Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5000624-03.2025.4.02.5106

ID: 316594115

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-03.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DE OLIVEIRA VOGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN ZELIA MARQUES PACHECO GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-03.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : MAICON DE OLIVEIRA VOGEL ADVOGADO(A) : YASMIN ZELIA MARQUES PACHECO GOMES (OAB RJ254504) DESPACHO/DECISÃO 1. Infere-se …

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Processo nº 5000624-79.2025.4.02.5113

ID: 329844784

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-79.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA CONCEICAO AFONSO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA

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MATHEUS DA COSTA ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-79.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : SANDRA DA CONCEICAO AFONSO DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-79.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : SANDRA DA CONCEICAO AFONSO DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA COSTA ABREU (OAB RJ232588) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data do requerimento administrativo efetuado em 21/08/2024 (Evento 5, INF 4), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até 18/07/2026, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas. Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 5000624-85.2025.4.02.5111

ID: 304823636

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-85.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA

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MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-85.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) ADVOGADO(A) : MARC…

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Processo nº 5000624-18.2025.4.02.5004

ID: 307530230

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-18.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARCELOS DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-18.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ANDERSON BARCELOS DE JESUS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a …

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Processo nº 5000624-43.2024.4.02.5104

ID: 280835588

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-43.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLE SILVA DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-43.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : VALDIR DUARTE ADVOGADO(A) : MARCELLE SILVA DE PAULA (OAB RJ189371) DESPACHO/DECISÃO Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015,…

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Processo nº 5000624-37.2024.4.02.5106

ID: 317748805

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000624-37.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO JOSE KLEIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000624-37.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE : SONIA LUCIA COSTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) ATO ORDINATÓRIO Para fin…

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Processo nº 5000624-12.2025.4.02.5103

ID: 330463300

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE LISBOA COIMBRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIA DE SOUZA COSTA

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RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CLARICE LISBOA COIMBRA ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CLARICE LISBOA COIMBRA ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor de CLARICE LISBOA COIMBRA, com acréscimo de 25% no valor, fixada a DIB em 22/07/2024. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação da aposentadoria, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I. Dê-se ciência ao MPF.

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Processo nº 5000624-58.2025.4.02.5120

ID: 277356030

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-58.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FREIRE MAXIMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIELLE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CLAUDIA FREIRE MAXIMO ADVOGADO(A) : CRISTIELLE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (OAB RJ261392) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CLAUDIA FREIRE MAXIMO ADVOGADO(A) : CRISTIELLE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (OAB RJ261392) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto. II - Indefiro a inversão do ônus da prova, considerando ausente a hipossuficiência probatória da parte autora, já que a prova dos fatos não se encontram sob o domínio exclusivo da Ré. III - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, não é possível verificar a probabilidade do direito com fundamento exclusivamente nas alegações da parte autora e nos documentos juntados, demandando maiores esclarecimentos sobre o ato praticado, pelo que INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . IV - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei n.º 10.259/2001. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação . V - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.

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Processo nº 5052610-45.2024.4.02.5101

ID: 276117217

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052610-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLANE BLOIS ALMEIDA CARVALHO RAPHAELA BLOIS ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA GORITO REZENDE

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RECURSO CÍVEL Nº 5052610-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAPHAELA BLOIS ALMEIDA PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) RECORRENTE : ALLANE BLOIS ALMEIDA CARVALHO (AUT… RECURSO CÍVEL Nº 5052610-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAPHAELA BLOIS ALMEIDA PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) RECORRENTE : ALLANE BLOIS ALMEIDA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.Trata-se de recurso interposto por RAPHAELA BLOIS ALMEIDA PRADO , menor, representada por sua mãe, em face da sentença de mérito ( evento 16, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão, NB 25/193.073.201-2, DER 20/04/2024 ( evento 1, PROCADM23 ). 2. O juízo de origem fundamentou a improcedência nos seguintes termos - evento 16, SENT1 : (...) No caso dos autos, narra a postulante que recebeu o auxílio-reclusão nº 162.459.872-0, de 22.10.2012 a 01.07.2018, em virtude da prisão de seu genitor, e que não era exigido o cumprimento de carência para recebimento do benefício quando ele foi preso em 22-10-2012, razão pela qual ela faz jus ao restabelecimento a partir da recaptura em 12-04-2024. Disse, ainda, que a exigência de carência para recebimento do benefício é inconstitucional. Frise-se que o motivo do indeferimento administrativo foi a falta do cumprimento de carência na data da prisão (12-04-2024). Nesse contexto, convém destacar que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) fixou as seguintes teses sobre a questão posta nos autos: 1) “A fuga é causa de cessação do auxílio-reclusão e, sendo recapturado o segurado, a concessão de novo benefício depende do preenchimento dos requisitos legais conforme a lei vigente na data da nova prisão”; 2) “Em caso de fuga, o prazo do chamado período de graça é contado a partir da cessação das contribuições, ficando suspenso durante o período de recolhimento à prisão” . No mesmo sentido, decidiu a TNU: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FUGA E RECAPTURA DO SEGURADO. BENEFÍCIO ANTERIOR CESSADO. NOVO FATO GERADOR. NOVA CONCESSÃO SUJEITA À LEI VIGENTE NA DATA DA RECAPTURA. EXEGE DO ART. 80 DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 117, § 2º, DO DECRETO 3.048/99. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Pedido de uniformização nacional visando a discutir os efeitos da fuga do preso em relação ao benefício de auxílio-reclusão, se o fato importa em mera suspensão do benefício anterior, de modo a manter aplicável a lei vigente à data da prisão original, ou se faz cessar o benefício, de modo que a retomada do pagamento seria uma nova concessão, sujeita à lei vigente na data da recaptura. 2. O auxílio-reclusão está regulado no art. 80 da Lei nº 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, menciona o recolhimento à prisão como condição para a manutenção do benefício. 3. A lei não menciona como fato gerador do benefício a decretação da prisão ou a expedição ou vigência do mandado de prisão. Exige o efetivo encarceramento. Refere-se, em outras palavras, a uma situação de fato, não a uma situação de direito. Logo, uma vez cessada tal situação de fato, quer pela fuga, quer por qualquer outro motivo, o benefício também deve cessar. 4. Se interpretado literalmente o art. 177, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, que atribui à fuga do segurado o efeito de meramente suspender o benefício, não se pode daí extrair outra conclusão senão a de que o decreto extrapolou os limites regulamentares. 5. Todavia, em uma interpretação conforme, deve-se considerar que o dispositivo padece de mera deficiência técnica e que se utilizou dos termos "suspender" e "reestabelecer" em acepção livre, vulgar, tanto assim que menciona a possibilidade de não restabelecimento do benefício em caso de perda da qualidade de segurado entre a fuga e recaptura. 6. Com efeito, se houvesse a mera suspensão do benefício, este não poderia deixar de ser restabelecido, nem poderia ocorrer a perda da qualidade de segurado, pois o direito dos dependentes estaria já determinado pelas condições presentes no primeiro recolhimento à prisão. 7. A essas razões, somam-se aquelas muito bem lançadas no julgamento da mesma controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, em que se observou a incoerência de se atribuir à fuga, considerada falta grave pela Lei de Execuções Penais, efeitos previdenciários mais benéficos que os do regular cumprimento da pena. 8. Tese fixada: A fuga do segurado é causa de cessação, não de suspensão, do auxílio-reclusão, de modo que, sendo recapturado o instituidor, a concessão de novo benefício depende do preenchimento dos requisitos legais em vigor na data da recaptura. 9. Recurso conhecido e improvido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000624-63.2021.4.04.7118- 50006246320214047118". Desta forma, a lei a ser aplicada é a vigente na data da recaptura em 12-04-2024, ou seja, o art. 80 da Lei nº 8213/91 na redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019 , in verbis: (...) Sobre a carência para o recebimento de auxílio- reclusão, a legislação de regência exige 24 (vinte e quatro) contribuições mensais após o ingresso no RGPS e, em caso de reingresso, a metade dessas contribuições (IV do caput do art. 25 e Art. 27-A da Lei 8.213/91). Nesse ponto, convém destacar que não há a inconstitucionalidade alegada, vez que o legislador não suprimiu direito fundamental individual, apenas criou um novo requisito para gozo do benefício, embora mais gravoso. Analisando o processo de indeferimento do benefício ( evento 1, PROCADM23 , fl. 18), verifica-se que o preso não tem 12 contribuições mensais após o reingresso no RGPS em 17/07/2023. Além disso, ele foi preso em regime semiaberto ( evento 1, COMP18 ), o que não constitui fato gerador do benefício, sendo correto o indeferimento administrativo. (...) 3. Em suas razões recursais, evento 25, RECLNO2 , a parte autora reafirma o direito ao benefício. 4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5. No mérito, entendo que não assiste razão à recorrente. 6. A TNU, no julgamento do PEDILEF 5000624-63.2021.4.04.7118, firmou a tese de que "a fuga do segurado é causa de cessação, não de suspensão, do auxílio-reclusão, de modo que, sendo recapturado o instituidor, a concessão de novo benefício depende do preenchimento dos requisitos legais em vigor na data da recaptura ". Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FUGA E RECAPTURA DO SEGURADO. BENEFÍCIO ANTERIOR CESSADO. NOVO FATO GERADOR. NOVA CONCESSÃO SUJEITA À LEI VIGENTE NA DATA DA RECAPTURA. EXEGE DO ART. 80 DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 117, § 2º, DO DECRETO 3.048/99. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Pedido de uniformização nacional visando a discutir os efeitos da fuga do preso em relação ao benefício de auxílio-reclusão, se o fato importa em mera suspensão do benefício anterior, de modo a manter aplicável a lei vigente à data da prisão original, ou se faz cessar o benefício, de modo que a retomada do pagamento seria uma nova concessão, sujeita à lei vigente na data da recaptura. 2. O auxílio-reclusão está regulado no art. 80 da Lei nº 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, menciona o recolhimento à prisão como condição para a manutenção do benefício. 3. A lei não menciona como fato gerador do benefício a decretação da prisão ou a expedição ou vigência do mandado de prisão. Exige o efetivo encarceramento. Refere-se, em outras palavras, a uma situação de fato, não a uma situação de direito. Logo, uma vez cessada tal situação de fato, quer pela fuga, quer por qualquer outro motivo, o benefício também deve cessar. 4. Se interpretado literalmente o art. 177, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, que atribui à fuga do segurado o efeito de meramente suspender o benefício, não se pode daí extrair outra conclusão senão a de que o decreto extrapolou os limites regulamentares. 5. Todavia, em uma interpretação conforme, deve-se considerar que o dispositivo padece de mera deficiência técnica e que se utilizou dos termos "suspender" e "reestabelecer" em acepção livre, vulgar, tanto assim que menciona a possibilidade de não restabelecimento do benefício em caso de perda da qualidade de segurado entre a fuga e recaptura. 6. Com efeito, se houvesse a mera suspensão do benefício, este não poderia deixar de ser restabelecido, nem poderia ocorrer a perda da qualidade de segurado, pois o direito dos dependentes estaria já determinado pelas condições presentes no primeiro recolhimento à prisão. 7. A essas razões, somam-se aquelas muito bem lançadas no julgamento da mesma controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, em que se observou a incoerência de se atribuir à fuga, considerada falta grave pela Lei de Execuções Penais, efeitos previdenciários mais benéficos que os do regular cumprimento da pena. 8. Tese fixada: A fuga do segurado é causa de cessação, não de suspensão, do auxílio-reclusão, de modo que, sendo recapturado o instituidor, a concessão de novo benefício depende do preenchimento dos requisitos legais em vigor na data da recaptura. 9. Recurso conhecido e improvido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000624-63.2021.4.04.7118, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024.) 7. Uma vez que a sentença do juízo de origem encontra-se em consonância com a tese firmada pela TNU, o recurso não merece provimento. 8. Quanto à análise fática, pela leitura do CNIS de evento 1, PROCADM23 - fls. 10, verifica-se que, de fato, não foi cumprida a carência exigida para concessão do benefício, considerada a recaptura do instituidor em 12/04/2024. 9. A sentença deve ser mantida. 10. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 11. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 12. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5000624-67.2025.4.02.5117

ID: 273182414

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-67.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-67.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Isso posto, JULGO P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-67.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 487, I, do CPC, para: (i) Reconhecer a natureza indenizatória das rubricas referentes a "folga indenizada -dobra "; (ii) Determinar que a Ré se abstenha de proceder ao desconto de imposto de renda sobre as referidas parcelas; e (iii) Condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores descontados, a título de imposto de renda, sobre valores recebidos a título das rubricas acima identificadas, nos termos da fundamentação. O montante a ser restituído será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEFs, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Indefiro a opção pelo Juízo 100% Digital, uma vez que, nos termos da Resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, quando o referido rito não estiver disponível na unidade para a qual distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, sem a possibilidade de redistribuição. Proceda a Secretaria à exclusão da respectiva tag. Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Intimem-se as partes com a abertura do prazo recursal (10 dias). Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias e, precluso o prazo, concluam-se os autos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. E, precluso o prazo, remetam-se os autos à instância superior. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)". Certificado o trânsito em julgado, intime-se a União/Fazenda Nacional para, no prazo de 30 dias, fornecer planilha com os valores devidos para fins de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, atualizados com base na utilização da taxa SELIC, conforme firmado na sentença, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001 (STF, ADPF 219, Rel. Min. Marco Aurélio, TP, DJe 07/10/2021; e Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Na elaboração dos cálculos, a parte ré deverá observar, ainda,o período postulado pela parte autora. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias. Fica ciente de que eventual impugnação deverá ser apresentada de forma específica e fundamentada, sob pena de preclusão e rejeição sumária. Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão. Precluso o prazo sem impugnação, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; e b) em favor do advogado/sociedade de advogado(s), destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja juntada do contrato e de requerimento de destaque de honorários antes da expedição do requisitório ? art. 22, §4º da Lei 8.906/1994). A seguir, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Precluso o prazo sem impugnação, concluam-se os autos para que seja feito o envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

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