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"5000521-05.2023.8.13.0295" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5000521-87.2025.4.02.5108

ID: 342402863

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-87.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA LIMA CECILIA SILVA DA ROCHA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE LEONE CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-87.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CECILIA SILVA DA ROCHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) AUTOR : ANA CAROLINA DA SILVA LIMA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-87.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CECILIA SILVA DA ROCHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) AUTOR : ANA CAROLINA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 31/01/2024, bem como a pagar os atrasados desde então, nos termos da fundamentação. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força nos artigos 300 e seguintes do CPC, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial. Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc). Intimem-se. Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

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Processo nº 5000521-63.2025.4.02.5116

ID: 329042573

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-63.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA GOMES ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-63.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : LUIZ GUILHERME DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : CAMILA GOMES ESTEVES (OAB RJ168213) SENTENÇA Do exposto, julgo improcede… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-63.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : LUIZ GUILHERME DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : CAMILA GOMES ESTEVES (OAB RJ168213) SENTENÇA Do exposto, julgo improcedentes os pedidos de auxílio-doença e de aposentadoria por incapacidade; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de auxílio-acidente (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, desde 27/09/2024, dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença, com DIP em 01/08/2025, e ao pagamento das parcelas atrasadas devidas entre 27/09/2024 e 01/08/2025, por RPV, descontando-se os valores eventualmente recebidos a mesmo título. Os atrasados atinentes a esta devolução serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). No prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, a serem requisitadas por RPV. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o julgamento favorável constante desta sentença, REAPRECIO e DEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida, e determino a intimação da AADJ para cumprimento e implantação do benefício em questão, no prazo de 20 (vinte) dias. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Dan Lucas Supermercados Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334396209

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000521-51.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAN LUCAS SUPERMERCADOS LTDA MICHELE LEAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARVALHO SEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WENNER ROBERTO CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000521-51.2024.4.02.5002/ES EMBARGANTE : MICHELE LEAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO SEVES (OAB ES020990) ADVOGADO(A) : WENNER ROBERTO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES01… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000521-51.2024.4.02.5002/ES EMBARGANTE : MICHELE LEAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO SEVES (OAB ES020990) ADVOGADO(A) : WENNER ROBERTO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES017905) EMBARGANTE : DAN LUCAS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO SEVES (OAB ES020990) ADVOGADO(A) : WENNER ROBERTO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES017905) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, devendo a ação de execução correlata a estes embargos - Execução de Título Extrajudicial nº 5007952-73.2023.4.02.5002 - prosseguir nos seus trâmites legais. Estendo à embargante DAN LUCAS SUPERMERCADOS LTDA os benefícios da justiça gratuita.1 Condeno a parte embargante em honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, pro rata, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, a serem corrigidos pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data do ajuizamento dos embargos à execução (Súmula 303 do STJ); mas suspendo a exigibilidade de tal condenação com fundamento no art. 98, § 3º do CPC, em razão da justiça gratuita deferida. Sem custas, ante os termos do art. 7° da Lei 9289/96. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, caput, do CPC) . Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1.009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e atos decisórios subsequentes para os autos principais - Execução de Título Extrajudicial nº 5007952-73.2023.4.02.5002 -, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000521-60.2025.4.02.5117

ID: 272759486

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-60.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : FLAVIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : FLAVIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000521-60.2025.4.02.5117

ID: 272759527

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-60.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : FLAVIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : FLAVIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5019279-72.2024.4.02.5101

ID: 316270441

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019279-72.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA HELENA ANDRE SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5019279-72.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SANDRA HELENA ANDRE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA D… RECURSO CÍVEL Nº 5019279-72.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SANDRA HELENA ANDRE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 17/09/2017 E PBC DE 07/1994 A 08/2017. POSTULA-SE A REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A INCLUSÃO, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA PAGOS PELA ECT, NA QUAL A AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 21/11/1986 ATÉ DEPOIS DA DIB. A SENTENÇA (EVENTO 31) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE E, COMO ELEMENTOS DE REVISÃO, FEZ REFERÊNCIA AOS DISCRIMINATIVOS DO EVENTO 1, RSC6, PÁGINAS 3/6 (VALORES DA RUBRICA 057060 VALE ALIMENTAÇÃO TOTAL, DE 01/2002 A 08/2017), 10/13 (VALORES DA RUBRICA 057040 VALE ALIMENTAÇÃO TOTAL 2, DE 01/2002 A 08/2017) E 17/19 (VALORES DA RUBRICA 057080 VALE REFEIÇÃO TOTAL, DE 03/2009 A 08/2017). O INSS RECORREU (EVENTO 18). O RECURSO NÃO TOCA QUALQUER ASPECTO CONCRETO DO CASO. O RECURSO DISSE: " O ART. 3.º DA LEI N.º 6.321/76 E O ART. 28, §9º, "C", DA LEI N.º 8.212/91, EXCLUÍRAM DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA CRIADORA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS PARCELAS IN NATURA FORNECIDAS AO EMPREGADO, DESDE QUE ESTAS ESTEJAM DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO APROVADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ". SUSTENTOU AINDA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AS ALEGAÇÕES FICAM REJEITADAS. QUANTO À TESE JURÍDICA, APLICA-SE O TEMA 244 DA TNU (" I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT "). NO CASO DA ECT, FOI POSSÍVEL APURAR POR MEIO DE INFORMAÇÕES DA PRÓPRIA ECT, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES CONTIDOS EM OUTROS PROCESSOS (5000521-19.2023.4.02.5121, EVENTO 16, FINANC4 E FINAC5; E 5008526-81.2023.4.02.5104, EVENTO 1, CHEQ11 A CHEQ24) QUE OS VALORES DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/CESTA JAMAIS FORAM PAGOS EM PECÚNIA, MAS EM TÍQUETES/CARTÃO MAGNÉTICO, E JAMAIS FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. BEM ASSIM, SÓ HÁ REGISTROS CONTÁBEIS DESDE 01/2002. DE TODO MODO, NÃO SE CUIDOU, NOS PERÍODOS DOS VALORES COMPROVADOS (01/2002 A 08/2017), DE FORNECIMENTO IN NATURA , MAS DE PAGAMENTO EM TÍQUETES OU SEMELHANTE. BEM ASSIM, A REVISÃO DO CASO CONCRETO REMETE A ACRÉSCIMOS NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO APENAS ATÉ 08/2017, DE MODO QUE, PELO TEMA 244, É ADMISSÍVEL A REVISÃO COM BASE EM PAGAMENTO EM TÍQUETES OU SEMELHANTES. ESTA 5ª TURMA TEM DECIDIDO QUE OS ACRÉSCIMOS A SEREM CONSIDERADOS SOBRE OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO SÃO OS DAS RUBRICAS EM APREÇO, SUBTRAÍDOS DOS VALORES DAS PARTICIPAÇÕES DO EMPREGADO, QUE ERAM DESCONTADAS EM FOLHA. NO ENTANTO, ESTA DEDUÇÃO NÃO FOI TEMA LEVANTADO NO RECURSO, DE MODO QUE NÃO CABE QUALQUER ABORDAGEM. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 17/09/2017 e PBC de 07/1994 a 08/2017. Postula-se a revisão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, dos valores do auxílio alimentação/refeição/cesta pagos pela ECT, na qual a autora manteve vínculo empregatício de 21/11/1986 até depois da DIB. A sentença (Evento 31) julgou o pedido procedente e, como elementos de revisão, fez referência aos discriminativos do Evento 1, RSC6, Páginas 3/6 (valores da rubrica 057060 Vale alimentação Total, de 01/2002 a 08/2017), 10/13 (valores da rubrica 057040 Vale alimentação Total 2, de 01/2002 a 08/2017) e 17/19 (valores da rubrica 057080 Vale refeição Total, de 03/2009 a 08/2017). O INSS recorreu (Evento 18). Contrarrazões, no Evento 22. Examino. O recurso não toca qualquer aspecto concreto do caso. O recurso disse: " o art. 3.º da Lei n.º 6.321/76 e o art. 28, §9º, "c", da Lei n.º 8.212/91, excluíram da hipótese de incidência da norma criadora da contribuição previdenciária as parcelas in natura fornecidas ao empregado, desde que estas estejam de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social ". Sustentou ainda a natureza indenizatória do auxílio alimentação. As alegações ficam rejeitadas. Quanto à tese jurídica, aplica-se o Tema 244 da TNU (" I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT "). No caso da ECT, foi possível apurar por meio de informações da própria ECT, fichas financeiras e contracheques contidos em outros processos (5000521-19.2023.4.02.5121, Evento 16, FINANC4 e FINAC5; e 5008526-81.2023.4.02.5104, Evento 1, CHEQ11 a CHEQ24) que os valores do auxílio refeição/alimentação/cesta jamais foram pagos em pecúnia, mas em tíquetes/cartão magnético, e jamais foram incluídos na base de cálculo das contribuições. Bem assim, só há registros contábeis desde 01/2002. De todo modo, não se cuidou, nos períodos dos valores comprovados (01/2002 a 08/2017), de fornecimento in natura , mas de pagamento em tíquetes ou semelhante. Bem assim, a revisão do caso concreto remete a acréscimos nos salários de contribuição apenas até 08/2017, de modo que, pelo Tema 244, é admissível a revisão com base em pagamento em tíquetes ou semelhantes. Esta 5ª Turma tem decidido que os acréscimos a serem considerados sobre os salários de contribuição são os das rubricas em apreço, subtraídos dos valores das participações do empregado, que eram descontadas em folha. No entanto, esta dedução não foi tema levantado no recurso, de modo que não cabe qualquer abordagem. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se o INSS, recorrente vencido, em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor da condenação. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5006548-90.2024.4.02.5118

ID: 316270295

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006548-90.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006548-90.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LUIZ CARLOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREV… RECURSO CÍVEL Nº 5006548-90.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LUIZ CARLOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. A PARTE AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 25/09/2017 E PBC DE 07/1994 A 08/2017. POSTULA-SE A REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A INCLUSÃO, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA PAGOS PELA ECT, NA QUAL A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 08/02/2001 ATÉ DEPOIS DA DIB. A SENTENÇA (EVENTO 14) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POR SE ENTENDER QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA. A PARTE AUTORA RECORREU (EVENTO 18). QUANTO À TESE JURÍDICA, TEMOS QUE A SENTENÇA NÃO PODE SER RATIFICADA. DEVE-SE APLICAR O TEMA 244 DA TNU (" I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT "). NO ENTANTO, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA DOS VALORES MENSAIS CONCRETAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS DA ECT, FOI POSSÍVEL APURAR POR MEIO DE INFORMAÇÕES DA ECT, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES CONTIDOS EM OUTROS PROCESSOS (5000521-19.2023.4.02.5121, EVENTO 16, FINANC4 E FINAC5; E 5008526-81.2023.4.02.5104, EVENTO 1, CHEQ11 A CHEQ24) QUE OS VALORES DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/CESTA JAMAIS FORAM PAGOS EM PECÚNIA, MAS EM TÍQUETES/CARTÃO MAGNÉTICO, E JAMAIS FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. BEM ASSIM, SÓ HÁ REGISTROS CONTÁBEIS DESDE 01/2002. AS FICHAS FINANCEIRAS INDICAM OS VALORES PAGOS NAS RUBRICAS NEUTRAS 057060 **VALE ALIMENTAÇÃO – TOTAL ; 057040 **VALE ALIMENTACAO2 – TOTAL ; E 057080 **VALE REFEIÇÃO – TOTAL . BEM ASSIM, OS EMPREGADOS PARTICIPAVAM DESSE CUSTEIO, POR MEIO DAS RUBRICAS RESPECTIVAS DE DESCONTOS 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO ; 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II ; E 054019 VR - VALE REFEIÇÃO . LOGO, OS VALORES A SEREM ACRESCIDOS AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEVEM CONSISTIR NA SUBTRAÇÃO ENTRE ESSES GRUPOS DE RUBRICAS (PAGAMENTOS MENOS OS DESCONTOS). VERIFICA-SE QUE, NAS FICHAS FINANCEIRAS, JÁ HÁ RUBRICAS NEUTRAS QUE INDICAM ESSAS DIFERENÇAS/SUBTRAÇÕES, RESPECTIVAMENTE: 057072 **VALE ALIMENTACAO – EMPRESA E 057044 VALE ALIMENTACAO2 – EMPRESA ; 057095 **VALE REFEICAO – EMPRESA . NO CASO CONCRETO , A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU AS FICHAS FINANCEIRAS. BEM ASSIM, NÃO JUNTOU OS CONTRACHEQUES, QUE DISCRIMINAM O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (NA PARTE DO CONTRACHEQUE SOBRE OS " BENEFÍCIOS ") E TAMBÉM AS PARTICIPAÇÕES DO SEGURADO DESCONTADAS EM FOLHA. A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A JUNTAR ACORDOS E DISSÍDIOS COLETIVOS (EVENTO 2, OUT4 A OUT32; EVENTO 8, PROCADM2, PÁGINA 29, A PROCADM11, PÁGINA 3), QUE NÃO PROVAM SOBRE A SITUAÇÃO CONCRETA DA PARTE AUTORA. EM UMA POSTULAÇÃO DE REVISÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, É ÔNUS DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO CONCRETA DO VALOR ADICIONAL RECEBIDO, MÊS A MÊS . NÃO NOS PARECE POSSÍVEL FIXAR A REVISÃO COM BASE EM VALORES ESTIMADOS A PARTIR DA PREVISÃO GENÉRICA A ABSTRATA DE ACORDOS OU DISSÍDIOS COLETIVOS . NÃO SE TRATA DE QUESTIONAR QUE A FONTE NORMATIVA DO VALE ALIMENTAÇÃO, SE PAGO, ERA A NORMA COLETIVA. A QUESTÃO FUNDAMENTAL ESTÁ EM QUE CABE AO SEGURADO COMPROVAR CONCRETAMENTE OS VALORES MENSAIS RECEBIDOS, POIS ISSO DEPENDE DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA TRABALHADOR , QUE PODE DIZER COM AFASTAMENTOS, FREQUÊNCIA, FALTAS, LOCAIS DE TRABALHO E DEMAIS SITUAÇÕES CONCRETAS . A DOCUMENTAÇÃO QUE INDIQUE OS VALORES PAGOS MÊS A MÊS É IMPRESCINDÍVEL E, SEM ELA, SEQUER HÁ COMO EXAMINAR O MÉRITO. CABE MENCIONAR QUE A PARTE AUTORA, NA FASE DE INSTRUÇÃO, REQUEREU O JULGAMENTO (EVENTO 11). LOGO, IMPÕE-SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO TEMA 629 DO STJ, COMO TEMOS FEITO NESTA 5ª TURMA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. A parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 25/09/2017 e PBC de 07/1994 a 08/2017. Postula-se a revisão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, dos valores do auxílio alimentação/refeição/cesta pagos pela ECT, na qual a parte autora manteve vínculo empregatício de 08/02/2001 até depois da DIB. A sentença (Evento 14) julgou o pedido improcedente, por se entender que se trata de verba indenizatória. A parte autora recorreu (Evento 18). Sem contrarrazões (Eventos 20/22). Examino. Quanto à tese jurídica, temos que a sentença não pode ser ratificada. Deve-se aplicar o Tema 244 da TNU (" I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT "). No entanto, a parte autora não apresentou prova dos valores mensais concretamente recebidos a título de auxílio alimentação. Em relação aos segurados empregados da ECT, foi possível apurar por meio de informações da ECT, fichas financeiras e contracheques contidos em outros processos (5000521-19.2023.4.02.5121, Evento 16, FINANC4 e FINAC5; e 5008526-81.2023.4.02.5104, Evento 1, CHEQ11 a CHEQ24) que os valores do auxílio refeição/alimentação/cesta jamais foram pagos em pecúnia, mas em tíquetes/cartão magnético, e jamais foram incluídos na base de cálculo das contribuições. Bem assim, só há registros contábeis desde 01/2002. As fichas financeiras indicam os valores pagos nas rubricas neutras 057060 **Vale Alimentação – Total ; 057040 **Vale Alimentacao2 – Total ; e 057080 **Vale Refeição – Total . Bem assim, os empregados participavam desse custeio, por meio das rubricas respectivas de descontos 054064 VA - Vale Alimentação ; 054078 Vale Alimentação II ; e 054019 VR - Vale Refeição . Logo, os valores a serem acrescidos aos salários de contribuição devem consistir na subtração entre esses grupos de rubricas (pagamentos menos os descontos). Verifica-se que, nas fichas financeiras, já há rubricas neutras que indicam essas diferenças/subtrações, respectivamente: 057072 **Vale Alimentacao – Empresa e 057044 Vale Alimentacao2 – Empresa ; 057095 **Vale Refeicao – Empresa . No caso concreto , a parte autora não juntou as fichas financeiras. Bem assim, não juntou os contracheques, que discriminam o auxílio alimentação (na parte do contracheque sobre os " benefícios ") e também as participações do segurado descontadas em folha. A parte autora limitou-se a juntar acordos e dissídios coletivos (Evento 2, OUT4 a OUT32; Evento 8, PROCADM2, Página 29, a PROCADM11, Página 3), que não provam sobre a situação concreta da parte autora. Em uma postulação de revisão de salários de contribuição, é ônus da parte autora a comprovação concreta do valor adicional recebido, mês a mês . Não nos parece possível fixar a revisão com base em valores estimados a partir da previsão genérica a abstrata de acordos ou dissídios coletivos . Não se trata de questionar que a fonte normativa do vale alimentação, se pago, era a norma coletiva. A questão fundamental está em que cabe ao segurado comprovar concretamente os valores mensais recebidos, pois isso depende da situação funcional de cada trabalhador , que pode dizer com afastamentos, frequência, faltas, locais de trabalho e demais situações concretas . A documentação que indique os valores pagos mês a mês é imprescindível e, sem ela, sequer há como examinar o mérito. Cabe mencionar que a parte autora, na fase de instrução, requereu o julgamento (Evento 11). Logo, impõe-se extinguir o processo sem exame de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, como temos feito nesta 5ª Turma. Isso posto, decido por EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5005713-11.2024.4.02.5116

ID: 316270428

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005713-11.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA LIMA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005713-11.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO : ROSANGELA LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PRE… RECURSO CÍVEL Nº 5005713-11.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO : ROSANGELA LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. A AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE COM DIB EM 16/05/2019 E PBC DE 02/1995 A 04/2019. POSTULA-SE A REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A INCLUSÃO, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA PAGOS PELA ECT, NA QUAL A AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 07/02/2022 A 17/02/2021. O CÁLCULO DA AUTORA (EVENTO 1, CALCRMI12) PARECE POSTULAR A REVISÃO EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE 02/2002 A 09/2012 E DE 12/2012 A 04/2019. A SENTENÇA (EVENTO 17, NÃO MODIFICADA PELA DO EVENTO 25) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. O INSS RECORREU (EVENTO 24). QUANTO À TESE DE DIREITO DO RECURSO (DE QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA), FICA REJEITADA. APLICA-SE O TEMA 244 DA TNU: " I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT ". QUANTO À TESE DE FATO DO RECURSO - " NÃO SE CONSTATA, AINDA, A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA, ÔNUS AUTORAL (ART. 373, I, DO CPC) " - O INSS TEM RAZÃO EM PARTE, CONSIDERANDO A INSTRUÇÃO E A NATUREZA GENÉRICA DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS DA ECT, FOI POSSÍVEL APURAR POR MEIO DE INFORMAÇÕES DA ECT, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES CONTIDOS EM OUTROS PROCESSOS (5000521-19.2023.4.02.5121, EVENTO 16, FINANC4 E FINAC5; E 5008526-81.2023.4.02.5104, EVENTO 1, CHEQ11 A CHEQ24) QUE OS VALORES DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/CESTA JAMAIS FORAM PAGOS EM PECÚNIA, MAS EM TÍQUETES/CARTÃO MAGNÉTICO, E JAMAIS FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. BEM ASSIM, SÓ HÁ REGISTROS CONTÁBEIS DESDE 01/2002. AS FICHAS FINANCEIRAS INDICAM OS VALORES PAGOS NAS RUBRICAS NEUTRAS 057060 **VALE ALIMENTAÇÃO – TOTAL ; 057040 **VALE ALIMENTACAO2 – TOTAL ; E, EM 2016, TAMBÉM PELA RUBRICA 057080 **VALE REFEIÇÃO – TOTAL . BEM ASSIM, OS EMPREGADOS PARTICIPAVAM DESSE CUSTEIO, POR MEIO DAS RUBRICAS RESPECTIVAS DE DESCONTOS 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO ; 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II ; E, EM 2016, TAMBÉM PELA RUBRICA 054019 VR - VALE REFEIÇÃO . LOGO, OS VALORES A SEREM ACRESCIDOS AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEVEM CONSISTIR NA SUBTRAÇÃO ENTRE ESSES GRUPOS DE RUBRICAS (PAGAMENTOS MENOS OS DESCONTOS). VERIFICA-SE QUE, NAS FICHAS FINANCEIRAS, JÁ HÁ RUBRICAS NEUTRAS QUE INDICAM ESSAS DIFERENÇAS/SUBTRAÇÕES, RESPECTIVAMENTE: 057072 **VALE ALIMENTACAO – EMPRESA E 057044 VALE ALIMENTACAO2 – EMPRESA ; E, EM 2016, TAMBÉM A RUBRICA 057095 **VALE REFEICAO – EMPRESA . NO CASO CONCRETO , PORTANTO, A REVISÃO É EM TESE POSSÍVEL EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE 02/2022 (INÍCIO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO) A 10/2017 (ATÉ QUANDO SE ADMITE OS PAGAMENTOS EM TÍQUETES NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO) . A PARTE AUTORA, EMBORA TENHA JUNTADO AS FICHAS FINANCEIRAS DE 2002 A 2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 63/74 E 1/34), JUNTOU APENAS AS PARTES QUE DIZEM SOBRE OS PROVENTOS E DESCONTOS , MAS NÃO JUNTOU A PARTE QUE CUIDA DAS RUBRICAS NEUTRAS , QUE É A PARTE NECESSÁRIA PARA PROCEDER À REVISÃO. A PARTE AUTORA JUNTOU ALGUNS CONTRACHEQUES (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 41/58), OS DOS MESES DE JULHO DOS ANOS DE 2002 A 2017 . ELES VIABILIZAM A REVISÃO MAS APENAS NAS CORRESPONDENTES COMPETÊNCIAS. A REVISÃO DE CADA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEVE SER FUNDADA NOS VALORES A SEREM ACRESCIDOS EM CADA MÊS TAMBÉM, O QUE DEVE SER CONCRETA E INDIVIDUALMENTE COMPROVADO. PORTANTO, A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO IDENTIFICA MINIMAMENTE OS ELEMENTOS DE PROVA QUE FUNDAM A REVISÃO. A SENTENÇA FOI PROLATADA LOGO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, COM SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA, DE MODO QUE A PARTE AUTORA TAMBÉM NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR PROVAS ADICIONAIS SOBRE SEU PLEITO. ASSIM, A SOLUÇÃO ADEQUADA É A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE AS PARTES POSSAM PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS. O TEMA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS (LEVANTADO NO RECURSO) FICA, POR ORA, PREJUDICADO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. A autora é titular de aposentadoria por idade com DIB em 16/05/2019 e PBC de 02/1995 a 04/2019. Postula-se a revisão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, dos valores do auxílio alimentação/refeição/cesta pagos pela ECT, na qual a autora manteve vínculo empregatício de 07/02/2022 a 17/02/2021. O cálculo da autora (Evento 1, CALCRMI12) parece postular a revisão em relação aos salários de contribuição de 02/2002 a 09/2012 e de 12/2012 a 04/2019. A sentença (Evento 17, não modificada pela do Evento 25) julgou o pedido procedente. O INSS recorreu (Evento 24). Contrarrazões, no Evento 35. Examino. Do recurso . Quanto à tese de direito do recurso (de que se trata de verba indenizatória), fica rejeitada. Aplica-se o Tema 244 da TNU: " I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ". Quanto à tese de fato do recurso - " não se constata, ainda, a juntada de documento que comprove o recebimento da referida verba, ônus autoral (art. 373, I, do CPC) " - o INSS tem razão em parte, considerando a instrução e a natureza genérica da sentença. Em relação aos segurados empregados da ECT, foi possível apurar por meio de informações da ECT, fichas financeiras e contracheques contidos em outros processos (5000521-19.2023.4.02.5121, Evento 16, FINANC4 e FINAC5; e 5008526-81.2023.4.02.5104, Evento 1, CHEQ11 a CHEQ24) que os valores do auxílio refeição/alimentação/cesta jamais foram pagos em pecúnia, mas em tíquetes/cartão magnético, e jamais foram incluídos na base de cálculo das contribuições. Bem assim, só há registros contábeis desde 01/2002. As fichas financeiras indicam os valores pagos nas rubricas neutras 057060 **Vale Alimentação – Total ; 057040 **Vale Alimentacao2 – Total ; e, em 2016, também pela rubrica 057080 **Vale Refeição – Total . Bem assim, os empregados participavam desse custeio, por meio das rubricas respectivas de descontos 054064 VA - Vale Alimentação ; 054078 Vale Alimentação II ; e, em 2016, também pela rubrica 054019 VR - Vale Refeição . Logo, os valores a serem acrescidos aos salários de contribuição devem consistir na subtração entre esses grupos de rubricas (pagamentos menos os descontos). Verifica-se que, nas fichas financeiras, já há rubricas neutras que indicam essas diferenças/subtrações, respectivamente: 057072 **Vale Alimentacao – Empresa e 057044 Vale Alimentacao2 – Empresa ; e, em 2016, também a rubrica 057095 **Vale Refeicao – Empresa . No caso concreto , portanto, a revisão é em tese possível em relação aos salários de contribuição de 02/2022 (início do vínculo empregatício) a 10/2017 (até quando se admite os pagamentos em tíquetes no salário de contribuição) . A parte autora, embora tenha juntado as fichas financeiras de 2002 a 2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 63/74 e 1/34), juntou apenas as partes que dizem sobre os proventos e descontos , mas não juntou a parte que cuida das rubricas neutras , que é a parte necessária para proceder à revisão. A parte autora juntou alguns contracheques (Evento 1, CHEQ10, Páginas 41/58), os dos meses de julho dos anos de 2002 a 2017 . Eles viabilizam a revisão mas apenas nas correspondentes competências. A revisão de cada salário de contribuição deve ser fundada nos valores a serem acrescidos em cada mês também, o que deve ser concreta e individualmente comprovado. Portanto, a sentença padece de nulidade por insuficiência de fundamentação, pois não identifica minimamente os elementos de prova que fundam a revisão. A sentença foi prolatada logo depois da contestação, com supressão da fase probatória, de modo que a parte autora também não teve a oportunidade de apresentar provas adicionais sobre seu pleito. Assim, a solução adequada é a anulação da sentença, para que as partes possam produzir provas adicionais. O tema do início dos efeitos financeiros (levantado no recurso) fica, por ora, prejudicado. Do requerimento da parte autora do Evento 38 . A parte autora requereu, com base no art. 189, I, do CPC, que o presente processo passe a tramitar em segredo de Justiça, pois narra que teria havido casos de acesso a processos por advogados ou pessoas que utilizam a inscrição de OAB alheia, para, em seguida, entrar em contato com as partes e oferecer falsas promessas de agilização e liberação de valores, mediante cobrança prévia por isso. O requerimento fica rejeitado. Cuida-se de uma mera narrativa, para fundamentar a transformação em regra (segredo de Justiça) daquilo que na verdade é uma exceção. Pelo discurso da parte autora, todos os processos deveriam correr em segredo de Justiça, o que é inconcebível. Cabe ao advogado orientar o seu cliente a se proteger de eventuais fraudes. Não há elementos que autorizem concluir pela presença de " interesse público ou social " que justifiquem retirar da sociedade a transparência que a prestação jurisdicional deve ter. Requerimento negado. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, para que as partes tenham a oportunidade de apresentação de provas adicionais. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000521-57.2025.4.02.5118

ID: 278371315

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-57.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DA SILVA BOREL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MALHEIROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANA JULIA DA SILVA BOREL ADVOGADO(A) : ROGERIO MALHEIROS DA SILVA (OAB RJ186901) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANA JULIA DA SILVA BOREL ADVOGADO(A) : ROGERIO MALHEIROS DA SILVA (OAB RJ186901) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça. 3. Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. Nomeio perito do juízo o MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES (médica PSIQUIATRA). O exame ficou marcado para o dia 16/07/2025 às 10:30 horas, na sala de perícias nº 1 do fórum da Justiça Federal: Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ . Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela V do Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7/10/2024. O prazo para a elaboração do laudo pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias, contado da realização da perícia. Em atenção à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15/12/2015, os quesitos do juízo e do INSS seguem ao final deste despacho. Fica desde logo concedido à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Os quesitos dirigidos ao perito devem constar expressamente do laudo e ser respondidos de forma fundamentada . Eventual ausência ao exame deverá ser justificada por meio de documento que demonstre a impossibilidade de comparecimento, o qual deve ser anexado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do exame médico agendado independentemente de intimação para esse fim, sob pena de perda da prova. Anexado o laudo médico, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o INSS para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e seja útil ao julgamento do mérito, notadamente cópias do extrato do CNIS, do processo administrativo e dos laudos da perícia médica referentes ao benefício pleiteado assim como apontar as demais provas que pretenda produzir. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a resposta apresentada pelo réu. Havendo pedido de esclarecimentos apresentado justificadamente por qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o perito a atendê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, seguido de nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Concluída a prova pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo o silêncio entendido como aceitação presumida. Com a anuência expressa ou presumida, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. Após o encerramento da instrução probatória e não tendo havido autocomposição, voltem-me os autos conclusos para sentença. FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome do(a) autor(a) Estado civil Sexo Identificação (RG / CTPS / CNH Etc.): Data de nascimento Escolaridade Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do Exame Perito Médico Judicial (Nome e CRM): Assistente Técnico do INSS (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente Técnico do Autor (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Metodologia utilizada e a demonstração que ela é predominantemente aceita por especialistas da área, conforme exige o art. 473, III, do CPC. IV- CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS ( QUESITOS UNIFICADOS) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual a doença ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? Existe a possibilidade de minoração dos sintomas, ou mesmo de cura? Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)? A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante? É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença? A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente? Qual a data provável do início da(s) doença/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para a vida civil ? O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa

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Processo nº 5000170-90.2025.4.02.5116

ID: 316270196

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000170-90.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE XAVIER GONCALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000170-90.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE : HENRIQUE XAVIER GONCALVES DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA… RECURSO CÍVEL Nº 5000170-90.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE : HENRIQUE XAVIER GONCALVES DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A PARTE AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 05/02/2022 E PBC DE 07/1994 A 01/2022. POSTULA-SE A REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A INCLUSÃO, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA PAGOS PELA ECT, NA QUAL A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 05/05/1986 ATÉ DEPOIS DA DIB. A SENTENÇA (EVENTO 16) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POR SE ENTENDER QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA. A PARTE AUTORA RECORREU (EVENTO 20). QUANTO À TESE JURÍDICA, TEMOS QUE A SENTENÇA NÃO PODE SER RATIFICADA. DEVE-SE APLICAR O TEMA 244 DA TNU (" I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT "). O FATO DE NÃO TER HAVIDO A INCIDÊNCIA, NA ÉPOCA, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE SER IMPUTADO AO SEGURADO-EMPREGADO. EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS DA ECT, FOI POSSÍVEL APURAR POR MEIO DE INFORMAÇÕES DA ECT, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES CONTIDOS EM OUTROS PROCESSOS (5000521-19.2023.4.02.5121, EVENTO 16, FINANC4 E FINAC5; E 5008526-81.2023.4.02.5104, EVENTO 1, CHEQ11 A CHEQ24) QUE OS VALORES DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/CESTA JAMAIS FORAM PAGOS EM PECÚNIA, MAS EM TÍQUETES/CARTÃO MAGNÉTICO, E JAMAIS FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. BEM ASSIM, SÓ HÁ REGISTROS CONTÁBEIS DESDE 01/2002. AS FICHAS FINANCEIRAS INDICAM OS VALORES PAGOS NAS RUBRICAS NEUTRAS 057060 **VALE ALIMENTAÇÃO – TOTAL ; 057040 **VALE ALIMENTACAO2 – TOTAL ; E 057080 **VALE REFEIÇÃO – TOTAL . BEM ASSIM, OS EMPREGADOS PARTICIPAVAM DESSE CUSTEIO, POR MEIO DAS RUBRICAS RESPECTIVAS DE DESCONTOS 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO ; 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II ; E 054019 VR - VALE REFEIÇÃO . LOGO, OS VALORES A SEREM ACRESCIDOS AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEVEM CONSISTIR NA SUBTRAÇÃO ENTRE ESSES GRUPOS DE RUBRICAS (PAGAMENTOS MENOS OS DESCONTOS). VERIFICA-SE QUE, NAS FICHAS FINANCEIRAS, JÁ HÁ RUBRICAS NEUTRAS QUE INDICAM ESSAS DIFERENÇAS/SUBTRAÇÕES, RESPECTIVAMENTE: 057072 **VALE ALIMENTACAO – EMPRESA E 057044 VALE ALIMENTACAO2 – EMPRESA ; 057095 **VALE REFEICAO – EMPRESA . NO CASO CONCRETO , A PARTE AUTORA JUNTOU AS FICHAS FINANCEIRAS DE 1994 A 2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 418/466 E 1/17; TOMO AQUI O TERMO FINAL EM 2017, POIS É ATÉ QUANDO É POSSÍVEL A REVISÃO COM BASE EM BENEFÍCIO PAGO EM TÍQUETES OU SEMELHANTES), MAS SEM A FOLHA COM AS RUBRICAS NEUTRAS , O QUE TORNA ESSA DOCUMENTAÇÃO ABSOLUTAMENTE INÚTIL. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA JUNTOU OS CONTRACHEQUES DE 07/1994 A 11/2004, DE 07/2005 A 09/2013 E DE 01/2014 A 10/2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 38/347). COMO JÁ ADIANTADO, NOS CONTRACHEQUES DE 07/1994 A 12/2001 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 38/140), NÃO HÁ VALORES INFORMADOS, NO CAMPO DOS " 1. BENEFÍCIOS " PAGOS, A TÍTULO DE VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO 2 . HÁ APENAS RUBRICAS DE DESCONTOS , MAS QUE NÃO PERMITEM INFERIR OS VALORES DOS TÍQUETES PAGOS . DESSE MODO, A REVISÃO DEVE-SE DAR COM BASE NOS CONTRACHEQUES DAS MENSALIDADES DE 01/2002 A 11/2004, DE 07/2005 A 09/2013 E DE 01/2014 A 10/2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 141/347). DEVE-SE DESTACAR QUE A PARTE AUTORA, NO EVENTO 14, REQUEREU O JULGAMENTO COM BASE NA INSTRUÇÃO JÁ PRESENTE. O ACRÉSCIMO A CADA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER FIXADO POR MEIO: (I) DA SOMA DAS RUBRICAS " VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO " E " VALE ALIMENTAÇÃO 2 ", QUE APARECEM NO CAMPO " 1. BENEFÍCIOS " DE CADA CONTRACHEQUE; (II) SUBTRAÍDA DOS VALORES QUE APARECEM NAS RUBRICAS DE DESCONTO " 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO " E " 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II ", QUE CONSISTEM NOS VALORES DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. ACRÉSCIMO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO = (" VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO " + " VALE ALIMENTAÇÃO 2 ") - (" 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO " + " 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II "). QUANTO AO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS, ELES DEVEM REMONTAR À DIB, POIS SERIA ABSOLUTAMENTE INÚTIL QUALQUER ALEGAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA, POIS O INSS NÃO RECONHECE O DIREITO POSTULADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 05/02/2022 e PBC de 07/1994 a 01/2022. Postula-se a revisão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, dos valores do auxílio alimentação/refeição/cesta pagos pela ECT, na qual a parte autora manteve vínculo empregatício de 05/05/1986 até depois da DIB. A sentença (Evento 16) julgou o pedido improcedente, por se entender que se trata de verba indenizatória. A parte autora recorreu (Evento 20). Sem contrarrazões (Eventos 21, 22, 25 e 27). Examino. Do recurso . Quanto à tese jurídica, temos que a sentença não pode ser ratificada. Deve-se aplicar o Tema 244 da TNU (" I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT "). O fato de não ter havido a incidência, na época, da contribuição previdenciária não pode ser imputado ao segurado-empregado. Em relação aos segurados empregados da ECT, foi possível apurar por meio de informações da ECT, fichas financeiras e contracheques contidos em outros processos (5000521-19.2023.4.02.5121, Evento 16, FINANC4 e FINAC5; e 5008526-81.2023.4.02.5104, Evento 1, CHEQ11 a CHEQ24) que os valores do auxílio refeição/alimentação/cesta jamais foram pagos em pecúnia, mas em tíquetes/cartão magnético, e jamais foram incluídos na base de cálculo das contribuições. Bem assim, só há registros contábeis desde 01/2002. As fichas financeiras indicam os valores pagos nas rubricas neutras 057060 **Vale Alimentação – Total ; 057040 **Vale Alimentacao2 – Total ; e 057080 **Vale Refeição – Total . Bem assim, os empregados participavam desse custeio, por meio das rubricas respectivas de descontos 054064 VA - Vale Alimentação ; 054078 Vale Alimentação II ; e 054019 VR - Vale Refeição . Logo, os valores a serem acrescidos aos salários de contribuição devem consistir na subtração entre esses grupos de rubricas (pagamentos menos os descontos). Verifica-se que, nas fichas financeiras, já há rubricas neutras que indicam essas diferenças/subtrações, respectivamente: 057072 **Vale Alimentacao – Empresa e 057044 Vale Alimentacao2 – Empresa ; 057095 **Vale Refeicao – Empresa . No caso concreto , a parte autora juntou as fichas financeiras de 1994 a 2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 418/466 e 1/17; tomo aqui o termo final em 2017, pois é até quando é possível a revisão com base em benefício pago em tíquetes ou semelhantes), mas sem a folha com as rubricas neutras , o que torna essa documentação absolutamente inútil. Por outro lado, a parte autora juntou os contracheques de 07/1994 a 11/2004, de 07/2005 a 09/2013 e de 01/2014 a 10/2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 38/347). Como já adiantado, nos contracheques de 07/1994 a 12/2001 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 38/140), não há valores informados, no campo dos " 1. Benefícios " pagos, a título de Vale Alimentação / Refeição ou Vale Alimentação 2 . Há apenas rubricas de descontos , mas que não permitem inferir os valores dos tíquetes pagos . Desse modo, a revisão deve-se dar com base nos contracheques das mensalidades de 01/2002 a 11/2004, de 07/2005 a 09/2013 e de 01/2014 a 10/2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 141/347). Deve-se destacar que a parte autora, no Evento 14, requereu o julgamento com base na instrução já presente. O acréscimo a cada salário de contribuição deverá ser fixado por meio: (i) da soma das rubricas " Vale Alimentação / Refeição " e " Vale Alimentação 2 ", que aparecem no campo " 1. BENEFÍCIOS " de cada contracheque; (ii) subtraída dos valores que aparecem nas rubricas de desconto " 054064 VA - Vale Alimentação " e " 054078 Vale Alimentação II ", que consistem nos valores da participação do empregado. Acréscimo ao salário de contribuição = (" Vale Alimentação / Refeição " + " Vale Alimentação 2 ") - (" 054064 VA - Vale Alimentação " + " 054078 Vale Alimentação II "). Quanto ao início dos efeitos financeiros, eles devem remontar à DIB, pois seria absolutamente inútil qualquer alegação em sede administrativa, pois o INSS não reconhece o direito postulado. Do requerimento da parte autora do Evento 29 . A parte autora requereu, com base no art. 189, I, do CPC, que o presente processo passe a tramitar em segredo de Justiça, pois narra que teria havido casos de acesso a processos por advogados ou pessoas que utilizam a inscrição de OAB alheia, para, em seguida, entrar em contato com as partes e oferecer falsas promessas de agilização e liberação de valores, mediante cobrança prévia por isso. O requerimento fica rejeitado. Cuida-se de uma mera narrativa, para fundamentar a transformação em regra (segredo de Justiça) daquilo que na verdade é uma exceção. Pelo discurso da parte autora, todos os processos deveriam correr em segredo de Justiça, o que é inconcebível. Cabe ao advogado orientar o seu cliente a se proteger de eventuais fraudes. Não há elementos que autorizem concluir pela presença de " interesse público ou social " que justifiquem retirar da sociedade a transparência que a prestação jurisdicional deve ter. Requerimento negado. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para condenar o INSS: (i) a revisar o benefício da parte autora (NB 42/185.979.325-5), para que haja o acréscimo indicado na fundamentação nos salários de contribuição de de 01/2002 a 11/2004, de 07/2005 a 09/2013 e de 01/2014 a 10/2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 141/347); e (ii) a pagar as diferenças atrasadas desde a DIB (05/02/2022) até a implantação da revisão, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000521-05.2023.8.13.0295" – Página 5 de 5

Processo nº 5000521-87.2025.4.02.5108

Processo nº 5000521-63.2025.4.02.5116

Dan Lucas Supermercados Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5000521-60.2025.4.02.5117

Processo nº 5000521-60.2025.4.02.5117

Processo nº 5019279-72.2024.4.02.5101

Processo nº 5006548-90.2024.4.02.5118

Processo nº 5005713-11.2024.4.02.5116

Processo nº 5000521-57.2025.4.02.5118

Processo nº 5000170-90.2025.4.02.5116