Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5000567-43.2020.4.02.5111

ID: 323431774

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-43.2020.4.02.5111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO DE MELO VELUDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-43.2020.4.02.5111/RJ AUTOR : PAULO RENATO DE MELO VELUDO ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto…

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Processo nº 5000567-77.2024.4.02.5119

ID: 323580702

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-77.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA DE ALCANTARA RANGEL MORAES SALLES

Acórdão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000567-77.2024.4.02.5119/RJ RELATORA : Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRIDO : VANIA DE ALCANTARA RANGEL MORAES SALLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGH…

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Processo nº 5001440-85.2025.4.02.5105

ID: 318966220

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001440-85.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLITON GARRIDO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001440-85.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : WELLITON GARRIDO DA COSTA (OAB RJ260543) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001440-85.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : WELLITON GARRIDO DA COSTA (OAB RJ260543) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001537-85.2025.4.02.5105

ID: 320937455

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001537-85.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CABRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS PARREIRA GUZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001537-85.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : JORGE CABRAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001537-85.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : JORGE CABRAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Leusiana Thomaz Borges

ID: 315080264

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-97.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

LEUSIANA THOMAZ BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000567-97.2025.4.02.5004/ES RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RECORRIDO : LEUSIANA…

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Processo nº 5000567-76.2025.4.02.5108

ID: 339595804

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-76.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA BRITO MARIANO

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000567-76.2025.4.02.5108/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO : DEBORA BRITO MARIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADM…

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Processo nº 5001246-85.2025.4.02.5105

ID: 297759332

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001246-85.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE POLESSA BROLLO

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ROSANGELA DE CASTRO MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001246-85.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : FABIANA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : DAIANE POLESSA BROLLO (OAB RJ214777) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DE CASTRO MELO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001246-85.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : FABIANA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : DAIANE POLESSA BROLLO (OAB RJ214777) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DE CASTRO MELO (OAB RJ212477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por Fabiana Martins Pereira em face da Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de estelionato sofrido por meio de transferências PIX, com alegação de falha na segurança bancária por extrapolação do limite diário de transações. Consta dos autos que a autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de cobranças e negativações referentes a empréstimos contratados de forma fraudulenta junto ao Nubank (agência 0001, conta corrente 57639104-5, nos valores de R$5.000,00 e R$1.339,55) e ao Mercado Pago (agência 0001, conta corrente 93571379456, no valor de R$1.799,00), bem como a expedição de ofícios a essas instituições para ciência e suspensão de tais cobranças. Contudo, verifica-se que a presente ação foi proposta exclusivamente em face da Caixa Econômica Federal, não havendo, até o momento, a inclusão do Nubank e do Mercado Pago no polo passivo da demanda. Considerando que os pedidos de suspensão de cobranças e contratos envolvem diretamente as instituições Nubank e Mercado Pago, faz-se necessário esclarecer se a autora ajuizou ações na Justiça Estadual ou em outro foro competente em face dessas empresas, a fim de evitar litispendência ou decisões conflitantes. Ademais, caso a autora pretenda incluir o Nubank e o Mercado Pago no polo passivo desta demanda, é cabível a emenda à inicial, nos termos do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, para adequação processual e garantia do contraditório. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos: 1. Se foram ajuizadas ações na Justiça Estadual em face do Nubank e/ou do Mercado Pago relativamente aos fatos narrados na inicial, indicando, se for o caso, o número dos processos e o juízo competente; 2. Caso deseje, apresente emenda à inicial para incluir o Nubank e o Mercado Pago no polo passivo da presente demanda, adequando os pedidos e a fundamentação, conforme o disposto no art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento dos pedidos relacionados a essas instituições. Intime-se a parte autora , por meio de seus advogados, via sistema eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000567-44.2018.4.02.5004

ID: 298326474

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-44.2018.4.02.5004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRA BRANCA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS MODENESI VICENTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000567-44.2018.4.02.5004/ES AUTOR : PEDRA BRANCA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS MODENESI VICENTE (OAB ES013280) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação prestada no E…

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Processo nº 5000567-76.2025.4.02.5108

ID: 317421352

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-76.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA BRITO MARIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000567-76.2025.4.02.5108/RJ RECORRIDO : DEBORA BRITO MARIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização naci…

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Processo nº 5001343-85.2025.4.02.5105

ID: 306295607

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001343-85.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO EDUARDO FREITAS AZEVEDO MONICA MARTINS AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA SILVA TOLEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001343-85.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MONICA MARTINS AZEVEDO ADVOGADO(A) : MAYARA SILVA TOLEDO (OAB RJ196093) AUTOR : MARCIO EDUARDO FREITAS AZEVEDO ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001343-85.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MONICA MARTINS AZEVEDO ADVOGADO(A) : MAYARA SILVA TOLEDO (OAB RJ196093) AUTOR : MARCIO EDUARDO FREITAS AZEVEDO ADVOGADO(A) : MAYARA SILVA TOLEDO (OAB RJ196093) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se ação movida por MONICA MARTINS AZEVEDO e MARCIO EDUARDO FREITAS AZEVEDO , em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pela qual objetivam: ( a ) seja determinada a liberação dos valores existentes na conta bancária de titularidade de Mário Eduardo Tiberio Azevedo (genitor falecido dos autores), no valor total aproximado de R$ 9.117,33; e ( b ) a condenação da promovida ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Em sede de tutela provisória de urgência, requerem a imediata liberação dos valores. Decido. - DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: 1) Apresentar procuração assinada pela autora MONICA MARTINS AZEVEDO , visto que o documento juntado aos autos não teve a assinatura validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/index.html). Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará tão somente: 1.1) assinaturas posteriormente digitalizadas; 1.2) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil (cadeias da ICP-Brasil: https://www.gov.br/iti/pt br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. No caso de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, deverá a parte autora fornecer a certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade. Saliento que o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. Precedentes: (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel. Min. Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021). Com efeito, os documentos apresentados não cumprem as diretrizes estabelecidas pela legislação para a aceitação da assinatura eletrônica atribuídas aos seus clientes, pois não são certificados por entidade credenciada ao ICP-Brasil, conforme exigem o art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11.419/2006, conforme consulta ao sítio eletrônico https://estrutura.iti.gov.br/. 2) Anexar aos autos cópia de extrato da conta corrente nº 5984299263, referente à agência 0186, desde a época do falecimento do Sr. Mário Eduardo Tiberio Azevedo, a qual consta na Escritura Pública de Inventário correspondente, juntada ao evento 1, ESCRITURA6 , bem como na solicitação enviada à ouvidoria da CEF ( evento 1, ANEXO9 ). 3) Esclarecer, ainda, se haveria eventual pedido em relação à conta salário do extrato juntado ao evento 1, EXTR8 , devendo, neste caso, apontar se houve ou não pretensão resistida em relação ao saque do saldo desta conta, de forma a justificar o interesse de agir nesta demanda e a competência deste Juízo. Após, retornem os autos conclusos.

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