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Processo nº 5005280-30.2021.4.02.5110

ID: 291890046

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-30.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO COUTINHO GUEDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-30.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : ROGERIO SAMPAIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO COUTINHO GUEDES (OAB RJ124358) SENTENÇA Ante o exposto, com base na f…

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Processo nº 5005280-07.2024.4.02.5116

ID: 278881802

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-07.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRONEMBAUER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-07.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : VIVIANE CRONEMBAUER ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na de…

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Processo nº 5001691-88.2025.4.02.5110

ID: 311666456

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001691-88.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REBECA ANGELO PERES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ

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JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES

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MAURO GONCALVES VIEIRA

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JEANE PAVANI VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001691-88.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : REBECA ANGELO PERES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JEANE PAVANI VIEIRA (OAB RJ082033) ADVOGADO(A) : MAURO GONCALVES VIEIRA…

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Processo nº 5006832-88.2025.4.02.5110

ID: 316268670

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006832-88.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSENIRA ROCHA CAVALCANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO DOS SANTOS BELLINHA

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RAFAEL DAMASCENO CARLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006832-88.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ROSENIRA ROCHA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : FLAVIO DOS SANTOS BELLINHA (OAB RJ161074) ADVOGADO(A) : RAFAEL DAMASCENO CARLOS…

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Processo nº 5005862-88.2025.4.02.5110

ID: 301266036

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005862-88.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LACINETE DA CONCEICAO MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA

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EVANDRA HENRIQUE FASANARIO DE LIMA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005862-88.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LACINETE DA CONCEICAO MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA (OAB RJ220159) ADVOGADO(A) : EV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005862-88.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LACINETE DA CONCEICAO MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA (OAB RJ220159) ADVOGADO(A) : EVANDRA HENRIQUE FASANARIO DE LIMA DA SILVA (OAB RJ184483) DESPACHO/DECISÃO I – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). II- De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III – Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). IV – Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006444-88.2025.4.02.5110

ID: 332861552

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006444-88.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DA MOTTA IZIDORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MALHEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006444-88.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JANETE MARIA DA MOTTA IZIDORO ADVOGADO(A) : ROGERIO MALHEIROS DA SILVA (OAB RJ186901) DESPACHO/DECISÃO I- Intime-se a parte autora para, no…

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Processo nº 5005280-86.2023.4.02.5101

ID: 283169169

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY MOTTA DOS SANTOS BITTENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE AGUIAR AMARAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-86.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SUELY MOTTA DOS SANTOS BITTENCOURT ADVOGADO(A) : RODRIGO DE AGUIAR AMARAL (OAB RJ229309) DESPACHO/DECISÃO A Executada pede seja de…

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Processo nº 5006056-88.2025.4.02.5110

ID: 308249625

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006056-88.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA BETANIA PAULINO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006056-88.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALEX OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA BETANIA PAULINO DA SILVA (OAB RJ248924) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006056-88.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALEX OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA BETANIA PAULINO DA SILVA (OAB RJ248924) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005377-88.2025.4.02.5110

ID: 283057667

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005377-88.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE BRITO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005377-88.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCICLEIDE BRITO DA COSTA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005377-88.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCICLEIDE BRITO DA COSTA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004989-88.2025.4.02.5110

ID: 276194267

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004989-88.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CATARINA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DA SILVA NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004989-88.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ANA CATARINA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004989-88.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ANA CATARINA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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