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Processo nº 5000724-80.2019.4.02.5101

ID: 312519122

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000724-80.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA HSL PARTICIPACOES LTDA ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA INSTITUTO GERAL EVANGELICO INSTITUTO SEMEAR NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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ANDRÉ ALENCAR FERREIRA

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RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO

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CARLOS SOARES ANTUNES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000724-80.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO : INSTITUTO GERAL EVANGELICO ADVOGADO(A) : CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB SP17437…

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Processo nº 5000724-04.2024.4.02.5005

ID: 320764017

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000724-04.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO CARVALHO CARDOSO LIDIANE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GUSMÃO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000724-04.2024.4.02.5005/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LIDIANE DA SILVA CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A) : LUCAS GUSMÃO DA SILVA (OAB ES0…

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Processo nº 5000724-25.2025.4.02.5116

ID: 293035085

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-25.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-25.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA DIAS ADVOGADO(A) : ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (OAB RJ143252) SENTENÇA Do exposto, julgo parcialme… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-25.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA DIAS ADVOGADO(A) : ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (OAB RJ143252) SENTENÇA Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) conceder à parte autora, a contar de 20/06/2024 (DER), o benefício de aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19 porque cumpriu a idade mínima exigida (62 anos) e o tempo mínimo de contribuição (15 anos). DIP em 01/06/2025. Condeno o INSS a reconhecer para o cômputo do tempo de contribuição e de carência os vínculos de trabalho com Casa São Paulo Ltda (01/03/1978 a 31/05/1979) e com Dorinha e Saulo Auto Peças Ltda (01/06/2007 a 25/01/2008). Bem como, condeno a reconhecer para o cômputo do tempo de contribuição e de carência os recolhimentos (01/01/2006 a 28/02/2007; 01/04/2007 a 30/04/2007; 01/01/2009 a 31/12/2009; 01/06/2010 a 30/11/2010; 01/01/2011 a 31/01/2011; 01/04/2011 a 31/07/2014; 01/09/2014 a 30/06/2022; 01/04/2023 a 31/05/2023 e 01/04/2024 a 30/04/2024), e os auxílios-doença (26/02/2010 a 26/05/2010; 17/01/2011 a 15/03/2011 e 24/05/2021 a 25/05/2021). ii) pagar os valores atrasados entre a DIB 20/06/2024 e a efetiva implantação do benefício. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão, determinando a intimação da APS CEAB/DJ para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 20 dias úteis, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000724-76.2025.4.02.5002

ID: 277436788

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-76.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENA TONETE DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA COLODETI DALFIOR DORIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-76.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELENA TONETE DE MELO ADVOGADO(A) : MARCIA COLODETI DALFIOR DORIGO (OAB ES032448) DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-76.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELENA TONETE DE MELO ADVOGADO(A) : MARCIA COLODETI DALFIOR DORIGO (OAB ES032448) DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido em Inspeção. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). Questões pendentes. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar comprovante de residência atualizado, preferencialmente, contas de água, energia ou telefone, cujos dados cadastrais constam em bancos de dados de concessionárias de serviços públicos, expedido em nome próprio ou caso não possua comprovante em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, apresentar documento idôneo atualizado (contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento etc.) que justifique sua relação com o respectivo titular ou declaração de residência da própria autora, nos termos da Lei nº 7.115/83, contendo menção expressa aos arts. 2º e 3º. Gratuidade de justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações 1 . Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Da citação Após cumpridas as diligências pela parte autora, cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença, ressaltando que se houver necessidade de se aprofundar a instrução, será designada audiência de instrução e julgamento. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rosemery Aparecida Acafrao Burnier Ganimi

ID: 291726098

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000724-40.2020.4.02.5103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ROSEMERY APARECIDA ACAFRAO BURNIER GANIMI

Acórdão

Advogados:

PAULA LIMA SIQUEIRA DE SOUZA

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ROBERTO MUSA CORREA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5000724-40.2020.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) APELADO : ROSEMERY APARECIDA ACAFRAO BURNIER GANIMI… Apelação Cível Nº 5000724-40.2020.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) APELADO : ROSEMERY APARECIDA ACAFRAO BURNIER GANIMI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PAULA LIMA SIQUEIRA DE SOUZA (OAB MG160690) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORRESPONSÁVEL AVALISTA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. CONFIRMAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. A corresponsável apontada como avalista do empréstimo concedido à pessoa jurídica executada opôs os presentes embargos arguindo a falsidade da assinatura a ela atribuída na Cédula de Crédito Bancário que instrui a ação executiva. 2. Realizada a perícia grafotécnica, na qual, foram considerados “todos os elementos de valor grafocinéticos, tais como os ataques e os arremates, as ligações existentes entre as letras de uma mesma palavra, o espaço entre palavras, o calibre das letras, a inclinação axial, o alinhamento gráfico, o andamento gráfico e a forma das letras”, bem como avaliados "os elementos subjetivos, que são: o ritmo da escrita, a progressão do traço e o grau de habilidade do punho”, consignou a expert que, da análise das “qualidades gráficas das assinaturas das peças teste, padrões e as questionadas, pesquisando nestas os elementos de valores grafoscópicos e realizados os exames de confronto, fundamentando nas significativas divergências gráficas constatadas, conclui-se por NÃO TEREM SIDO PRODUZIDAS PELO PUNHO ESCRITOR DA SENHORA ROSEMERY APARECIDA AÇAFRÃO BURNIER GANIMI " as assinaturas apostas no contrato bancário que instrui a execução. 3. A apelante reiterou as mesmas alegações da impugnação ao laudo pericial, sem, contudo, acrescentar qualquer elemento concreto ou argumento válido que pudesse infirmar as conclusões da análise pericial que concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à apelada, indicada como avalista no contrato bancário objeto da execução. 4. O perito nomeado pelo juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício de seu múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos sérios e fundados, o que não se verifica na hipótese. 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5008553-79.2025.4.02.0000

ID: 317269661

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008553-79.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SEMEAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO

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CARLOS SOARES ANTUNES

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ANDRÉ ALENCAR FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5008553-79.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : INSTITUTO SEMEAR ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALENCAR FERREIRA (OAB SP371559) ADVOGADO(A) : CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5008553-79.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : INSTITUTO SEMEAR ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALENCAR FERREIRA (OAB SP371559) ADVOGADO(A) : CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB SP174372) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO SEMEAR agrava, com pedido de tutela recursal, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5000724-80.2019.4.02.5101, que deferiu o pedido de reconhecimento de existência de grupo econômico formulado pela exequente, com a consequente inclusão da ora agravante no polo passivo. Em síntese, a recorrente alega que " Ao longo do mês de abril e maio de 2025, foram realizados diversos bloqueios de ativos financeiros do Agravante, via sistemática “teimosinha”, consumindo o seu faturamento do período, bloqueando R$ 184.728,82". Relata que "Nesse cenário, é imprescindível que esse E. Tribunal conceda a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja resguardado também o direito do Agravante de permanecer como contribuinte ativo no REFIS em relação aos débitos objeto do feito executivo de origem ." Ao final, requer, em sede de tutela recursal, " a liberação dos valores bloqueados e o resguardo do seu direito de permanecer no REFIS em relação aos débitos objeto do feito executivo de origem, cessando-se, ainda, quaisquer novas constrições patrimoniais em face do mesmo, ao menos até o julgamento final deste recurso ". É o relatório. Decido . Na execução fiscal de origem, cuja devedora origiária é o INSTITUTO GERAL EVANGELICO, foram incluídos no polo passivo as seguintes pessoas jurídicas e físicas (ev. 153 e 161): - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS (INSTITUTO SEMEAR) - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA) - GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA - BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA - AP AREAL PARTICIPACOES LTDA - HSL PARTICIPACOES LTDA - ILHA BONITA PARTICIPACOES - MILTON SOLDANI AFONSO - PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO - CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO - NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO - CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO Em vista da alta complexidade da demanda e dos possíveis prejuízos irreparáveis que as partes poderão sofrer, designo audiência especial presencial para o dia 13/08/2025, às 14h, a ser realizada na sala da Comissão de Soluções Tributárias (203-B) deste Tribunal. Intimem-se as partes supracitadas e a União - Fazenda Nacional para ciência da audiência designada, ocasião em que deverá ser dada a vista das razões recursais da agravante. Isto posto, defiro parcialmente o pedido de tutela recursal apenas para determinar que, até a data da audiência, a agravante não seja excluída do REFIS. P.I.

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Processo nº 5000724-26.2019.4.02.5119

ID: 323974295

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-26.2019.4.02.5119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-26.2019.4.02.5119/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por CAIXA ECONÔMICA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-26.2019.4.02.5119/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra EDNAIR BARROSO DE JESUS e TABERNA NOSTRA LTDA. A CEF requer a realização de consulta de bens junto a Central Nacional de Indisponibilidades de Bens (CNIB), para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome da demandada ( evento 151, PET1 ). É o necessário. Decido. II. No que diz respeito a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB , nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, a sua finalidade é a “ recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto ”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Ademais, entendo que cabe à Exequente a realização das diligências necessárias, a fim de localizar patrimônio do devedor, o que não restou cumprido nos presentes autos, uma vez que não demonstrou qualquer esforço para satisfazer a obrigação que ora pretende executar, limitando-se tão-somente a requerer ao Juízo a pesquisa de bens junto aos Sistemas conveniados, as quais, não obstante deferidas, todas se mostraram infrutíferas em seu resultado. Deve-se ressaltar ainda que o registro no CNIB, providência ulterior a decretação de indisponibilidade de bens, trata de medida acautelatória e excepcional admitida apenas em casos de extrema necessidade e proteção do interesse público – ex vi do disposto na lei de improbidade administrativa -, onde se visa assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do acusado para futura execução da sentença de ressarcimento de danos ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Como se pode verificar, a presente execução muito se distancia das medidas assecuratórias previstas para inibir os ilícitos administrativos abarcados pela lei de improbidade, tratando-se de processo executivo disciplinado pelas normas capituladas no Código de Processo Civil, o qual não exclui a obrigação do exequente de diligenciar em busca de bens do executado. Diante desse panorama, INDEFIRO o pedido de registro junto ao Sistema CNIB. III. Ante o exposto: Não havendo outros elementos concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC. Intime-se.

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Carlos Mauricio Bento Machado Filho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 304264686

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-62.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAURICIO BENTO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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ORIONE CUNHA E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000724-62.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : CARLOS MAURICIO BENTO MACHADO FILHO ADVOGADO(A) : ORIONE CUNHA E SILVA (OAB RJ030906) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000724-62.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : CARLOS MAURICIO BENTO MACHADO FILHO ADVOGADO(A) : ORIONE CUNHA E SILVA (OAB RJ030906) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato, na qual foi deferida pelo Juízo a produção de prova pericial requerida pela parte autora (evento 36). Após a prolação da referida decisão, a parte Autora apresenta quesitos no evento 51. Em seguida, o Perito apresenta proposta de honorários (evento 52), no valor total de R$ 4.900,00. O Autor apresenta a impugnação ao valor proposto pelo perito (evento 53), arguindo que a matéria objeto da perícia é predominantemente documental, sem exames laboratoriais, sem medições em campo ou cálculo de alta complexidade; que as horas indicadas parece superestimada; que os honorários devem ser proporcionais à complexidade da perícia; que o valor impõe ônus excessivo, desconsiderando a razoabilidade e a economicidade. Requer a redução dos honorários periciais. O perito nomeado manifesta-se sobre a impugnação apresentada pelo Autor (evento 60), alegando que não se trata de perícia de menor complexidade, de modo a diminuir as horas empenhadas; apresenta nova proposta com redução de 20% em relação à proposta inicial, passando o valor para R$ 3.900,00. Decido. A remuneração do perito deve ser fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.289/96. Na hipótese vertente, observa-se que a proposta apresentada pelo perito do Juízo não se mostra tão elevada e inadequada em relação à natureza, à complexidade e aos demais elementos que englobam a realização do trabalho de perícia, visto que se trata de revisão de contrato com valor originário de R$ 840.000,00 (evento 38.2), em ação com valor da causa estimado pelo autor em R$ 727.444,71. Entretanto, embora sejam altos os valores envolvidos, além da responsabilidade decorrente de eventual alteração desses valores para as partes, a perícia não envolverá diligencias externas e se restringirá ao trabalho de análise dos elementos contratuais, cálculos nos termos das normas vigentes, resposta aos quesitos das partes e elaboração de parecer final. Isto posto, considero razoável e proporcional reduzir o valor dos honorários apresentado pelo perito, que fixo em R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Intime-se o perito para que se manifeste quanto aos honorários fixados. Havendo concordância, intime-se a parte Autora para que promova o depósito judicial referente a 50% dos honorários arbitrados, devendo o valor remanescente ser pago após a entrega do laudo. Efetivado o depósito, expeça-se alvará em favor do perito, que terá o prazo de 30 dias para realizar o trabalho pericial. Apresentado o laudo pericial, intime-se o Autor para depositar o valor remanescente. Com o depósito, expeça-se alvará em favor do perito. Dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000724-47.2025.4.02.0000

ID: 292733086

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000724-47.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZART - ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT

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Agravo de Instrumento Nº 5000724-47.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ZART - ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5000724-47.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ZART - ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZART - ENGENHARIA LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ ( processo 5095112-96.2024.4.02.5101/RJ, evento 12, DESPADEC1 ), que indeferiu o pedido de liminar requerido pela impetrante, ora agravante. Na origem, a agravante impetrou mandado de segurança visando ao desarquivamento dos processos administrativos nº 10348726075/2023-41 e 10348726076/2023-96, referentes a pedidos de restituição (PER/DCOMP). No evento 14 destes autos, foi recebida comunicação eletrônica com a informação de que o Juízo a quo proferiu sentença no processo 5095112-96.2024.4.02.5101/RJ, evento 24, SENT1 . É o relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, constata-se que foi proferida sentença no processo originário, cujo dispositivo possui o seguinte teor: " DENEGO A SEGURANÇA, para JUGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se." Diante da superveniente prolação de sentença nos autos originários, resta configurada a perda do objeto do agravo de instrumento. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, visando compelir a Ré para que proceda às adequações necessárias e impostas por Lei para acessibilidade, na Estação Jardim Primavera-Duque de Caxias/RJ, bem como lhe indenizar pelos danos morais causados. Em primeira instância, foi deferida a tutela antecipada, para determinar que a ré proceda as adequações necessárias na infraestrutura de acesso à Estação Jardim Primavera, no prazo de 60 dias, de modo a possibilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência física, sob pena de multa de R$50.000,00 para a hipótese de descumprimento. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada, extinguindo o feito na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Conforme informado pela parte recorrida, a parte autora desistiu do pedido relativo à obrigação de fazer e foi prolatada sentença pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a obrigação de fazer e determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais. 3. Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrida visava tão somente a reforma da sentença que deferiu a antecipação de tutela acerca da obrigação de fazer, deve ser reconhecida a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a referida antecipação de tutela. Isso porque é o entendimento desta Corte Superior, que perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere liminar com a superveniência da prolação de sentença. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp nº 1930551 - RJ (2021/0095961-6), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de julgamento: 09/12/2021, SEGUNDA TURMA) - g.n. No caso, não subsiste o interesse recursal, ante a evidente perda do objeto do presente agravo de instrumento, razão pela qual não cabe conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000724-25.2025.4.02.5116

ID: 325478440

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000724-25.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000724-25.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DIAS ADVOGADO(A) : ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (OAB RJ143252) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000724-25.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DIAS ADVOGADO(A) : ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (OAB RJ143252) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos. Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais. Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000. Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições. Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento. Com o depósito, intime-se o autor para ciência. Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo. Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio. No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril. Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.

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