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"5000892-42.2023.8.13.0303" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5000892-63.2025.4.02.5104

ID: 310100006

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-63.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTÓRIA ASSUNÇÃO MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA MARIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTÓRIA ASSUNÇÃO MARINS (OAB RJ243427) DESPACHO/DECISÃO ANA MARIA MOREIRA DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA MARIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTÓRIA ASSUNÇÃO MARINS (OAB RJ243427) DESPACHO/DECISÃO ANA MARIA MOREIRA DA SILVA move ação pelo rito do juizado especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 715.716.728-0). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos ( evento 1, PROCADM14, fl. 14 ), o benefício não foi deferido à parte autora, em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo Não há notícia de realização de avaliação social no procedimento administrativo. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Citação. Cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Após, com ou sem contestação, dê-se prosseguimento ao feito, conforme determinado a seguir. Da Avaliação Socioeconômica. Expeça-se mandado de verificação , a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: 1) Com quais pessoas a parte autora reside, seus nomes, CPF, estado civil (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor semanal ou mensal aproximado; 2) Se a parte autora, ou algum dos membros da família que vive junto com ela, recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3) No último ano (até a presente data), quem e de que maneira vem sendo garantida a subsistência da parte autora; 4) A parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados, acompanhado de comprovantes de gastos; 6) Descrever o imóvel em que vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7) Informar se possui ou algum residente possui veículo automotor, esclarecendo a quem pertence, ano, modelo e placa deste e seu estado de conservação; 8) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere; 9) Anexar imagens ou fotografias da residência, preferencialmente de ângulo aberto (ao menos 1 de cada cômodo). Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Também, havendo situação excepcional devidamente justificada e certificada, fica autorizado aos oficiais de justiça a cumprirem os mandados de forma remota utilizando os recursos eletrônicos de comunicação disponíveis, a exemplo de vídeochamada, conforme previsão nos artigos 313, II, e 316 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Da Perícia Médica. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) OFTALMOLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno que a Central de Perícias está autorizada, desde já, a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado, preferencialmente, em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem , salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada, deverá ser justificado e comprovado nos autos no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão , no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentados o mandado cumprido e o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias . Após , e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003695-25.2021.4.02.5115

ID: 275668119

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003695-25.2021.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERMANN YASUO TOKUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003695-25.2021.4.02.5115/RJ EXEQUENTE : HERMANN YASUO TOKUDA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003695-25.2021.4.02.5115/RJ EXEQUENTE : HERMANN YASUO TOKUDA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, em que o INSS foi intimado para cumprir a sentença e apresentar o cálculo das parcelas vencidas (evento 60). No evento 64, o INSS apresenta a informação técnica de que " o benefício não foi limitado ao teto, e o valor da MR é R$ 4098,80 em 12/2019 ". Manifestação do Autor no evento 68, na qual alega que a Autarquia apurou a renda de forma incorreta, que diverge do entendimento pacífico para apuração dos valores; que o benefício do Autor superou o teto previdenciário apenas quando do reajuste de junho/1992, sofrendo limitação ao teto de Cr$ 4.780.863,30; que a limitação na data da concessão torna-se irrelevante; que o benefício foi limitado ao longo de sua evolução, especialmente em 06/92, quando foi feita a revisão determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91; que na véspera da EC.20, o valor pago foi o teto de R$ 1.081,50; que a limitação ao novo teto seria de R$ 1.200,00, com coeficiente de 100% dali em diante, aplicando-se na data da EC. 41 o resíduo de 24,46%; que para caracterizar o possível interesse na revisão, não é necessário que o salário de benefício tenha sido limitado ao teto, bastando que a RMI implantada no buraco negro seja igual ou superior a 837,47, em maio de 1998, quando a RMI do autor era NCz$ 880,37. Requer a homologação dos cálculos apresentados em anexo à petição. Em nova manifestação (evento 69), o INSS junta o parecer técnico do seu setor de cálculo em que confirma o resultado de saldo zero a pagar. Após determinação de remessa dos autos ao Contabilista do Juízo, também foi apurada a inexistência de valores a pagar (evento 73). Na petição do evento 78 o autor apresenta impugnação, em que alega que o parecer da contadoria no evento 32 informa que havia diferenças a pagar em favor do autor; que foi apurada a diferença de R$ 157.246,47, e RMI em R$ 5.660,78; que há discrepante diferença entre os pareceres do perito judicial; que o valor da RMI utilizada no cálculo, de 880,37, não está limitada ao teto na DIB, mas supera os tetos das ECs, conforme apurado na evolução do perito; que no novo cálculo foi utilizada a RMI de 648, diferente do BENREV, que é de 880,37; que informa erroneamente a RMI e que este seria o teto da DIB. Requer a homologação do cálculo do evento 32 e a expedição de requisitórios, com destaque de 30% em favor da sociedade e honorários sucumbenciais de 11%. Petição do INSS no evento 80, na qual informa que concorda com os cálculos de liquidação apresentados. Em novo despacho (evento 84), o Juízo determinou a intimação do Autor para apresentar o cálculo que entende devido e a intimação o INSS para apresentar impugnação, na forma do art. 535 do CPC. Em nova oportunidade, o Autor informa a pretensão de executar o valor de R$ 66.414,61, com destaque de honorários no valor de R$ 28.463,40 e honorários sucumbenciais no valor R$ 10.436,58. O INSS, por seu turno, apresenta a petição do evento 92, na qual se reporta aos cálculos do evento 73. Requer a baixa e o arquivamento dos autos. Em resposta à impugnação do INSS, o autor apresenta a petição do evento 97, em que seu cálculo foi apurado com base nos termos da sentença; que a interpretação da ré é equivocada; que o documento do evento 87 demonstra que o benefício vem sendo pago a menor, havendo direito de receber atrasados; que não contém equívocos no cálculo apresentado, correspondendo à sentença e às ECs 20/98 e 41/98; que o perito já havia elaborado parecer nesse sentido; que a autarquia trouxe alegações infundadas e sem conexão com a realidade dos fatos, contribuindo com a morosidade processual; que há flagrante desrespeito ao princípio da boa-fé e ofensa à dignidade da justiça; que há litigância de má-fé, distorcendo o julgado que reconheceu o direito do impugnado. Requer a homologação dos cálculos apresentados, que em caso de dúvida sejam os autos enviados à Contadoria e que a impugnante seja condenada em litigância de má-fé. Decido. A princípio, cumpre esclarecer que a presente ação tem como objeto a revisão do benefício do Sr. Yasunari Tokuda, com base no art. 144 da Lei 8.213/91 e adequação aos tetos estabelecidos pelas EC n. 20/98 e 41/2003. A sentença do evento 45, estabeleceu em seu dispositivo que: Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/085.536.456-4), na forma acima descrita, bem como a pagar as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente ação. Os valores serão acrescidos de correção monetária (INPC) desde quando devidos e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, incidirá sobre as parcelas vencidas e vincendas a taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 08/12/2021. No mérito, foi identificado que o benefício do Sr. Yasunari havia sido concedido em 15/05/1998, enquadrando-se em período conhecido com Buraco Negro, cujo erro no cálculo da RMI consistiria na atualização incorreta dos contribuições imediatamente anteriores ao cálculo. No entanto, embora o Juízo tenha proferido sentença favorável em favor do pleito autoral (evento 46), confirmada em sede recursal (evento 58), verifica-se pelas telas do Plenus apresentadas pelo INSS na petição do evento 30, que a RMI de 05/1989, no valor de 546,44, foi devidamente revisada na forma do art. 144 da Lei 8.213/91, passando para 880,37, ocasião em que o teto era fixado em NCz$ 936,00 (evento 64, p. 9). Dessa forma, resta evidente que não houve limitação ao teto do benefício após a revisão prevista no art. 144, da Lei 8.213/91, e também não houve limitação do benefício do autor quando entraram em vigor as ECs n. 20/98 e 41/2003, quando o autor recebeu os salários de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, enquanto que o teto vigente passou a ser de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00 (evento 64, p. 10). Isso se deve ao fato de que o benefício já havia sido revisado administrativamente pelo INSS em junho de 1992, não se tratando na espécie de benefício limitado ao teto, uma vez que a RMI recalculada na forma do art. 144 da Lei 8.213/91 passou a ser de 880,00, quando o teto à época era de 936,00, o que gerou um total de atrasados no valor de 43.768,242,07 (evento 64, p. 2). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Egrégio TRF da 2ª Região sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI 8.213/91. BURACO NEGRO. ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991. REVISÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Concedido o benefício no período chamado "buraco negro" - entre 05/10/1988 (data da promulgação da CRFB/88) e 05/04/1991 (data de retroação dos efeitos da Lei nº 8.213/91) -, a RMI deveria ser revista de acordo com as regras dispostas no art. 144 da Lei 8.213/91. 2. O INSS logrou êxito em comprovar que a revisão foi realizada administrativamente, sendo manifesta a ausência de interesse processual do autor. 3. Inexistem valores atrasados decorrentes da revisão administrativa não atingidos pela prescrição quinquenal. 4. Honorários majorados em 1%, nos termos do que dispõe o § 11, do art. 85, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça concedida. 5. Apelação conhecida e não provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5000892-96.2021.4.02.5106, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 10/07/2023, DJe 24/07/2023 11:13:59) No que se refere à diferença entre os cálculos do evento 32 e 68, verifica-se que houve equívoco e contradições na realização do primeiro. Conforme se observa nos cálculos do evento 32, o Contabilista apurou em 06/1998 a RM em 1.081,50, e de 1.869,34 em 06/2003, mas afirmou que os referidos valores careciam de adequação, mesmo que não tendo atingido os tetos de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, referentes às ECs de 1998 e 2003; além disso informa na planilha de cálculos o recebimento de valores pelo autor que não correspondem aos valores constantes do histórico de créditos efetivamente pagos (evento 102). Dessa forma, o referido cálculo não pode servir de base para a apuração de eventual crédito em favor do exequente, tendo em vista as inconsistências indicadas. Isto posto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS (evento 92), reconhecendo que o benefício objeto da ação foi revisado administrativamente, nos termos da fundamentação acima, não havendo valores a executar. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5000892-39.2025.4.02.5112

ID: 329796161

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-39.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA MARTINS SANTOS SANDRA MARA MARTINS FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE DAS GRACAS LOBO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000892-39.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : SANDRA MARA MARTINS FREITAS ADVOGADO(A) : DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) AUTOR : DAVI LUCCA MARTINS SANTOS ADVOGADO(A) : DEISE DAS GR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000892-39.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : SANDRA MARA MARTINS FREITAS ADVOGADO(A) : DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) AUTOR : DAVI LUCCA MARTINS SANTOS ADVOGADO(A) : DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando o pagamento dos valores a título do benefício de auxílio reclusão: NB 224.722.006-6, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Pleiteia, também, indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Tendo o valor da causa reflexos na competência do Juízo para a demanda (art. 3º, § 3º, Lei nº 10.259/2001), bem como na verba de sucumbência e nas custas processuais, não pode a parte autora fixá-lo ao seu livre arbítrio. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, podendo o magistrado, de ofício, com base nos elementos fáticos do processo, determinar a sua adequação. No caso em apreço, os cálculos apresentados pela parte autora apuraram o total de R$ 90.495,87 (noventa mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos). Embora, em princípio, o valor do pedido de indenização por danos morais deva, de fato, ser estimado pela parte autora e acrescido aos demais pedidos, a teor do art. 292, VI, do Código de Processo Civil/2015, a fim de evitar seja violada a regra de competência, deve-se indicar valor razoável e justificado, ou seja, compatível com a pretensão material deduzida, de forma a não muito excedê-la, salvo em situações excepcionais, expressamente justificadas. Nesse contexto, ponderando que o valor apontado pela parte autora é mera indicação de uma possível reparação por danos morais e que o acertamento do direito apenas será fixado na sentença, creio que – ao menos para o fim provisório de adequação do valor da causa à natureza da demanda, com vistas à fixação da competência para o julgamento do feito – o ‘ quantum’ indenizatório deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade diante do constrangimento sofrido pela vítima, sem provocar enriquecimento sem causa, de modo que não ultrapasse o valor material/principal citado, como ocorre no caso em tela. No caso concreto, a parte autora pleiteia a título de danos morais o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), sem, contudo, indicar os sofrimentos por que passou ou especificar os constrangimentos de natureza psicofísica sofridos em razão do ato da autarquia que tenham lhe causado algum tipo de abalo indenizável. Desta forma, conforme vem se manifestando nossa Corte Regional, é inadmissível computar-se a totalidade do pedido de danos morais no valor da causa quando a parte autora formula pedido insubsistente e genérico. Confira-se: TRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. DANOS MORAIS . CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 260 DO CPC. COMPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Em pretensão de renúncia à aposentadoria por tempo de serviço proporcional (desaposentação), visando obter concomitantemente outra, mais vantajosa, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor do benefício almejado e o valor dos proventos que o beneficiário recebe efetivamente, multiplicada por 12 (doze), nos termos do art. 260 do Código de Processo Civil. II - O valor da causa não é delimitado apenas pelo valor que o jurisdicionado atribui ao feito, mas sim pelo real proveito econômico que pretende, sob pena de burla à regra da competência absoluta. III - De regra, havendo cumulação objetiva de pedidos que ostentem causas de pedir diversas, deve ser considerada a repercussão econômica de cada pretensão individualmente, exceto se há evidente propósito de burlar regra de competência. IV - É inadmissível computar-se o pedido de danos morais no valor da causa quando a parte autora formula pedido insubsistente e genérico , sem lastrear a ordem de seus padecimentos ou constrangimentos de natureza psicofísica, mormente quando a negativa da autarquia previdenciária à pretensão de nova aposentadoria encontra respaldo legal (art. 181-B, do Decreto nº 3.048/99).V -Agravo de Instrumento improvido. (TRF-2, AI 201102010174340, rel.Des. Fed. Marcello Granado, DJ 06/08/2012; grifei) PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS . VALOR EXCESSIVO. PROVA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. 1.A decisão agravada, em ação indenizatória, decorrente de empréstimo fraudulento, retificou o valor da causa para R$ 2.521,80, a título de danos materiais, declinando da competência para um dos JEFs Cíveis, pois excessivo o pleito cumulado de danos morais de 200 salários mínimos, em evidente propósito de burlar regra de competência. 2. À toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, e de forma meramente estimativa, para a reparação do dano moral, cumprindo à parte ofendida também adotar o critério da razoabilidade, seguindo precedentes jurisprudenciais, em hipóteses semelhantes. Precedentes. 3. A parte autora limita-se a indicar como prejuízo de ordem moral a serem indenizados, a ocorrência de empréstimo de consignação fraudulento de R$ 15 mil, pedindo 200 salários mínimos, incompatível com a gravidade dos fatos e os valores fixados em casos análogos pela jurisprudência, revelando-se o valor atribuído à causa intento de burlar a regra de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais . 4. A prova pericial requerida não é critério para definir a competência e tampouco é incompatível com o rito dos Juizados Federais. Inteligência do art. 12 da Lei 10.259/01. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2, AI 201400001074704, rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJ 18/12/2014; grifei) Decisão diferente permitiria que a parte autora elegesse – de modo artificial – o rito, optando entre uma Vara Federal e um JEF, em nítida violação à competência absoluta deste último. Basta imaginar a hipótese em que o jurisdicionado – pretendendo não litigar no JEF – acrescesse ao proveito econômico um pedido de compensação por danos morais em quantia suficiente a valorar a demanda acima do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Sobre o tema, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO "EX OFFICIO". I - É possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal ( Resp 120.363-GO). II - Divergência jurisprudencial não caracterizada. II - Regimental improvido.” g/n (STJ. 3ª Turma. AGA 199900364163. J. 04/04/2000) “COMPETÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DISSONÂNCIA GRITANTE DO HABITUALMENTE DECIDIDO NO STJ. REDUÇÃO DO VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. Estando o valor atribuído à causa muito acima do habitualmente fixado no STJ para indenização por danos morais , em casos como tais, é de ser declarada a competência do Juizado Especial Federal Cível , com a consequente extinção do feito, já que inadequado o meio físico para o processamento.” g/n (TRF-4ª Região. 4ª Turma. AC 200971150009429. J. 27/01/2010) “PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO TETO LEGAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. É possível a redução do valor da causa ex officio quando se encontrar em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando a adoção de procedimento inadequado ao feito . 2. O foro competente para apreciar ação de indenização por danos morais , quando o valor da causa for abaixo do teto legal, é o Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 3. Deve-se anular a sentença que extinguiu o feito por incompetência absoluta por ser caso de remessa dos autos ao juízo especial para apreciação da lide. 4. Apelação não provida.” g/n (TRF-5ª Região. AC 200783020003967. 4ª Turma J. 03/02/2009). Verifica-se, ainda, que ato de indeferimento de benefício, por si só, não enseja indenização por dano moral, em grau máximo, conforme entendimento assentado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "Quanto à condenação por danos morais , esta Corte tem decidido que a demora na concessão ou a resistência ao direito do autor, por parte da autarquia previdenciária, por si só, não enseja indenização por danos morais e que o pleito indenizatório deve vir acompanhado da comprovação inequívoca de dano real, efetivo e demonstração de conduta desidiosa, omissiva e desatenta ou desrespeitosa do INSS (proc. nº 2012.51.18.000178-4 Relator: D.F. Messod Azulay; AC 27888/RJ, relator: D.F. Castro Aguiar; AC 243023/RJ, relator: D.F. Ricardo Regueira)." "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Comprovada a incapacidade laborativa total e definitiva, a autora tem direito aos benefícios por incapacidade, devendo a sentença ser mantida. IV- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. V- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. VI- A autora não deve ser condenada em honorários advocatícios, pois sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. VII- O indeferimento do benefício na via administrativa não induz à presunção de ocorrência de dano moral, havendo a necessidade de sua demonstração. VIII- Apelação cível da autora parcialmente provida. Remessa necessária e apelação cível do INSS desprovidas."grifei (0162935-22.2017.4.02.5101 - Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão: 02/12/2020 - Data de disponibilização: 07/12/2020 Relator Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER) Dessa forma, sopesando os critérios fixados para o arbitramento do dano moral, o valor almejado com a demanda principal deve atender – tanto quanto possível – ao caráter inibitório-punitivo de eventual condenação por prejuízo imaterial. Assim, convenço-me de que o proveito econômico objetivado no presente feito encontra-se compreendido na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Eventual necessidade de produção de provas, inclusive pericial (artigo 12, da Lei nº 10.259/01), não significa maior complexidade da demanda, circunstância que não implica em afastar a competência do Juizado Especial Federal, exceto nas hipóteses descritas no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. Portanto, firme no entendimento de que a desmedida indenização por danos morais visa a provocar o deslocamento da competência absoluta dos JEF´s para a Vara Federal, retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, para fixá-lo no valor máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento e FIXO A COMPETÊNCIA no Juizado Especial Federal de Angra dos Reis. Ademais, considerando o teor do Enunciado 48 das Turmas Recursais, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária a uma das partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido em lei (art. 9º do CPC). Cumpre ressaltar, ainda, o teor do Enunciado nº 4, aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”/Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, no seguinte sentido: “Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.” Decorrido o prazo de intimação de 10 (dez) dias, proceda a Secretaria a retificação da classe da ação para Juizado Especial.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000892-42.2023.8.13.0303" – Página 5 de 5

Processo nº 5000892-63.2025.4.02.5104

Processo nº 5003695-25.2021.4.02.5115

Processo nº 5000892-39.2025.4.02.5112