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Processo nº 5008903-97.2024.4.02.5110

ID: 315537321

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008903-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES GOMES BRANDAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA SANTOS GOMES DE CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5008903-97.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : MARIA DAS DORES GOMES BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA SANTOS GOMES DE CARVALHO (OAB RJ183594) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) q… RECURSO CÍVEL Nº 5008903-97.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : MARIA DAS DORES GOMES BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA SANTOS GOMES DE CARVALHO (OAB RJ183594) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado. Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência. Após, dê-se vista aos réus.

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Processo nº 5011910-97.2024.4.02.5110

ID: 301298820

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011910-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAIR VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA BEATRIZ ESKANDAR CARVALHO

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CLAUDIO MARCIO DIAS

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ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011910-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : NAIR VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS (OAB RJ178988) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DIAS (OAB RJ228… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011910-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : NAIR VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS (OAB RJ178988) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DIAS (OAB RJ228950) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ ESKANDAR CARVALHO (OAB RJ255318) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à CEAB para alteração da DCB do benefício 703.673.916-0 para 31/10/2023, conforme determinado na sentença, de sorte a regularizar as informações no cadastro da autora, no prazo de 30 (trinta) dias. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 7036739160 DIB DIP DCB 31/10/2023 RMI Observações Alterar a DCB Sem prejuízo e diante dos cálculos apresentados pela secretaria do juízo , intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação, manifeste-se a parte contrária. Sem manifestação pela parte autora , baixem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, baixem-se os autos.

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Processo nº 5013171-97.2024.4.02.5110

ID: 322120440

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013171-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ MIGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013171-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : SERGIO LUIZ MIGUEL ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013171-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : SERGIO LUIZ MIGUEL ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais. Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente. Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática ; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa . Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002404-97.2024.4.02.5110

ID: 295429362

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002404-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTHIAGO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002404-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : RODRIGO SANTHIAGO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI (OAB RJ219115) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 39: …

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Processo nº 5012104-97.2024.4.02.5110

ID: 316774872

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012104-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MACEDO NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA MARIA COSTA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012104-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DAMIANA MACEDO NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA COSTA SANTOS (OAB RJ077000) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012104-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DAMIANA MACEDO NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA COSTA SANTOS (OAB RJ077000) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5000464-97.2024.4.02.5110

ID: 321387289

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000464-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO INACIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN NARCISO ARIMATEA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000464-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : AUGUSTO INACIO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB RJ109805) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 86 : Trata-se d…

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Processo nº 5008030-97.2024.4.02.5110

ID: 276137587

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008030-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO GABRIEL DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008030-97.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : ROBERTO GABRIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA (OAB RJ169672) DESPACHO/DECISÃO Conforme comprova o documento do Even… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008030-97.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : ROBERTO GABRIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA (OAB RJ169672) DESPACHO/DECISÃO Conforme comprova o documento do Evento 13, OUT3 e Evento 13, OUT4, o executado realizou o parcelamento da CDA que embasa a presente execução fiscal, tendo o parcelamento como data de adesão o dia 16/12/2024. De acordo com as informações do site inscreve fácil, o deferimento se deu em 25/12/2024. O bloqueio em contas de sua titularidade foi realizado em 13 de maio de 2025, conforme extrato SISBAJUD (Evento 12, SISBAJUD1), POSTERIORMENTE , portanto, à adesão da executada ao parcelamento. Assim, na data da constrição a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa, não se justificando a manutenção do bloqueio. Ressalte-se ter sido este o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desta forma, PROCEDA-SE ao desbloqueio de todos os valores incidentes sobre as contas de titularidade do executado (valor total R$ 49.369,82) (Evento 12, SISBAJUD1). Tendo em vista a informação de adesão da parte executada a parcelamento e considerando o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, SUSPENDO o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma já determinada. No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.

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Processo nº 5008030-97.2024.4.02.5110

ID: 276137623

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008030-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO GABRIEL DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008030-97.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : ROBERTO GABRIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA (OAB RJ169672) DESPACHO/DECISÃO Conforme comprova o documento do Even… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008030-97.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : ROBERTO GABRIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA (OAB RJ169672) DESPACHO/DECISÃO Conforme comprova o documento do Evento 13, OUT3 e Evento 13, OUT4, o executado realizou o parcelamento da CDA que embasa a presente execução fiscal, tendo o parcelamento como data de adesão o dia 16/12/2024. De acordo com as informações do site inscreve fácil, o deferimento se deu em 25/12/2024. O bloqueio em contas de sua titularidade foi realizado em 13 de maio de 2025, conforme extrato SISBAJUD (Evento 12, SISBAJUD1), POSTERIORMENTE , portanto, à adesão da executada ao parcelamento. Assim, na data da constrição a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa, não se justificando a manutenção do bloqueio. Ressalte-se ter sido este o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desta forma, PROCEDA-SE ao desbloqueio de todos os valores incidentes sobre as contas de titularidade do executado (valor total R$ 49.369,82) (Evento 12, SISBAJUD1). Tendo em vista a informação de adesão da parte executada a parcelamento e considerando o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, SUSPENDO o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma já determinada. No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.

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Processo nº 5012880-97.2024.4.02.5110

ID: 320992132

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012880-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BENEDITO ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA MAROTTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012880-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : EVANDRO BENEDITO ARAUJO ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) DESPACHO/DECISÃO Cumprida a ob… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012880-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : EVANDRO BENEDITO ARAUJO ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) DESPACHO/DECISÃO Cumprida a obrigação de fazer e juntados os cálculos (evento 64), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos , sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5012977-97.2024.4.02.5110

ID: 296115819

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012977-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL BUSCK DE BRITO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012977-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DENISE SANTOS ADVOGADO(A) : RAQUEL BUSCK DE BRITO (OAB RJ110758) DESPACHO/DECISÃO Diante da informaç… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012977-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DENISE SANTOS ADVOGADO(A) : RAQUEL BUSCK DE BRITO (OAB RJ110758) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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