Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000942-08.2024.4.04.7129" – Página 5 de 5

Processo nº 5000942-35.2024.4.02.5101

ID: 320986812

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000942-35.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO CANTINHO MARIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON WIZIACK JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000942-35.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GUSTAVO CANTINHO MARIZ ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) DESPAC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000942-35.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GUSTAVO CANTINHO MARIZ ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) DESPACHO/DECISÃO Pela exceção de pré-executividade do evento 7, o executado alega a prévia quitação do montante exigido nos autos - débito de multa aplicadas pelo SPU, CDA n.º 7062204541954, com vencimento em 29/11/2019, sob o argumento que a quitação se deu por meio de conversão em renda de depósito efetuado nos autos da Ação Anulatória nº 5095437-47.2019.4.02.5101, pelo que requer a extinção da presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Em resposta, a exequente rebate as alegações da excipiente e defende a rejeição da peça de defesa. Pondera que os argumentos da parte devem ser examinados pela (SPU) Superintendência do Patrimônio da União do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre a suposta quitação do débito, pois somente aquele órgão possui atribuição para esclarecer sobre o pagamento da dívida, antes da inscrição em DAU, fato que ultrapassa a atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional. Feitas estas considerações, considerando-se que o pagamento (ou quitação) é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário e, por consequência, a própria execução fiscal também deve ser extinta, nos termos dos artigos 156, inciso I, do CTN e 924, inciso II, do CPC, deixo, por ora, de analisar a peça de defesa do evento 7. Oficie-se à Secretaria do Patrimônio da União - SPU para que se manifeste se a “Multa de Transferência”, quitada após a conversão do depósito judicial realizado na Ação Anulatória nº 5095437-47.2019.4.02.5101, diz respeito ao crédito inscrito sob o n. 70 6 22 045419-54, relacionado ao Processo SEI n. 19726.011813/2024-53, conforme informação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Frise-se: o ofício deverá ser instruído com cópia da CDA que instrui a inicial, bem como com cópia dos documentos do evento 38 - ANEXO3. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000942-36.2023.4.02.5112

ID: 315867091

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000942-36.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000942-36.2023.4.02.5112/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dando prosseguimento ao feito, a Exequente pugnou pela realização de consulta ao si… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000942-36.2023.4.02.5112/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dando prosseguimento ao feito, a Exequente pugnou pela realização de consulta ao sistema SISBAJUD. Defiro os pedidos, nos termos a seguir: Defiro a consulta SISBAJUD relativa aos ativos financeiros, com vistas a garantir a satisfação do crédito . Assim, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário de informações acerca da existência de ativos em nome dos executados, determinando a sua indisponibilidade até o limite do crédito, conforme art. 854 do CPC. Efetive-se, mediante consulta ao Sistema SISBAJUD, à tentativa de localização e de bloqueio de saldos em contas bancárias e de ativos financeiros de titularidade dos executados. Havendo retenção de valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva de valor, autorizo, desde já, o seu imediato cancelamento (§1º, art. 854 do CPC). Entendo como valor irrisório qualquer valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou a 1% (um por cento) do valor exequendo, não se afigurando razoável mover a máquina do Poder Judiciário, o que implica custos elevadíssimos ao erário, para trazer benefícios tão insignificantes ao credor. É o que se depreende dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Cabe, desde logo, ressaltar que incumbe ao executado comprovar a eventual impenhorabilidade ou o excesso das importâncias encontradas, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias. Como o executado não possui advogado constituído nos autos, a intimação deve ser feita pessoalmente, por meio de mandado (art. 854, §2° do CPC/2015). Sendo positivo o resultado da consulta ao sistema SISBAJUD e não sendo rejeitada ou não havendo a manifestação da parte executada no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a Agência nº 0182 da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo (§ 5º, art. 854 do CPC). Tal fato deve ser informado ao executado, no mandado acima expedido, fazendo constar expressamente que, decorrido o prazo de cinco dias previsto no §3° do art. 854, será efetivada a conversão da indisponibilidade em penhora (com a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo), servindo essa intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC/2015. Cientifique-o, ainda, de que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 dias previsto no art. 847 do mesmo diploma legal, independente de nova intimação. Desde já disponho que, não sendo encontrada a parte executada no endereço acima, a intimação considerar-se-á por realizada, nos termos art. 841, §4°, do novo CPC. Transcorrido os prazos sem manifestação, remeter os autos à CEF para ciência de que já pode se apropriar da quantia bloqueada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emanuelly Barbatto De Oliveira Matos x Kelly Helena Barbatto De Oliveira Matos

ID: 323530448

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000942-72.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY BARBATTO DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REBECA SANTOS COSENZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000942-72.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : EMANUELLY BARBATTO DE OLIVEIRA MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : REBECA SANTOS COSENZA (OAB RJ227767) INTERE… RECURSO CÍVEL Nº 5000942-72.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : EMANUELLY BARBATTO DE OLIVEIRA MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : REBECA SANTOS COSENZA (OAB RJ227767) INTERESSADO : KELLY HELENA BARBATTO DE OLIVEIRA MATOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : REBECA SANTOS COSENZA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO. HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. O laudo pericial juntado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo, nos moldes preconizados pela Lei da Assistência Social. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; entando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. INTIME-SE O MPF. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Babiana Da Fonseca Azevedo Campos Correia e outros

ID: 337513991

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000942-05.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BABIANA DA FONSECA AZEVEDO CAMPOS CORREIA MARCOS ROGELIO GONCALVES CORREIA M R SERVICOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000942-05.2024.4.02.5111/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : M R SERVICOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ190… MONITÓRIA Nº 5000942-05.2024.4.02.5111/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : M R SERVICOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ190220) RÉU : MARCOS ROGELIO GONCALVES CORREIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ190220) RÉU : BABIANA DA FONSECA AZEVEDO CAMPOS CORREIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ190220) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos à ação monitória opostos por M R SERVICOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA LTDA, MARCOS ROGELIO GONCALVES CORREIA e BABIANA DA FONSECA AZEVEDO CAMPOS CORREIA , em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando: ( i ) que a inicial não veio instruída com documentos essenciais a sua propositura; ( ii ) incidência de juros abusivos estabelecidos de forma unilateral pela embargante; ( iii ) incidência de capitalização ilegal de juros; (iv) nulidade da citação; (v) ausência de citação dos corréus MARCOS ROGELIO GONCALVES CORREIA e BABIANA DA FONSECA AZEVEDO CAMPOS CORREIA . Sustenta existência de excesso de execução, sem apresentar cálculos com o valor que entende devido. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Decido. - Do requerimento de gratuidade de justiça A parte embargante requer a gratuidade de justiça, mas não anexa qualquer comprovante de seus rendimentos. Isto posto, rejeito , por ora, este rogo, sem prejuízo de novo exame, caso a parte embargante apresente os elementos comprobatórios pertinentes. - Da alegação de excesso de execução Com efeito, a embargante levanta a tese de que a autora da ação monitória pleitearia quantia superior à devida, com a existência de encargos abusivos que acarretariam excesso de execução. É cediço que, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (§ 2º do art. 702 do CPC). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Como a embargante deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida que entende devida, não conheço de pretensão que almeje reconhecimento de excesso, conforme art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Recebo os embargos à ação monitória, exceto quanto às alegações que impliquem em excesso de execução. Proceda-se à reclassificação do feito para MONITÓRIA COM EMBARGOS. A propósito, a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 do CPC até o julgamento em primeiro grau, conforme § 4º, do art. 702, do mesmo diploma legal. Como já foi oportunizada às partes a apresentação de manifestação e requerimento de provas ( evento 17, ATOORD1 ), tendo a parte embargada se manifestado no evento 25, IMPUGNACAO1 , venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se para ciência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000942-75.2024.4.02.5120

ID: 320110252

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000942-75.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE CASTRO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000942-75.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : CARLOS ROBERTO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE CASTRO PINTO (OAB RJ227982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo au… RECURSO CÍVEL Nº 5000942-75.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : CARLOS ROBERTO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE CASTRO PINTO (OAB RJ227982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo autor de sentença que rejeitou o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 631.348.326-3, cessado em 31/01/2022) ou, sucessivamente, de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O juízo de origem fundamentou a improcedência na conclusão do laudo pericial judicial (Evento 33), que não constatou incapacidade para o trabalho. O recorrente alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o laudo pericial é falho e omisso. Sustenta que a perita não avaliou adequadamente as sequelas do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e seu impacto funcional para a profissão de cabeleireiro, que demanda habilidades motoras finas. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para a realização de nova perícia ou complementação da existente. A controvérsia consiste em definir se a parte recorrente tem direito ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da cessação administrativa do benefício anterior (31/01/2022). Para a concessão dos benefícios por incapacidade, a lei exige a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento da carência, quando exigida, e a incapacidade para o trabalho, seja ela temporária (art. 59 da Lei n. 8.213/91) ou permanente (art. 42 da mesma lei). No caso, a qualidade de segurado e a carência são incontroversas, centrando-se o debate na existência de incapacidade laborativa após a cessação administrativa. O autor, nascido em 03/05/1963, exerce a profissão de cabeleireiro e é destro. Em 28/01/2020, foi acometido por um "AVC Hemorrágico núcleo-capsular à esquerda", que afeta o controle motor do lado direito do corpo. Em decorrência do evento, esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária até 31/01/2022, quando o benefício foi cessado após perícia médica administrativa concluir pela ausência de incapacidade. A perícia médica judicial (Evento 33) concluiu igualmente pela ausência de incapacidade. A especialista diagnosticou "Síndrome de acidente vascular cerebral no tronco cerebral (CID G46.3)" e, no exame físico, registrou: "Força muscular global preservada grau V em todos os grupamentos musculares. Ausência de déficits motores ou sensitivos. Marcha normal. Exame neurológico sem alterações". O recorrente impugna o laudo, argumentando que a avaliação foi superficial e não considerou as exigências específicas de sua profissão. A insurgência prospera. A prova pericial é o meio adequado para a verificação da incapacidade, e o juiz, em regra, baseia sua decisão nas conclusões do perito de sua confiança. Contudo, o julgador não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). É dever do juiz zelar para que a prova pericial seja completa, clara e conclusiva. No caso, a conclusão pericial suscita dúvidas diante do conjunto probatório apresentado pelo autor. Os relatórios médicos e fisioterápicos que acompanham a petição inicial e as manifestações subsequentes são consistentes em apontar a existência de sequelas funcionais. O laudo do neurologista Dr. Cesar Guimarães, de 06/07/2023, menciona "hemiparestesia à direita como sequela" (Evento 39, LAUDO2). O laudo de fisioterapia, de 04/10/2023, atesta que o paciente apresenta "diminuição de força e ADM [amplitude de movimento] em MSD [membro superior direito]" (Evento 39, LAUDO2). No mesmo sentido, a neurologista Dra. Thais R. P. de Souza, em 04/10/2023, declara que o autor possui "sequela de AVC com hemiparesia à direita", considerando-o "incapaz para o trabalho por tempo indeterminado" (Evento 39, LAUDO2). A profissão de cabeleireiro é eminentemente manual e demanda alto grau de destreza, coordenação motora fina, firmeza e sensibilidade tátil no membro superior dominante para o manuseio de instrumentos cortantes, como tesouras e navalhas. O laudo não descreve a realização de testes funcionais específicos para avaliar tais habilidades. Não há menção a testes de pinça, de oponência do polegar, de movimentos alternados rápidos ou de simulação de tarefas que repliquem as exigências da atividade habitual do autor. A afirmação genérica de "força muscular global preservada" não é suficiente para afastar uma possível incapacidade funcional decorrente da perda de coordenação ou do surgimento de tremores, sequelas comuns em casos de AVC, que poderiam inviabilizar o exercício da profissão com segurança para si e para terceiros. A conclusão pericial, portanto, não se sustenta de forma robusta, pois desconsiderou tanto os relatórios médicos do autor quanto o nexo entre a patologia e as reais exigências da atividade do segurado. A omissão na análise funcional específica para a profissão do autor torna a prova técnica insuficiente para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da perita para que, no prazo de 10 dias, complemente o laudo, respondendo aos seguintes quesitos: 1. Considerando a profissão do autor (cabeleireiro), que exige destreza, coordenação motora fina e firmeza para manusear instrumentos como tesouras e navalhas, as sequelas do AVC (CID G46.3) que o acometeu comprometem, de alguma forma, tais habilidades em seu membro superior direito (dominante)? 2. Diante dos laudos médicos e fisioterápicos juntados no processo (em especial Evento 39, LAUDO2), que atestam hemiparesia e diminuição de força e de amplitude de movimento no membro superior direito, como justifica a conclusão pericial de "ausência de déficits motores ou sensitivos" e "força muscular global preservada grau V"? 3. Foram realizados, durante o exame pericial, testes clínicos específicos para aferir a coordenação motora fina (ex: teste índex-nariz, diadococinesia), a presença de tremores de intenção ou posturais, e a capacidade de manipulação de objetos com a mão direita? 4. À luz da especificidade da profissão do autor, uma eventual diminuição da agilidade, coordenação ou firmeza na mão direita, mesmo sem perda de força muscular mensurável, seria suficiente para impedi-lo de exercer a função de cabeleireiro com a segurança e a precisão necessárias? 5. Após estes esclarecimentos, Vossa Senhoria ratifica ou retifica a conclusão sobre a inexistência de incapacidade laborativa para a atividade habitual declarada? Após a complementação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000942-07.2025.4.02.5002

ID: 275681068

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-07.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALI GAMBARINI COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MORELLI BIANCHINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-07.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROSALI GAMBARINI COELHO ADVOGADO(A) : FERNANDA MORELLI BIANCHINE (OAB ES033204) DESPACHO/DECISÃO Designação da perícia … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-07.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROSALI GAMBARINI COELHO ADVOGADO(A) : FERNANDA MORELLI BIANCHINE (OAB ES033204) DESPACHO/DECISÃO Designação da perícia A Lei nº 14.331/2022 definiu que, para os benefícios decorrentes de incapacidade laboral, a perícia médica judicial será antecipada à citação do INSS. Portanto, defiro, na forma do art. 129-A, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, a realização da prova pericial, com a respectiva nomeação de perito validamente cadastrado junto ao Sistema AJG da SJES a ser indicado pela Secretaria deste Juízo, a qual deverá agendar data, horário e local para a realização da perícia, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, bem como intimar as partes e o perito. O perito poderá recusar ao exercício do encargo público nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. A parte autora poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. [2] O médico perito deverá responder aos seguintes quesitos padronizados por recomendação do CNJ (Recomendação Conjunta 01, de 15/12/2015), além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A ) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Determino o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial e eventuais pareceres técnicos pelo perito, contados a partir da realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 e da Tabela V da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Orientações específicas à autora para o dia da perícia A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à patologia que alega possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor . É proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas. Em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá a parte autora comprovar documentalmente tal impedimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Citação Com a entrega do laudo , caso se confirme a incapacidade alegada pela parte autora , na forma do art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91, cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Fica a parte autora ciente de que, nesse mesmo prazo, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Julgamento antecipado Se laudo da perícia judicial atestar a capacidade da parte autora e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora do laudo para manifestação e impugnação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Após, venham os autos conclusos para sentença improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332 do CPC c/c artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. Determinações finais Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem conclusos. [1] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf [2] Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000942-44.2025.4.02.5119

ID: 276118003

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-44.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GHAEL ANTHONY DA COSTA DOS SANTOS GOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN DOS SANTOS LAGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-44.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : GHAEL ANTHONY DA COSTA DOS SANTOS GOES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VIVIAN DOS SANTOS LAGE (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-44.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : GHAEL ANTHONY DA COSTA DOS SANTOS GOES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VIVIAN DOS SANTOS LAGE (OAB RJ207276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do laudo da perícia realizada em sede administrativa, bem como cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o réu se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Defiro a realização de PROVA PERICIAL , na especialidade de PSIQUIATRIA, com a respectiva nomeação de perito(a) validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria, que deverá ser cientificado de que terá prazo de 20 (vinte) dias – a contar da data de realização da perícia – para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. No caso da parte autora, esta deverá ser intimada para comparecimento ao ato através de seu (sua) patrono (a) - caso o (a) tenha, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida, por ocasião do exame pericial, de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como de documento de identidade original e com foto. Fixo os respectivos honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Designada data e hora para o exame, intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. No laudo, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos quesitos do Juízo, àqueles apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH etc.): e) Data de nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA a) Profissão declarada: b) Tempo de profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de atividade: e) Descrição da atividade (incluir gestual laboral): f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V- CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Pode o perito afirmar que o periciando(a) é pessoa com deficiência? Deverá o perito considerar, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993, como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 7) É possível estimar a época em que a deficiência teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar a época em que a deficiência passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Ato contínuo, caso o laudo pericial constate a existência de impedimento de longo prazo , determino a realização de verificação social com Assistente social validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG , cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria, que deverá ser cientificado(a) de que terá prazo de 30 (trinta) dias úteis , contando-se da intimação para o ato, para realizar a verificação na residência da parte autora, sem prévio aviso , e entregar o respectivo laudo, certificando detalhadamente as condições socioeconômicas do(a) demandante e de seu núcleo familiar, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. Fixo os honorários em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) , ante o deslocamento necessário para o cumprimento da diligência, com fundamento o art. 28, §1º, II e VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. No caso de restar vencido o INSS , este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados . Deverá o(a) Assistente Social informar, além dos quesitos formulados pelas partes, o seguinte: 1) Com quais pessoas a parte autora mora (nomes, CPFs, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas). Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Algum membro da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do poder público? Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Quem vem garantindo a subsistência da parte autora, até o momento, e de que maneira? 4) A parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, informar se a mesma consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se precisa comprá-lo, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.)? Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Como é o imóvel em que a parte autora vive? Deverão ser descritos os seguintes aspectos: localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobiliário e seu estado, número de camas ou dormitórios. Devem ser apresentadas fotos do imóvel . 7) Quaisquer outros fatos que o(a) perito(a) tenha podido observar e que julgue relevantes para a caracterização socioeconômica da parte autora e de sua família. Apresentado o laudo de verificação social, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007153-30.2025.4.02.0000

ID: 294085132

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007153-30.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007153-30.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO CHOCOLATES GAROTO LTDA interpôs agravo… Agravo de Instrumento Nº 5007153-30.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO CHOCOLATES GAROTO LTDA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES que, nos autos da execução fiscal n.º 5025794-06.2022.4.02.5001, indeferiu o pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 53.1 ): “[...] A executada foi intimada ara adequar a apólice apresentada aos ditames da Portaria Normativa PGF nº 41/2022, conforme evento 32, DOC1 . No entanto, não houve a adequação da apólice em conformidade com a referida norma. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), consolidou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica é medida prioritária, dispensando qualquer procedimento prévio de busca de outros bens. A referida Corte inicialmente firmou o entendimento de que ‘ a execução fiscal, garantida por penhora sobre o dinheiro, inadmite a substituição do bem por fiança bancária, por aquela conferir maior liquidez ao processo executivo, muito embora a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80 ’ (Resp 1.049.760, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. em 01.06.2010). Embora admissível a substituição da penhora em execução fiscal, independentemente da anuência da parte exequente, quando feita por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, consoante expressa determinação legal (art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80), deve ser observado que ‘ a substituição da penhora só é possível quando aumentar a liquidez na execução em favor do credor, devendo prevalecer o princípio da utilidade da execução para o credor , o que não ocorre no presente caso, com o pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia pretendido pela Agravada ’ (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 0002208-66.2017.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Julgamento em 24.05.2017). Assim, os precedentes tanto do STJ quanto dos tribunais regionais sinalizam que, em regra, a penhora em dinheiro possui maior liquidez do que a fiança bancária e o seguro-garantia, não sendo, portanto, equivalentes a ponto de dispensar a aquiescência do credor na substituição entre essas modalidades de garantia. Ademais, em recentíssimos precedentes, o STJ reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária, salvo se houver a comprovação concreta e irrefutável de violação ao princípio da menor onerosidade, a ser feita pela parte interessada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária sem a comprovação concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. 3. Em regra, uma vez garantido o juízo, não existe direito à substituição sem anuência da Fazenda, que também pode recusar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal prevista na Lei n. 6.830/1980 e no CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.141.813/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) (g.n.) Vale ainda transcrever a tese do Tema Repetitivo 1012 do STJ que, apesar de se referir a bloqueio de ativos financeiros no contexto de um parcelamento, expõe também o pensamento atual daquela Corte Superior no que se refere ao caráter excepcional da substituição de penhora daqueles ativos por fiança bancária ou seguro garantia: Tema 1012: ‘O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade .’ (g.n.) A regra, portanto, é a inviabilidade da substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia sem a anuência do credor fiscal, não havendo equivalência de liquidez entre essas garantias. A substituição é, então, possibilidade excepcional, e seu cabimento deve ser demonstrado de forma clara pelo executado ou interessado, com base em situações peculiares do caso concreto, mediante comprovações irrefutáveis de que essa medida seja necessária para preservar as atividades do executado. Obviamente, um bloqueio judicial sempre acarretará alguma afetação na normalidade . Mas, como se extrai dos precedentes acima citados e tendo em conta o interesse do credor na execução e sua ponderação com o princípio da menor onerosidade ao executado , apenas as situações excepcionais, assim entendidas aquelas que demonstram uma excessiva onerosidade, a ponto de obstar capacidade de pagamento ou a continuidade de sua atividade-fim, podem excepcionalmente autorizar a substituição do bloqueio por seguro garantia ou fiança bancária. Diante disso, indefiro o requerimento da executada [...]” – grifos no original. A empresa agravante, em suas razões recursais, afirma que (i) o art. 15, inciso I, da LEF autoriza a substituição da penhora por dinheiro, fiança bancária e seguro garantia; (ii) o art. 9, II e §3º, da LEF equipara o seguro garantia ao próprio depósito em dinheiro; (iii) a penhora das suas contas bancárias desobedece ao princípio da menor onerosidade; (iv) não há razão para recusa do INMETRO, diante do preenchimento dos requisitos estipulados na Portaria Normativa PGF n.º 41/2022 e do acréscimo de 30% (trinta de por cento) ao valor garantido ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a probabilidade do direito. De fato, a Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) autoriza a substituição da penhora em dinheiro pela fiança bancária ou seguro garantia judicial. Vejamos: “Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente” – grifei. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia sem a comprovação concreta da ofensa ao princípio da menor onerosidade (STJ, AgInt no REsp n. 1.978.151/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.141.813/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024), o que, por ora, não restou suficientemente demonstrado no presente caso. Frisa-se que a penhora on-line recaiu sobre a quantia de R$13.741,66 (treze mil e setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) e a executada, empresa de grande porte, não trouxe qualquer prova de que bloqueio é capaz de prejudicar a sua atividade econômica. A propósito, assim já decidiu a 8ª Turma Especializada em caso análogo ao examinado neste recurso. Eis a ementa do julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. PREVISÃO NA LEI 6.830/80 E NO CPC. PORTARIA PGF Nº 41/2022. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o seguro garantia, pois ‘a apólice apresentada não está de acordo com a PGF nº 41/2022’, mesmo após oportunidades para adequação. 2. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução deve ser realizada no interesse do credor, sendo a penhora em dinheiro a forma prioritária de garantia do juízo, conforme art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835, I, do CPC. 3. A Portaria PGF nº 41/2022, em seu art. 3º, veda a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, salvo se oferecido antes da constrição judicial, o que não ocorreu no presente caso. 4. A executada não demonstrou prejuízo significativo ou impossibilidade de cumprimento da obrigação em decorrência da penhora eletrônica realizada via SISBAJUD. Não comprovou que a penhora do valor de R$ 11.698,84 inviabilizaria suas atividades. 5. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não se sobrepõe ao princípio da efetividade da execução fiscal, especialmente quando a constrição foi realizada dentro da ordem legal de bens penhoráveis. 6. Recurso desprovido” – grifei. (TRF2, AI 5000942-75.2025.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 8ª Turma Especializada, julgado em 14/04/2025). No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE SER OBRIGADA A ACEITAR BEM DIVERSO. SEGURO GARANTIA NÃO PREENCHE REQUISITOS. DESPROVIDO O RECURSO. 1 – Trata-se de agravo de instrumento por meio do qual a Agravante pretende a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia. O agravo de instrumento não merece prosperar. 2 - O dinheiro é o primeiro item na ordem de penhora estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, bem como no art. 835, I e § 1º, do CPC. Nesse sentido, a penhora de dinheiro é prioritária, não sendo o credor obrigado a aceitar outros bens. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado no âmbito do STJ, pelo qual não se pode compelir a Fazenda Pública a aceitar em garantia bem que não observe a ordem legal: (REsp 1175286/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 3 - É regra basilar do direito de execução que a cobrança se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC) e tem por objeto expropriar bens do devedor (art. 824 do CPC), o que não autoriza, em princípio, a substituição da penhora de dinheiro por bens de menor liquidez, sob pena de se prestigiar o devedor em detrimento do credor. 4 - Não se olvide que o princípio da menor onerosidade também deve ser observado quando da execução, mas ele não pode funcionar como um obstáculo à satisfação do crédito. Reforce-se que a substituição da garantia só é possível com a anuência da Fazenda Pública, tendo o Ente Público se insurgido fundamentadamente contra a substituição. 5 - Ademais, o exequente já havia se manifestado na origem no sentido de que o seguro garantia apresentado não preenche os requisitos mínimos para ser aceito. Em sede recursal, a agravada reafirma que o seguro garantia não está em consonância com a PORTARIA NORMATIVA Nº 41/2022/PGF/AGU que disciplina a aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria Geral Federal. As razões apresentadas pela recorrida demonstram as incongruências. 6 - Agravo de Instrumento desprovido”. (TRF2, AI 5013895-08.2024.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª Turma Especializada, julgado em 25/03/2025); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO. GARANTIA. RECUSA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE CREDOR. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que rejeitou o seguro de garantia apresentado pela parte executada e determinou a penhora via SISBAJUD. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1857817, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.8.2020; STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1852289, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.3.2021. 3. Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, realiza-se a execução ‘no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados’. O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair ‘sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios’. 4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, em consonância com o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80, estabeleceu uma ordem de bens penhoráveis que deve ser preferencialmente observada no processo de execução, ocupando a primeira posição a penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação financeira. 5. Em razão do caráter prioritário da penhora de dinheiro, o artigo 854, do Código de Processo Civil, autoriza que o Juiz, a requerimento do exequente, determine o bloqueio de valores de titularidade do executado, cientificando as instituições financeiras em que se encontrem depositados ou aplicados, por meio de sistema eletrônico, independentemente do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis, não havendo que se falar, nessa hipótese, em violação aos princípios da menor onerosidade ou da proporcionalidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já se manifestou no sentido de que admite a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1682592, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 2.3.2021; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1906368, Rel. Min. PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 29.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003997-10.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009861-24.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.10.2023. 7. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, porquanto a execução é feita no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1833689, Rel. Min. MANOEL ERHARDT, DJe 24.11.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2268523, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.6.2023; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1840734, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 22.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5013644-92.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 17.12.2021. 8. A penhora de bens de maior liquidez, por si só, não revela excessiva onerosidade, de forma que cabe ao devedor comprovar, no caso concreto, que a constrição do bem objeto da execução põe em risco a sua subsistência, o que não se verificou na hipótese em questão, eis que não apresentou qualquer prova de que a constrição determinada irá inviabilizar o exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 870439, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 20.8.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004622-39.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.8.2023. 9. No julgamento dos EREsp 1.077.039/RJ, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ficou registrado que a substituição da penhora de dinheiro por qualquer outro bem só pode ser feita a pedido da Fazenda Pública, ou, se por iniciativa do devedor, apenas quando este demonstrar, com provas concretas, devidamente apreciadas pelo juízo competente, necessidade de afastar a ocorrência de dano desproporcional (STJ, 1ª Seção, EREsp 1077039, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.4.2011). 10. Na redação do art. 9º, a primeira modalidade de garantia é justamente o depósito em dinheiro. Tal situação encontra justificativa plenamente razoável, à luz do art. 20º da LINDB e do princípio segundo o qual a execução se faz no interesse do credor, no sentido de que o processo deve propiciar ao titular de uma pretensão assistida pelo ordenamento jurídico, preferencialmente, a respectiva satisfação pelo modo idêntico ao que a obrigação seria naturalmente cumprida e, como se sabe, o meio ordinário de quitação das obrigações pecuniárias é o pagamento em dinheiro. 11. Considerando-se que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos. 12. Agravo de instrumento não provido”. (TRF2, AI 5015935-60.2024.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado em 07/03/2025). A propósito, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes