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Processo nº 5004389-90.2022.4.02.5104

ID: 321528222

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004389-90.2022.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE FARIA MARIZE APARECIDA DE FARIAS MACHADO SONIA CRISTINA DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5004389-90.2022.4.02.5104/RJ APELANTE : MARIZE APARECIDA DE FARIAS MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG044293) ADVOGADO(A) : MA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5004389-90.2022.4.02.5104/RJ APELANTE : MARIZE APARECIDA DE FARIAS MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG044293) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELANTE : MARCO ANTONIO DE FARIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG044293) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELANTE : SONIA CRISTINA DE FARIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG044293) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIZE APARECIDA DE FARIAS MACHADO e OUTROS em face de acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, assim ementado (evento 27): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DE RAV (RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL). TITULAR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO DO FEITO. APELO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, c/c art. 535, III, ambos do CPC, e condenou os exequentes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, dividido em 1/3 para cada exequente. 2. A demanda originária fundamenta-se em título formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, na qual se postulou o pagamento de RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL — RAV, nos termos da MP nº 831/1995 (atual Lei nº 9.624/1998) e das respectivas diferenças. 3. O suposto beneficiário do crédito faleceu em 06.10.2005, no curso da ação coletiva, ajuizada em 31.01.2001 e que transitou em julgado em 18.06.2016, de modo que o óbito do ex-servidor, substituído pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, ocorreu antes da formação definitiva do título judicial nos autos da ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400. 4. Apesar do sindicato, como substituto processual, ter legitimidade extraordinária para defender judicialmente interesses coletivos de todos os integrantes da categoria que representa, independentemente de expressa autorização, no caso dos autos, o falecimento do beneficiário no curso da demanda coletiva revela a ilegitimidade da atuação do ente sindical como substituto processual, em virtude da extinção do liame jurídico existente entre ambos, sendo necessária a propositura de nova ação de conhecimento para apreciação do cabimento da vantagem remuneratória pretendida, sendo forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada por pelos sucessores do suposto beneficiário do crédito. Precedentes. 5. Apelo conhecido para, de ofício, decretar a extinção do processo de origem, tendo em vista a inexistência de pressuposto válido e regular para constituição do feito. Foram opostos embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (evento 54). Em face da decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação (evento 27), os recorrentes interpuseram o presente recurso especial. Em suas razões recursais (evento 67), os recorrentes alegaram, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o art. 1º da Lei nº 6.858/80; o art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90 e o 112 da Lei nº 8.213/91, e os arts. 666 e 506 do CPC, bem como a jurisprudência do STJ, ao entender que, em razão do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação coletiva em questão, não teria o sindicato legitimidade para atuar em nome de seus sucessores. Acrescentam, então, que haveria entendimento do STJ no sentido de que “ o óbito de um servidor(a) anteriormente ao trâmite da ação de conhecimento, ou no curso da ação, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes, possibilita que eventual pensionista ou herdeiro venha pleitear, em nome próprio ou por substituição, no procedimento executivo os direitos alcançados pela concessão da Segurança”. Contrarrazões no evento 73. É o relatório. Decido. O artigo 105, III, “a” e “c”, da CFRB/1988, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (i) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, e (ii) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação, tendo o acórdão recorrido se manifestado no seguinte sentido: "Inicialmente, cabe frisar que a demanda originária fundamenta-se em título formado na ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400 proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, na qual se postulou o pagamento de RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV, nos termos da MP nº 831/1995 (atual Lei nº 9.624/1998) e das respectivas diferenças. Os apelantes ingressaram com a ação em nome próprio, esclarecendo que "O FALECIDO TTN LERY DE FARIA consta expressamente da listagem de beneficiários. Os exequentes são legítimos sucessores do(a) falecido(a) servidor(a)". Como se infere da certidão de óbito ( evento 1, ANEXO2 ), o suposto beneficiário do crédito faleceu em 06.10.2005 , no curso da ação coletiva, que transitou em julgado em 18.06.2016 ( evento 1, ANEXO26 ). Note-se, portanto, que entre a data de ajuizamento da demanda coletiva (31.01.2001; evento 1, ANEXO17 ) e o seu trânsito em julgado, sobreveio o óbito do servidor substituído LERY DE FARIA. Reitere-se, o óbito do ex-servidor, substituído pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, ocorreu antes da formação definitiva do título judicial nos autos da ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400. Nesse sentido, apesar do sindicato, como substituto processual, ter legitimidade extraordinária para defender judicialmente interesses coletivos de todos os integrantes da categoria que representa, independentemente de expressa autorização, no caso dos autos, o falecimento do beneficiário no curso da demanda coletiva revela a ilegitimidade da atuação do ente sindical como substituto processual, em virtude da extinção do liame jurídico existente entre ambos , sendo necessária a propositura de nova ação de conhecimento para apreciação do cabimento da vantagem remuneratória pretendida. Por conseguinte, forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada por MARCO ANTÔNIO DE FARIA, MARIZE APARECIDA DE FARIA MACHADO e SÔNIA CRISTINA DE FARIA, na qualidade de sucessores de LERY DE FARIA ." Sobre a questão, alega a parte recorrente que "o óbito de um servidor(a) anteriormente ao trâmite da ação de conhecimento, ou no curso da ação, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes, possibilita que eventual pensionista ou herdeiro venha pleitear, em nome próprio ou por substituição, no procedimento executivo os direitos alcançados pela concessão da segurança" e, ainda, que seria pacífica a jurisprudência no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, como substituto processual nas ações de conhecimento, liquidações de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou apresentação de relação nominal dos substituídos na exordial da ação de conhecimento. Verifica-se assim que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, qual seja, saber se o acórdão recorrido teria violado o art. 1º da Lei nº 6.858/80, o art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90 e o 112 da Lei nº 8.213/91, além dos arts. 666 e 506 do CPC, ao assentar que os sucessores do servidor falecido no curso da ação coletiva não têm legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença. Outrossim, também restou atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, admito o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5004389-03.2024.4.04.7000" – Página 5 de 5

Processo nº 5004389-90.2022.4.02.5104