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Processo nº 5003669-76.2025.4.02.5118

ID: 336398043

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LUIZ FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS PIMENTEL DE LIMA

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LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

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FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSEFA LUIZ FREIRE ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIG…

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Processo nº 5003669-67.2024.4.02.5003

ID: 300894203

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-67.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ ESPINDULA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI

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ANA PAULA FIOROTTE DE OLIVEIRA FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5003669-67.2024.4.02.5003/ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : ANDERSON LUIZ ESPINDULA VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OA…

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Processo nº 5003669-31.2024.4.02.5112

ID: 322041590

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-31.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-31.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : IVANI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aju…

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Processo nº 5003669-70.2025.4.02.5120

ID: 275699285

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARAH RAMOS ROMOALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANNE MACIEL DOMINGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SARAH RAMOS ROMOALDO ADVOGADO(A) : THAYANNE MACIEL DOMINGUES (OAB RJ232887) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da…

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Processo nº 5003669-24.2025.4.02.5006

ID: 320466318

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003669-24.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREUZENI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO CARMO NERY BRANDAO

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ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003669-24.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : CREUZENI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218) ADVOGADO(A) : ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003669-24.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : CREUZENI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218) ADVOGADO(A) : ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA (OAB ES039878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Gerente Executivo da APS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a implantar benefício em razão de decisão administrativa de recurso provido em 28/05/2025 (evento 1, PROCADM5). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o Juiz poderá conceder medida liminar, desde que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado. Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a liminar requerida. Isso porque a simples apresentação da decisão de recurso (evento 1, procadm5) não é suficiente para saber com maior precisão a atual localização do procedimento administrativo. Além disso, embora se trate de processo antigo (2022), a decisão que se busca executar é recente (28/05/2025), sendo razoável, pois, aguardar as informações administrativas antes da decisão de mérito. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO o requerimento de medida liminar, sem prejuízo de nova análise do pedido após a apresentação das informações. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5003669-43.2024.4.02.5108

ID: 282846568

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ QUINTANILHA DOS SANTOS ESTER QUINTANILHA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003669-43.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : ESTER QUINTANILHA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) REQ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003669-43.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : ESTER QUINTANILHA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) REQUERENTE : BEATRIZ QUINTANILHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação , bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório , conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais. Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."

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Evanda Maria Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 327453770

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009095-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDA MARIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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HANS SPRINGER DA SILVA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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Agravo de Instrumento Nº 5009095-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : EVANDA MARIA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5009095-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : EVANDA MARIA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EVANDA MARIA NASCIMENTO , contra decisão que deferiu a produção de prova pericial de forma indireta. Para fins de concessão do efeito suspensivo, a agravante aduz, em síntese, que (i) a decisão recorrida determinou a realização da perícia anteriormente determinada na modalidade indireta, em observância de supostos riscos à segurança do perito judicial; (ii) o provimento hostilizado apontou que a segurança de todos os envolvidos como prioridade, no entanto, causa estranhamento que, após a realização de centenas de perícias judiciais, apenas no presente caso o perito MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO tenha apresentado tal requerimento; (iii) já foram realizadas perícias presenciais neste condomínio nos processos de nº 5003669-17.2021.4.02.5118 e 5003655-34.2021.4.02.5118 pelos peritos Leonardo Ananias Freitas dos Santos e José Mauricio de Azevedo Cardoso; (iv) nos autos do processo em questão, juntamente com a inicial foi trazido pela Parte Autora um parecer técnico de engenharia que demonstra os vícios os vícios construtivos no imóvel objeto da lide como um meio de antecipação de prova, ou início de prova sobre a existência de vícios construtivos no imóvel; (v) houve apresentação de parecer técnico e a parte Ré deixou de apresentar qualquer documento capaz de afastar as conclusões observadas pelo engenheiro assistente técnico; (vi) mesmo que sejam os pareceres unilateral apresentados, faz-se necessário que expert técnico e imparcial visite o imóvel para aferir os vícios construtivos existentes e elabore laudo pericial de modo a permitir que o Juízo forme de forma tecnicamente embasada a sua convicção; (vii) a perícia indireta não é capaz de elidir as dúvidas acerca da solidez do bem imóvel, sendo cabível a determinação de realização de perícia presencial e, em caso de falta de interesse do perito na realização de perícia presencial, a sua pronta substituição, tendo em vista que a efetiva realização de perícias técnicas em centenas de processos judiciais sobre o tema sempre foi a regra. Decido. A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio . Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora . Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal, sobretudo porque não demonstrado o periculum in mora. Assim, à falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada recursal. inscricao conselho profissional Do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal. Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15). Após, voltem conclusos. P. I.

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Processo nº 5014718-85.2023.4.02.5118

ID: 312166106

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014718-85.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBIO WILSON VIANA ABILIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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Apelação Cível Nº 5014718-85.2023.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : CLEBIO WILSON VIANA ABILIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR … Apelação Cível Nº 5014718-85.2023.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : CLEBIO WILSON VIANA ABILIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PPP INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 629 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. IMPROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária, para reconhecer como tempo especial o período de 15/08/1989 a 28/04/1995, laborado na CIFERAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, e determinar a averbação do referido tempo pelo INSS. Extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, quanto aos períodos de 06/08/2001 a 27/01/2015 e de 18/06/2015 a 12/11/2019, por ausência de interesse de agir, e julgou-se improcedente o pedido quanto aos demais períodos, ante a insuficiência de provas da exposição a agentes nocivos. O autor alegou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. O INSS, por sua vez, apelou contra o reconhecimento do período especial deferido na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial para suprir omissões nos PPPs; (ii) estabelecer se é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito com base no Tema 629 do STJ; (iii) determinar se deve ser mantido o reconhecimento do período especial de 15/08/1989 a 28/04/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial, na hipótese, não caracteriza cerceamento de defesa, pois não houve requerimento específico de produção de prova indeferido de forma injustificada, nem demonstração de esgotamento dos meios ao alcance do autor para produção das provas necessárias. A jurisprudência consolidada exige que a parte autora demonstre a tentativa de obtenção dos documentos junto aos empregadores, antes de requerer a atuação do juízo ou a substituição por prova emprestada. A ausência de PPP completo e de outros documentos, como LTCAT ou PPRA, impossibilita o exame do mérito. A produção de prova pericial para suprir lacunas de documentos técnicos (como PPPs incompletos) não é adequada, especialmente quando a atividade da empresa cessou ou o tempo decorrido inviabiliza a análise fática. A eventual retificação dos PPPs deve ser buscada na Justiça do Trabalho. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 629, estabelece que a ausência de conteúdo probatório eficaz na petição inicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, com possibilidade de repropositura. Deve ser mantido o reconhecimento do período especial de 15/08/1989 a 28/04/1995, em que o autor exerceu a função de torneiro mecânico, contemplada no item 2.5.3 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79, com base no enquadramento por categoria profissional vigente à época, anterior à Lei nº 9.032/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do INSS desprovido. Tese de julgamento : A ausência de requerimento específico de prova pericial e a inexistência de demonstração de esgotamento dos meios de prova pelo autor afastam a alegação de cerceamento de defesa. A insuficiência de documentação hábil a comprovar a especialidade do labor justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. É válida a manutenção do reconhecimento de tempo especial quando comprovado o exercício de atividade enquadrada como especial na legislação vigente à época, mediante documentação idônea. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, art. 58, §1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 629; TRF2, AC nº 5013757-42.2021.4.02.5110, Rel. Juiz Federal Gustavo Arruda Macedo, 10ª Turma Especializada, j. 26.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região prosseguindo no julgamento, conforme a técnica prevista no art. 942 do CPC, após os votos dos Juízes Federais HELENA ELIAS PINTO e JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA acompanhando a divergência, a 10ª Turma Especializada decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para que seja mantida a sentença na parte em que reconheceu a procedência do pedido em relação ao período laborado sob condições especiais na CIFERAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, de 15/08/1989 a 28/04/1995, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito quanto aos períodos em que houve insuficiência de provas para apreciação do mérito (Tema 629 do STJ), nos termos do voto do Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO que lavrará o acórdão, conforme relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5059306-63.2025.4.02.5101

ID: 306188598

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5059306-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES DE MENEZES RENAN SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5059306-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIVIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) IMPETRANTE : RENAN SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5059306-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIVIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) IMPETRANTE : RENAN SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro que, no evento 9.1 dos autos nº 5003669-27.2025.4.02.5102/RJ , determinou que o processo siga o rito comum. É o breve relatório. Decido. Pois bem. No caso, a petição inicial da ação mandamental deve ser indeferida. O mandado de segurança não se revela adequado para impugnar o ato judicial atacado. No caso, a alteração do procedimento de rito sumaríssimo (juizados especiais) para procedimento comum possibilita que o impetrante apresente o recurso de agravo de instrumento perante o órgão jurisdicional competente, qual seja, o TRF desta 2ª Região . Afinal, ainda que esta unidade possua competência para declarar a sua própria competência, o órgão jurisdicional competente para estabelecer qual é o procedimento adequado para a causa originária, havendo dúvida entre o procedimento de JEFs e comum, é o TRF2. Procedendo-se às modificações necessárias , aplica-se o mesmo raciocínio da Súmula 428 do STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Apesar de o caso de origem não se referir a um conflito de competência, com a modificação do procedimento para comum, a decisão que determinou sua conversão passa a ser impugnável por recurso próprio dirigido ao TRF2. Realmente, a hipótese concreta de aplicação direta da referida súmula deixou de existir no âmbito desta 2ª Região a partir do advento da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, pois todas as varas cíveis passaram a deter competência comum e de juizados especiais adjuntos, o que inviabiliza de forma lógica, um conflito proposto pelo juiz da mesma Vara que tem seu juizado adjunto, ou seja, propor conflito entre procedimentos da mesma Vara. Assim sendo, com maior razão deve-se direcionar ao TRF2 a definição do procedimento adequado, por meio do recurso cabível. Além disso, como o processo agora já está convertido para o rito comum, sequer teriam competência as Turmas Recursais para a análise de qualquer recurso ou ação mandamental, que necessitariam ser interpostos perante o TRF2. Lembra-se ainda que não cabe mandado de segurança em lides nos Juizados Federais, a não ser em caso de cumprimento de sentença, pois aí não existiria possibilidade de se diferir o exame de decisão interlocutória para o momento do recurso inominado, que é o único meio de impugnação previsto em lei nos juizados para análise em segunda instância. Nesse sentido; Enunciado nº 73 TRRJ- "É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado ." Desse modo, conclui-se pela inadmissibilidade do mandado de segurança no caso em questão, por existir via recursal própria, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo (artigo 5, II, ° da Lei nº 12.016/2009) (Sumula 267 STF) Estabelecida a incompetência deste órgão jurisdicional para decidir a questão, ficam prejudicadas a análise de outras questões. Assim, sendo a via escolhida inadequada, cabe o indeferimento da petição inicial do mandamus . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/09. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5003669-27.2025.4.02.5005

ID: 339392572

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-27.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-27.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN (OAB ES033302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-27.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN (OAB ES033302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material . No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal , ficando ciente a parte autora de que tais gravações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de gravações (item 3 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis . F icam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

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