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Processo nº 5010893-02.2024.4.02.5118

ID: 291938246

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010893-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA CONCEICAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINE ELISABETE ALMEIDA COSTA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010893-02.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : MARLI DA CONCEICAO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDINE ELISABETE ALMEIDA COSTA DE MORAES (OAB RJ222688) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5010699-02.2024.4.02.5118

ID: 316536710

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010699-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA AQUINO QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010699-02.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : SONIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA AQUINO QUINTANILHA (OAB RJ154301) DESPACHO/DECISÃO Por entender necessári…

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Processo nº 5006043-02.2024.4.02.5118

ID: 296010562

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006043-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GONZAGA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTON SOARES DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006043-02.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ANA MARIA GONZAGA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO CO…

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Condominio Residencial Jardim Dos Ipes I x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327649945

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-19.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011572-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU : CAIXA ECONÔM…

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Processo nº 5011572-93.2023.4.02.5002

ID: 310099325

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011572-93.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5011572-93.2023.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRIDO : JOSE CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB ES…

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Processo nº 5011572-72.2018.4.02.5001

ID: 313263860

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011572-72.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALVARENGA LOROZA FRANCISCO DE ASSIS MEIRELES DE LEMOS MARIA DE FATIMA SILVA GUIMARAES MAURO SCHRODER MONICA ANDREA PAIXAO PROTE VAGNER EUZEBIO BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011572-72.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE : VAGNER EUZEBIO BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA SILVA GUIMARAES ADVOGADO…

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Processo nº 5011572-72.2018.4.02.5001

ID: 333794124

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011572-72.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALVARENGA LOROZA FRANCISCO DE ASSIS MEIRELES DE LEMOS MARIA DE FATIMA SILVA GUIMARAES MAURO SCHRODER MONICA ANDREA PAIXAO PROTE VAGNER EUZEBIO BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011572-72.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE : VAGNER EUZEBIO BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA SILVA GUIMARAES ADVOGADO…

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Celia Rita De Souza Machado x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 317591993

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007110-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIA RITA DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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FLAVIO GOMES BOSI

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VICTOR FELIX MAZZEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007110-02.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : CELIA RITA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637) ADVOGADO(A) : VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007110-02.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : CELIA RITA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637) ADVOGADO(A) : VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica. DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação. A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas. Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Sebastiao Hilario x Banco Agibank S.A

ID: 326534653

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011766-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO HILARIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA MARTINS GABY

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MYLENA CARVALHO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011766-02.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : SEBASTIAO HILARIO ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA MARTINS GABY (OAB RJ249276) ADVOGADO(A) : MYLENA CARVALHO DOS SANTOS (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011766-02.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : SEBASTIAO HILARIO ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA MARTINS GABY (OAB RJ249276) ADVOGADO(A) : MYLENA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ235897) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao débito objeto do presente feito (contratos 1517451953. 1517450417 e 1517497491) e determinar o a cessação de consignação ou quaisquer cobranças relativas a tal contrato, bem como determinar que não há valores a serem restituídos pelo autor ao BANCO AGIBANK S.A; condenar o BANCO AGIBANK S.A. a promover a devolução do valor já descontado sobre o benefício previdenciário recebido pela autora a título de ressarcimento pelos descontos indevidos relativos aos contratos realizados mediante fraude (1517451953. 1517450417 e 1517497491) com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e condenar o INSS, de forma subsidiária, a promover a referida devolução de valores. A restituição será devida na forma simples quanto a consignações indevidas realizadas até 30.03.2021, e em dobro, quanto a consignações indevidas realizadas após essa data; condenar o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e condenar o INSS, de forma subsidiária, a promover o pagamento da indenização. Sobre os valores das indenizações por danos morais incidirá juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. E, conforme estabelecido nas Súmulas 54 e 362 do STJ os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária incide desde a data do arbitramento. Ante à cognição exauriente, DEFIRO a tutela de urgência para determinar aos réus que deixem de promover quaisquer descontos ou cobranças em face da parte autora decorrentes dos contratos objeto dos autos (1517451953. 1517450417 e 1517497491) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Transitado em julgado, e mantidos os termos da presente sentença, intime-se a parte ré para cumprimento e promova a Secretaria a retificação da classe do processo, devendo contar a classe Cumprimento de Sentença (JEF). Após, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito e voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5001193-02.2024.4.02.5118

ID: 332914639

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001193-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MENDES DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA GABRIELLE DA FONSECA FURTADO XAVIER

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BARBARA SOUSA SABOIA PINTO

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Apelação Cível Nº 5001193-02.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : AMANDA MENDES DA SILVA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLE DA FONSECA FURTADO … Apelação Cível Nº 5001193-02.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : AMANDA MENDES DA SILVA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLE DA FONSECA FURTADO XAVIER (OAB RJ241699) ADVOGADO(A) : BARBARA SOUSA SABOIA PINTO (OAB RJ165707) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 4. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer vício. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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