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Processo nº 5000575-80.2025.4.02.5002

ID: 291819882

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000575-80.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000575-80.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB ES025963) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. Paula Patricia Pro… RECURSO CÍVEL Nº 5000575-80.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB ES025963) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, foi determinada a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro , com início no dia 26/06/2024 e encerramento no dia 03/07/2025 . Abaixo seguem as orientações dirigidas às partes, como determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE A SUSTENTAÇÃO ORAL E O ACOMPANHAMENTO DO JULGAMENTO pelos advogados e advogadas . 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) têm prazo de 5 (cinco) dias , a contar da intimação deste ato, para, POR PETIÇÃO NOS AUTOS . requererem a retirada do processo da pauta virtual, se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária por videoconferência, QUE SERÁ REALIZADA EM 03/07/2025 , oportunidade em que poderão realizar a sustentação oral. Caso seja solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão originária e incluído na sessão seguinte acima referida por ato ordinatório, com nova intimação das partes. 3 - O silêncio das partes implicará a manutenção do processo na sessão originária. 4- Os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais são contados a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo não implica o início da contagem de qualquer prazo. 5 – No caso do item 2 o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 03/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 6.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 6.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 6.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 7 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. Intimem-se.

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Processo nº 5000575-17.2024.4.02.5002

ID: 282514345

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000575-17.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DO PATROCINIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000575-17.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE : JOSE DO PATROCINIO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO (Decisão refe… RECURSO CÍVEL Nº 5000575-17.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE : JOSE DO PATROCINIO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUBSDIÁRIO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO APRECIADO . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra julgado desta Turma Recursal. Decido. Sustenta a embargante a existência de omissão, ao argumento de não ter sido analisado o pedido subsidiário, de concessão de auxílio-acidente, tendo o perito do juízo afirmado ser possível que existisse limitação para o trabalho, por ocasião do indeferimento do benefício, em 13/12/2022 (Evento 86.1 ) . Assiste razão à embargante, em relação à omissão apontada, porém, no mérito, o pedido subsidiário não merece ser provido, não fazendo ela jus à concessão daquele benefício. Como se sabe, o auxílio-acidente deve ser concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, à época do sinistro. Contudo, no caso em concreto, conforme laudo pericial (Evento 40.1 ) , elaborado por perita médica de confiança do juízo, o quadro do autor, portador de Outras artroses (M19) , Traumatismo de músculo e tendão não especificado ao nível do ombro e do braço (S46.9) , Outros transtornos articulares não classificados em outra parte (M25) e Gonartrose [artrose do joelho] (M17) , sequer tem, como causa, acidente de qualquer natureza. Segundo a perita, a doenças do periciado são de natureza degenerativa. Como se não bastasse, não foi constatado qualquer sequela que implique redução da capacidade para o trabalho sempre exercido pelo autor, de lavrador, tendo sido os seguintes os achados ao exame clínico realizado: Exame físico/do estado mental: VIGIL, LÚCIDO E ORIENTADO, BOM ESTADO GERAL CORADO, HIDRATADO EUTRÓFICO EDÊNTULO HUMOR E COMPORTAMENTO NORMAIS BOA INTERAÇÃO DISCRIMINA SUA DOCUMENTAÇÃO E MANIPULA OBJETOS COM AMBAS AS MÃOS SEM DIFICULDADE MOVIMENTA ATIVAMENTE OS MEMBROS SUPERIORES, RETIRA CAMISA ELEVANDO OS BRAÇOS SEM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO, SEM REFERIR DOR MEMBROS SUPERIORES TRÓFICOS, SIMÉTRICOS, SEM ALTERAÇÃO DE FORÇA MEMBROS INFERIORES TRÓFICOS, SIMÉTRICOS, SEM ALTERAÇÃO DE FORÇA. MUSCULATURA BEM DESENVOLVIDA OMBROS SEM DEFORMIDADES, SEM SINAIS FLOGÍSTICOS, ARCO DO MOVIMENTO PRESERVADO BILATERALMENTE JOELHOS SEM DEFORMIDADES, SEM SINAIS FLOGÍSTICOS, NÃO CREPITA À MOVIMENTAÇÃO, SEM INSTABILIDADE ARTICULAR MÃOS COM CALOSIDADES GROSSEIRAS MUSCULATURA PARAVERTEBRAL SEM CONTRATURA Asseverou a perita que não foi constatada limitação funcional de qualquer espécie (quesito "10" da parte autora) . À luz de tais premissas, além de as patologias apresentadas possuírem origem degenerativa, não tendo relação com acidente de qualquer natureza, o exame pericial não constatou qualquer sequela geradora de redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual. Dessa forma, ausente os requisitos legais exigidos pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, o pedido de concessão do auxílio acidente deve ser indeferido. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração e, com base nos fundamentos acima, complementar a decisão monocrática referendada anexada ao Evento 80.1 , porém, sem alteração do resultado de julgamento do recurso inominado da parte autora. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5000575-23.2025.4.02.5118

ID: 322140067

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000575-23.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RIBEIRO DA SILVA RICHARD GABRIEL DA SILVA LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CARVALHO CAETANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000575-23.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ALICE RIBEIRO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARVALHO CAETANO (OAB RJ2… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000575-23.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ALICE RIBEIRO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARVALHO CAETANO (OAB RJ206913) REQUERENTE : RICHARD GABRIEL DA SILVA LUIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARVALHO CAETANO (OAB RJ206913) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 52), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, diante dos novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal. Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

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Processo nº 5010168-07.2025.4.02.0000

ID: 338544894

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010168-07.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS CARNEIRO GUIMARAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ISAC RAMOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5010168-07.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : DENIS CARNEIRO GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Relatório Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5010168-07.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : DENIS CARNEIRO GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, na ação de conhecimento pelo procedimento comum n.º 5000575-79.2022.4.02.5101, indeferiu o pedido de " citação do INSS " e, subsidiariamente, fosse " a presente manifestação recebida como embargos de declaração contra o r. Despacho do evento 273", de modo que seja esclarecida a obscuridade no tocante a quem compete o cumprimento da obrigação de fazer em tela, bem como a contrariedade entre o referido despacho do evento 273 e o r. despacho do evento 210. Entendemos que resta evidente competir ao INSS, como inclusive já reconhecido pelo MM. Juízo, repita-se ". Em suas razões recursais, a parte agravante aduziu, em síntese, que: (i) "temos que o INSS, s.m.j., orientara a OM no sentido de que os próprios exmilitares procedam aos acertos junto ao CNIS, mediante apresentação de documentação própria - obtendo-se um posicionamento oficial daquela Autarquia, por meio dos referidos Ofício SEI nº 202/2022/DIRBEN-INSS e Nota Técnica nº 1/2022/DVR/CIDB/CGAIS/DIRBEN-INSS, datado em 14 de março de 2022. A parte autora, ao que parece, queda-se insatisfeita com tal rotina administrativa estabelecida pela autarquia previdenciária, e demanda que a própria OM continue a realizar o procedimento, o que conflitaria abertamente com a orientação advinda da referida autarquia. Assim sendo, entendemos essencial a citação do INSS, visto que se questiona ato proveniente daquele Instituto"; (ii) "Pelo exposto, a providência correta a tomar seria a citação do INSS. Ou que seja esclarecida a obscuridade no tocante a quem compete o cumprimento da obrigação de fazer em tela, bem como a contrariedade entre o referido despacho do evento 273 e o r. 10 despacho do evento 210. Entendemos que resta evidente competir ao INSS, como inclusive já reconhecido pelo MM. Juízo, repita-se"; e (iii) "Urge que este Eg. TRF/2 resolva o impasse, uma vez que, legal e tecnicamente, é impossível para a OM adentrar os sistemas do INSS para realizar as alterações. O precedente aqui formado inclusive ajudará a pacificar várias execuções similares processadas nesta JF, de alteração do CNIS, contribuindo para o andamento mais célere de tais feitos". Ao final, requereu fosse "dado provimento ao presente recurso, para cassar a r. decisão monocrática, atribuindo-se efeito suspensivo ao mesmo e elucidando claramente a questão" . É o relatório. Decido. Fundamentação. Nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja concessão depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), os quais são aferidos em juízo de cognição sumária. A controvérsia diz respeito à alegada impossibilidade da União para realização do ato determinado em sentença. Sobre a alegação de que " é impossível para a OM adentrar os sistemas do INSS para realizar as alterações ", trago à colação, o acórdão proferido, quando do julgamento da remessa necessária da sentença que embasa o presente cumprimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO OCORRIDO EM 1998 . ANULAÇÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO MILITAR NOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reconhecida a remessa necessária, nos moldes preconizados pela Súmula 61 do TRF - 2ª Região, segundo a qual “ há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 ”, em que se enquadra a hipótese dos autos, à luz da obrigação de fazer referente à inclusão da data de licenciamento do Autor do serviço ativo da Marinha nos cadastros da RAIS e do CNIS. 2. A sentença, constatando que “ o pedido de anulação do ato de licenciamento encontra-se fulminado pela prescrição do fundo de direito ”, considerando, ainda, que a ausência de inserção do licenciamento do militar nos bancos de dados públicos “ não teve repercussão a produzir qualquer abalo na esfera psíquica do autor ”, reconheceu a improcedência do pleito relativo ao pagamento de danos morais, julgando parcialmente procedente o pedido “ apenas para determinar que a União Federal insira a data de licenciamento do autor do serviço ativo da Marinha nos cadastros da RAIS e do CNIS ”. 3. Proposta demanda judicial em 07.01.2022, ou seja, após o decurso de mais de vinte e três anos do ato que o interessado pretende anular, qual seja, o licenciamento ex officio do Serviço Ativo da Marinha - SAM, ocorrido em 01.07.1998, consubstanciado na Portaria CPesFN nº 272/98, resta manifesto que a prescrição atingiu o próprio fundo de direito ( ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Precedentes do Colendo STJ e desta Eg. Corte. 4. O fato do ato de licenciamento ter sido publicado somente em Boletim Interno da Marinha não configura ausência de publicidade do ato, “ pois o artigo 95, § 1º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que o ato de desligamento do militar pode se dar por meio de Diário Oficial ou Boletim ou Ordem de Serviço da organização castrense ”; Ademais, a “ comunicação do desligamento do militar das Forças Armadas ao Ministério do Trabalho e do Emprego(MTE), representa mero procedimento administrativo que visa tão somente a inserção de dados e informações relativas aos ex-militares no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Essa comunicação não repercute de forma alguma para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, o que afasta, à toda evidência, a alegada natureza composta do ato de licenciamento (...) a ausência de comunicação do ato de licenciamento ao Tribunal de Contas da União também não repercute para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, na medida em que tal exigência não está prevista na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como condição sine qua non para o aperfeiçoamento desse ato administrativo ” (TRF2, AC 0150279-38.2014.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 01.02.2016). 5. Pedido de compensação por danos morais que não prospera, porquanto a omissão da ré em inserir os dados do licenciamento do militar nos registros não é suficiente a ensejar pagamento a esse título, visto que não restou devidamente configurado qualquer abalo à honra, moral ou imagem a serem compensados. 6. Merece ser prestigiado o entendimento adotado pelo Juízo de Primeiro Grau ao determinar que a União promova a inserção da data de licenciamento do Autor nos cadastros da RAIS e do CNIS, evidenciado que, como já observado por essa Relatoria em hipótese análoga, a ausência de dados nos referidos cadastros, acerca da data do desligamento, “ pode produzir distorções estatísticas e repercussão na esfera de direitos do autor, como, por exemplo, eventual negativa de pagamento de benefícios sociais ”, competindo “ à União, ente responsável pela inclusão dos dados do autor em ambos os registros, promover a informação correta acerca do efetivo desligamento daquele nestes cadastros ” (TRF2, AC 5001866-17.2022.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 09.08.2022). (grifo nosso) 7. Remessa necessária e apelação do Autor desprovidas. Confome já decidido, e, frise-se, não recorrido pela Agravante, esta C. Turma Especializada já se manifestou no sentido de que cabe à União a promoção da inserção da data de licenciamento do Autor nos cadastros da RAIS e do CNIS. Dispositivo Do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo . Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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