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Processo nº 5092594-36.2024.4.02.5101

ID: 316534036

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5092594-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ELIAS CARLOS DA COSTA

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5092594-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ12… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5092594-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (evento 35) apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO requerendo a extinção do feito, em razão de acordo administrativo celebrado entre as partes. O exequente se manifestou no evento 41. Petição do INSS no evento 47. Decido. O INSS impugna a execução alegando que o exequente celebrou acordo administrativo para o reajuste de 28,86% em 18 de maio de 1999 (evento 35, anexo 06). A autarquia sustenta que tal acordo é válido e eficaz, implicando quitação e renúncia ao direito. O trânsito em julgado do Tema nº 550 do STJ (25/06/2014) é anterior ao julgamento do Tema nº 1.102 do STJ (18/04/2024), no qual foi firmada a seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. No caso, os documentos apresentados pelo INSS demonstram que a transação ocorreu em maio de 1999, antes da vigência da MP nº 1.962-33/2000 (evento 35, anexo 06). Portanto, a apresentação de fichas financeiras extraídas do SIAPE não é suficiente para comprovar a transação, cabendo, no entanto, a dedução dos valores recebidos administrativamente. Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF2: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2. Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3. Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98. Provou o recebimento de valores a tal título. No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5. Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa . 6. Recurso provido. Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%. (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÕES COLETIVAS. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. 28,86%. TEMA 1.102 STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Sentença que aplica a tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.102, no sentido de que "(I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.". No caso, a transação ocorreu em 05/1999, conforme planilha SIAPE. Mas a tese fixada pelo Tribunal Superior aponta que os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada. É o caso. Os valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, devem ser abatidos/compensados, a fim de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5075984-90.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA, DJe 12/05/2025 12:27:20) Assim, não há comprovação válida da transação administrativa que justificaria a quitação integral do débito, porquanto o INSS não apresentou o termo de acordo devidamente homologado. Todavia, devem ser deduzidos dos cálculos os valores efetivamente pagos administrativamente, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Portanto, REJEITO a impugnação. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o teor da Súmula 519 do STJ. Preclusa, manifeste-se o INSS sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 09, anexo 02. Prazo: 10 (dez) dias. P.R.I.

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Processo nº 5056801-36.2024.4.02.5101

ID: 330376662

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5056801-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR NOVAES ANGELA MARIA MOURA CALHEIROS CRUZ CENIRA DE MELLO PEREIRA IOLANDA DE ANDRADE MIZRAHY IRACY DE SOUZA SOARES KAREN STEINER DO COUTO LAUDELINA JOANA COSTA DE CARVALHO LICA CLOTILDE BAPTISTA TRAJANO LUCIANA NORO DA COSTA LUIZ CLAUDIO PEREIRA FRAGA MARIA TEREZA DE CARVALHO PARDELINHA MARILENA MOURILHE SILVA SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

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SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

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AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

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ALLAN PROST DA SILVA ALVES

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ANA MARIA DAS NEVES REGO

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DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

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RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5056801-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILENA MOURILHE SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB P… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5056801-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILENA MOURILHE SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : LUCIANA NORO DA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : LAUDELINA JOANA COSTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : IRACY DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : IOLANDA DE ANDRADE MIZRAHY ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : CENIRA DE MELLO PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : ALTAIR NOVAES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : MARIA TEREZA DE CARVALHO PARDELINHA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : LICA CLOTILDE BAPTISTA TRAJANO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : KAREN STEINER DO COUTO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : ANGELA MARIA MOURA CALHEIROS CRUZ ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : LUIZ CLAUDIO PEREIRA FRAGA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 1.015, VII, ambos do CPC, em relação aos autores incluídos na autuação, à exceção de LUCIANA NORO DA COSTA. DEFIRO a gratuidade de justiça a LUCIANA NORO DA COSTA, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica regularmente firmada (Evento 74). A fim de evitar tumulto processual, aguarde-se a preclusão da presente decisão. Após, providencie a Secretaria o cadastramento do advogado CLÁUDIO GUSTAVO NORA DA COSTA (OAB RJ85.392) como patrono de LUCIANA NORO DA COSTA, tendo em vista o instrumento de mandato juntado aos autos (Evento 29; 2), devendo ser excluídos os demais patronos cadastrados. Por fim, voltem-me os autos conclusos, incontinenti. Intimem-se.

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Processo nº 5025567-36.2024.4.02.5101

ID: 335070389

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025567-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DO CANTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DO CANTO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5025567-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELIANE DOS SANTOS BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCE… RECURSO CÍVEL Nº 5025567-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELIANE DOS SANTOS BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "é portadora de múltiplas doenças ortopédicas crônicas, progressivas, e degenerativa, ou seja, tendem a piorar com o tempo, mesmo com tratamento. Em conjunto, aumentam o grau de limitação funcional e configuram quadro compatível com incapacidade laboral, especialmente em atividades que exigem esforço físico, permanência em pé, locomoção, ou manipulação de peso." Afirma, ainda, que "Os documentos médicos juntados aos autos (Evento n° 01 LAUDO8, RECEIT9, RECEIT10 E EXMMED11) confirmam que a autora apresenta dores contínuas, com necessidade de afastamento, sendo recomendada a suspensão das atividades habituais por motivo de saúde. Além disso, a própria anamnese do perito judicial confirma que os sintomas persistem apesar do tratamento." Por fim, informa que " faz uso contínuo de diversos medicamentos com finalidade terapêutica específica voltada ao controle da dor, processos inflamatórios, neuropatias e suporte osteoarticular, o que reforça o quadro clínico incapacitante." Requereu a reforma da sentença, nos seguintes termos: 1 - A anulação da R. Sentença, nos termos da fundamentação retro, a fim de reabrir a instrução processual, determinando a intimação do perito judicial para responder aos quesitos complementares apresentados, e se manifestar sobre a manifestação da parte autora ao laudo pericial, nos termos do artigo 477, §2º, inciso II, do CPC; 2 – Subsidiariamente, caso V. Ex. entendam possível, já havendo a configuração do direito, requer a reforma da sentença e a condenação da Autarquia Previdenciária a conceder o benefício por incapacidade temporária (31), NB: 637.886.650-7, desde a DER em 17/03/2022. É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 30, LAUDPERI1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo trecho relativo ao exame físico realizado e a conclusão: " Exame físico/do estado mental: A parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, corada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupnéica. Apresenta obesidade porem tal condição nao ocasiona incapacidade a mesma. Ao exame físico da coluna vertebral: ausência de alterações tróficas ou de sensibilidade ao nível dos membros superiores e inferiores; força muscular preservada nos membros superiores e inferiores; testes da distração e de Spurling negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical); testes de Laségue, Kernig e Braggard negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Diagnóstico/CID: E66 - Obesidade. M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia.M50.9 - Transtorno não especificado de disco cervical. Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: No momento do exame médico pericial, não foi constatada a incapacidade laboral da parte autora. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO. QUESITOS: [...] 11 - Caso existente, a incapacidade para o trabalho pode ser caracterizada como: a) definitiva, que se revela insuscetível de alteração com os recursos de terapêutica e reabilitação disponíveis; ou b) temporária, isto é, passível de recuperação? R: não há incapacidade laboral da parte autora. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Por fim, entendo desnecessária a complementação da perícia, uma vez que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo pela capacidade laborativa. Os documentos médicos foram analisados, os quesitos respondidos e os exames cabíveis também foram feitos pelo perito que, inclusive, é especialista em ortopedia e traumatologia (ainda que a especialidade não seja necessária, conforme entendimento da TNU). No que se refere à irresignação da parte autora diante da divergência entre o laudo judicial e os laudos de seus médicos assistentes, entendo que, no presente caso, o laudo pericial elaborado por perito expert do Juízo deve prevalecer. Ressalto que tal laudo foi confeccionado por expert que, equidistante do conflito de interesses estabelecido entre as partes, está revestido de imparcialidade. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5008275-78.2025.4.02.0000

ID: 309488451

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008275-78.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYSE LUCIA BEZERRA DE MOURA PHILIPPE EWERTON MOURA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008275-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : DAYSE LUCIA BEZERRA DE MOURA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5008275-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : DAYSE LUCIA BEZERRA DE MOURA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) AGRAVADO : PHILIPPE EWERTON MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Liquidação Pelo Procedimento Comum nº 5075037-36.2024.4.02.5101, que “ considerando que o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva originária ocorreu em 26/11/2019, a pretensão para os herdeiros do ex-servidor executarem o título judicial somente prescreveria após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, o que não ocorreu, eis que esta ação de liquidação foi proposta em 23/09/2024 ”, rejeitou a prejudicial de prescrição e fixou prazo de 15 (quinze) dias para os autores apresentarem planilha de cálculos, determinando a ulterior manifestação do INSS (Evento 22/JFRJ). Em suas razões recursais, narrou o INSS que o processo originário importa em “ liquidação de sentença de título judicial coletivo relativo ao processo nº 0023277- 52.1995.4.02.5101, movido pelo SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro em face do INSS no qual o mesmo condenado nos seguintes termos ‘Quanto aos autores remanescentes, julgo procedente o pedido, para condenar o réu a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autor e para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. Aplica-se a correção monetária segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação’ ”, e prosseguiu afirmando que “proposta a liquidação individual pelos sucessores no presente juízo, o INSS foi intimado para apresentar contestação, nos termos do art. 51, do CPC/2015; onde, arguiu, apenas, a prescrição da habilitação ” (Evento 1/TRF, original grifado). Alegou que o Juízo de Primeiro Grau “ deixou de se pronunciar quanto à prescrição da habilitação, rejeitando a prejudicial de prescrição executória, sequer suscitada em sede de defesa ”, sustentando que a decisão “ incidiu efetivamente em julgamento extra petita, face ao que dispõe os arts. 141 e 492 do novo Código de Processo Civil ”, destacando que a “ congruência afigura-se como a obrigatória correlação entre o provimento jurisdicional e o que foi pedido/sustentado também pela entidade ora agravante ”, bem como que “ não é dado ao juiz a possibilidade de interpretar ampliativamente a pretensão formulada, incluindo pedidos ou fundamentos diversos dos formulados ” (Evento1/TRF, original grifado), pugnando pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Insurge-se a recorrente em face da decisão proferida pela MMª. Juíza Titular da 23ª Vara Federal/RJ, Dr. Maria Amelia Almeida Senos De Carvalho, nos seguintes termos, verbis: “ I - DAYSE LUCIA BEZERRA DE MOURA , e PHILIPPE EWERTON MOURA DE OLIVEIRA , na qualidade de herdeiros de RONIE EWERTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, propõem esta ação de liquidação individual do título executivo formado nos autos da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, movida pelo SINDSPREV/RJ, na qual o INSS foi condenado a incorporar o percentual de 28,86% aos substituídos do Sindicato-autor, com pagamento dos atrasados devidos desde janeiro de 1993 (evento 1.4, fls.17/21). O processo coletivo transitou em julgado em 26/11/2019 (evento 1.4,fl.51). Intimado na forma do art.511/CPC, o INSS ofereceu contestação à liquidação de sentença coletiva alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição para habilitação dos herdeiros (óbito em 05/03/2016, ev.1.7), bem como da própria pretensão executória. Manifestação dos autores no evento 20 pugnando pela rejeição da prescrição. Decido. A execução de título judicial contra a Fazenda Pública deve seguir a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 150/ STF), tendo por termo inicial o trânsito em julgado, conforme tese firmada pelo Eg.STJ no Tema 877: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. Assim, considerando que o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva originária ocorreu em 26/11/2019, a pretensão para os herdeiros do ex-servidor executarem o título judicial somente prescreveria após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, o que não ocorreu, eis que esta ação de liquidação foi proposta em 23/09/2024. Isto posto, rejeito a prejudicial de prescrição. II - Decorrido prazo recursal, diante dos documento juntados pelo INSS no evento 20, aos autores, por 15 (quinze) dias, para apresentarem planilha de cálculos. III - Em seguida, ao INSS por igual prazo. (...)” (Evento 89, grifos no original) É consabido ser defeso ao Juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandando, a teor do art. 492 do CPC/2015, cumprindo ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência ( ex vi do art. 141 do CPC/2015). Da análise do processo originário constata-se que o INSS apresentou contestação à liquidação de sentença coletiva, alegando, em apertada síntese, que “ o feito ficou paralisado por mais de 5 anos sem movimentação a cargo do interessado e o requerimento de habilitação no feito quando decorrido mais de 7 anos do óbito ”, concluindo restar caracterizada “ a prescrição nos moldes do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal ”, sustentando que “ falecido o autor, deveria seus sucessores ter se habilitado imediatamente no feito para conferir poderes ao mandatário, já que a prescrição continua a correr contra os herdeiros, mesmo quando morto o titular do crédito, nos termos do art. 196 do CC ”, requerendo, ao final, “ seja acolhida a prescrição da habilitação requerida ” (Evento 15/JFRJ, cont1). Assim, forçoso reconhecer que a decisão impugnada, limitando-se a rejeitar a prescrição da pretensão executória, matéria que conquanto não suscitada poderia ser analisada de ofício pelo Juízo, por tratar-se de matéria de ordem pública, sem apreciar, tampouco decidir, a questão da prescrição da habilitação dos sucessores do ex-servidor suscitada pela Autarquia, incorreu em julgamento citra petita. Nestas circunstâncias, revela-se imprescindível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, mesmo porque o prosseguimento da execução principal enseja o risco de pagamento indevido. Do exposto, defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para determinar a suspensão dos autos originários até o julgamento final do presente recurso. Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Processo nº 5064561-36.2024.4.02.5101

ID: 304706191

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5064561-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA GONCALVES DA SILVA FIDELIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5064561-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JACIRA GONCALVES DA SILVA FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fun… RECURSO CÍVEL Nº 5064561-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JACIRA GONCALVES DA SILVA FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (ART. 20 DA LEI 8.742/1993). RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS , QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. Trata-se de ação, na qual a parte autora pleiteia a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao deficiente (NB 715.372.587-4), desde a DER (02/07/2024). O Magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, tendo considerado não preenchido o requisito legal, referente à deficiência, tendo fundamentado a decisão nas conclusões do laudo da perícia médica judicial (Evento 31.1 ) . Inconformada, a autora apresentou recurso inominado (Evento 35.1 ) . Decido. O recurso autoral não merece ser conhecido, porquanto nele nada foi dito no sentido de confrontar, concretamente, a fundamentação da sentença e tampouco a conclusão de que a recorrente não preenche o requisito legal, referente ao impedimento de longo prazo, necessário à concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Com efeito, o recurso inominado é desprovido de qualquer enfrentamento específico das razões de decidir da sentença, que, com base nas informações do laudo médico pericial produzido em juízo (Evento 22.1 ) , concluiu pela inexistência de deficiência qualificada, necessária à concessão do BPC/LOAS: "(...) Realizada a prova técnica (evento 22), a perita nomeada nos autos, especialista em reumatologia, foi taxativa ao afirmar que a parte autora não apresenta doença/impedimento de longo prazo , bem como que não há incapacidade da parte para o trabalho : '(...) 2. A doença/impedimento, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. Não. Foi submetida à tratamento cirúrgico em ambos os quadris em 2022. Apresentou-se com a coluna lombar alinhada, sem sinais de deformidades. Teste de Lasegue negativo. Quadris alinhados, sem sinais de deformidades, com força mantida. Teste de Patrick negativo. Membros inferiores sem sinais de desuso e com força mantida. Ou seja, sem impedimentos capazes de obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade . (...) 4. A doença/impedimento pode ser considerado de longo prazo? Desde quando se manifestou a enfermidade e/ou impedimento? Está enfermo há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? A doença pode ser considerada de longo prazo, contudo, não foram constatados impedimentos de longo prazo . 5. A incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? Não foi constatada incapacidade. Não há chance de cura '. Sobre a irresignação da demandante na petição do evento 29, nada a prover, tendo em vista que não diz respeito a contradições, omissões ou vícios em geral que poderiam ser levados em conta para afastar a higidez do laudo pericial como prova. Por outro lado, considero que os fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário estão suficientemente esclarecidos pela prova técnica produzida, de modo a formar o convencimento deste juízo para o julgamento da causa, não havendo necessidade de novas diligências, em especial do retorno dos autos ao perito judicial para responder quesitos complementares. Dessa forma, uma vez que o conjunto probatório demonstrou não ter a parte autora preenchido o requisito subjetivo para a concessão do benefício, ou seja, não comprovou a sua deficiência para fins do recebimento do benefício assistencial , torna-se desnecessária a análise do requisito objetivo da situação econômica da parte autora. (...)" Na peça recursal, a recorrente se limita a alegar, de forma superficial, que o juízo originário teria se restringido à análise da incapacidade, sem considerar adequadamente o requisito da deficiência, para fins do benefício assistencial, bem como que suas condições sociais não teriam sido analisadas, imputando ao juízo originário julgamento baseado exclusivamente no exame pericial. Contudo, como se verifica do trecho da sentença destacado acima, o juízo originário não se limitou à mera análise da incapacidade para o trabalho, tendo, ao contrário, analisado expressamente o preenchimento do requisito legal de deficiência, para fins do BPC/LOAS, requisito este essencial e distinto da incapacidade laboral. A decisão se amparou em prova técnica detalhada e conclusiva, que afastou a existência do impedimento de longo prazo necessário à concessão do benefício assistencial. Ademais, quanto à alegação de ausência de análise das suas condições sociais, cumpre destacar que a perícia judicial, conduzida por especialista habilitada, foi categórica, ao afirmar que a requerente não apresenta limitações que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Por fim, vale frisar que ausente o requisito subjetivo (deficiência), torna-se desnecessária a análise do requisito socioeconômico, pois a ausência de qualquer dos requisitos legais inviabiliza, por si só, a concessão do benefício. Como se sabe, os requisitos para a concessão do BPC/LOAS são cumulativos, de modo que a análise do critério econômico somente se justifica com a comprovação da existência da deficiência qualificada, a qual não restou demonstrada, in casu . Dessa forma, as alegações da recorrente, sobejamente genéricas, não se traduzem em argumentos jurídicos ou técnicos idôneos a desconstituir a conclusão pericial, tampouco enfrentam o raciocínio exposto na sentença, o que também evidencia a ausência de dialeticidade recursal. Ora, tal como colocada a argumentação, o que pretende a recorrente é que esta instância recursal promova verdadeira investigação abstrata do julgado e reanálise do caso concreto, de modo a verificar se a sentença proferida está ou não em conformidade com os genéricos fundamentos expendidos, sem que a própria recorrente indique, concreta e especificamente, quais os pontos do julgado merecem reparo e por quais específicas razões, o que não pode ser admitido, na esteira do entendimento externado no aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo-se, dentre outras exigências, que o recorrente decline, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em face dos quais se insurge contra a decisão recorrida. 2. No caso vertente, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a excluindo do pólo passivo e remetendo os autos, por consequência, ao Juízo Estadual. 3. O recurso de apelação se acha desprovido de qualquer fundamento - fático ou jurídico- que possa servir de base para o pedido de reforma da sentença. Note-se que a apelante restringe- se a manifestar sua intenção de recorrer e a pugnar, genericamente, pela reforma da sentença, deixando de apresentar suas razões de apelação. 4. Alegações genéricas , desprovidas de impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se prestam a devolver ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não atendimento do requisito do art. 514, II, do CPC, prejudica o trâmite da apelação . 5. Recurso de apelação não conhecido. (TRF, AC 00002257520054025101, Relator Des. Aluisio Gonçalves de Castro, DJ 21/05/2015) Enfim, tratando-se de pleito recursal GENÉRICO e que, portanto, equivale à insurgência destituída de razões, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente no pagamento de honorário advocaticios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 4.1 ) . Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5060196-36.2024.4.02.5101

ID: 298564723

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5060196-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA AQUINO DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE FERREIRA DANTAS

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DAVI SANTOS DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5060196-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SONIA CRISTINA AQUINO DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIENE FERREIRA DANTAS (OAB RJ215118) ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ1852… RECURSO CÍVEL Nº 5060196-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SONIA CRISTINA AQUINO DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIENE FERREIRA DANTAS (OAB RJ215118) ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ATESTADA em PERÍCIA JUDICIAL. enunciado 72. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: Pelo exposto, PARCIALMENTE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, referente ao período de 08/11/2023 a 06/02/2024. (...) Alega o recorrente, em síntese, que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez em razão de patologias que o impossibilitam definitivamente de exercer atividades laborativas. Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . A autora foi submetida a exame médico, tendo o perito concluído pela incapacidade temporária: A periciada é classificada como portadora de visão monocular, pois há cegueira em olho esquerdo (acuidade visual < 20/400) e olho direito dentro do espectro de normalidade da acuidade visual (20/20). É sabido pela literatura médica que portadores de visão monocular conseguem enxergar cores, tamanho e formas dos objetos, mas têm dificuldades de aferir profundidade e distâncias, o que implica redução da capacidade laboral em apenas algumas profissões específicas como motoristas profissionais, pilotos de avião e profissionais da área policial. Comprova-se que a parte periciada foi portadora de neoplasia benigna em meninge ( película que envolve o sistema nervoso central) já submetida a cirurgia local. Contudo, não há indícios de exacerbação da enfermidade: não há uso medicação para neoplasia atualmente e não existem indícios de efeitos adversos ou de sequelas incapacitantes do tratamento para doença. Além disso, a parte Autora apresenta bom estado geral, sem aparência estigmatizante. Portanto, não há evidência médica ou dados objetivos que gerem substrato técnico para estabelecer a incapacidade laboral para a atividade habitual da parte Autora. Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente considerada a legislação vigente, constatou-se o que se segue: ● Através dos elementos apresentados, há plausabilidade para se admitir a presença de Visão Monocular (CID H54.4) e Neoplasia Benigna de Meninge (CID D32.9). ● Não existe incapacidade laborativa atual para a atividade habitual da parte Autora. ● Existiu incapacidade laborativa a partir de 08/11/2023 por 90 dias, após o procedimento cirúrgico, conforme laudo assinado pelo Dr. Renvik Demauir. ● Data do Início da Doença: 24/05/2023, conforme laudo médico pericial admInistrativo. 1. A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada? R: Visão Monocular (CID H54.4) e Neoplasia Benigna de Meninge (CID D32.9). 2. Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? R: Não. 3. Se positiva a resposta acima (2), a incapacidade constatada é total ou parcial? R: Não existe incapacidade laborativa para a atividade habitual da parte Autora. 4. Se constatada, a incapacidade é permanente ou temporária? R: Não existe incapacidade laborativa para a atividade habitual da parte Autora. 5. Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura? R: Sim. Ademais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ressalte-se que o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados , tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial , sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada . Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pela autora e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno a recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5071521-08.2024.4.02.5101

ID: 337642990

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5071521-08.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071521-08.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB SP159725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXEC… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071521-08.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB SP159725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 5046422-36.2024.4.02.5101, que versa sobre a cobrança de crédito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial do feito executivo, no valor originário de R$208.057.855,48 (duzentos e oito milhões, cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Decisão de evento 15.1 deferiu a prova pericial contábil requerida pela Parte Embargante, nomeando como Perito do Juízo o (a) Sr(a). Carlos Martins. Na petição de evento 36.1 o Expert veio apresentar sua proposta de honorários periciais, no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). A Fazenda Nacional, no evento 41.1 , veio impugnar o valor apresentado, argumentando que, quando realiza a atividade pública de auxiliar do Juízo, o expert deve ao menos tentar adequar o seu padrão remuneratório ao dos agentes que atuam no Poder Judiciário. Ao final, entende que se faz necessária a diminuição do valor/hora. Na petição de evento 42.1 a Embargante afirma que aguardará a homologação ou arbitramento do valor por este D. Juízo, requerendo, desde já, seja intimada para proceder com o depósito do valor dos honorários periciais a ser fixado, nos termos do artigo 95 do CPC1 e do artigo 465, § 3º2 , da mesma legislação. Decisão de evento 44.1 determinou a intimação do perito nomeado para que se manifestar conclusivamente nos autos. Na petição de evento 44.1 o Expert veio aos autos afirmar que a impugnação apresentada não se sustenta, porquanto desprovida de fundamentação, carecendo de argumentos técnicos que demonstrem a suposta excessividade ou inadequação do valor proposto a título de honorários periciais. Salienta, ainda, que a matéria objeto da presente perícia — amortização de ágio decorrente de operações societárias em regime de joint venture — configura-se entre as mais complexas do campo da contabilidade societária e tributária, exigindo elevado grau de especialização técnica, não apenas pelo seu conteúdo, mas também pela sua relevância prática, dado que envolve dois dos maiores grupos econômicos do país. Ao final, salienta que, com o objetivo de viabilizar o presente trabalho e facilitar o andamento do feito, este perito propõe a redução dos honorários periciais em 5%, ficando a nova estimativa em R$ 180.148,50, arredondados para R$ 180.000,00. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Ao ser nomeado como perito de confiança do juízo, o Expert desempenha verdadeiro munus público, servindo como auxiliar da Justiça, motivo pelo qual sua proposta de honorários deve, dentro da complexidade da causa, ser fixada num patamar justo e razoável, de forma a não desprestigiar o profissional, mas, doutro lado, não se mostrar excessivamente onerosa às partes, impedindo o acesso ao Poder Judiciário. É de bom alvitre, inclusive, que o profissional nomeado apresente ao juízo planilha especificando as atividades que serão desenvolvidas, a previsão de quantidade de horas necessárias para realização das mesmas, bem como o preço da hora trabalhada. No caso dos autos, a impugnação da Fazenda Nacional não deve prosperar, pois se fundamenta unicamente no valor da perícia ser superior ao teto remuneratório do serviço público, sem contestar o número de horas estimadas para o trabalho nem o valor específico atribuído para cada etapa da confecção do laudo, consoante quadro demonstrativo apresentado pelo Expert . Nesse sentido, convém mencionar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende dever a parte que impugna os honorários periciais apresentar um critério, esclarecendo de forma analítica a razão por que entende que os valores cobrados não guardam proporção com o trabalho envolvido. A este respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMPO ESTIMADO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO. VALOR HORA. FIXAÇÃO. TABELA SINDCONT-RIO. ARTIGO 10 DA LEI N° 9.289/96. RAZOABILIDADE. 1. A União, ora agravante, apresentou impugnação aos honorários periciais por considerar o valor excessivo, não guardando proporcionalidade com a complexidade da perícia. Sustenta a Agravante, em síntese, que não há expressiva dificuldade no trabalho a ser realizado, a ensejar o pagamento da quantia pretendida a título de honorários. Assevera, ainda, que a previsão de 208 horas para a conclusão do trabalho mostra-se exagerada, e que os valores fixados, considerando que o contador levará aproximadamente 1 mês para a realização do trabalho, superam, em muito, o teto constitucional. 2. Na fixação dos honorários periciais o Juízo deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, para arbitrá-los eqüitativamente, de acordo com a complexidade da tarefa e o tempo necessário à sua realização. 3. Como bem analisado pelo juízo a quo, para justificar redução nos honorários periciais, deveria a Fazenda - ou qualquer outro que deseje impugnar honorários periciais - apresentar um critério, esclarecendo de forma analítica a razão por que entende que os valores cobrados não guardam proporção com o trabalho envolvido, o que não foi feito no presente caso. 4. Ao contrário, o valor cobrado e arbitrado, R$ 49.920,00 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte reais), está condizente com a justificativa apresentada pela perita judicial e com o valor-hora previsto na Tabela Sugestiva de Honorários Contábeis do SINDICONT-RIO. 5. Outrossim, observa os critérios estabelecidos pelo artigo 10 da Lei nº 9.289/96. 6. O tempo estimado de 208 (duzentos e oito horas) horas para a realização do trabalho pela perita do juízo (fl. 891), multiplicadas pelo valor-hora previsto pelo SINDICONT-RIO de 229,13 (duzentos e vinte e nove reais e treze centavos), totaliza R$ 47.659,04 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), valor que muito se assemelha ao cobrado pela perita do juízo (R$ 49.920,00 - quarenta e nove mil, novecentos e vinte reais), não constituindo fonte de enriquecimento sem causa. 7. Agravo de instrumento improvido. (Origem: TRF-2; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 227088; Processo: 201302010039274 UF: RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA; Data Decisão: 30/07/2013; Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES). Dessa forma, entendo que a proposta de honorários periciais apresentada pelo Perito Judicial, especialmente com a redução apresentada na petição de evento 53, é condizente com a complexidade técnica da perícia, a natureza do trabalho, o valor da causa e o tempo necessário para sua realização, consoante quadro demonstrativo de horas e valores estimados. Pelo exposto, fixo os honorários periciais no valor apresentado pelo Expert , qual seja, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) . Publique-se. Intime-se. Preclusa esta decisão, intime-se a Parte Executada para o depósito do valor fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito, defiro o levantamento pelo perito do montante de 30%, c onsiderando a explicação do Expert de se tratar de trabalho pericial de alta complexidade, demandando significativa alocação de horas técnicas e de equipe especializada para sua execução. Sem embargo, intime-se o (a) Perito (a) nomeado (a) para realização da perícia e entrega do laudo, no prazo de 90 (noventa) dias. Esclareço ao perito que deverá prestar todas as informações importantes ao deslinde da controvérsia existente, podendo, inclusive, fazer ao laudo pericial um adendo com informações complementares que entender proveitosas a este Juízo. Após, dê-se vista às Partes do laudo pericial pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, observando-se os artigos 183 e 186, do CPC/15. Havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o (a) Sr(a). Perito(a) para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, voltem conclusos. Atente o perito que o levantamento dos honorários periciais, exceto os valores necessários para diligências iniciais, será deferido apenas quando restar exaurido seu trabalho.

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Processo nº 5081148-36.2024.4.02.5101

ID: 338870000

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5081148-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5081148-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICA ADVOGADO(A) : JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ228414) DESPACHO/DECISÃO Cuida… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5081148-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICA ADVOGADO(A) : JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ228414) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação civil pública ajuizada em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, pela qual ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICA formula os seguintes pedidos: A. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIDORES DO IBGE PARA O PRÉDIO DO SERPRO HORTO, ATÉ QUE SEJA COMPROVADA DE FORMA FUNDAMENTADA QUE A MUDANÇA MESMO QUE TEMPORÁRIA PARA O SERPRO HORTO SEJA BENÉFICA DE MODO A IMPACTAR EM MENOR GRAU OS SERVIDORES COM IDADE AVANÇADA, COM LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUE TAL MEDIDA SEJA BENÉFICA AMBIENTALMENTE E FINANCEIRAMENTE ALÉM DA ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA NO LOCAL; B. QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO QUE COMPROVE A VIABILIDADE DO LOCAL E O IMPACTO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES, COM BASE EM CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, IMPACTO AMBIENTAL E FINANCEIRO COM AS REFORMAS DO SERPRO HORTO PARA COMPORTAR OS SERVIDORES LOTADOS NA AVENIDA CHILE, NÚMERO 500, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20.031-170 C. A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; D. A INTIMAÇÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, PARA QUE INFORME IMÓVEIS DISPONÍVEIS DIVERSOS DO SERPRO HORTO, PARA A OCUPAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NA AVENIDA CHILE, NÚMERO 500, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20.031-170 DE MODO A SEREM MAIS BENÉFICOS EM CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, IMPACTO AMBIENTAL E FINANCEIRO; E. QUE O IBGE SEJA INTIMADO A JUSTIFICAR O MOTIVO PELO QUAL A OFERTA DO PRÉDIO DA RUA PEDRO LESSA, Nº 36, FOI IGNORADA, SENDO ESSA UMA ALTERNATIVA VIÁVEL E ACESSÍVEL EM CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, IMPACTO AMBIENTAL E FINANCEIRO F. A CONDENAÇÃO DO IBGE A MANTER OS SERVIDORES NA UNIDADE DA AVENIDA CHILE ATÉ QUE SEJA OFERECIDA UMA OPÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE RESPEITE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E CONFORTO ALÉM DOS CRITÉRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL E FINANCEIRO; G. A CITAÇÃO DO IBGE PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA. H. PROTESTA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, ESPECIALMENTE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE A ACESSIBILIDADE E AS CONDIÇÕES DO LOCAL PRETENDIDO PARA A MUDANÇA. Sustenta que em JAN/2024 a Presidência do IBGE anunciou a transferência da unidade localizada na Av. Chile, Centro, Rio de Janeiro / RJ, para uma sede provisória no prédio SERPRO HORTO, no bairro Jardim Botânico, Rio de Janeiro / RJ. Aduz, em síntese, que devido a diversos problemas estruturais e de localização a mudança para o SERPRO HORTO se torna inadequada, elencando, entre outros, os seguintes entraves: 1) o prédio não possui os recursos de acessibilidade para garantir o acesso seguro de pessoas com mobilidade reduzida e de idosos, sendo estre grupo aproximadamente 30% dos servidores da Unidade Avenida Chile; 2) aumento nos custos de transporte para os servidores; 3) aumento da pegada de carbono devido ao tempo prolongado de deslocamento dos servidores até o local. A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, em contestação, alegou preliminar de inadequação da via eleita e ilegitimidade do sindicato. No mérito, afirma que a mudança da sede do IBGE para o SERPRO Horto irá gerar economia de recursos na ordem de 9 (NOVE) MILHÕES ao ano com a mudança para o imóvel compartilhado com o SERPRO. Afirma que a escolha administrativa verificou que o imóvel Serpro-Horto oferece ambientes corporativos confortáveis, disponibilização de ambiente coworking, estacionamento para 150 veículos, restaurante e lanchonete interna no imóvel, geradores de energia para prédio a ser ocupado, disponibilização de vans para o traslado das imediações do Jardim Botânico às dependências do Serpro nos horários de entrada, intervalo e saída (...) Ao final, pleiteou pela improcedência da ação (Ev.8). DECIDO. Passo à análise das preliminares. Inadequação da via eleita A presente ação civil pública é a via adequada para buscar a tutela jurisdicional ora almejada. O objeto litigioso circunda direito difuso e direito coletivo em sentido estrito. Não obstante o sindicato tenha canalizado toda a sua atenção para a proteção dos funcionários do IBGE, o fato é que o fator segurança de qualquer edificação imobiliária, como o é o prédio-sede do IBGE, imprime, em verdade, um direito difuso consistente na imprescindibilidade de mecanismos mínimos capazes de assegurar a integridade física das pessoas, nele, ingressas em situações de emergência, seja em prol dos funcionários do IBGE, seja em prol de todo e qualquer visitante que esteja eventualmente no interior do imóvel Assim, REJEITO a preliminar arguida. Ilegitimidade do Sindicato – Ausência de representatividade de categoria – interesses individuais exclusivamente dos servidores que estão lotados na unidade do IBGE situada na Avenida Chile – Ausência de autorização para propositura da ação Não há o que se falar de ilegitimidade ativa de sindicato para a propositura de ação civil pública, uma vez que, embora não enumerado expressamente no Art. 5º, da Lei 7.347/85, a doutrina e a jurisprudência já o admitem sob pena de se ferir o direito ao acesso ao Judiciário. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra acórdão que manteve decisão que negou a isenção de custas da parte autora de ação civil pública. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a isenção de custas. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. III - Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, com a isenção de custas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 740.412/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020; REsp n. 1.721.212/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 22/11/2018. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1855690 DF 2020/0000390-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022). Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor. Em relação ao mérito, impõe-se solucionar a seguinte questão controvertida: O prédio do SERPRO HORTO apresenta problemas estruturais e de localização que tornam a mudança para esse local inadequada para os servidores do IBGE? Para a verificação do aspecto de fato da referida questão, DESIGNO a produção de prova pericial a ser realizada por ENGENHEIRO com especialidade em SEGURANÇA DO TRABALHO, devendo a Secretaria indicar perito apto a atuar no presente feito no sistema AJG, em razão da previsão do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º, do CPC para, querendo, formular quesitos complementares e indicar assistente técnico. Apresentados os quesitos pelas partes ou decorrido o prazo para esse fim, intime-se o expert para ciência do aludido encargo, Informo ao perito judicial que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 467 do CPC. Caso o expert decline do encargo, promova-se novo sorteio, na forma acima indicada. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 937/2025 do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser pagos pela Direção do Foro, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado ao expert eventuais esclarecimentos adicionais. Aguarde-se a realização da perícia. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação. Havendo algum questionamento, retornem ao perito por 15(quinze) dias. Em seguida, reabra-se derradeiramente às partes, o mesmo prazo para ciência das respostas do perito. Após, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, via sistema AJG. Em seguida, venham para a sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5090751-36.2024.4.02.5101

ID: 299951249

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5090751-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA MIRANDA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR DE ASSIS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5090751-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARMEN LUCIA MIRANDA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR DE ASSIS COSTA (OAB RJ231877) ADVOGADO(A) : CAMILA DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ21134… RECURSO CÍVEL Nº 5090751-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARMEN LUCIA MIRANDA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR DE ASSIS COSTA (OAB RJ231877) ADVOGADO(A) : CAMILA DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ211341) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de ação movida por CARMEN LUCIA MIRANDA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de Beneficio de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 88/714.773.824-2, requerido em 28/03/2024 ( evento 1, PROCADM11 ). 2. Afirma a parte autora, em síntese, ter mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e não contar com meios para prover sua subsistência, amoldando-se aos requisitos legais previstos na Lei de Organização da Assistência Social - LOAS. 3. O juízo de origem - evento 28, SENT1 - julgou o pedido improcedente. 4. A parte autora, evento 33, RECLNO1 , interpôs recurso inominado no qual alega: (...) A respeitável sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, amparando-se exclusivamente no critério objetivo da renda familiar, sem considerar o comprometimento orçamentário e a real situação de miserabilidade enfrentada pela Recorrente. (...) A análise da vulnerabilidade socioeconômica para fins de concessão do benefício assistencial, quando a renda familiar ultrapassa o limite de 1/4 do salário-mínimo, demanda uma avaliação criteriosa e objetiva do comprometimento orçamentário familiar, conforme expressamente previsto no art. 20-B da LOAS. Esta análise, contudo, tem sido por vezes desvirtuada por critérios subjetivos e dissociados da real finalidade da proteção assistencial. (...) A análise deve centrar-se no comprometimento efetivo da renda familiar com despesas essenciais como alimentação, saúde, moradia e medicamentos. É este comprometimento que determina a real impossibilidade de manutenção digna da pessoa idosa ou com deficiência. A existência de uma "geladeira cheia" ou de uma "casa limpa" não afasta, por si só, a condição de vulnerabilidade social, pois estas circunstâncias não garantem a continuidade da subsistência. (...) A seguir, a fim de cooperar com o Juízo, segue um quadro detalhado baseado na instrução probatória do caso. (...) 5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. HIstórico - 6. O benefício assistencial objeto desta demanda tem previsão constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 7. A regra constitucional é regulamentada no Capítulo IV, Seção I, da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS -, cujos artigos já foram objeto de sucessivas alterações legislativas, atualmente com a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 . (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5 o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei , serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo :. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) 8. Trata-se de lei, por sua vez, regulamentada pelo Decreto nº 6.214/2007. 9. A compreensão do delineamento dos requisitos fático-jurídicos para fruição da proteção assistencial objeto desta demanda comportou (e ainda comporta) grande dissenso jurisprudencial e doutrinário, sendo relevante destacar os seguintes precedentes. hipossuficiência econômica - 10. Quanto à hipossuficiência econômica , destaco as seguintes teses firmadas pelo STF - Supremo Tribunal Federal - nos Temas 27 e 312 , ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Tema 27 (RE 567. 985) - Tese - É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tema 312 (RE 580.963) - Tese - É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 11. No mesmo sentido, teses firmadas pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça: Tema 185 - A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Tema 640 - Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 12. Os precedentes acima chancelaram posição segundo a qual o parâmetro legal contido no art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93 serviria apenas como indício objetivo na apuração da condição de miserabilidade do indivíduo carecedor da medida assistencial, devendo o julgador, diante das situações postas em litígio, analisar o conjunto probatório constituído nos autos para fixar a sua convicção no sentido de amparar o requerente, se assim entender como medida final de Justiça, nos termos dos princípios erigidos na Carta Magna de 1988. 13. Tendo em vista os fundamentos adotados pelo STF e STJ nos precedentes acima transcritos, formo minha convicção no sentido de ser possível a análise das condições materiais concretas do núcleo familiar quando a renda per capita estiver situada entre 1/4 e 1/2 salário mínimo. 14. Abaixo de 1/4 do valor do salário mínimo, há presunção legal de hipossuficiência econômica para fins assistenciais, passível de afastamento apenas em situações atípicas, quando as condições materiais de vida do requerente indicarem sinais de riqueza não declarada ou titularidade de patrimônio incompatível com a condição de vulnerabilidade econômica afirmada. 15. Acima de 1/2 salário mínimo, tenho como afastada a hipótese de hipossuficiência econômica para fins assistenciais, salvo situações extremas de necessidade inafastável de gastos excepcionais comprovados exigidos para sobrevivência do requerente, em função, por exemplo, de condição orgânica a demandar gastos médicos não cobertos pelo SUS - Sistema Único de Saúde -, com comprometimento da maior parte dos rendimentos familiares. 16. Por fim, cabível a exclusão da renda de um salário mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária, auferida por idoso ou pessoa com deficiência do mesmo núcleo familiar. O entendimento jurisprudencial consagrado na tese firmada pelo STF no Tema 312 acabou incorporado na legislação, conforme nova redação do artigo 20, parágrafo 14, da Lei nº 8.742/93 pela Lei nº 13.982/20. 17. Segundo regra do artigo 4º, parágrafo 1º, do Decreto nº 6.214/07, não são computados no cálculo da renda familiar per capita os seguintes valores : "(...) § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III- bolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5 o ; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) " do caso concreto - 18. No caso concreto a parte autora não controverte a composição de seu grupo familiar, conforme apurado na certidão de verificação social apresentada no evento 25, CERT2 . 19. O núcleo é composto pela própria requerente, seu marido EDSON ELIAS DE MELO, 67 anos e seu filho JHONATAN ELIAS MIRANDA DE MELO, de 28 anos. 20. Os rendimentos do grupo decorrem da aposentadoria fruída pelo marido da autora, no valor aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - evento 40, INFBEN1 - e do salário recebido por seu filho, relativo ao vínculo de emprego com CAR10 TECNOLOGIA E INFORMACAO S/A, no valor médio de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 21. De acordo com os fundamentos apresentados no parágrafo 16 desta decisão, possível a exclusão, do cálculo da renda familiar, do valor de 1 salário mínimo da renda do marido da autora, por se tratar de pessoa idosa, maior de 65 anos. 22. A renda familiar remanescente é de cerca de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que resulta em um valor per capita de R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). 23. O valor supera consideravelmente o patamar até mesmo de 1/2 salário mínimo, não sendo possível a flexibilização do critério legal. 24. De toda forma, ressalto que as condições de moradia retratadas no evento 25, FOTO3 não caracterizam ambiente precário ou de vulnerabilidade material e social. 25. Além disso, destaco os seguintes trechos da certidão do oficial de justiça, que considero também relevantes para a análise do caso concreto: (...) Não necessita de cuidados médicos especiais. Possui plano de saúde Camin (R$ 216,00 mensais para ela e o marido). (...) O filho da autora é proprietário de veículo I30 CW Placa LLL2C68, ano 2010/2011 (não visualizado no local) e declarou que não faz uso, aluga por R$ 700,00 mensais e com esse valor paga o financiamento do veículo. Possui internet e TV a cabo (R$ 160,00 mensais). (...) 26. Se de um lado é plausível que o núcleo familiar não disponha de uma condição socioeconômica abastada ou livre das dificuldades financeiras a que está sujeita, infelizmente, grande parte da população, de outro é certo que também não se encontram em situação de indignidade ou insegurança material, o que seria necessário à fruição da assistência vindicada nos autos. 27. A sentença deve ser mantida. 28. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 29. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem. 30. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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