marcelo oliveira rocha, julgamento em 09 de maio de 2022) Nessa perspectiva, a parte autora comprovou que Aguinaldo estava preso em regime fechado, na ocasião do requerimento (DER em 12/12/2023 - 1.15 ), conforme certidão juntada no P.A ( evento 1, PROCADM15 ) . Observo que a parte autora juntou certidão recente, em que consta que Aguinaldo encontrava-se recluso até 15/01/2025 ( 1.16 ) Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Atendidos os requisitos anteriormente analisados, a autora faz jus ao pagamento das rendas mensais a título de auxílio-reclusão. Sobre a Data de Início do Benefício (DIB) , deve-se observar o §4º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99, de acordo com a redação vigente à época do recolhimento . Até a edição do Decreto n. 10.410, de 30 de junho de 2020, a data de início do benefício era fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior. Com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/20, o §4º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99 passa a dispor que a data de início do benefício será: I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I. No caso dos autos, verifica-se que a prisão ocorreu em 19/07/2023 e a entrada do requerimento administrativo se deu em 12/12/2023 , antes do transcurso de 180 (cento e oitenta dias). Desse modo, fixo a DIB em 19/07/2023 (data do recolhimento a prisão). No mais consta informação de que o instituidor do benefício progrediu para o regime semiaberto a contar de 10/04/2025 (Evento 47), assim a DCB do benefício deve ser fixada na referida data. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA para fixar a DCB do benefício em 10/04/2025 nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5001295-35.2025.4.02.5103

ID: 273178423

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001295-35.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALEPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001295-35.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : DALEPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI (OAB ES036195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001295-35.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : DALEPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI (OAB ES036195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandando de Segurança impetrado por DALEPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI, objetivando : liminarmente e em definitivo, que seja emitido ofício à autoridade coatora impetrada para que esta, de imediato, encaminhe os débitos que constam na Receita Federal há mais de 90 dias à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Alega, em síntese, que existem débitos da pessoa jurídica com a Receita Federal do Brasil. Pondera que a Portaria ME nº 447/2018 estabelece o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, mas as dívidas permanecem paralisadas; que a inércia do Delegado da Receita Federal em remeter os débitos para a PGFN poderá acarretar lesões irreparáveis para a empresa impetrante, visto que inviabiliza a sua participação na transação tributária regulamentada pelo edital PGDAU nº 01/2025, com prazo final para adesão em 30 de maio de 2025. Inicial com os documentos que a instruem ( evento 1, INIC1 ). Despacho para retificar o valor da causa e recolhimento de custas (Evento 5 - DESPADEC1) O impetrante promoveu o adequado recolhimento (Evento 8). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1° e 7°, inciso III). A impetrante possui débitos tributários vencidos, sob a administração da parte impetrada, e pretende que a autoridade coatora os remeta, imediatamente, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União. O motivo de pretender algo que, em princípio, iria contra seus próprios interesses é poder se beneficiar da transação por adesão prevista no EDITAL PGDAU nº 01/2025. Pelo fato de a transação só se aplicar a débitos inscritos em dívida ativa é do interesse da impetrante que seja agilizada a inscrição de todos os seus débitos já constituídos. Entretanto, verifico não estar presente o fumus boni iuris necessário ao deferimento da liminar. A Fazenda Pública é titular dos créditos tributários, tendo plena autonomia para deles dispor, detendo, por isso mesmo, em caráter exclusivo, a discricionariedade sobre se e quando irá encaminhá-los à dívida ativa para posterior transação com o contribuinte. Inviável, à primeira vista, este juízo substituir a vontade do Fisco. Ademais, a seleção dos créditos tributários a serem envolvidos em acordo com o contribuinte revela medida de política fiscal da União Federal, situada, assim, no âmbito da discricionariedade política do Poder Executivo, sem que caiba ingerência do Poder Judiciário nesse terreno (princípio da separação dos poderes - art. 2.º da CRFB). Sabe-se que o envio de débitos para inscrição em Dívida Ativa segue um procedimento eletrônico e observa periodicidade automática adotada pela RFB, obedecendo-se os prazos nos termos das normas vigentes, como os previstos na Portaria ME nº 447/2018, que ora transcrevo: "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início : I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020)" Não houve, por parte da impetrante, a comprovação de que a Autoridade tenha extrapolado todos os prazos para cada hipótese prevista na norma de regência. Desse modo, não seria factível incluir na transação débitos que não estejam em discussão no âmbito administrativo ou sobre os quais não haja controvérsia a justificar sua inscrição em DAU, como, por exemplo, débitos parcelados (uma vez que o acordo de parcelamento põe fim às discussões em torno da legitimidade do débito, constituindo confissão/reconhecimento irretratável da existência do crédito tributário que se pretende parcelar) e débitos apurados/constituídos a partir de declaração dos próprios contribuintes, no cumprimento de suas obrigações tributárias. Não bastasse isso, a transação ofertada pela PGFN tem por objeto débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o que afastaria a possibilidade de incluir débitos recuperáveis, executáveis, incontroversos ou que estão sendo pagos de forma parcelada. Oportuno referir que o TRF/2 alberga o entendimento do Juízo (grifo acrescido): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual a Impetrante visava que a autoridade coatora fosse obrigada a encaminhar imediatamente todos os débitos que se encontram sob a administração da Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de permitir a sua inclusão na transação excepcional prevista pela Lei nº 13.988/2020. 2. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980. 3. Sendo a inscrição em dívida ativa ato privativo da PGFN, sujeito a critérios próprios, tem-se que a existência de eventual prazo para inscrição em dívida ativa se dá em benefício do próprio Fisco, para evitar o transcurso do prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva do crédito. 4. A Portaria ME nº 447/2018 estabeleceu o prazo de 90 dias para que a Receita Federal encaminhe os débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa, sendo que o início de tal prazo varia de acordo com a forma de constituição do débito, o seu valor e o andamento do processo administrativo. 5. Assim, ainda que fosse possível exigir da União Federal a observância de tal prazo, a Impetrante não conseguiu demonstrar o efetivo transcurso de referido prazo para todos os débitos, limitando-se a juntar relação de débitos que se encontram na Receita Federal, com a respectiva data de vencimento, informação esta insuficiente para aferir se o prazo de noventa dias já teria transcorrido. 6. Precedente desta Turma Especializada em caso análogo, reconhecendo a inexistência de direito líquido e certo do contribuinte ao envio dos débitos para inscrição em dívida ativa: TRF2, AC 5095602-60.2020.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, DJ 24/08/2021. 7. Apelação não provida. (TRF-2ª-Região. Apelação Cível Nº 5000069-40.2021.4.02.5101/RJ. 3ª Turma Especializada. Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham. Sessão de julgamento: 26/10/2021). Conforme ressaltado, a gestão do crédito tributário é matéria disciplinada em lei, e suas normas, em princípio, dirigem-se somente à própria administração. Nesse sentido, não parece haver direito subjetivo do contribuinte para compelir a administração tributária a priorizar a remessa dos seus débitos para a dívida ativa, tão somente porque é do seu interesse. Saliente-se que a abertura de prazos para transação, bem como a fixação dos critérios e condições de sua realização, constitui faculdade da própria administração e não direito subjetivo do contribuinte, nos termos do art. 171 do CTN. Importante deixar claro que a cobrança da Dívida Ativa é um procedimento administrativo inteiramente vinculado. Toda vez que a administração tributária estiver diante de uma situação prevista em lei em que a dívida já não é passível de discussão quanto à sua existência e exigibilidade, ela tem de proceder à inscrição e à cobrança. Logo, não se trata de uma prerrogativa - direito especial que, como tal, pode ou não ser exercido. Assim, na medida em que a Administração Tributária não tem disposição sobre a cobrança, não se pode cuidar de prerrogativa, mas sim de dever-poder. O mesmo se diga das imunidades, isenções, parcelamentos, transações, enfim, todo o procedimento fiscal é legalmente vinculado. Se o contribuinte se insere nas condições legais, o Fisco não lhe pode negar o requerimento, sob pena de violação de seu direito. No limite, uma hipotética não inscrição seletiva de débitos, sem lei que o autorizasse, e sem que esta lei estivesse informada por critérios objetivos e impessoais, poderia mesmo caracterizar ato passível de averiguação e punição administrativa, cível ou mesmo criminal. Verifica-se que não há base legal para obrigar a Administração Tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante e assim proceder em curto prazo ao envio dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios, bem como a periodicidade automática estabelecida pela RFB, apenas porque a impetrante deseja adotar o regime da transação. Portanto, tendo em vista que a Impetrante não comprovou os termos iniciais e finais de cada prazo fixado para as diversas hipóteses previstas na norma de regência sobre os procedimentos prévios à inscrição do débito em Dívida Ativa da União, apenas tendo apresentado a relação de débitos que se encontram na Receita Federal, com a respectiva data de vencimento, não se pode reconhecer, desde logo, que tenha havido excesso de prazo por parte do Fisco, muito menos que este hipotético excesso seja injustificado ou desproporcional, de modo a violar a esfera jurídica da parte impetrante. Para além disso, é de se pontuar que as normas pertinentes à transação excepcional pretendida não obrigam a Administração Tributária a acelerar todos os processos administrativos pendentes de modo a proceder à inscrição indiscriminada e generalizada de débitos em Dívida Ativa, o que poderia, inclusive, fragilizar o controle de legalidade daquela cobrança. A legislação apenas prevê as condições objetivas para adesão, de modo que os débitos que se enquadrem naquelas condições sejam elegíveis para a transação. Em decorrência, é intuitivo que não pode existir, para o administrado, o direito líquido e certo de forçar a Administração a modificar a situação dos respectivos processos administrativos tributários fora dos parâmetros legais e infralegais, a fim de que se possa beneficiar da transação. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Comunique-se à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença. P.I.

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