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"5004389-60.2022.8.13.0251" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5004389-03.2025.4.02.5002

ID: 341864829

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004389-03.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ZUQUI'S ESPORTE E LAZER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004389-03.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : ZUQUI'S ESPORTE E LAZER LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI (OAB ES036195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004389-03.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : ZUQUI'S ESPORTE E LAZER LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI (OAB ES036195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ZUQUI'S ESPORTE E LAZER LTDA em face de ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , objetivando a concessão de medida liminar que lhe garanta o encaminhamento dos débitos, parcelados e não parcelados, que estão na Receita Federal do Brasil para a inscrição em dívida ativa da União, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transações abertas junto à PGFN. A impetrante pretende que seus débitos tributários sejam remetidos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que estes sejam inscritos em dívida ativa para transação administrativa. Custas iniciais recolhidas no ev. 4.2 . Passo a decidir. O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput , do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais , em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária. Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC. O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso dos autos, a parte impetrante requer que seu passivo tributário seja remetido integralmente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que seja inscrito em dívida ativa e, por sua vez, possa compor os débitos através da transação tributária. Não obstante as alegações apresentadas, o Edital de ev. 1.8 , que regulamenta a transação administrativa, informa no art. 2º, parágrafo único, que os débitos objeto de transação deverão estar inscritos em dívida ativa até 04 de março de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento (Capítulo III, Seção I), Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis (Capítulo III, Seção II) e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança (Capítulo III, Seção IV), bem como até 02 de junho de 2024, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo III, Seção III). Ocorre que, como o presente mandamus foi impetrado na data de 03/06/2025, eventual inscrição em dívida ativa a partir dessa data faz com que o débito seja considerado não elegível e, por consequência, falta-lhe aptidão para ser transacionado. Com isso, verifica-se ausência de probabilidade do direito. Assim, não se faz presente , ao menos neste juízo de cognição sumária , a probabilidade do direito alegado apto a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em função da ausência dos requisitos, na forma do art. 300 do CPC. 2) RETIFIQUE-SE a autuação para alterar a autoridade coatora, substituindo o Delegado da Receita Federal em Cachoeiro de Itapemirim pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória, considerando que este possui jurisdição fiscal dos contribuintes domiciliados em Cachoeiro de Itapemirim, município onde não existe delegacia, mas apenas agência da Receita Federal. 1 3) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que reputar pertinentes, subscrevendo-as. 4) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 5) Apresentadas as manifestações ou findo o prazo, intime-se o MPF para que apresente a manifestação cabível, dentro do prazo improrrogável de 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/09). 6) Intime-se a impetrante desta Decisão. 7) Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 1. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.

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Processo nº 5004389-37.2025.4.02.5120

ID: 318059923

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-37.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA PEREIRA LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-37.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SONIA PEREIRA LACERDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA (OAB RJ234530) DESPACHO/DECISÃO I –… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-37.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SONIA PEREIRA LACERDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA (OAB RJ234530) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto. II - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. III - Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) retificar o polo passivo da demanda, porquanto a gerência executiva do INSS não tem personalidade jurídica. b) juntar declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pelo ora autor. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal; c) diante da competência absoluta (competência territorial-funcional) dos juízos federais para processar e julgar os feitos cujos jurisdicionados, em regra, residam dentro de seus limites jurisdicionais, trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência integral e atualizado em seu nome, expedido por concessionária/permissionária de serviço público (luz, água, gás), em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito. d) emendar a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no artigo 292, II, V e VI, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pág. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa “para fins fiscais e/ou de alçada”. Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa (41.883,20 como é o caso); Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito. Cumprido, proceda-se da forma abaixo: IV - Por sua vez, a se considerar que o caso dos autos envolve relação de consumo, bem como que a prova é evidentemente dificultosa para a parte autora, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos precisos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. V - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, não é possível verificar a probabilidade do direito com fundamento exclusivamente nas alegações da parte autora e nos documentos juntados, demandando maiores esclarecimentos sobre o ato praticado, pelo que INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . VI - A seu turno, neste caso, em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, dispenso a sua realização. VII - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei n.º 10.259/2001. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação . VIII - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.

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Processo nº 5004389-90.2022.4.02.5104

ID: 321528222

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004389-90.2022.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE FARIA MARIZE APARECIDA DE FARIAS MACHADO SONIA CRISTINA DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5004389-90.2022.4.02.5104/RJ APELANTE : MARIZE APARECIDA DE FARIAS MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG044293) ADVOGADO(A) : MA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5004389-90.2022.4.02.5104/RJ APELANTE : MARIZE APARECIDA DE FARIAS MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG044293) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELANTE : MARCO ANTONIO DE FARIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG044293) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELANTE : SONIA CRISTINA DE FARIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG044293) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIZE APARECIDA DE FARIAS MACHADO e OUTROS em face de acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, assim ementado (evento 27): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DE RAV (RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL). TITULAR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO DO FEITO. APELO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, c/c art. 535, III, ambos do CPC, e condenou os exequentes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, dividido em 1/3 para cada exequente. 2. A demanda originária fundamenta-se em título formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, na qual se postulou o pagamento de RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL — RAV, nos termos da MP nº 831/1995 (atual Lei nº 9.624/1998) e das respectivas diferenças. 3. O suposto beneficiário do crédito faleceu em 06.10.2005, no curso da ação coletiva, ajuizada em 31.01.2001 e que transitou em julgado em 18.06.2016, de modo que o óbito do ex-servidor, substituído pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, ocorreu antes da formação definitiva do título judicial nos autos da ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400. 4. Apesar do sindicato, como substituto processual, ter legitimidade extraordinária para defender judicialmente interesses coletivos de todos os integrantes da categoria que representa, independentemente de expressa autorização, no caso dos autos, o falecimento do beneficiário no curso da demanda coletiva revela a ilegitimidade da atuação do ente sindical como substituto processual, em virtude da extinção do liame jurídico existente entre ambos, sendo necessária a propositura de nova ação de conhecimento para apreciação do cabimento da vantagem remuneratória pretendida, sendo forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada por pelos sucessores do suposto beneficiário do crédito. Precedentes. 5. Apelo conhecido para, de ofício, decretar a extinção do processo de origem, tendo em vista a inexistência de pressuposto válido e regular para constituição do feito. Foram opostos embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (evento 54). Em face da decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação (evento 27), os recorrentes interpuseram o presente recurso especial. Em suas razões recursais (evento 67), os recorrentes alegaram, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o art. 1º da Lei nº 6.858/80; o art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90 e o 112 da Lei nº 8.213/91, e os arts. 666 e 506 do CPC, bem como a jurisprudência do STJ, ao entender que, em razão do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação coletiva em questão, não teria o sindicato legitimidade para atuar em nome de seus sucessores. Acrescentam, então, que haveria entendimento do STJ no sentido de que “ o óbito de um servidor(a) anteriormente ao trâmite da ação de conhecimento, ou no curso da ação, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes, possibilita que eventual pensionista ou herdeiro venha pleitear, em nome próprio ou por substituição, no procedimento executivo os direitos alcançados pela concessão da Segurança”. Contrarrazões no evento 73. É o relatório. Decido. O artigo 105, III, “a” e “c”, da CFRB/1988, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (i) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, e (ii) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação, tendo o acórdão recorrido se manifestado no seguinte sentido: "Inicialmente, cabe frisar que a demanda originária fundamenta-se em título formado na ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400 proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, na qual se postulou o pagamento de RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV, nos termos da MP nº 831/1995 (atual Lei nº 9.624/1998) e das respectivas diferenças. Os apelantes ingressaram com a ação em nome próprio, esclarecendo que "O FALECIDO TTN LERY DE FARIA consta expressamente da listagem de beneficiários. Os exequentes são legítimos sucessores do(a) falecido(a) servidor(a)". Como se infere da certidão de óbito ( evento 1, ANEXO2 ), o suposto beneficiário do crédito faleceu em 06.10.2005 , no curso da ação coletiva, que transitou em julgado em 18.06.2016 ( evento 1, ANEXO26 ). Note-se, portanto, que entre a data de ajuizamento da demanda coletiva (31.01.2001; evento 1, ANEXO17 ) e o seu trânsito em julgado, sobreveio o óbito do servidor substituído LERY DE FARIA. Reitere-se, o óbito do ex-servidor, substituído pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, ocorreu antes da formação definitiva do título judicial nos autos da ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400. Nesse sentido, apesar do sindicato, como substituto processual, ter legitimidade extraordinária para defender judicialmente interesses coletivos de todos os integrantes da categoria que representa, independentemente de expressa autorização, no caso dos autos, o falecimento do beneficiário no curso da demanda coletiva revela a ilegitimidade da atuação do ente sindical como substituto processual, em virtude da extinção do liame jurídico existente entre ambos , sendo necessária a propositura de nova ação de conhecimento para apreciação do cabimento da vantagem remuneratória pretendida. Por conseguinte, forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada por MARCO ANTÔNIO DE FARIA, MARIZE APARECIDA DE FARIA MACHADO e SÔNIA CRISTINA DE FARIA, na qualidade de sucessores de LERY DE FARIA ." Sobre a questão, alega a parte recorrente que "o óbito de um servidor(a) anteriormente ao trâmite da ação de conhecimento, ou no curso da ação, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes, possibilita que eventual pensionista ou herdeiro venha pleitear, em nome próprio ou por substituição, no procedimento executivo os direitos alcançados pela concessão da segurança" e, ainda, que seria pacífica a jurisprudência no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, como substituto processual nas ações de conhecimento, liquidações de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou apresentação de relação nominal dos substituídos na exordial da ação de conhecimento. Verifica-se assim que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, qual seja, saber se o acórdão recorrido teria violado o art. 1º da Lei nº 6.858/80, o art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90 e o 112 da Lei nº 8.213/91, além dos arts. 666 e 506 do CPC, ao assentar que os sucessores do servidor falecido no curso da ação coletiva não têm legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença. Outrossim, também restou atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, admito o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5004389-60.2022.8.13.0251" – Página 5 de 5

Processo nº 5004389-03.2025.4.02.5002

Processo nº 5004389-37.2025.4.02.5120

Processo nº 5004389-90.2022.4.02.5104