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Processo nº 5026529-25.2025.4.02.5101

ID: 273071184

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026529-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO HENRIQUE FERRREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026529-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAIMUNDA DOS REIS ADVOGADO(A) : GERALDO HENRIQUE FERRREIRA (OAB RJ075487) SENTENÇA HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PACTUADA NO TER…

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Processo nº 5068045-25.2025.4.02.5101

ID: 331536382

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068045-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GAVALDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068045-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GAVALDA ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068045-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GAVALDA ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio por incapacidade temporária . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Realizada a emenda, e considerando que a controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à incapacidade para o trabalho e que depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de reumatologia ou na especialidade de medicina do trabalho/clinica médica, caso não possua profissional na especialidade indicada, sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado. O Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes: a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso não possa afirmar com precisão a data da incapacidade do periciado, é possível o perito confirmar se a incapacidade é anterior a data de 12/11/2019 (data da promulgação da EC nº 103/2019)? Justifique apontando os elementos constantes nos autos que embasam a resposta. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? o) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? p) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? q) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? r) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. s) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5048839-25.2025.4.02.5101

ID: 317842337

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5048839-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIX MODELS AGENCY LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS LUCIO MACEDO DE CASTRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048839-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MIX MODELS AGENCY LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LUCIO MACEDO DE CASTRO (OAB MG079869) SENTENÇA Isto posto, DENEGO A SEGURA…

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Processo nº 5061061-25.2025.4.02.5101

ID: 319870853

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061061-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI BARBALHO REID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061061-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : THIAGO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundament…

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Processo nº 5052137-25.2025.4.02.5101

ID: 336290914

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052137-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052137-25.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. …

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União - Fazenda Nacional x Raphael Silvares Lopes

ID: 308810030

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5044668-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

RAPHAEL SILVARES LOPES

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044668-25.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAPHAEL SILVARES LOPES …

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Processo nº 5059897-25.2025.4.02.5101

ID: 308502434

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059897-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE MANHÃES SOARES LEONTINO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY MARINHO MOTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059897-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO BARBOSA ADVOGADO(A) : DANIELLE MANHÃES SOARES LEONTINO DE ANDRADE (OAB RJ258495) ADVOGADO(A) : KELLY MARINHO MOTA…

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Processo nº 5056017-25.2025.4.02.5101

ID: 320767767

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5056017-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ML FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056017-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ML FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelas ra…

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Processo nº 5031961-25.2025.4.02.5101

ID: 330553351

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031961-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO CUNHA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031961-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARMANDO DE SOUZA NUNES ADVOGADO(A) : SANDRO CUNHA DE ALMEIDA (OAB RJ181908) SENTENÇA INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTIN…

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Processo nº 5031767-25.2025.4.02.5101

ID: 308319278

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031767-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031767-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À CEF. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

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