Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000357-06.2024.8.13.0295" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5000357-33.2022.4.02.5107

ID: 310767173

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000357-33.2022.4.02.5107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES LAURINDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO MORAES AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000357-33.2022.4.02.5107/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : ALEXANDRE GOMES LAURINDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCO MORAES AZEVEDO (OAB RJ128138) E… Apelação Cível Nº 5000357-33.2022.4.02.5107/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : ALEXANDRE GOMES LAURINDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCO MORAES AZEVEDO (OAB RJ128138) EMENTA PREVIDENCIáRIO. BENEFíCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE. AUXíLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. restabelecimento. apelação da parte autora. laudo pericial CONTRADITÓRIO COM VASTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. NÃO adstriÇÃO ao laudo pericial dos autos. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. CONVERSÃO EM BENEFíCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. direito ao benefício. Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. inversão da condenação em honorários. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data de cessação do benefício. 2. Sentença de improcedência com fundamento em perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral da Apelante em contradição com vasta documentação médica juntada aos autos. 4. O magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial e deve formar a sua convicção a partir de todo o conjunto probatório, podendo acatar ou não o laudo pericial, mediante fundamentação idônea, a luz do livre convencimento motivado, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert . Precedente do STJ. 5. Conjunto probatório que demonstra a existência de doenças graves e incapacitantes. 6. Análise das condições pessoais e sociais do segurado para concessão da aposentadoria por invalidez. Entendimento da Súmula 47 da TNU e da jurisprudência do STJ. 7 . Hipótese de reforma da sentença. Procedência do pedido. Inversão da condenação no pagamento dos honorários de sucumbência. 8. Os juros de mora e correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ. 10. Recurso de apelação da parte autora provido. Sentença reformada para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a sua cessação, com conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a partir da presente decisão. Inversão do ônus de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos parcialmente os Juízes Federais Karla Nanci Grando e Marcelo da Rocha Rosado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença e condenar o INSS ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a sua cessação, com conversão em benefício por incapacidade permanente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000357-97.2022.4.02.5118

ID: 333383593

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000357-97.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONEI ARAUJO WILLEMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MOREIRA DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000357-97.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE : RONEI ARAUJO WILLEMAN ADVOGADO(A) : JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB RJ211743) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000357-97.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE : RONEI ARAUJO WILLEMAN ADVOGADO(A) : JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB RJ211743) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que foi determinada a expedição e o registro do diploma da parte autora. Conforme informação contida nos presentes autos, bem como as dezenas de ações idênticas que correm neste Juízo, o administrador judicial da FEUDUC não possui acesso aos documentos e registros da instituição de ensino. Por outro lado, a UFRRJ afirma que para realizar o registro do diploma, o documento deverá ser expedido na forma dos arts.12 e 16 da Portaria Mec 1.095/2018, a saber: Art. 12. O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora; II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição; III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado; IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; V - histórico escolar do curso superior concluído; VI - diploma a ser registrado; VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro. Art. 16. O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: I - no anverso: a) selo nacional; b) nome da IES expedidora; c) nome do curso; d) grau conferido; e) nome completo do diplomado; f) nacionalidade; g) número do documento de identidade oficial com indicação do órgão e Unidade da Federação de emissão; h) data e Unidade da Federação de nascimento; i) data de conclusão do curso; j) data da colação de grau; k) data da expedição do diploma; l) assinatura da autoridade máxima da IES expedidora; m) assinatura das demais autoridades da IES expedidora, quando previsto no regimento interno das IES; n) local para assinatura do diplomado; II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; b) número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES expedidora, com data, seção e página de sua publicação no DOU; c) número do ato autorizativo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso, com a data de sua publicação no DOU ou, no caso de aplicação do art. 26, caput e § 1º, desta Portaria, o número do processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento e o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma; d) apostila de habilitações, averbações ou registro quando for o caso; e) nomes das autoridades expedidoras com a indicação do cargo, caso não estejam no anverso; f) espaço próprio para aposição do registro do diploma, em que serão consignados: 1. número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES registradora, com data, seção e página de sua publicação no órgão de imprensa oficial da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme o caso; 2. ato que atribui a prerrogativa para registro de diplomas às faculdades previstas no art. 6º, com data, seção e página de sua publicação no DOU; 3. nome e cargo da autoridade máxima da IES registradora ou de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes, no caso de instituições públicas. Ante o exposto, determino: Intime-se a parte para que junte aos autos os documentos e informações essenciais para a expedição do diploma, a saber: cópia de seus documentos de identidade civil, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, histórico escolar do curso superior concluído, no prazo de 30 (trinta) dias; Apresentados os documentos da parte autora, intime-se a FEUDUC para expedição do diploma, nos termos da Portaria MEC 1.095/2018. O diploma deverá conter todas as informações elencadas na referida Portaria. Expedido o diploma, deverá o representante legal da FEUDUC comparecer a sala 96 do pavilhão central da UFRRJ, no campus de Seropédica, em horário a ser agendado através do e-mail diploma@ufrrj.br, devidamente identificado como representante legal da FEUDUC, para entrega física do diploma, no prazo de 30 (trinta) dias; Cumprido, intime-se a UFRRJ para que comprove nos autos o efetivo registro do diploma. Após, dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto o adequado cumprimento da obrigação de fazer, bem como promova eventual execução de pagar, ainda não quitada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000357-59.2024.4.02.5108

ID: 272747340

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000357-59.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMARINO ALVES BERNARDO

Ato ordinatório

Advogados:

NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000357-59.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO : ADEMARINO ALVES BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (OAB RJ066330) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº… RECURSO CÍVEL Nº 5000357-59.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO : ADEMARINO ALVES BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (OAB RJ066330) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 12/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 05/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 12/06/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000357-59.2024.4.02.5108

ID: 272747343

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000357-59.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMARINO ALVES BERNARDO

Ato ordinatório

Advogados:

NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000357-59.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO : ADEMARINO ALVES BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (OAB RJ066330) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº… RECURSO CÍVEL Nº 5000357-59.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO : ADEMARINO ALVES BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (OAB RJ066330) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 12/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 05/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 12/06/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000357-56.2024.4.02.5109

ID: 281095799

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000357-56.2024.4.02.5109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA FATIMA DE SOUZA ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR MEZAVILLA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO ZANLUTI MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000357-56.2024.4.02.5109/RJ RECORRIDO : APARECIDA FATIMA DE SOUZA ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HIGOR MEZAVILLA RODRIGUES (OAB RJ246274) ADVOGADO(A) : JULIANO ZANLUTI MAGALHAES (OA… RECURSO CÍVEL Nº 5000357-56.2024.4.02.5109/RJ RECORRIDO : APARECIDA FATIMA DE SOUZA ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HIGOR MEZAVILLA RODRIGUES (OAB RJ246274) ADVOGADO(A) : JULIANO ZANLUTI MAGALHAES (OAB RJ183247) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que acolheu o pedido para conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-PcD). Alega o recorrente que, na perícia judicial, a autora não comprovou se enquadrar no conceito de pessoa com deficiência e não faz jus ao benefício. Nas contrarrazões, a autora defendeu a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. Colho da sentença a seguinte fundamentação: O perito médico judicial diagnosticou que a autora é portadora de Visão subnormal de ambos os olhos, Diabetes mellitus não-insulino-dependente - com complicações oftálmicas, Hipertensão essencial (primária) e Catarata diabética, e concluiu “Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, não identifiquei a presença de distúrbios, lesões ou sequelas com manifestações incapacitantes para o trabalho do lar. Devemos esclarecer as partes que o fato de o segurado portar patologia não significa necessariamente a existência de incapacidade, e que, a Lei de regência do benefício fixa que este pressupõe a incapacidade, e não apenas a existência de patologia”. Todavia, apesar de ter concluído pela existência de capacidade laborativa, ao analisar a existência de deficiência, o perito judicial concluiu que a parte autora é portadora de deficiência visual leve/moderada, e que esta deficiência gera impedimentos que produzem efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos, uma vez que é permanente a perda da visão (Evento 28). Assim, diante do laudo pericial, dos demais documentos médicos juntados aos autos, e considerando o livre convencimento motivado, concluo que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo, eis que a deficiência se manifesta desde 01/2024, mas é permanente . Desta forma, como a deficiência somente teve início em 01/2024, ela não estava presente quando do requerimento administrativo, efetuado em 30/11/2023 (Evento 2, INF 4). Sendo assim, em caso de procedência do pedido, a DIB será fixada na data da citação do INSS, em 25/03/2024 (Evento 9), quando a autarquia previdenciária teve ciência de novo requerimento de LOAS por parte da autora, mesmo que judicialmente. Quanto à renda familiar , o relatório da visita domiciliar (Evento 14, CERT 1), realizada por oficial de justiça , comprova que a autora, de 52 anos, que se encontra desempregada e recebe “Bolsa Família” no valor de R$ 600,00 por mês, além de auxílio gás no valor de R$ 100,00 a cada dois meses; mora com seu marido Abel Nazaré de Almeida, de 61 anos de idade, que recebe auxílio por incapacidade temporária no valor de um salário mínimo; sua filha solteira, de 28 anos, Isabela Fátima de Souza Almeida, desempregada e tem como única fonte de renda a eventual quantia recebida decorrente de “bicos de reciclagem” e por ela estimada entre R$30,00 ou R$50,00 por mês apenas; e seus dois netos menores de idade, estudantes, Gabriela de Fátima Almeida da Silva e Romário Almeida de Oliveira . Os valores recebidos a título de “Bolsa Família” e auxílio gás não podem ser computados para fim de cálculo da renda per capta, na forma do art. 4º, §2º, inciso II, do Decreto 6.214/2007 (redação do Decreto 7.617/2011), que estabelece que não devem ser computados como renda mensal bruta os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Desse modo, constata-se que a renda per capita atual do grupo familiar da autora é igual a R$ 292,40, ou seja, está abaixo do limite fixado pelo art. 20, § 3 o da Lei 8.742/93. Nesse sentido, considerando que a parte autora não possui qualquer capacidade de prover seu sustento e nem de tê-lo provido por seu grupo familiar, não dispondo de rendimento suficiente para arcar com despesas elementares à sua subsistência, concluo caracterizada a miserabilidade que autoriza a concessão do benefício. Comprovadas assim nos autos a incapacidade de longo prazo e a miserabilidade em que se encontra inserido o grupo social do(a) autor(a), impõe-se a concessão do amparo social. No caso, a perícia judicial relatou que a autora é portadora de: "H54.2 - Visão subnormal de ambos os olhos; E11.3 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente - com complicações oftálmicas; I10 - Hipertensão essencial (primária) e H28.0 - Catarata diabética". Acrescentou que, no exame clínico, notou a "fundoscopia com sinais de retinopatia em ambos os olhos" e acuidade visual em ambos os olhos com 20/100 com correção, o que significa que uma pessoa, estando a 20 pés (aproximadamente 6 metros) de distância, enxerga o que uma pessoa com visão normal enxergaria a 100 pés (aproximadamente 30 metros). Isso indica uma baixa visão, ou seja, uma visão que está abaixo do norma. Em seu laudo, o perito ressaltou, de forma pertinente, que a lista das atividades de uma dona de casa "é quase interminável: lavar e passar a roupa, limpar a casa, realizar a compra periodicamente e, caso a família tenha filhos, deve incluir os serviços relacionados a cada um deles como levar ao colégio e ajudar nas atividades escolares.". A conclusão pericial foi no sentido do enquadramento da autora no conceito de deficiência para fins de acesso ao BPC/LOAS, nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Apesar desse quadro, o INSS limitou-se a alegar genericamente que, na perícia judicial, a autora não comprovou se enquadrar no conceito de pessoa com deficiência e, portanto, não faria jus ao benefício, focando exclusivamente em alguns trechos do laudo pericial que supostamente embasariam sua posição pela rejeição do pedido, porém ignorando a conclusão pericial e a fundamentação da sentença. De acordo com o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa. Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na sentença, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão. Não foi o que ocorreu. Ao não atacar o principal fundamento da sentença para o capítulo impugnado, o INSS deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal. Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Aliás, quando o capítulo impugnado estiver assentado em mais de um fundamento, caberá ao recorrente impugná-los todos, sob pena de não ver conhecido seu recurso: XX. Regularidade formal. Requisitos da petição recursal. Razões que justificam o acolhimento do recurso e dialeticidade recursal. Deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecidos em lei. Os recursos são interpostos observando-se a forma escrita, acompanhados da fundamentação do inconformismo e do pedido de reforma, anulação ou integração da decisão recorrida (semelhantemente, cf. José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro, p. 138; Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 3. ed., p. 309 e ss.). Compreende-se que, em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida. Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal. Afinal, se a decisão recorrida se assenta em dois ou mais fundamentos independentes, cada um deles suficiente para justificar a sua conclusão, o recurso que deixa de impugnar todos esses fundamentos é inútil, pois, ainda que provido, a decisão recorrida se manteria, embora por outro fundamento. É nesse sentido, por exemplo, que deve ser compreendido o Enunciado n. 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). A lei processual faz referência a esse ônus a ser observado pelo recorrente em alguns dispositivos. Assim, p.ex., o art. 932, caput, III do CPC dispõe que o relator não conhecerá do recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. De modo semelhante, o § 1.º do art. 1.021 do Código estabelece que, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Assim também consta do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 1.042 do CPC/2015] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024). Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000357-06.2024.8.13.0295" – Página 5 de 5

Processo nº 5000357-33.2022.4.02.5107

Processo nº 5000357-97.2022.4.02.5118

Processo nº 5000357-59.2024.4.02.5108

Processo nº 5000357-59.2024.4.02.5108

Processo nº 5000357-56.2024.4.02.5109