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Processo nº 5002944-06.2023.4.02.5103

ID: 317920529

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002944-06.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOARES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002944-06.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : CARLOS ALBERTO SOARES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO (OAB RJ164450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interp… RECURSO CÍVEL Nº 5002944-06.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : CARLOS ALBERTO SOARES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO (OAB RJ164450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por idade. O autor pede a reforma da sentença alegando, em síntese, que, possuindo 192 meses de carência, também possui 192 meses de contribuição, cumprindo os requisitos para a concessão do benefício. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)Do tempo de contribuição controvertido Consigno que o período atinente ao seguro-desemprego não é incluído no cálculo de tempo de contribuição e de carência, de modo que não prospera o argumento da autarquia previdenciária sinalizado no processo administrativo. Das competências 11/2019, 06/2020 a 12/2020, 05/2021 a 11/2021. Os dados do sistema CNIS informam que tais competências apresentam indicador "PREC-MENOR-MIN" (recolhimento abaixo do valor mínimo) (Evento 14, OUT 3, Sequências 30-33). Com a Reforma da Previdência operacionalizada pela Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 29, foi expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal: Art. 195, § 14 da CF - O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. O Decreto 10.410/2020 alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Assim, a partir de 13/11/2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Para tanto, a legislação oportuniza os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216 do Decreto 3.048/1999. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. No caso, em apreço, as cinco contribuições como empregado, inferiores ao mínimo legal e relativas ao ano de 2020, quais sejam, 06/2020, de 08/2020 a 10/2020 e 12/2020 (Evento 14, OUT 3, Sequências 30-33), serão agrupadas e transformadas em três contribuições, o que lhes garante a inclusão na contagem do tempo de contribuição e de carência. Em relação às sete contribuições como empregado, inferiores ao mínimo legal e atinentes ao ano de 2021, quais sejam, de 05/2021 a 11/2021 (Evento 14, OUT 3, Sequências 30-33), serão agrupadas e transformadas em três contribuições, o que lhes garante a inclusão na contagem do tempo de contribuição e de carência. Quanto à competência 11/2019, não cabe aplicar o ajuste de utilização e de agrupamento de contribuições, tendo em vista ser a única contribuição recolhida a menor no ano de 2019; não há notícia no processo administrativo de tenha ocorrido a complementação, de modo que não será considerada no cômputo do tempo de contribuição e de carência. Dos períodos de 02/06/1995 a 30/11/1995, de 27/05/1996 a 31/12/1996, de 01/07/1997 a 31/12/1997, de 02/06/1998 a 31/08/1998, de 01/06/1999 a 30/09/1999, de 01/07/2003 a 31/10/2003, de 20/05/2004 a 31/05/2004 e de 03/05/2006 a 31/10/2006. Esses períodos trabalhados na condição de empregado foram desconsiderados pela autarquia previdenciária, por não conterem a data de saída no sistema CNIS (Evento 14, PROCADM 2, Folha 98). O requerente justificou no processo administrativo que as carteiras de trabalho mais antigas foram perdidas em uma enchente. As mais novas estão por completo (todas as páginas com conteúdo) no anexo. Como substituição das carteiras antigas está a carteira de trabalho digital que tem os contratos ligados ao tempo existente no CNIS (Evento 14, PROCADM 2, Folha 40). Em que pese esses períodos não estarem anotados nas carteiras de trabalho, constato que os dados do sistema CNIS revelam ao menos a competência relativa à última remuneração (Evento 14, PROCADM 2, Folhas 41-60; Evento 14, OUT 3). Ademais, a ausência de comprovação do recolhimento não prejudica a parte autora, uma vez que a responsabilidade pelo registro formal da relação de emprego e ao recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, I “a” da Lei n. 8.2013/91) cabe ao empregador, sob a fiscalização do INSS e por cuja omissão o segurado e seus dependentes não podem ser penalizados. Ao segurado cabe a comprovação acerca da existência e duração do vínculo empregatício, ônus do qual se desincumbiu a parte autora. Destarte, esses períodos serão inseridos na contagem do tempo de contribuição e de carência, tendo como referência de data de saída do vínculo a competência informada ao CNIS como última remuneração. Consolidação do tempo de contribuição Procedendo ao cômputo dos períodos de contribuição não concomitantes e de acordo com o que foi decidido neste feito, somados aos períodos já reconhecidos em sede administrativa, que totalizou 149 meses de carência e 11 anos 6 meses 7 dias de contribuição, tem-se o seguinte discriminativo de tempo de contribuição, até a data do requerimento administrativo em 03/09/2022: (...) Com isso, a situação da parte autora é a seguinte: A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade (urbana). " Observo que, apesar de contar com 192 contribuições para fins de carência e idade mínima, o autor não contava com o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, requisito que passou a ser exigido em razão da Emenda Constitucional n.º 103/2019. O recurso interposto não enfrentou os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos apresentados em contestação e integralmente enfrentados pelo juízo de primeiro grau. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil . Condenação em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5006727-18.2025.4.02.0000

ID: 294085171

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006727-18.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEN PASSOS DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA PASSOS GARRIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006727-18.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ELEN PASSOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MONICA PASSOS GARRIDO (OAB RJ096159) DESPACHO/DECISÃO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA … Agravo de Instrumento Nº 5006727-18.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ELEN PASSOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MONICA PASSOS GARRIDO (OAB RJ096159) DESPACHO/DECISÃO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (CREFITO) interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro–RJ que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 5100660-73.2022.4.02.5101, acolheu exceção de pré-executividade e pronunciou a prescrição das anuidades de 2011 a 2017, exigidas na CDA n.° 2022001039. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELEN PASSOS DE SOUZA (evento 33) em ação de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO em seu desfavor, tendo por objeto a cobrança de débitos pertinentes a anuidades, multa e incidências acessórias. O excipiente alegou a prescrição das anuidades referentes a 2012 a 2017. Alegou impenhorabilidade da verba constrita. Pugnou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Juntou cópia de contracheques e extratos bancários. Procuração acostada em evento 36. Determinado o desbloqueio de verbas constritas (evento 37). Regularmente intimada, a excepta sustentou a não ocorrência da prescrição (evento 43). Decido. Assiste razão à excipiente. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional consistem em contribuições de interesse das categorias profissionais, ostentando, assim, natureza tributária, por força do artigo 149 da Constituição da República. Com relação ao termo inicial do prazo prescricional referente ao ajuizamento da execução fiscal de cobrança de anuidades, em que pese a argumentação da excepta no sentido de que não se consumou a prescrição à luz da alteração ao art. 8º, da Lei nº 12.514/11, promovida pela Lei nº 14.195, de 2021, a alteração legislativa em questão não afasta a necessidade de análise da eventual ocorrência da prescrição no período de vigência da redação original do mencionado dispositivo. Conforme a redação original do art. 8º, da Lei nº 12.514/11: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". No presente caso, encontram-se em exigência todas as anuidades dos anos 2012 a 2021. No ano de 2015, acumulou-se o vencimento de quatro anuidades, momento em que foi preenchida a condição de procedibilidade a que se refere o dispositivo acima transcrito. Com isso, iniciou-se em 2015 a fluência do prazo prescricional, que se consumou em 2020, momento em que ainda não havia sido editada a Lei nº 12.514/11, encontrando-se em vigor a redação original do art. 8º. Assim, houve a prescrição das anuidades 2012, 2013, 2014 e 2015, à luz da sistemática aplicável enquanto vigente a redação original do art. 8º, da Lei nº 12.514/11. Quanto à anuidade 2016, iniciou a fluência do seu prazo prescricional tão logo houve o seu vencimento, em 31/03 do mesmo ano. Como a redação ao art. 8º, da Lei nº 12.514/11, somente entrou em vigor em 01/09/2021, permanecia aplicável a redação original desse dispositivo ao tempo em que completado o lustro prescricional. Assim, referida anuidade também foi atingida pela prescrição em 31/03/2021. Com relação à anuidade 2017, o prazo de cinco anos após o seu vencimento consumou-se em 31/03/2022, somente tendo sido ajuizada a presente execução fiscal em 31/12/2022. Em 31/03/2022, já se encontrava em vigor a nova redação do art. 8º, da Lei nº 12514/11. Passando a prescrição a ser regida pelo novo critério, também é o caso de reconhecer como consumada em relação à anuidade 2017. Afinal, quando do vencimento da anuidade 2017, já se encontrava atendido o requisito da existência de valor equivalente a 5 anuidades vencidas. Afinal, a anuidade 2017 foi a sétima anuidade consecutiva a atingir o vencimento, somando-se às demais, que permaneciam inadimplidas (2011 a 2017). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e pronuncio a prescrição das anuidades 2011 a 2017, exigidas na CDA nº 2022001039. Condeno o Conselho exequente em honorários advocatícios, a serem calculados sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao valor do débito atingido pela prescrição. Intimem-se as partes. Informe o exequente o valor atualizado das anuidades remanescentes. Posteriormente, face ao acolhimento de embargos de declaração opostos, foi corrigido erro material na decisão acima transcrita, para que fossem mencionadas como atingidas pela prescrição as anuidades de 2011 a 2017: Os embargos devem ser acolhidos para que seja retificado erro material, sem efeitos modificativos. Pela simples leitura da fundamentação, verifica-se que esta adotou como premissa fática, a exigência de anuidades de anos 2012 a 2021. Assim sendo, a menção, no dispositivo, a anuidade 2011 decorreu de simples erro material, a ser retificado para que se pronuncie a prescrição das anuidades 2012 a 2017. Inexistente qualquer prejuízo à parte embargada, já que a suposta anuidade de 2011, mencionada no dispositivo por erro material, sequer é objeto da presente execução fiscal, de modo que seria inviável a pronúncia da sua prescrição. Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, tão somente para retificar o erro material constante do dispositivo da decisão de evento 46, para que este passe a ser redigido da seguinte forma: "Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e pronuncio a prescrição das anuidades 2012 a 2017, exigidas na CDA nº 2022001039. Condeno o Conselho exequente em honorários advocatícios, a serem calculados sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao valor do débito atingido pela prescrição. Intimem-se as partes. O agravante, em suas razões recursais, argumenta que (a) ajuizou a execução fiscal em 31/12/2022 para a cobrança de débitos das anuidades relativas aos anos de 2012 a 2021 , cujo valor total cobrado correspondia à monta de R$6.835,93 (seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos); (b) a decisão agravada merece ser reformada quanto ao conhecimento da prescrição das anuidades dos anos de 2012 a 2017 ; (c) o valor do débito somente tornou-se exequível em 2018 , quando o somatório de anuidades atingiu a quantia mínima prevista pela Lei n.° 12.514/11 como condição de distribuição da execução; (d) que a contagem do prazo prescricional tem início somente após o alcance do valor mínimo exigido para distribuir a ação, tendo em vista que somente a partir desta data a quantia torna-se exigível. Para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, conforme o disposto no artigo 1.019, inciso I, e no artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é indispensável o cumprimento simultâneo dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, a decisão agravada não demonstra abusiva, teratológica ou desrespeito à Constituição Federal de 1988, às leis ou à jurisprudência dominante, justificando a urgência do pedido , uma vez que não há evidência de dano grave, de difícil ou impossível reparação . Em sede de cognição sumária, é possível denotar que a decisão interlocutória agravada foi proferida no dia 23/09/2024 , tendo sido o erro material corrigido no dia 30/04/2025 , com a interposição do agravo de instrumento realizada no dia 27/05/2025 . Registradas essas premissas, evidencia-se a ausência de contemporaneidade do pedido, notadamente por conta de sua formulação somente após a superveniência de expressivo lapso temporal, circunstância que compromete a utilidade do efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Acrescenta-se que, embora requeira a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, o recorrente não menciona nenhuma circunstância nos autos capaz de evidenciar o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, ou ao resultado útil do processo, que lhe impeça in casu de aguardar o regular trâmite do feito para julgamento de mérito. Assim, considerando o transcurso de tempo desde os fatos inicialmente apontados, verifica-se que não subsiste situação que justifique a adoção de medidas urgentes, sobretudo porque “a alegação genérica de decurso do tempo, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem risco de perecimento do direito ou da prova, não é suficiente para justificar a tutela de urgência ou a produção antecipada de prova” . (STJ, AgRg no AREsp 724.211/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 22/09/2015). Por ora, tem-se que a ausência de elementos atuais e concretos torna evidente que a matéria pode ser apreciada no curso regular do processo, de modo que restaria desnecessária a adoção de medidas excepcionais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5002944-06.2023.4.02.5103

Processo nº 5006727-18.2025.4.02.0000