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Processo nº 5004145-96.2024.4.02.5103

ID: 305882238

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004145-96.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILZA SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004145-96.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : GILZA SANTANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da… RECURSO CÍVEL Nº 5004145-96.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : GILZA SANTANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5001719-24.2023.4.02.5111

ID: 307270370

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001719-24.2023.4.02.5111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001719-24.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE : RICARDO RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 129. Adoto as mesmas razões de dec… RECURSO CÍVEL Nº 5001719-24.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE : RICARDO RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 129. Adoto as mesmas razões de decidir explicitadas pelo 3º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal, Dr. Iorio Siqueira D'alessandri Forti, em casos análogos: A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc. Diz o art. 5º da Constituição da República que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (inciso LX) e que é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos em que o exija o interesse público ou social (inciso I) e em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. Se os advogados tiverem sugestões para o aperfeiçoamento desse modelo, podem formular, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões à Presidência do TRF da 2ª Região. Até que mudanças venham a ser eventualmente implementadas, não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto às táticas empregadas por golpistas e instrui-los a, se concretamente houver golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Assim, indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora. Retorne-se o processo à suspensão determinada no Evento 124.

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Processo nº 5001567-35.2025.4.02.5004

ID: 274451963

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-35.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-35.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ROSIMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-35.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ROSIMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a) . Prazo: 10 dias. 1. Da análise da inicial Trata-se de ação por meio da qual o Sr. ROSIMAR DA SILVA pretende a condenação do INSS à concessão, em seu favor, de benefício de prestação continuada ao deficiente , cujo resumo dos dados encontra-se abaixo: Número do benefício 717.792.842-2 Evento 1, INDEFERIMENTO6 Data do requerimento administrativo 29/11/2024 Evento 1, INDEFERIMENTO6 Motivo do indeferimento Não atende ao critério de renda Evento 1, INDEFERIMENTO6 Deficiência alegada Ortopédicas Ev1, INIC1 Cadúnico Não 2. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Dessa forma, é imprescindível estabelecer o contraditório e designar perícia médica e socioeconômica para a aferição do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. INDEFIRO, portanto, o requerimento de tutela provisória. 3. Da intimação da parte autora Tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente declaração de hipossuficiência econômica, com data atual, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). Cumprido, fica deferido o benefício em questão. Intime-se ainda a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) declaração expressa sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. b) cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome . Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. c) procuração atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) d) documento apto a comprovar o prévio cadastramento da unidade familiar no CADUNICO, bem como sua recente atualização, caso o cadastramento tenha ocorrido há mais de dois anos ou caso os dados anteriormente registrados não mais reflitam a atual realidade socioeconômica da família da parte autora. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. 4. Da citação Corretamente atendido a determinação do item 3 , cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 5. Da verificação socioeconômica Corretamente atendido a determinação do item 3 , defiro a verificação social. Remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da Verificação Social que ora determinado, cujos honorários fixo , desde já, no valor de R$ 270,00 (duzentos reais) , nos termos do art. 29, caput, e da Tabela V da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal (caso o cumprimento seja realizado por Assistente Social) e Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024. Caso o cumprimento da Verificação Social seja realizado por Oficial de Justiça, em conformidade com o art. 4º, III, do JFES-ODF-2021/00001, remetam-se os autos também à DAG para a expedição do mandado. O cumprimento remoto do expediente está autorizado apenas caso a parte autora resida em área de risco, ou se o endereço de cumprimento da diligência estiver localizado a mais de 60km da sede da Subseção , o que deverá ser expressamente certificado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. Para o cumprimento da diligência, a(o) Oficial de Justiça/Assistente Social deverá: a) preencher o cadastro socioeconômico abaixo; e b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora (especialmente de todos os cômodos da casa), de comprovantes de pagamento de contas (luz, água, aluguel, internet, etc), de compras (mercado, farmácia, etc), de documentos dos demais moradores da casa, bem como do que entender pertinente. CADASTRO SÓCIOECONÔMICO A- COMPOSIÇÃO FAMILIAR: NOME IDADE CPF ESTADO CIVIL PARENTESCO * S.T. SALÁRIO *S.T. = Situação de Trabalho: 1. Empregado com vínculo 2. Empregado sem vínculo 3. Desempregado 4. Benefício. 5. Aposentado 6. Autônomo 7. Menor e/ou estudante 8.Outro** ** Outro : ________________________________________________________________________________ B – RESIDÊNCIA Tempo de Moradia : ____________________________________________________ ____________________ Origem : ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cedida ( ) Ocupada Se alugada, indicar o valor do aluguel e quem o custeia :_______________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ Construção : ( ) Madeira ( ) Barro ( ) Alvenaria ( ) Laje ( ) Telha ( ) Zinco ( ) Outros ___________________________________________________________ ____________________ Nº de Cômodos : ( ) Sala ( ) Quarto ( ) Cozinha ( ) Banheiro ( ) Área de Serviço ( ) Outros____________________________________________________________ ____________________ Metragem aproximada do imóvel : ____________m². Situa-se em área de risco: ( ) Sim ( ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ Água : ( ) Rede Pública ( ) Poço Particular ( ) Poço Coletivo ( ) Outro ____________________________________________________________ ____________________ Tratamento Adicional : ( )Não ( ) Filtrada ( ) Fervida ( ) Clorada Esgoto : ( ) Rede Pública ( ) Sumidouro ( ) Filtro ( ) A Céu Aberto Lixo : ( ) Coleta Pública ( ) Caçamba ( ) Céu Aberto ( ) Queima/Enterra Eletricidade : ( ) Sim ( ) Não Iluminação Pública : ( ) Sim ( ) Não Logradouro : ( ) Asfaltado ( ) Terra batida ( ) Outro _________________________ ____________________ C – SAÚDE Plano de Saúde : ( )Não ( ) Sim Qual?_____________________________________ ____________________ Alguém com necessidade constante de tratamento médico ? ( ) Sim ( ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico : ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ D – DESPESAS DOMÉSTICAS: Água e esgotos: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _____________________ ____________________ Luz Elétrica ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ________________________ ____________________ Telefone: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ __________________________ ____________________ Transporte: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _________________________ ____________________ Alimentação: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _______________________ ____________________ Medicamentos: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ______________________ ____________________ Fraldas : ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ___________________________ ____________________ Recebe doações? : ( ) Sim ( ) Não Caso a resposta seja positiva, descreva o tipo de doação : ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ Outras informações relevantes : ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ 6. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica , dê-se vista às partes , para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal . Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentada proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5001567-87.2025.4.02.5116

ID: 276236648

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-87.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CONSTANTINO MACHADO LUZINETE LESSA CONSTANTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE MIGUEL DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-87.2025.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUZINETE LESSA CONSTANTINO (Curador) ADVOGADO(A) : REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) AUTOR :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-87.2025.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUZINETE LESSA CONSTANTINO (Curador) ADVOGADO(A) : REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) AUTOR : LEONARDO CONSTANTINO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome, ou se não possuir, apresente declaração de residência com comprovante atualizado em nome do signatário da declaração e documento de identidade do declarante. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência por não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Defiro o pedido de justiça gratuita , uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput , da Lei 1.060/50. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048 do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória, o acervo probatório não é capaz de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Não entendo estar configurada a verossimilhança nas alegações de forma a autorizar a sua concessão. Assim, indefiro, por ora, o pedido. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Considerando a recomendação constante no OFÍCIO CIRCULAR SIGA Nº JFRJ-OCD-2024/00009, nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Assistente Social validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJRJ, para proceder à Verificação Social na residência da parte autora, certificando detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar. Fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ante o deslocamento necessário para o cumprimento da diligência, conforme previsão do art. 28, §1º, III da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Fica ciente o (a) i. perito (a)a de que deverá apresentar o resultado da diligência de constatação, nos termos da quesitação abaixo indicada, no prazo de 30 (trinta) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato. Oportuno salientar que as imagens do imóvel são imprescindíveis para o julgamento da causa, e a perita deverá anexar as fotografias para a avaliação do caso concreto. No cumprimento da diligência, o Assistente social deverá responder às perguntas abaixo: a. Quais as pessoas que moram com a parte autora na mesma residência? Favor identificá-los pelo CPF, vínculo e data de nascimento, para fins de pesquisa cadastral. b. Quais são as fontes de renda do grupo familiar como um todo independentemente da procedência? Favor especificar os valores, a procedência e a periodicidade. c. Caso os pais ou ex-cônjuge(s) não morem na mesma residência, onde moram? Qual é a distância em relação à residência da parte autora? Favor identificá-los pelo CPF, data de nascimento e nome da mãe, para fins de pesquisa cadastral, indicando ainda, se for o caso, se os mesmos prestam algum auxílio financeiro à parte autora. d. O autor possui residência própria? Trata-se de doação? Se for própria, com que meios foi adquirida? Em caso de locação, indicar o valor do aluguel, bem como o responsável pelo seu pagamento. e. Possui automóvel? Se afirmativo, identificar a marca e o ano do automóvel. f. Descrever a residência: localização, se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, se há benfeitorias de qualquer espécie, quantos cômodos possui e metragem aproximada. Caso seja de propriedade da parte autora, é possível dizer, aproximadamente, qual é o valor de mercado? g. Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados/mau estado. h. Indicar se recebe doações, de quem, e de que tipo. Se for em dinheiro, indicar o valor e qual a periodicidade. i. Indicar as despesas regulares com alimentação, remédios, água, luz, etc. Qual é o valor e a periodicidade? Quem é o responsável por cada uma delas? Há comprovantes? Favor anotar as datas, os valores e os detalhes referentes a cada uma. Se tiver comprovantes juntar as fotos. j. Quais os eletrodomésticos de que dispõe a residência (ex: fogão, micro-ondas, geladeira, freezer, tv, aparelho de som, ar condicionado)? Quem foi o responsável pela doação/compra? Indicar o seu estado: novos/antigos, conservados/mau estado. Com a juntada do laudo de verificação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Determino a realização de perícia a ser aprazada pela Secretaria deste Juízo, devendo ser nomeado perito já cadastrado. No ato da perícia, caso a parte autora apresente algum documento, exame ou receita que seja considerada para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr. Perito (a) orientar o (a) periciando para proceder a juntada e digitalização do documento, exame ou receita, caso estes não constem dos autos. Quesitos do Juízo a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID. b) Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade? c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. e) Caso seja constatada a incapacidade do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? f) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído,etc.). g) A(s) patologia(s) que acomete(m) a pessoa periciada é (são) passível (eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida futura com um mínimo de sacrifício? Fundamente. h) A pessoa periciada está incapaz para os atos da vida independente? Quesitos do INSS Considerando que o INSS realizou depósito em Secretaria com os quesitos que costumeiramente realiza, relaciono-os abaixo para inclusão no laudo do Sr. Perito, sem prejuízo de a autarquia poder formular outros. 1) Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da Perícia Médica? 2) O Periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. Perito ou possui alguma outra relação com o Sr. Perito (amigo íntimo, credor, devedor,etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 4) Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5) É possível dizer desde quando o(a) periciando(a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual(is) elemento(s) técnico(s) o levaram a concluir pela data do inicio da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6) Esta doença/agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual(is)? 7) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social ? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8.1) Nos termos da CIF, as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 8.2) Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela deficiência? Quais são? 9) Caso o periciando possua menos de dezesseis anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 10) Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS . Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 12) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13) Poderia o examinado, em tese, estar exagerando suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? 14) Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Arbitro os honorários médicos periciais emR$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da PORTARIA SEI SJRJ Nº 76, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, e fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo pericial . Requisite-se o pagamento, via AJG, imediatamente após a entrega do laudo pericial. Com o depósito, intime-se o Perito para que tenha ciência. Deve a Secretaria de imediato (antes de qualquer outra das providências acima) aprazar a perícia, intimando-se pessoalmente a parte autora da data e cientificando-lhe que a ausência injustificada ( prazo máximo de 48 horas para apresentar justificativa, independentemente de nova intimação) ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I, e §1º). Como a parte autora é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (artigos 3º e 4º do Código Civil), após a juntada da investigação sócio-econômica intime-se o representante do Ministério Público Federal para intervir no feito (artigo 178, II do CPC/15), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias . Com a juntada do laudo dê-se vista às partes para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se

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Processo nº 5001567-38.2025.4.02.5003

ID: 291443599

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-38.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL SOARES LIMA NILCEIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BISPO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-38.2025.4.02.5003/ES AUTOR : JOAO MIGUEL SOARES LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212) REPRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-38.2025.4.02.5003/ES AUTOR : JOAO MIGUEL SOARES LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NILCEIA SOARES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente, o qual fora negado administrativamente em razão da não constatação da deficiência (Evento 1, PROCADM11, p. 25). Da leitura do processo administrativo, é possível constatar que o critério socioeconômico foi reconhecido e, portanto, trata-se de requisito incontroverso (Evento 1, PROCADM11, p. 22). No que diz respeito ao critério da deficiência, segundo e último critério para obtenção do benefício, o exame pericial levado a efeito pelo INSS concluiu que a parte autora possui diagnóstico de F840 - Autismo infantil (Evento 1, PROCADM11, p. 34, quadro "diagnóstico principal"). Porém, de acordo com o médico do INSS, tal quadro implicaria em dificuldade "leve" e, portanto, não elegível ao benefício postulado. Em casos como o dos autos, este juízo vem adotando o entendimento de que o Transtorno do Espectro Autista, independentemente da sua extensão, implica em impedimentos que naturalmente obstruem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme fundamentação a seguir exposta: É considerado portador de autismo o indivíduo diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição do neurodesenvolvimento que estará presente em toda sua vida, desde o nascimento. Tratando-se de condição permanente, não há, portanto, que se falar em cura. Juridicamente, a análise da deficiência, quando se trata de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, deve ser feita à luz da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que instituiu a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Referido diploma normativo, considerando a necessidade de conferir direitos e benefícios aos autistas, como forma de minimizar as barreiras do seu dia a dia, dispõe, em seu art. 1º § 2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais ”. Colaciono: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. ( Grifo nosso). Assim, haja vista o comando legal, mostra-se indevida qualquer digressão sobre o nível (1, 2 ou 3) ou intensidade (leve, moderado ou severo) do transtorno, para conclusão sobre a existência ou não de incapacidade ou invalidez e, por conseguinte, para caracterização da ‘deficiência’ quando se trata de pessoas diagnosticadas no espectro. A Lei nº 12.764/2012 torna despicienda tal incursão no momento em que equipara, indistintamente, o portador de autismo (TEA) à “pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Quis o legislador federal que, uma vez comprovada a condição de pessoa portadora do transtorno do espectro autista, o requisito da ‘deficiência’ já se mostrasse preenchido, o que deve ser observado quando da análise da concessão de benefício previdenciário ou assistencial. Nesse sentido, em elucidativo artigo sobre o tema - intitulado “Previdência para autistas” (fonte: O Globo, por Fábio Souza / link: www.funprespjud.com.br/previdencia-para-autistas/ ), o professor e juiz federal Fábio Souza aborda didaticamente a questão. Reproduzo em sua íntegra: Previdência para autistas Fonte: O Globo, por Fábio Souza Os desafios das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) não se esgotam na necessidade de lidar com as manifestações dessa condição. A insuficiência de medidas de acessibilidade transforma o autismo num fator dificultador da participação no meio social para os quase 2 milhões com o transtorno no Brasil. Na Seguridade Social, essa situação exige a adoção de medidas inclusivas capazes de promover igualdade de oportunidades. É de grande valia, portanto, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, instituída pela Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que inclui acesso à Previdência e à assistência social. A estratégia legislativa para a proteção jurídica do autista consiste na sua equiparação à condição de pessoas com deficiência (PCDs). Nos termos da lei, “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Desse modo, estende-se às pessoas com TEA a proteção garantida às PCDs. A medida ganha relevância para autistas que não se amoldam ao conceito de deficiência, de acordo com critérios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência . Em geral, a caracterização da deficiência deve ocorrer por meio de avaliação biopsicossocial que constate um impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais. Como o legislador, no caso do TEA, equiparou essa condição à deficiência, o diagnóstico de autismo supre a avaliação biopsicossocial, habilitando o diagnosticado a pleitear os benefícios destinados às PCDs. No campo da Previdência Social, é possível identificar duas prestações destinadas à PCD, acessíveis de modo facilitado aos autistas: aposentadoria e pensão por morte. A aposentadoria da PCD está disciplinada pela Lei Complementar 142/2015. O benefício pode ser concedido por tempo de contribuição ou por idade. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, a exigência varia de acordo com o grau de deficiência, mas não há uma idade mínima. No caso de deficiência grave, a mulher precisa de 20 anos de contribuição e o homem de 25; para as situações de deficiência moderada, são necessários 24 anos de contribuição para a mulher e 29 para o homem. Se a deficiência for leve, a lei exige 28 anos de contribuição para mulheres e 33 para homens. Outra possibilidade é a aposentadoria por idade, aos 55 para a mulher e aos 60 para o homem, desde que haja 15 anos de contribuição com deficiência. Além disso, a Lei 8.213/91 indica como dependente da primeira categoria o filho com deficiência intelectual ou mental, o que, por força da equiparação legal, inclui as pessoas com TEA. Assim, com o óbito de um segurado, o filho autista tem direito à pensão por morte, bastando que comprove o diagnóstico. No campo da assistência social, a caracterização jurídica do TEA como deficiência auxilia no acesso ao benefício de prestação continuada (BPC), prestação devida às PCDs que não consigam prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família. Diagnosticado o autismo, a discussão se limitará à prova da hipossuficiência econômica. Em resumo, apesar de não existirem benefícios específicos para autistas, a equiparação jurídica dessa condição à deficiência reduz a desigualdade de oportunidades de acesso à proteção previdenciária e assistencial. *Fábio Souza, juiz federal, é professor da UFRJ e do Instituto Connect de Direito Social.” - (GRIFOS NOSSOS) Fonte: O Globo, por Fábio Souza No mesmo sentido, destaco: EMENTA: Previdenciário. processual civil. RESTABELECIMENTO DE pensão por morte de genitor. concessão. SÍNDROME DE ASPERGER. FORMA DE AUTISMO. § 2o do art. 1 da Lei no 12.764/2012. deficiência para todos os efeitos legais. Desnecessidade de análise acerca da incapacidade. consectários. tutela específica. 1. A parte autora obteve, na via administrativa pensão por morte em decorrência do óbito de seu genitor, mostrando-se incontroversos, tanto a condição de segurado do instituidor, como a condição de dependente. 2. A Síndrome de Asperger foi considerada por muito tempo como uma forma leve de autismo. Hoje essa síndrome faz parte do chamado Transtorno do Espectro Autista. De acordo com a 5a edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, o Asperger é considerado uma desordem de nível 1 dentro do espectro autista – ou seja, um tipo mais brando do déficit. 3. Nos termos do § 2o do art. 1 da Lei no 12.764/2012, restou clara a assertiva de que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. De acordo com essa premissa e considerando proteção legal por lei especial, tenho que a deficiência, em casos como o dos autos, é explícita e, portanto, desnecessária se faz a análise da incapacidade (laborativa ou não, para a vida independente ou não) x deficiência . ( TRF4 - EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/08/2022 - Apelação Cível No 5001694-36.2021.4.04.7112/RS - Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator do Acórdão. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003594940v4 e do código CRC 4ef0a091.) – (GRIFOS NOSSOS) Em alinho a todo o acima é, também, o parecer do MPF nos autos 5009925-51.2023.4.02.5103 - Evento 35, da lavra do i. Procurador da República Rodrigo Timóteo da Costa e Silva. Ao abordar sobre a Lei 12.764/2012, exalta o MPF que “toda legislação possui questões de relevância social que justificam a sua origem e criação”, bem como que “se o autismo foi caracterizado como deficiência por uma lei federal é porque há uma base de estudo científico que constatou que a doença gera impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial que podem obstruir a plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ante a objetividade de promoção, transcrevo o trecho pertinente: “ (...) a Lei nº 12.764/2012, que versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista , ao dispor, no seu o art. 1º, § 2º, que “ a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, não estabeleceu critérios de intensidade da doença para que seja caracterizada a deficiência . Ao contrário, o dispositivo legal deixou claro que o portador de autismo é deficiente para todos os efeitos legais. Toda legislação possui questões de relevância social que justificam a sua origem e criação. Nesse diapasão, se o autismo foi caracterizado como deficiência por uma lei federal é porque há uma base de estudo científico que constatou que a doença gera impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial que podem obstruir a plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ao excluir o "autismo leve, infantil ou atípico" da gama de cuidados que um portador de deficiência possui, corre-se o risco de tirar de cena o sujeito que está em processo contínuo de exclusão, engessando o cuidado e o distanciando da integralidade, com possibilidades de criação de um exército de sujeitos adoecidos. (...) A jurisprudência já se manifestou no sentido de conceder o benefício LOAS à criança diagnosticada com autismo leve pela perícia do INSS: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, V, DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA LEVE. IMPEDIMENTO DESCARTADO PELO MÉDICO PERITO. NÃO OBSTANTE, CONSIDERANDO A DEFICIÊNCIA DIAGNOSTICADA, HÁ NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SOCIOECÔMICO PARA MELHOR AVERIGUAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-5 - RI: 0520780- 37.2021.4.05.8100, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 17/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 21/02/2022 PP-) Ao analisar o inteiro teor do referido julgado, verifica-se que o perito concluiu que o autor não apresentaria impedimentos de longo prazo, sobre isso o relator discorreu: Não é despiciendo lembrar que o caso indica presença de Transtorno do Espectro Autista, um diagnóstico que para ser fechado usualmente requer a interferência de vários profissionais e acompanhamento do paciente por algum tempo. Assim é que, não há olvidar a dicção do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/12, afirmando que o portador do Transtorno do Espectro Autista será considerado deficiente para todos os efeitos legais, devendo naturalmente tal "deficiência" configurar o impedimento de que trata a LOAS, de longo prazo inclusive, na medida em que o autismo é uma condição permanente . Dentro desse contexto, entendo que é imprescindível também analisar o aspecto socioecômico em conjunto com os achados clínicos. (grifo nosso).” – (GRIFOS NOSSOS) Sendo assim, voltando ao caso concreto, uma vez que a condição (autismo) já foi diagnosticada administrativamente, não sendo ponto controvertido nessa demanda, a perícia judicial se torna desnecessária, pois, como exaustivamente fundamentado, seu único objetivo seria justamente confirmar o diagnóstico e não a deficiência . Constato, ainda, a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que o diagnóstico de transtorno do espectro autista, por si só, comprova o impedimento de longo prazo, independentemente do grau de comprometimento funcional. Além disso, tanto essa condição quanto a miserabilidade são incontroversas nos autos. O perigo na demora, por sua vez, é presumido, considerando o caráter alimentar do benefício. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA de urgência para que o INSS implante o benefício assistencial no prazo de 20 dias, mantendo-o ativo até decisão em contrário. Intime-se a APS responsável. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7182728525 Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 18/12/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento, deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187 , in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Igualmente desnecessária a realização de perícia judicial, nos termos da fundamentação acima, haja vista a confirmação administrativa do diagnóstico de autismo. Apresentada a contestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de menor ou incapaz. Por fim, venham-me conclusos para sentença.

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