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Processo nº 5003669-76.2025.4.02.5118

ID: 336398043

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LUIZ FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS PIMENTEL DE LIMA

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LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

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FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSEFA LUIZ FREIRE ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIG…

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Processo nº 5003669-42.2021.4.02.5110

ID: 291907140

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-42.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSE DE AZEVEDO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO CEZAR REIS BAPTISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-42.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : JAIRO JOSE DE AZEVEDO GOMES ADVOGADO(A) : MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (OAB RJ057446) SENTENÇA Ante o exposto, com base n…

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Processo nº 5003669-67.2024.4.02.5003

ID: 300894203

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-67.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ ESPINDULA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI

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ANA PAULA FIOROTTE DE OLIVEIRA FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5003669-67.2024.4.02.5003/ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : ANDERSON LUIZ ESPINDULA VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OA…

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Processo nº 5002602-27.2025.4.02.5102

ID: 298520156

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5002602-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANNE MARIE LAFOSSE PAES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALILA PINHEIRO DE SOUSA

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THIAGO GONCALVES DE LIMA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5002602-27.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : ANNE MARIE LAFOSSE PAES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) ADVOGADO(A) : THIAGO …

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Processo nº 5002893-27.2025.4.02.5102

ID: 326432844

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002893-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DAS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA CAETANO ELGUESABAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002893-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VITOR HUGO DAS NEVES ADVOGADO(A) : LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo proce…

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Processo nº 5003281-27.2025.4.02.5102

ID: 331253291

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003281-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DUARTE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003281-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : CELSO DUARTE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB RJ127777) SENTENÇA Ante o exposto: I-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003281-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : CELSO DUARTE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB RJ127777) SENTENÇA Ante o exposto: I- HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção levado a efeito pela parte Ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do CPC, reconhecendo ter a parte Autora o direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre a sua aposentadoria paga pelo INSS e complementada pela TELOS. II- Julgo procedente o pedido de restituição, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores indevidamente recolhidos sobre os referidos benefícios previdenciários reconhecidos como intangíveis à tributação, a partir do dia 03/09/2024 , com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido. A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional. OFICIE-SE o INSS, por meio de sua APSDJ ? Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial, como unidade externa, via sistema E-proc, para que seja providenciada a imediata interrupção da retenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria da parte Autora. OFICIE-SE a TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL para que seja providenciada a imediata interrupção da retenção de imposto de renda sobre proventos de complementação da aposentadoria da parte Autora.

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Processo nº 5007258-27.2025.4.02.5102

ID: 338492768

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007258-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SODRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007258-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : CELSO SODRE ADVOGADO(A) : MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça à…

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Processo nº 5003669-31.2024.4.02.5112

ID: 322041590

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-31.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-31.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : IVANI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aju…

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Processo nº 5005997-27.2025.4.02.5102

ID: 301298729

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005997-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIA COSTA DE PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005997-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ROGERIA COSTA DE PAIVA ADVOGADO(A) : FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ157384) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005997-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ROGERIA COSTA DE PAIVA ADVOGADO(A) : FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ157384) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006385-27.2025.4.02.5102

ID: 320602131

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006385-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006385-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCELO DE ANDRADE GONCALVES ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006385-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCELO DE ANDRADE GONCALVES ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Fiscal ajuizada em 27 de junho de 2025, na qual a parte autora objetiva a condenação da ré a não incidir os descontos do PSS sobre a parte da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, especificamente no que se refere à parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram observada a prescrição quinquenal ( evento 1, INIC1 ). Verifica-se, inicialmente, que a questão discutida na presente demanda tem natureza tributária, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Entretanto, foi classificada pela advogada como processo de competência não tributária. Ocorre que a partir de 01 de agosto de 2024 o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024). De acordo com o art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, a competência do grupo execução fiscal e juizado especial tributário abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; tendo sido designada nesta Subseção Judiciária a 5 ª Varal Federal de Niterói como integrante deste grupo, nos termos do art. 23 da referida norma. Em face do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e apreciar o presente feito e determino a retificação no sistema da competência para tributária e a redistribuição do processo para a 5ª Vara Federal de Niterói. Intime-se.

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