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Processo nº 5000972-36.2025.4.02.5004

ID: 276384504

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-36.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MACEDO CLARINDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORIAN GUZZO ACERBE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-36.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ROSANA MACEDO CLARINDO ADVOGADO(A) : Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-36.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ROSANA MACEDO CLARINDO ADVOGADO(A) : Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5000972-13.2025.4.02.0000

ID: 276719887

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000972-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO RENEE NESANELOVICZ RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES SANDRA INES DOS SANTOS SOARES SILVIA TAVARES REBELLO SOLANGE ZAMITH GUIMARAES TATIANA VALADARES CALDAS MACEDO COUTO THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA VANUSA VIDAL ZENHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

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LUIZ FERNANDO RIBAS

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Agravo de Instrumento Nº 5000972-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5000972-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : SILVIA TAVARES REBELLO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : TATIANA VALADARES CALDAS MACEDO COUTO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : RENEE NESANELOVICZ ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : SOLANGE ZAMITH GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : SANDRA INES DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : VANUSA VIDAL ZENHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTE DE ARMA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ART. 6º, X DA LEI Nº 10.826/2003. PORTARIA REGULAMENTADORA REVOGADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO e outros, contra decisão que indeferiu a liminar, a qual objetivava que fosse declarado o direito dos Autores (Auditores Fiscais do Trabalho) " ao porte de arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal no exercício da função e fora dela ". 2. Não estão presentes os requisitos para a reforma da decisão que não concedeu a tutela pleiteada, conforme já destacado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, vez que ausente a probabilidade do direito, bem como ante a inexistência de risco de perecimento do direito ou de ineficácia da decisão, caso proferida posteriormente. 3. Com a publicação da Portaria MTE nº 100/2024, que revogou a emissão de autorização de porte de arma de fogo para Auditores Fiscais do Trabalho (art. 1º inciso X da Portaria MTP nº 547/2021) e todo o Capítulo VIII-B que regulamentava a emissão de autorização de porte de arma de fogo para Auditores Fiscais do Trabalho (art. 81-B ao art. 81-R da citada portaria e Portaria MTP nº 2.798/2023), não há norma infralegal vigente que regularize o porte de arma de fogo institucional para uso funcional. 4. O Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo que resultou pela revogação do regulamento acima. Ainda que haja autorização legal, a efetivação do direito ora em análise depende de razões de conveniência e oportunidade do ente ao qual cabe regulamentar o tema. Não sendo verificada qualquer ilegalidade, descabe ao Poder Judiciário o adentrar nesta análise, motivo pelo qual descabida a tutela de urgência antes da instrução do feito, com o devido contraditório. 5. Assim, não se evidencia, pelo menos por agora, a existência de periculum in mora que justifique o deferimento da tutela de urgência, não restando demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, caso seja proferida sentença em favor do autor, a parte Agravada será compelida ao reconhecimento do direito pleiteado. 6. Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. 7. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5000972-03.2020.4.02.5104

ID: 337211056

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000972-03.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MEDEIROS DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE SEBASTIAO NUNES FILHO

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CICERO GONZAGA SILVA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5000972-03.2020.4.02.5104/RJ RELATOR : Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE : KLEBER MEDEIROS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SEBASTIAO NUNES FILHO (OAB RJ224341) ADVO… Apelação Cível Nº 5000972-03.2020.4.02.5104/RJ RELATOR : Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE : KLEBER MEDEIROS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SEBASTIAO NUNES FILHO (OAB RJ224341) ADVOGADO(A) : CICERO GONZAGA SILVA JUNIOR (OAB RJ224339) EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO e processual civil. apelação cível do autor. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO CONTRIBUTIVO. preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. REAFIRMAÇÃO JUDICIAL DA DER. TEMA 995/STJ. RECURSO do autor CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (08/08/2018), com o pagamento dos valores em atraso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se os intervalos de tempo em que o autor permaneceu em gozo do benefício de auxílio-doença (21/01/2004 a 08/03/2006) e de aposentadoria por invalidez (09/03/2006 a 07/08/2018) podem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. iii. Razões de decidir 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/02/2021, por ocasião do julgamento de mérito do Tema nº 1.125 (RExt 1.298.832/RS), com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência dominante da Suprema Corte sobre a matéria (RExt n. 583.834), reconhecendo a possibilidade do cômputo do período de recebimento de auxílio-doença como carência, desde que intercalado com atividade laboral. 4. Em que pese ter permanecido em gozo de auxílio-doença, entre 21/01/2004 e 08/03/2006, e de aposentadoria por invalidez, entre 09/03/2006 e 20/01/2020, o autor continuou a verter contribuições para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), entre julho de 2018 até 20/01/2020. 5. Desse modo, devem ser reconhecidos em favor do autor, para fins de carência, os períodos em gozo de benefícios por incapacidade (21/01/2004 a 07/08/2018), pois intercalados com períodos de atividade laborativa. 6. É importante observar que a autarquia previdenciária não possuía elementos suficientes, na DER (08/08/2018), formulada no dia seguinte ao término do benefício por incapacidade, para constatar o retorno do autor ao trabalho e computar o período contributivo controverso, conforme demonstra a documentação acostada ao processo administrativo. 7. Tendo em vista que o autor permaneceu trabalhando após a data de requerimento administrativo e formula pedido subsidiário de reafirmação da DER para 21/05/2021, é possível concluir pela implementação dos requisitos em momento posterior ao ajuizamento da demanda, revelando-se aplicável a tese do Tema 995 do STJ. 8. Considerando que a reafirmação da DER se dá nos termos do Tema 995, deve-se atentar para o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, durante o curso do processo judicial, não é cabível a condenação da autarquia ao pagamento de parcelas pretéritas, bem como que os juros de mora só podem fluir, a partir do descumprimento da implantação do benefício. 9. Uma vez que a parte autora não reunia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na DER, não é razoável imputar à autarquia federal a responsabilidade pelo ajuizamento da ação, o que afasta a sua condenação em honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER para 21/05/2021. _________ Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 103/19, artigo 3º; CPC, artigos 493 e 933; Lei 8.213/1991, artigo 106; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RExt 1.298.832/RS (Tema nº 1.125; STJ, Tema 995; EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020; REsp 1727063;(Tema nº 995) . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000972-49.2024.4.02.5108

ID: 326772364

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000972-49.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE ALBUQUERQUE MARQUES MARINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER LUIS FERREIRA GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000972-49.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MONICA DE ALBUQUERQUE MARQUES MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB RJ168595) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEF… RECURSO CÍVEL Nº 5000972-49.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MONICA DE ALBUQUERQUE MARQUES MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB RJ168595) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. DISPENSA DE CARÊNCIA. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO PRÉVIA AO RGPS. DOENÇA ANTERIOR À PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VÁLIDA APÓS O INÍCIO DA DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DA INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ao fundamento de reingresso no RGPS já portadora da doença incapacitante. 2. Alega a parte recorrente que mesmo diante da preexistência da doença, a incapacidade laboral sobreveio somente após o reingresso, o que autorizaria o deferimento do benefício por força do art. 151 da Lei nº 8.213/91, que prevê a dispensa da carência em caso de acometimento por neoplasia maligna. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Não há controvérsia a respeito da incapacidade, uma vez que o laudo administrativo (evento 3) afirmou ser a parte autora portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID C50), estando temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde 07/07/2020. Ademais, o perito administrativo também destacou que a doença teve início na data de 10/02/2020, com base em biópsia realizada na mesma data. Assim, o requerimento administrativo NB 633.146.960-9 foi indeferido porque a autarquia previdenciária entendeu que a autora reingressou no RGPS já portadora da doença incapacitante (evento 1, anexo 3, fl. 1). A moléstia que acomete a parte autora encontra-se no rol do art. 151 da Lei 8.213/91, que dispensa o cumprimento de carência: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS , for acometido das seguintes doenças : tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna , cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Ocorre que, como se depreende da leitura do dispositivo legal, somente se confere isenção de carência quando a enfermidade surge em momento posterior ao ingresso ou reingresso no RGPS. Apesar do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.213/91 permitir o deferimento de benefício por incapacidade temporária ao segurado que se filiou com alguma patologia sem estar incapacitado, e tornou-se incapaz posteriormente por agravamento, nesse caso não há que se falar de dispensa de carência, conforme redação do art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social , atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Por outro lado, o CNIS (evento 2, anexo 4) demonstra que, após verter contribuições de 03 a 07/2014, a autora voltou a recolher somente em 25/05/2020, quando pagou extemporaneamente a competência 04/2020. Portanto, ainda que a incapacidade tenha sido detectada em 07/07/2020, data posterior ao reinício das contribuições (25/05/2020), a doença estava presente em momento anterior, desde 10/02/2020 (evento 3). Ou seja, a autora reingressou ao RGPS já portadora da doença incapacitante, razão por que deveria cumprir novo período de carência para fazer jus ao benefício por incapacidade. No entanto, ainda que se considere a prorrogação dos prazos de recolhimento em razão da pandemia de covid-19, no início da incapacidade em julho de 2020 a autora não tinha cumprido a carência mínima de 6 meses exigida pela lei nas situações de reingresso (art. 27-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 13.846/19). No mais, da análise da petição inicial verifica-se que não há, no cerne da fundamentação, a apresentação de controvérsias relativas ao momento de início da doença ou da incapacidade, elementos esses que, em tese, justificariam a realização da perícia judicial. A divergência, no presente caso, restringe-se exclusivamente à avaliação dos requisitos atinentes à qualidade de segurada e ao cumprimento do período de carência na data da DII, considerando a DID previamente fixada. Concluo, então, que a parte demandante não faz jus ao deferimento de sua pretensão. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, conforme CNIS autorla ( evento 2, DOC4 ), a primeira contribuição válida da autora ocorreu somente em 17/07/2020, referente à competência 07/2020. Por outro lado, a perícia médica ( evento 3, DOC1 ) indica que a doença foi diagnosticada em 10/02/2020 (data da biópsia) e a incapacidade teve início em 07/07/2020, ou seja, ambos os eventos são anteriores à filiação válida ao RGPS. 5. A jurisprudência e a própria redação do art. 151 da Lei nº 8.213/91 são claras ao exigir que a doença incapacitante tenha surgido após a filiação, o que não se verifica no presente caso. A filiação, por sua vez, apenas se aperfeiçoa com o recolhimento válido da primeira contribuição, o que, conforme o CNIS, se deu posteriormente ao início da incapacidade. 6. Assim, ausente a qualidade de segurada na DII, não é possível conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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