Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5002022-68.2022.4.04.7002" – Página 5 de 5

Jurema Santos Da Conceicao x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 322042563

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-16.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEVER TEIXEIRA LISBOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-16.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : JUREMA SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530) ADVOGADO(A) : LORENA NOVIS BRANDÃO COTRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-16.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : JUREMA SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530) ADVOGADO(A) : LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT (OAB RJ233633) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute a ocorrência de descontos associativos supostamente indevidos ou fraudulentos, realizados sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade para entidade sindical ou associativa. No âmbito da ADPF 1236, em decisão de 03 de julho de 2024, o Exmo. Sr. Ministro Relator Dias Toffoli homologou acordo celebrado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que determina a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Na mesma decisão, o Exmo. Sr. Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Nos termos do acordo homologado, durante o período de suspensão, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que tiverem sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no intervalo mencionado, poderão aderir ao programa de ressarcimento previsto no referido acordo. Destaca-se, por oportuno, as seguintes cláusulas do acordo em comento: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Diante do exposto, cumpre-me determinar a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até a conclusão do julgamento da ADPF 1236 ou deliberação posterior desta Suprema Corte. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002022-49.2025.4.02.5117

ID: 339436243

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-49.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARLI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ177536) DESPACHO/DECISÃO Retifico o primeiro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARLI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ177536) DESPACHO/DECISÃO Retifico o primeiro parágrafo do(a) despacho/decisão constante do evento 4, DESPADEC1 para fazer constar: "Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa idosa e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa idosa (espécie 88), que lhe foi administrativamente negado (NB 704.815.375-0, DER em 28/01/2020 - evento 8, PROCADM2 )." I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, junte aos autos comprovante da inscrição/atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis . Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. IV - Diante da necessidade da comprovação socioeconômica, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO , a ser cumprido por oficial de justiça para que este certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por todos os residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? A parte autora possui, independente de morarem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos ? Caso positivo, deverá informar, se possível, o nome e CPF dos mesmos, se exercem atividade remunerada formal ou informal e respectiva renda mensal. Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso. Autorizo o cumprimento por qualquer meio idoneamente eficaz da presente determinação, com fundamento no art. 246, caput , do CPC c/c art. 10 da resolução 354, de 19/11/2020, do CNJ. Solicita-se ao Oficial de Justiça que, em caso de impossibilidade de cumprimento, o mandado seja adequadamente certificado . A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o oficial de justiça previamente contatar a parte autora ou o(a) representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o oficial de justiça instruir o laudo com fotografias da localidade, exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia e outras que considerar relevantes ao caso. V – Com a apresentação da certidão do Oficial de Justiça acerca da verificação socioeconômica, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada da certidão de verificação socioeconômica aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VI – Face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. VII - Por fim, façam-me os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Roberto Pinto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 332677093

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-60.2022.4.02.5115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PINTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DOS SANTOS PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-60.2022.4.02.5115/RJ EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO PINTO ADVOGADO(A) : WELLINGTON DOS SANTOS PINTO (OAB SC044703) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-60.2022.4.02.5115/RJ EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO PINTO ADVOGADO(A) : WELLINGTON DOS SANTOS PINTO (OAB SC044703) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao requerimento de cumprimento de sentença (evento 160), em que a CEF alega que os critérios para a elaboração do cálculo dano material deve ser a correção monetária pelo IPCA-E desde a data do sinistro, em 22/06/2022, e juros de mora pela SELIC desde a citação, em 13/12/2022; que para os danos morais deve ser a correção monetária pelo IPCA-E desde a data da sentença, em 09/05/2025, e juros de mora desde a citação, em 13/12/2022; que os cálculos apresentados pela exequente não estão em conformidade com o fixado na sentença ou com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; que foram encontrados três erros principais nos cálculos da exequente; que há erro na data inicial de juros; que os juros de mora é de 1% até 08/2024, devendo-se aplicar a SELIC em seguida; que a base de cálculo dos danos materiais não condiz com o que é devido; que foi gerada mora sobre o valor já pago; que os honorários estão equivocados, pois há equivoco no principal; que foi apurado dano material de R$ 74.676,99, danos morais de R$ 13.007,00, e honorários de R$ 8.768,40. Requer a homologação do cálculo da CEF e a declaração de satisfação da obrigação judicial. O Exequente apresenta manifestação no evento 167, em que alega que já se manifestou quanto à petição do evento 160, por meio da petição do evento 162; que houve alteração da determinação feita por outro magistrado, pois ante a não comprovação do pagamento, deveria ser expedido mandado de penhora e avaliação; que a Ré não cumpriu o título executivo e induziu o Juízo a erro ao mentir que depositou R$ 96.452,39, mas comprovou apenas R$ 45.360,77; que a parte autora é idosa, inválida e doente; que a data inicial dos juros utilizada é a da expedição do mandado de citação da ré e não a data de fato onde houve o registro de ciência da citação; que os juros de mora aplicados são diversos dos previstos no manual de cálculos; que o valor utilizado como base de cálculo dos danos materiais não condiz com o devido; que o valor do título de danos materiais é de R$ 88.685,87, atualizados conforme cálculos do autor seria chegaria a R$ 133.022,64; que a compensação entre o que foi pago e o que é devido seja feita entre valores atualizados; que o valor de juros moratórios e multa recairá exclusivamente sobre o saldo devedor residual; que considera imoral e desonesta a conduta da ré ao dizer que pagou R$ 96.452,39; que foi depositado a menos o montante de R$ 74.676,99; que ao aplicar a multa prevista no art. 523, há o valor residual de R$ 99.884,91 a ser penhorado. Requer a certificação do descumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, a aplicação da multa e a majoração de honorários previstas no art. 523, do CPC; a determinação de penhora on-line via SISBAJUD do valor de R$ 99.884,91; que seja deferida a liberação imediata dos valores já depositados pela executada, bem como a adoção de medidas expropriatórias que se fazem necessárias. Decido. No presente caso, cumpre destacar que a petição do evento 162 não faz referência direta à impugnação apresentada pela CEF, mas apenas faz menção aos depósitos efetivados pela CEF, tendo sido apresentada petição sem a intimação do exequente quanto à impugnação. Além disso, a CEF foi intimada do despacho do evento 156, na forma do art. 523, do CPC, dispondo do prazo de 15 dias para pagamento da quantia, que iria até o dia 14/07/2025, ocasião em que apresentou a impugnação do evento 160, devendo-se ressaltar que ainda dispunha do prazo adicional de 15 dias para apresentar impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Dessa forma, não há que se falar em aplicação imediata da multa e da majoração de honorários prevista no art. 523 sobre todo o valor que a exequente considera devido, uma vez que encontra-se pendente o julgamento da impugnação apresentada, além de ter ocorrido o pagamento parcial do crédito por meio dos depósitos já referidos, devendo-se atentar para o disposto no art. 523, §2, do CPC. Assim, cumpre ao Juízo conceder o contraditório e apreciar os argumentos das partes, a fim de solucionar a incerteza acerca do valor correto a ser executado. Portanto, passemos à análise do que consta do título executivo em questão, o qual apresenta os seguintes critérios para o cálculo do valor devido: Ante o exposto ACOLHO O PEDID O, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar a CEF a pagar ao Autor: a) o valor de R$ 88.685,87 (oitenta e oito mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), posicionado na data do sinistro (22/06/2022 - Evento 1.23 a 1.27), a título de indenização por danos materiais, descontando-se os valores já pagos pela CEF, inclusive eventuais indenizações, e, se ainda existente, o saldo atualizado da dívida decorrente dos contratos tratados nesta ação; b) ) a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , a título de danos morais, acrescida de correção monetária a contar da presente data (nos termos da Súmula/STJ nº 362) e juros de mora a partir da citação , tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida ao Autor (art. 98, §3º, do CPC). Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no importe de 10% do benefício econômico obtido , nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Verifica-se que foi apurado pelo Juízo que o autor deveria ter sido indenizado em danos materiais, na época da ocorrência do sinistro (22/06/2022), mediante o pagamento de R$ 88.685,87. Assim, para a apuração do valor remanescente, deve ser descontando desse valor o que já foi pago à época pela CEF de forma administrativa, que segundo consta dos autos foi a quantia de R$ 31.503,66 (evento 1, p. 6). No que se refere ao abatimento desse valor, nem o Exequente e nem a CEF indicam apresentam o cálculo de forma clara e correta. Conforme se observa pelos cálculos apresentados pelo Exequente (evento 152), o valor apurado pelo Juízo de R$ 88.685,87 obteve acréscimo de R$ 44.336,77, aumentando em cerca de 50% o valor atualizado, chegando a quantia de R$ 133.022,64; enquanto que o valor pago administrativamente pela CEF (R$ 31.503,66), obteve acréscimo de R$ 5.076,47, pouco menos de 20% de acréscimo, chegando a quantia atualizada de 36.580,13; tendo sido apurada a diferença em seu favor no valor de R$ 96.442,51. Assim, tendo em vista a assimetria do cálculo, não é possível afirmar que os valores apresentados pelo Exequente estão corretos. Em relação ao cálculo apresentado pela CEF (evento 160), verifica-se que não é possível identificar como foi alcançado o valor de R$ 74.676,99, o qual não encontra identificação com o valor total apurado na sentença, além de não haver indicação no cálculo de que o valor pago administrativamente (R$ 31.503,66) foi deduzido de alguma forma. Dessa forma, os cálculos da Executada também não podem ser considerados corretos. Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada pela CEF e INDEFIRO os requerimentos formulados pelo Exequente. Providencie a Secretaria a expedição da alvarás , para levantamento dos depósitos do evento 160, em favor do autor e de seu patrono, os quais podem solicitar diretamente ao banco o requerimento de transferência para as contas indicadas na petição do evento 167, no momento da apresentação dos alvarás. Em seguida, remetam-se os autos ao Contabilista do Juízo para que apure o valor devido em favor da Exequente a título de dano material, considerando o disposto na sentença e o valor pago administrativamente pela CEF (R$ 31.503,66); bem como para que apure o valor de danos morais e de honorários, nos termos da sentença, considerando o proveito econômico o valor líquido de danos materiais e morais, atualizados até 14/07/2025. Após, dê-se vista às parte por cinco dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para nova decisão, ocasião em que será apreciada a possibilidade de aplicação da multa e da majoração de honorários previstas no art. 523, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002022-79.2025.4.02.5107

ID: 319598782

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-79.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMIRA ROSA RODRIGUES SERGIO LEANDRO DO AMPARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : SERGIO LEANDRO DO AMPARO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : SERGIO LEANDRO DO AMPARO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER (OAB RJ235567) AUTOR : ELMIRA ROSA RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER (OAB RJ235567) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. NB:131.844.158-4 Determino a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71, § 5º, da Lei 10.741/2003. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do requerimento liminar O principal requisito para concessão liminar da tutela provisória de urgência, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015, é a existência de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, incisos I a III, do CPC/2015, razão pela qual INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo. Da designação de perícia Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade medicina do trabalho ou clínica geral . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo, em atenção às peculiaridades locais. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 20, INF1 (apresentação de quesitos). Fica a parte autora ciente de que, por força de lei, " o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada " (Lei n. 13.876/19, art. 1º, § 4º). De tal maneira, não concordando com a realização da perícia pelo profissional na especialidade médica indicada nesta decisão, deverá esclarecer em qual especialidade médica deseja ser avaliado. O INSS deverá anexar aos autos, antes da realização da perícia, os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefício por Incapacidade - SABI referentes a todas as perícias médicas realizadas no autor no âmbito administrativo. Fique ciente a parte autora de que não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Na data, horário e local marcados para o exame, o periciado deve comparecer de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito (art. 8º, § 1º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o periciado deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou, se for o caso, à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte (art. 9º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo - evento 20, FORM2 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O perito nomeado pelo juízo, ao elaborar o laudo pericial, deverá atentar para a controvérsia identificada nos autos, qual seja: a parte autora alega necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Nesse contexto, o perito deverá manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a necessidade de assistência permanente de outra pessoa , motivando adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual supracitada. O I. perito deverá identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), por ocasião da realização do exame pericial. Deverá o(a) perito(a) realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos. Deverá, ainda, evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. O I. perito também deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial ; (ii) responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo, o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Elaborado o laudo, verifique a Secretaria se o Perito(a) nomeado respondeu a todos os quesitos apresentados, tanto pelo Juízo como pelas partes. Não respondidos todos os quesitos indicados, intime-se o Perito(a) para complementar adequadamente o laudo. Da citação Apresentado o laudo e estando respondidos os quesitos das partes, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , do laudo apresentado. Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente , intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias . Findo prazo para impugnação do laudo , proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Com a juntada da contestação ou de eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes