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Processo nº 5003607-66.2025.4.02.5108

ID: 311447755

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-66.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO LUCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-66.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MARIA JOSE DO NASCIMENTO LUCIO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-66.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MARIA JOSE DO NASCIMENTO LUCIO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Benjamin Da Silva Americo x Izabella Da Silva Ferreira

ID: 336900901

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006323-07.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN DA SILVA AMERICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSENILTON MATHEUS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006323-07.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : BENJAMIN DA SILVA AMERICO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSENILTON MATHEUS DE SOUZA (OAB RJ212055) INTERESSADO… RECURSO CÍVEL Nº 5006323-07.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : BENJAMIN DA SILVA AMERICO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSENILTON MATHEUS DE SOUZA (OAB RJ212055) INTERESSADO : IZABELLA DA SILVA FERREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSENILTON MATHEUS DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito a benefício assistencial de prestação continuada. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pelo fato de a parte recorrente não ter esgotado, “quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis”: DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação em sede recursal ordinária. Vê-se, desde logo, que se apresenta incabível o recurso extraordinário em questão. É que a competência do Supremo Tribunal Federal, para julgar o apelo extremo, restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso, porém, a parte ora recorrente não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis. Cabe rememorar, neste ponto, por necessário, o valioso magistério do saudoso e eminente THEOTÔNIO NEGRÃO (RT 602/9-11), para quem “O recurso extraordinário só é cabível de decisão final, isto é, de decisão de que já não caiba recurso ordinário na Justiça de origem (Súmula 281). Não é dado ao recorrente interpor o recurso extraordinário ‘per saltum’, desistindo do recurso ordinário cabível e apresentando desde logo aquele. Há de esgotar, antes, a instância ordinária” (grifei). O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias, desse modo, constitui, tecnicamente, um dos pressupostos específicos e peculiares ao recurso extraordinário (RE 160.225/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 195.888/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse sentido, orienta-se, sem qualquer divergência, o magistério da doutrina (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Recurso Extraordinário e Recurso Especial”, p. 69/71, 3ª ed., 1993, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/178, item n. 643, 9ª ed., 1987, Saraiva), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Do Recurso Extraordinário”, p. 268, 1963, RT): “(...) o núcleo do pressuposto do recurso extraordinário (...) é a definitividade da decisão judicial de que se recorre para o STF. Definitividade que se consubstancia no esgotamento de todos os recursos ordinários, via comum, existentes no sistema judiciário que conheceu da causa.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2020. (RE 1.262.784, Relator Ministro Celso de Mello, publicação em DJe-167 de 2/7/2020.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.229.526 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-233 de 28/10/2019.) 4. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de relator da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5001445-09.2024.4.02.9999

ID: 334524110

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001445-09.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLGA LUCIA VIEIRA PASCHOAL CAMILLO

Acórdão

Advogados:

NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5001445-09.2024.4.02.9999/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELADO : OLGA LUCIA VIEIRA PASCHOAL CAMILLO ADVOGADO(A) : NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA … Apelação Cível Nº 5001445-09.2024.4.02.9999/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELADO : OLGA LUCIA VIEIRA PASCHOAL CAMILLO ADVOGADO(A) : NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, determinando sua manutenção até a conclusão do processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. A controvérsia gira em torno da possibilidade de fixação de data para cessação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente cabível a fixação de termo final para o auxílio por incapacidade temporária antes da efetiva conclusão do processo de reabilitação profissional, quando constatada a incapacidade parcial e permanente da segurada para sua atividade habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 62, determina que o auxílio-doença deve ser mantido enquanto o segurado estiver em processo de reabilitação profissional, vedada a cessação antecipada do benefício. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que, diante da constatação de incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação, é dever do INSS manter o benefício até sua efetiva conclusão, ou convertê-lo em aposentadoria por invalidez, caso inviável a reabilitação. 5. A perícia judicial atestou a incapacidade parcial e definitiva da autora para o desempenho de suas atividades habituais, sendo necessária sua reabilitação profissional. 6. A fixação de termo final para cessação do benefício, como pretende o INSS, contraria o disposto na legislação previdenciária e a orientação jurisprudencial dominante, configurando medida indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O auxílio por incapacidade temporária deve ser mantido até a conclusão do processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 2. Não se admite a fixação de data de cessação do benefício antes do encerramento da reabilitação, quando comprovada a incapacidade parcial e permanente da parte autora para suas atividades habituais. 3. Caso a reabilitação profissional se revele inviável, o benefício deve ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/91, arts. 42 a 47 e 59 a 64, especialmente art. 62. Jurisprudência relevante citada : TRF4, AC nº 5028394-89.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Julio Guilherme B. Schattschneider, 6ª Turma, j. 19/03/2020. TRF4, AC nº 5003607-93.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Celso Kipper, Turma Regional Suplementar de SC, j. 11/03/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5003607-39.2025.4.02.5117

ID: 323134015

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-39.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DA SILVA AMARAL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003607-39.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : VERONICA DA SILVA AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003607-39.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : VERONICA DA SILVA AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VERONICA DA SILVA AMARAL FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando: b) A concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, nos termos do artigo 303 do CPC e a consequente intimação do banco requerido para fins de suspender imediatamente todos os atos de expropriação extrajudicial e cancelar o leilão público previsto para o dia 19/05/2025 , tendo em vista que os procedimentos não obedeceram aos ditames da lei; c) Após a concessão da presente tutela de urgência, requer a citação do réu, para querendo, responder aos termos da presente demanda, sob pena de arcar com o ônus da revelia, desde já requerida; No mérito: e) Por derradeiro, ao término da instrução da presente AÇÃO, que seja julgada PROCEDENTE em todos seus termos como pedido final, tornando definitiva a liminar concedida em sede de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para declarar NULA de pleno direito a EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CURSO E O LEILÃO; Em síntese, alegam a falta de notificação para purgar a mora e a inobservância de prazo legal entre os leilões. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro probabilidade do direito por falta de documentação que ampare as alegadas ilegalidades. Quanto à consolidação da propriedade fiduciária, o documento do evento 1, MATRIMOVEL6 trata do registro do imóvel e nele é possível verificar que houve intimação por edital e consolidação da propriedade. A alegação da parte autora, ao que tudo indica, vai de encontro frontalmente com o que expõe a documentação juntada. Frise-se que o Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, profissionais do direito a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, são dotados de fé pública, na forma do art. 3º da Lei nº 8.935/1994. Assim não o fosse, não disporia o Art. 1º da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) que os serviços concernentes aos Registros Públicos são estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Portanto, pesa em favor do ato de consolidação e da intimação para purgar a mora presunção de legitimidade, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar as irregularidades. Sobre a necessidade de prazo de 15 dias entre os leilões, melhor sorte não assiste à parte autora. Veja-se o § 1º do art. 27 da lei n. 9.514/97: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. O dispositivo não estabelece prazo mínimo de 15 dias para realização do segundo leilão. Ao contrário, determinou que o segundo leilão ocorresse em até 15 dias. Do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. À parte autora para que junte o contrato de financiamento nos autos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Cumprido, cite-se.

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Processo nº 5003607-81.2025.4.02.5006

ID: 318876068

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-81.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-81.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARCIA RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ini… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-81.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARCIA RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a inicial apresentada e os documentos que a instruem, delibero conforme a seguir. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido nos autos. Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito. Sendo assim, a matéria deverá ser submetida ao contraditório e à dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos não são suficientes para se assentar, por ora, a plausibilidade fático-jurídica da pretensão autoral. Diante disso, ausente um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Quanto aos requerimentos de produção de prova pericial e a expedição de ofícios para as empresas em que o autor laborou para apresentarem cópias do LTCAT ou outros documentos, INDEFIRO-OS, conforme fundamentação que segue. No tocante ao pedido de prova pericial, não vislumbro a sua necessidade. Isso porque o meio legal previsto para a comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde é a apresentação de formulários e laudos emitidos pela empresa, que deverão ser fornecidos ao autor no término do contrato de trabalho, cujo principal documento é o PPP, o qual, em princípio, supre a necessidade de dilação probatória, porque contém todas as informações necessárias à caracterização das condições especiais de trabalho, tanto no aspecto qualitativo quanto no quantitativo, a menos que nele seja observado o descumprimento de algum requisito técnico ou legal. O PPP não será suficiente para o deslinde da questão quando verificado ser de origem duvidosa; quando possui rasuras ou apresente qualquer detalhe desabonador de sua confiabilidade; quando não revela o nome do responsável técnico pela análise e medição das condições ambientais; quando não contém a assinatura da empresa ou quando não traz a informação da medição nos casos em que os riscos forem de natureza quantitativa etc. Todavia, não caberia a este Juízo determinar a correção dos mencionados documentos, vez que este tipo de demanda não integra a competência da Justiça Federal, por se tratar de obrigação oriunda do vínculo trabalhista. Desta maneira, caso o autor tenha dificuldade em conseguir esses formulários corretamente preenchidos, cabe ao autor acionar a justiça especializada competente para processar e julgar seu pedido – Justiça do Trabalho, com o fim de obter os documentos necessários à comprovação do alegado, não cabendo a este Juízo dirimir a controvérsia existente entre o empregado e o empregador. Sendo o caso, poderá o autor requerer, no prazo de 30 (trinta) dias , a suspensão do presente feito no aguardo da solução da lide trabalhista. No que tange ao requerimento de expedição de ofício às empresas para acostar PPP, LTCAT, entre outros documentos da parte autora, indefiro a postulação, por entender como de responsabilidade do interessado a constituição da prova, nos termos do Enunciado nº 69 da C. Turma Recursal/ES 1 . Cumprida a diligência acima determinada, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para fornecer(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, INCLUSIVE RESUMO DE DOCUMENTOS PARA CÁLCULO DE TEMPO DE CONTIBUIÇÃO , nos termos do art. 438, II do CPC , ciente(s) de que deverá(ão) apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de revelia. Caso a(s) parte(s) ré(s) entenda(m) ser necessário, conveniente ou oportuno, deverá(ão) efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação. À Secretaria para as providências necessárias. 1. Não cabe à Justiça Federal no rito da Lei 10.259, de 12.07.2001, oficiar as sociedades empresárias empregadoras para a obtenção, retificação ou esclarecimentos de questões relativas ao PPP, LTCAT, PPRA e PGR. É do segurado a responsabilidade de apresentar documentação técnica idônea para fins de comprovar exposição ao agente nocivo. (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 12/04/2022).

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Processo nº 5003607-84.2025.4.02.5005

ID: 338379437

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-84.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DA SILVA BELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS

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IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL

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HELENA KEMPIM CABRAL TREVIZANI

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GILSON DE SOUZA CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-84.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SONIA DA SILVA BELO ADVOGADO(A) : GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) ADVOGADO(A) : HELENA KEMPIM CABRAL TREVIZANI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-84.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SONIA DA SILVA BELO ADVOGADO(A) : GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) ADVOGADO(A) : HELENA KEMPIM CABRAL TREVIZANI (OAB ES033600) ADVOGADO(A) : IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS (OAB ES024306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material . No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal , ficando ciente a parte autora de que tais gravações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de gravações (item 2 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis . F icam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

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Processo nº 5003607-73.2024.4.02.5117

ID: 338078931

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003607-73.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DA MOTA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003607-73.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : MIGUEL MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Prove… RECURSO CÍVEL Nº 5003607-73.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : MIGUEL MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 28 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 28/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 21/08 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 21/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 28/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Geferson Carreiro Angote e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298009257

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003607-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEFERSON CARREIRO ANGOTE LEILZA RAPOSO CARREIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA CHARLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003607-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LEILZA RAPOSO CARREIRO ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA CHARLES (OAB RJ232068) AGRAVANTE : GEFERSON CARREIRO ANGOTE ADVOGADO(A) : CAMIL… Agravo de Instrumento Nº 5003607-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LEILZA RAPOSO CARREIRO ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA CHARLES (OAB RJ232068) AGRAVANTE : GEFERSON CARREIRO ANGOTE ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA CHARLES (OAB RJ232068) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LEILZA RAPOSO CARREIRO e GEFERSON CARREIRO ANGOTE , objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Ação pelo Procedimento Comum de nº. 50000671920254025105 [ Evento 14 ], por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo indeferiu a tutela de urgência requerida pelos ora agravantes. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em breve resumo, que " a análise inicial dos autos já demonstra a existência de indícios robustos de que a negativa não encontra respaldo nas normas que regem o programa, tampouco nas condições contratuais pactuada". Nesse sentido, afirmam que " na petição inicial, foi apresentado um link gerado pela plataforma Google Drive, contendo áudios do preposto da Caixa Econômica Federal, nos quais se confirma, de forma inequívoca, a real motivação para a negativa da cobertura securitária do PROAGRO". Apontam que "tais declarações demonstram, de forma incontestável, que a recusa ao pagamento da cédula de crédito rural, vinculada ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, não se deu por eventual descumprimento dos requisitos técnicos do programa, mas exclusivamente pela ausência de comprovantes de insumos emitidos em nome da beneficiária formal do financiamento, sua mãe, identificada nos autos principais como 1ª Ré". Evento 3 . O pedido de tutela provisória foi negado. Evento 11 e Evento 13 . Contrarrazões das partes agravadas pelo desprovimento do recurso. Evento 17 . Manifestação do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É como relato. Decido . Consoante o teor da comunicação eletrônica encaminhada pelo MM Juízo a quo [ Evento 22 ], foi proferida sentença nos autos da ação originária. Transcrevo, abaixo, o dispositivo sentencial [ Evento 39 ]: “(...) Posto isso, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Isenção de custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ressaltando a condição suspensiva de exigibilidade a que alude o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal, ante o deferimento de gratuidade de justiça. Interposto recurso de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitado em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (...)" Como cediço, é firme a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência de sentença nos autos da ação de origem implica a perda de objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória anteriormente proferida em liminar, tutela antecipada, despacho saneador ou outra decisão interlocutória sobre questões que podem ser alegadas e debatidas em sede de apelação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. 4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal , uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) No mesmo sentido, aliás, os seguintes precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança n. 0141953-84.2017.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar. 2. A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual no agravo de instrumento, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.293.867/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 1º.9.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201400001003515, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29.7.2014, e 7ª Turma Especializada, AG 200602010093069, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 17.10.2013. 3. Agravo de Instrumento não conhecido (TRF2. AG. 0008966-61.2017.4.02.0000. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. 4ª Turma Especializada. Julgado em 12/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA NO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento a este agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.50.04.000072-7, em que o Juízo de origem indeferira o pedido liminar de que fosse determinada a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a receita da produção rural, ante a alegada inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91. 2. Em consulta ao processo de origem (em apenso), verifico que foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, contra a qual, inclusive, fora interposta apelação. 3. Portanto, restou configurada a perda de objeto deste agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento de que não se conhece e agravo interno julgado prejudicado. (TRF2. AG. 0002695-46.2011.4.02.0000. Relatora Desembargadora Federal LETICIA MELLO. 4ª Turma Especializada. Julgado em 27/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, ALBERTO RIBEIRO GUTH e CHRISTIANO GUIMARÃES FONSECA FILHO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos do processo principal indeferiu "o requerimento de anulação da perícia". 2. A jurisprudência vem adotando orientação no sentido de que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, após a prolação de sentença no processo principal, como ocorreu in casu, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Precedentes citados. 3. Recurso não conhecido. (TRF2. AG. 0010699-33.2015.4.02.0000. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 30/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DESTE TRF2. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão indeferiu pedido de tutela de urgência, para reconhecer a regularidade do certificado de conclusão do Programa Especial de Formação Docente com habilitação na disciplina Geografia, equivalente à Licenciatura Plena. 2. Após consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal, verificou-se que foi prolatada sentença de mérito na ação comum n.º 5011356-72.2022.4.02.5001/ES (evento 21 – JFES). 3. Recurso não conhecido, face a perda do objeto. (TRF2. AG. 5006042-16.2022.4.02.0000. Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO. 8ª Turma Especializada. Julgado em 02.8.2022.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com fundamento no artigo 932, III, do NCPC, e no artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento. Intime(m)-se.

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