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Processo nº 5004123-26.2024.4.02.5107

ID: 324647095

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-26.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA MOTTA SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-26.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : GABRIEL ROQUE FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA MOTTA DA SILVA SILVEIRA (OAB ES022584) ADVOGADO(…

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Spa Sociedade Produtora De Alimentos Ltda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 322853810

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-29.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPA SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004123-29.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE : SPA SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) …

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Processo nº 5004123-86.2025.4.02.5108

ID: 328294712

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-86.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENICIO COSTA GERTRUDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUIZ BENICIO COSTA GERTRUDES ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUIZ BENICIO COSTA GERTRUDES ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004123-38.2024.4.02.5103

ID: 276110609

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-38.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FELIPE PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MCAUCHAR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004123-38.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : MARIA CRISTINA FELIPE PINTO ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO Vistos em … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004123-38.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : MARIA CRISTINA FELIPE PINTO ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção: 19/05/2025 a 23/05/2025. O acórdão proferido pela Turma Recursal ( evento 50, RELVOTO1 e evento 50, RELVOTO1 ), reforma a sentença proferida por este juízo ( evento 16, SENT1 ), para julgar procedente o pedido. Tendo em vista o trânsito em julgado, proceda-se à liquidação do julgado e, em seguida, à execução. Uma vez que cumprida a obrigação de fazer ( evento 16, SENT1 e evento 67, HISCRE2 ), intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001, no período de 23/03/2023 a 31/03/2025. Na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inc. XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, expeça-se a minuta de RPV, dando-se vista às partes, devendo eventual impugnação ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação. Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham os autos imediatamente conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para envio da RPV. Com o envio da RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/., deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para ciência.

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Processo nº 5004123-04.2025.4.02.5006

ID: 334082137

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-04.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDES JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-04.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ATAIDES JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A) : R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-04.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ATAIDES JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para: acostar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado legível (até seis meses) em seu nome ou declaração, sob as penas da lei, firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que tem domicílio e residência no local, acompanhada do respectivo documento de identidade. delimitar o pedido, esclarecendo se deseja a concessão de benefício por incapacidade pelo período reconhecido pelo INSS (11/09/2025) ou se pretende DCB diversa, com marcação de perícia judicial, especificando a modalidade neste caso. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004123-16.2025.4.02.5002

ID: 282488404

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-16.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA COELHO NEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL RODRIGUES MEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-16.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JESSICA COELHO NEGRINI ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES MEIRA (OAB SP483291) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-16.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JESSICA COELHO NEGRINI ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES MEIRA (OAB SP483291) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL proposta por JESSICA COELHO NEGRINI ,em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão do salário-maternidade (NB 2218809197), DER em 26/12/2023, com o pagamento dos atrasados, corrigidas monetariamente. Como causa de pedir alega que requereu a concessão do salário-maternidade, porém o benefício foi negado peloINSS sob o argumento: falta de carência". Dá-se à causa o valor de R$ 5.648,00 (cinco mil e seiscentos e quarenta e oito reais) Juntou procuração e demais documentos que acompanham a petição inicial. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a fim de: - acostar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado legível (até seis meses) em seu nome ou declaração, sob as penas da lei, firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que tem domicílio e residência no local, acompanhada do respectivo documento de identidade. Cumprido, venham os autos conclusos para análise da tutela de urgência.

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