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Processo nº 5013761-74.2024.4.02.5110

ID: 299648576

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013761-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLDAIR PAULO BORGES

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RENAN PAULO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013761-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : TANIA MARIA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : OLDAIR PAULO BORGES (OAB RJ156977) ADVOGADO(A) : RENAN PAULO BORGES (OAB RJ22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013761-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : TANIA MARIA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : OLDAIR PAULO BORGES (OAB RJ156977) ADVOGADO(A) : RENAN PAULO BORGES (OAB RJ225905) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a promover a retificação da DIB do benefício de aposentadoria por idade NB 186.330.982-6, para 25/07/2018 (evento 1, DOC10), bem como a pagar os valores do benefício correspondentes ao período de 25/07/2018 a 26/11/2018. Deverá o INSS calcular o valor das diferenças acima deferidas, (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ) e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Deferida a gratuidade de justiça. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se Intimem-se.

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The Vanguard Group Inc. x Vanguarda Companhia De Seguros Gerais

ID: 276122843

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THE VANGUARD GROUP INC.

Polo Passivo:

VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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FELIPE ZALTMAN SALDANHA

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MARCELA TRIGO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013567-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : THE VANGUARD GROUP INC. ADVOGADO(A) : MARCELA TRIGO DE SOUZA (OAB RJ127614) ADVOGADO(A) : FELIPE ZALTMAN SALDANHA (OAB RJ175936) RÉU : VANG…

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The Vanguard Group Inc. x Vanguarda Companhia De Seguros Gerais

ID: 331192129

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THE VANGUARD GROUP INC.

Polo Passivo:

VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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MARCELA TRIGO DE SOUZA

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FELIPE ZALTMAN SALDANHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013567-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : THE VANGUARD GROUP INC. ADVOGADO(A) : MARCELA TRIGO DE SOUZA (OAB RJ127614) ADVOGADO(A) : FELIPE ZALTMAN SALDANHA (OAB RJ175936) RÉU : VANG…

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Flavio Da Silva Henrique x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 307488309

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001733-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CCISA 12 INCORPORADORA LTDA. CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Sentença

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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CASSIA DOS SANTOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001733-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : FLAVIO DA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : CASSIA DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ171413) RÉU : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001733-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : FLAVIO DA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : CASSIA DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ171413) RÉU : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) RÉU : CCISA 12 INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, tão somente para declarar a nulidade do débito relativo à taxa (despesas) de ligações definitivas, previstas na cláusula XV-2 do contrato de promessa de compra e venda juntado no evento 21, OUT6, página 31, no valor de R$ 5.934,73 (cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), posicionado em 02/09/2019 (evento 1, COMP42), a condenar as corrés CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e CCISA12 INCORPORADORA LTDA a se absterem de promover a respectiva cobrança, restando IMPROCEDENTES todos os demais pedidos remanescentes. No mais, condeno as corrés CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e CCISA12 INCORPORADORA LTDA., pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado em que sucumbiram. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento do valor integral das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em que sucumbiu, devendo este ser calculado tomando-se como parâmetro a quantia consistente na diferença entre o valor atualizado da causa (pretensão econômica) e o valor do débito declarado nulo, na mesma data-base de atualização monetária suspendendo-se a exigência de tais obrigações, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

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Adilson Gomes Oliveira Junior x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 301121169

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002800-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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JOSE RONALDO DOS REIS

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LUAN DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002800-74.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE : ADILSON GOMES OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN DE SOUZA (O…

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Processo nº 5012597-74.2024.4.02.5110

ID: 277394587

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012597-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012597-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Com tais cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012597-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a revisar o pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ? GDPST nos proventos da parte autora sem qualquer redução em decorrência da proporcionalidade de sua aposentadoria (ou seja deve receber 100% de 50 pontos de GDPST), bem como a pagar os valores eventualmente vencidos e não pagos pelo aludido motivo, observada a prescrição quinquenal, ou seja, posteriores a 20/10/2019 e até a data da correção no contracheque da parte autora. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. Execução limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos). Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. P.R.I.

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Processo nº 5012597-74.2024.4.02.5110

ID: 277394622

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012597-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012597-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Com tais cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012597-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a revisar o pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ? GDPST nos proventos da parte autora sem qualquer redução em decorrência da proporcionalidade de sua aposentadoria (ou seja deve receber 100% de 50 pontos de GDPST), bem como a pagar os valores eventualmente vencidos e não pagos pelo aludido motivo, observada a prescrição quinquenal, ou seja, posteriores a 20/10/2019 e até a data da correção no contracheque da parte autora. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. Execução limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos). Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. P.R.I.

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Processo nº 5014537-74.2024.4.02.5110

ID: 318034302

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014537-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA LASNOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA DE ALMEIDA SANTIAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014537-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : JANAINA LASNOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIVIA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB RJ150508) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado …

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Processo nº 5015119-74.2024.4.02.5110

ID: 312306627

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015119-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015119-74.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CELIO SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a Secretaria…

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Processo nº 5014149-74.2024.4.02.5110

ID: 320774640

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014149-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA CARNEIRO DAVID

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014149-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ADRIANA DE SOUZA SANTANA ADVOGADO(A) : BIANCA CARNEIRO DAVID (OAB RJ250707) ATO ORDINATÓRIO Diante da proposta de acord…

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