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Processo nº 5013501-07.2023.4.02.5118

ID: 282888596

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013501-07.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5013501-07.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : EDUARDO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA (OAB RJ027439) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste Gab…

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Processo nº 5001570-12.2024.4.02.5105

ID: 310767860

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-12.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA MOZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BECKSON URZAL PRESTES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-12.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : ELVIRA MOZER ADVOGADO(A) : BECKSON URZAL PRESTES (OAB RJ182560) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que …

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Processo nº 5007196-07.2023.4.02.5118

ID: 291542698

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007196-07.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007196-07.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do exequente de utilização do Sistema Nacional de Inves… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007196-07.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do exequente de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens porventura existentes em seu nome do executado. Decido. O sistema Sniper é uma solução tecnológica desenvolvida pelo programa justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial de bens do executado visando a efetividade da prestação jurisdicional. A partir do cruzamento de informações de diferentes bases de dados de vários órgãos (Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria- Geral da União, entre outros), o sistema Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio do ofício TRF2-OCI-2022/00113, foi firmado convênio com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilização dessa ferramenta objetivando facilitar a investigação patrimonial por parte de servidores e magistrados nos processos de execução e no cumprimento de sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o executado foi devidamente citado, porém não quitou a dívida. Por conta disso, diversas diligências foram determinadas por este juízo com objetivo de localizar e penhorar bens do executado, contudo, todas restaram infrutíferas. Com isso, para dar maior efetividade às execuções e garantir o direito do exequente de obter a satisfação do seu crédito, DEFIRO o pedido do exequente para que se proceda a busca patrimonial do executado por meio da a utilização do sistema SNIPER. À Secretaria para o devido cumprimento. Sendo positiva a diligência, decreto o sigilo em relação aos documentos juntados aos autos . Cumprida a diligência, RENOVE-SE a vista dos autos à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

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Processo nº 5001570-81.2025.4.02.5006

ID: 326392401

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-81.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAN FLORENTINO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-81.2025.4.02.5006/ES AUTOR : JOAN FLORENTINO BATISTA ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO SENTEN…

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Elizete Inacio x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306938137

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002628-39.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE INACIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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HANS SPRINGER DA SILVA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5002628-39.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ELIZETE INACIO ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOME… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5002628-39.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ELIZETE INACIO ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELIZETE INACIO , com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada ( evento 23, ACOR2 integrado pelo evento evento 45, ACOR2 ), que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação indenizatória, indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova. Contrarrazões evento 58, CONTRAZRESP1 . Da análise dos autos, verifica-se que, em 09/06/2025 foi proferida sentença no feito originário (processo nº 5009233-07.2023.4.02.5118, evento 109, DOC1 ), julgando parcialmente procedente o pedido de ELIZETE INACIO , o que implica na perda de objeto do presente recurso. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (...) 3. Compulsando a movimentação dos autos na origem, verificou-se que, após a publicação da decisão agravada, houve prolação de sentença de mérito, reconhecendo a extinção da demanda em razão da satisfação do débito. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias. Precedentes. 5. Agravo interno e recurso especial prejudicados. (STJ, AgInt no REsp 2155879/SC, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJEN 26/03/2025) Ante o exposto, declaro PREJUDICADO o recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5001570-88.2024.4.02.5112

ID: 281222680

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-88.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUZILEA ESTEPHANELI ABREU PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ

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LUCIANO RIBEIRO DINIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-88.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : NEUZILEA ESTEPHANELI ABREU PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5001570-33.2024.4.02.5001

ID: 305779966

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-33.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NOCE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA

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JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-33.2024.4.02.5001/ES AUTOR : FLAVIO NOCE ADVOGADO(A) : HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494) ADVOGADO(A) : JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590) ATO O…

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Agencia Nacional De Telecomunicacoes - Anatel x Associacao De Difusao Comunitaria Pro-Qualidade De Vida.

ID: 263190270

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-74.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE DIFUSAO COMUNITARIA PRO-QUALIDADE DE VIDA.

80

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-f…

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Processo nº 5001570-13.2023.4.02.5116

ID: 312182465

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-13.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANT MAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-13.2023.4.02.5116/RJ EXECUTADO : SANT MAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA ADVOGADO(A) : BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (OAB RJ089147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de …

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Caixa Econômica Federal - Cef x Lorete Das Gracas Alves Lopes

ID: 260670914

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001570-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LORETE DAS GRACAS ALVES LOPES

80

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5001570-64.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ALCIDES NEY JOSE GOMES PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: LORETE DAS GRACAS ALVES LOPES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) INTERESSADO: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS ADVOGADO(A): MIRELLE FRANCESCA BARCELOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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